sessao nº 28

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Ata da 28ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2019, realizada aos 16 (dezesseis) dias do mês 
de Setembro de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pelo Sr. Presidente
Maurilio Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, 
Primeiro Secretário, e Sr. Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto,
Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de 
Lima, Alex Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Cícero 
Aparecido Guimarães, Igor Emanoel Sabará de Souza e Laércio Fernandes
Quitério. Às 19h00 (dezenove horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente em nome de Deus declara aberta a vigésima oitava reunião ordinária 
da sessão legislativa de dois mil e dezenove e convida o Vereador Alex Faria pra 
fazer a leitura de um trecho bíblico. Após tempo para reflexão, o Sr. Presidente
colocou em apreciação a Ata da 25ª
. Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 
2019. Vereador Jorge pretendia usar da palavra, todavia o Presidente disse que 
ele deveria apenas optar por aprovação, retificação ou impugnação. Vereador 
Jorge explicou que a sessão não foi gravada e pediu para que cada Vereador 
apresentasse uma síntese de seu pronunciamento. Em seguida o Presidente 
colocou em apreciação a Ata da 26ª
. Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 
2019, que foi aprovada. Em terceiro lugar o Presidente colocou em apreciação a 
Ata da 27ª
. Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019, que foi aprovada.
Na sequência o Sr. Presidente solicitou que o Primeiro Secretário procedesse a 
leitura das matérias do Expediente: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de 
Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 022/2019, de autoria do Executivo 
Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 022/2019, de autoria do Executivo Municipal; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 
024/2019, de autoria do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da 
Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 024/2019, de 
autoria do Executivo Municipal; INDICAÇÃO nº. 015/2019, de autoria do 
Vereador Cícero Guimarães, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a pintura da quadra de esportes existente no Conjunto 
Habitacional Milton Félix Pessoa. Logo após o Presidente solicitou do Segundo 
Secretário que anunciasse a lista dos vereadores inscritos para fazerem uso da 
palavra. Jorge – usou da palavra para solicitar ofício de parabenização à Capela 
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro pela Festa na Vila Frederico e para abordar 
o trabalho social da Igreja Católica. Falou sobre o término do Campeonato de 
Futebol de Campo de Jataizinho e anunciou o início do Campeonato de Futsal. 
Comunicou o andamento da obra do passeio da Av. Orlando Sales Striquer e sua 
importância para o CMEI Ieda Garcia Tanaka. Por fim ainda usou da palavra 
para lembrar dos vários eventos que ocorrem em Jataizinho no fim de semana e 
requereu ofício de parabenização à APAE e à Capela do Tigrinho. Antônio 
Brandão – usou da palavra para indicar que seja tomada providência quanto ao 
bueiro da Rua Eusébio Monteiro. Abordou a falta de convênio do SAAE com o 
Sicredi que vem dificultando o pagamento dos usuários. Abordou seu processo 
de cassação, explicando que deverá ser cassado por fazer denuncias contra a 
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Administração Municipal. Falou ainda que não está levando o processo como 
algo pessoal, pediu desculpas ao Vereador Igor e pediu que seu processo 
terminasse rapidamente, assim como o processo de destituição do Presidente, 
para que possam trabalhar para a população. Ao final comunicou que cedeu sua 
chácara no dia 28 para a reunião da AVEMPAR e que receberá bem a todos. O 
Presidente comunicou que no dia 09/09/2019 foi protocolada na Secretaria da 
Câmara uma representação contra si e passou a ler parte de seu conteúdo, assim 
como explicou que obteve certidão onde não consta nenhuma das ações 
utilizadas para fundamentar a representação protocolada. Comunicou que houve 
plágio da denúncia contra o Vereador Filipe Barros e que tomará providências 
judiciais contra os vereadores. Passou o Sr. Presidente para a Ordem do Dia
desta sessão. Em primeiro lugar entrou em segunda discussão o PROJETO DE 
LEI nº. 020/2019. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 
8 votos favoráveis e nenhum contrário. Entrou em segunda discussão o
PROJETO DE LEI nº. 023/2019. Não houve discussão. Em votação o projeto foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Posteriormente entrou em 
primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 022/2019. O Presidente decidiu por 
ler o ofício de encaminhamento do Prefeito Municipal e usou da palavra para 
asseverar que se estaria criando maias cargos diante do alto índice de gastos com 
pessoal. Manifestou posição contrária ao projeto. Vereador Alex também 
manifestou posição contrária e ressaltou entre outras palavras que é vedado pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal criar cargo quando se excede o limite de 95% de 
gastos com pessoal e que projeto aprovado se tornaria um problema futuro para 
o Município. Vereador Antônio Brandão lembrou que o Município recebeu 
orientação do Ministério Público para reduzir os cargos comissionados e 
destacou que o projeto estava sem o índice anexado. Declarou ser contrário e 
encaminhou votação contrária ao projeto. Vereador Adir explicou que o projeto 
não estava criando cargo e que haveria sim um remanejamento. Entre outras 
palavras disse ser favorável ao projeto e se queixou que o Vereador Antônio 
Brandão não lhe permitiu falar nas Explicações Pessoais. Vereador Jorge 
pontuou que há recomendações aos municípios para criarem a ouvidoria e 
também explicou que a arrecadação está em queda, mas deverá subir e assim o 
índice será alterado. Ressaltou ainda que a Administração pode usar servidores 
que já integram o cargo. Vereador Alex se defendeu e destacou que argumentou 
baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vereador Antônio Laércio alegou 
que a Administração não será obrigada a contratar imediatamente após 
aprovação do projeto e que além do mais a arrecadação pode subir até à
aprovação do mesmo. Vereador Maurílio afirmou que o projeto está criando um 
cargo e falou sobre o direito de cada Vereador escolher seu voto. Em votação o 
projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e três contrários. Posteriormente 
entrou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 024/2019. Vereador
Maurílio afirmou que o Consórcio CIBACAP não existe mais e que a finalidade 
é arrumar dinheiro para pagar o Tribunal de Contas. Não houve mais discussão. 
Em votação o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e dois contrários. 
Passou o Sr. Presidente às Explicações Pessoais. Segue a transcrição dos 
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discursos: Jorge – usou da palavra para falar sobre o setor de engenharia do 
Município, destacando que as obras do Maria Julia serão concluídas, e que a 
malha asfáltica de Jataizinho será recuperada após processo licitatório. Destacou 
também que pela falta de projetos Jataizinho perdeu recursos no passado. Alex –
usou da palavra para falar sobre o baixo número de pessoas nas sessões e 
explicou que isto se deve as tentativas de cassar e prejudicar vereadores. Disse 
por outro lado que a população espera a Supercreche no Cj. Milon Felix Pessoa 
e que há a necessidade de acompanharem as soluções para o Fundo de 
Previdência. Manifestou contrariedade à representação contra o Presidente da 
Câmara. Usou da palavra para queixar-se das “canalhices políticas”, sendo 
favorável contudo, segundo ele, às “manobras políticas”. Neste momento o 
Vereador Adir passou a discutir com o Vereador Alex, e este disse que a conduta 
do Vereador Adir se devia à sua idade. Apontou que a representação apresentada 
seria uma cópia de outra denúncia de Londrina, e que seu autor teria usado de 
má fé para com os vereadores. Ainda usou da palavra para cobrar o fim das 
brigas e dizer que nenhum Vereador merece ser reeleito. Maurílio - usou da 
palavra para expor sua preocupação com a Administração de Jataizinho. 
Abordou a extinção do Consórcio CIBACAP e criticou o Vereador Jorge por 
anunciar que o asfalto do Maria Julia será concluído através deste consórcio. 
Apontou entre seus comentários que o Deputado Alex Canziani tem parte nestes 
consórcios e que pessoas foram presas pela GAECO por “levar dinheiros dos 
municípios”. Em seguida criticou o asfalto da cidade, cobrou a promessa de 
empregos no Frigorífico e emendou mais críticas quanto à falta de projetos para 
casas populares e outros áreas da Administração Municipal. Usou da palavra 
ainda para se defender da representação protocolada contra ele e afirmou que os 
processos judiciais apontados não se referem a ele. Disse que vários vereadores 
têm processo na Justiça, destacou processos do Vereador Jorge e cobrou o 
Vereador Antônio Laércio por sua assinatura na representação. Entre outras 
palavras reclamou que os vereadores situacionistas devem cobrar o Prefeito 
quando acharem que devem cobrar, e lembrou que o Prefeito foi pego bêbado 
com um carro público. O Presidente em seguida declarou encerrados os 
trabalhos da presente sessão e convidou a todos para a próxima sessão ordinária 
a ser realizada em 23 de Setembro de 2019 às 19 (dezenove) horas. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 16 (dezesseis) dias do mês de 
Setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\28ª Reunião Ordinária - 16-09-2019.doc
28ª. Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
16 de Setembro de 2019
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 022/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 022/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 024/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 024/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► INDICAÇÃO nº. 015/2009, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a pintura da 
quadra de esportes existente no Conjunto Habitacional Milton Félix 
Pessoa;
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
► PROJETO DE LEI nº. 020/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que fica proibido o uso de narguilé ou cachimbos d´água em locais que 
especifica, bem como a venda de cachimbo e insumos aos menores de 
18 anos;
► PROJETO DE LEI nº. 023/2019, de autoria dos Vereadores Antonio 
Brandão, Alex Faria e Maurílio Martielho, que dá nome à Praça do 
Conjunto Habitacional Família Inohue no Município de Jataizinho;
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\28ª Reunião Ordinária - 16-09-2019.doc
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
► PROJETO DE LEI nº. 022/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera a Lei 769/2007 que dispõe sobre a Organização 
Administrativa e dá outras providências;
► PROJETO DE LEI nº. 024/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que homologa e autoriza o Município de Jataizinho a efetivar atos de 
governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do 
Paraná - Costa Norte - CIBACAP e dá outras providências;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO