sessao nº 35

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Ata da 35ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2019, realizada aos 08 (oito) dias do mês de 
Novembro de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e pelo Sr. Vereador Cícero Aparecido Guimarães, Segundo 
Secretário ad hoc. Estavam presentes os senhores vereadores Adir Leite de 
Lima, Alex Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Antônio Marcos 
da Silva, Emerson Anacleto dos Santos e Laércio Fernandes Quitério. Às 19h00 
(dezenove horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em nome 
de Deus declara aberta a trigésima quinta reunião ordinária da sessão legislativa 
de dois mil e dezenove e convida o Vereador Alex para fazer a leitura de um 
trecho bíblico. Após tempo para reflexão, o Sr. Presidente colocou para
apreciação a Ata da 34ª
. Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019, que 
foi aprovada. Na sequência o Sr. Presidente solicitou que o Primeiro Secretário
procedesse a leitura das matérias do Expediente: Parecer FAVORÁVEL da 
Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 026/2019, de autoria 
do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e 
Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 026/2019, de autoria do Executivo 
Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 032/2019, de autoria do Executivo Municipal; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 
032/2019, de autoria do Executivo Municipal; Emenda nº. 007 ao PROJETO DE 
LEI nº. 032/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que substitui o 
Art. 14, do Projeto de Lei nº. 032/2019; INDICAÇÃO nº. 019/2019, de autoria 
do Vereador Antonio Marcos, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a manutenção urgente do ponto de ônibus localizado na 
Avenida Nicola Pansardi, defronte ao Colégio Estadual Pedro Viriato Parigot de 
Souza; INDICAÇÃO nº. 020/2019, de autoria do Vereador Antonio Marcos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a manutenção da 
iluminação pública na Rua Brasília, na Vila Frederico Lucarewiski. Logo após o 
Presidente solicitou do Segundo Secretário que anunciasse a lista dos vereadores 
inscritos para fazerem uso da palavra. Antônio Marcos – usou da palavra 
inicialmente para relatar participação em curso em Foz do Iguaçu. Agradeceu o 
Diretor Marcos por atender suas indicações. Adir – usou da palavra inicialmente
para falar sobre a mudança do dia da sessão ordinária em função da reforma da 
Câmara, quando apontou detalhes de uma investigação do Ministério Público 
sobre a reforma do Ginásio Municipal no ano de 2011. Relatou que notificou os 
vereadores sobre a realização de sessão extraordinária na terça-feira, registrou 
que os vereadores Alex e Maurílio não quiseram receber e perguntou ao 
Presidente se iria disponibilizar a estrutura da Casa para poderem realizá-la. Por 
fim requereu ao Vereador Jorge um pedido de vista relacionado a um projeto em 
pauta (não mencionado). Emerson – usou da palavra para indicar ao Prefeito 
seja feita a sinalização vertical em frente às escolas e CMEIs. Indicou também 
que fosse realizada a sinalização vertical e horizontal na Rua Antônio Gomes de 
Faria, destacando que a lei não foi cumprida pelo Prefeito. Antônio Laércio –
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usou da palavra inicialmente para relatar que esteve presente na sessão da 
Câmara Municipal de Ibiporã. Comunicou convite do Tenente Marcos da Polícia 
Militar para um evento na quarta-feira. Indicou fosse realizado um tapa buraco 
na Rua Medardo Gali. Cícero – usou da palavra inicialmente para agradecer 
apoio do Vereador Emerson sobre a sinalização. Indicou que fosse feito um 
quebra-molas na Avenida Paraná esquina com Rua Joaquim Francisco Lopes. 
Abordou a necessidade de se fazer um quebra-molas em frente à casa do senhor 
Valdriano Storck devido aos acidentes naquele ponto e pediu apoio dos demais 
vereadores. Maurílio – inicialmente relatou que esteve em Foz do Iguaçu num 
encontro promovido pelo Governador do Estado. Relatou que esteve no 
Congresso da UVB em Brasília destacando a proposta de extinção de alguns 
municípios, as regras da próxima eleição e a situação do país e do Presidente da 
República. Falou da necessidade de criarem a lei para o pagamento do décimo 
terceiro dos vereadores. Abordou sua denúncia sobre a reforma do Ginásio 
citando que observou na época superfaturamento, e passou a analisar as 
consequências de atos de vereadores. Relatou que servidores da Casa Civil 
foram maltratados pela Prefeitura de Jataizinho. Por fim comunicou a edição e 
fez a leitura na íntegra da Portaria no. 032/2019 que cancelou a 6ª. Reunião 
Extraordinária que seria realizada no dia 12 de Novembro de 2019. Passou o Sr. 
Presidente para o período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar entrou em
segunda discussão o Projeto de Lei nº. 029/2019. Não houve discussão. Em 
votação o projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
segundo lugar entrou em primeira discussão o Projeto de Lei nº. 026/2019. Não 
houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Em terceiro lugar entrou em segunda discussão o PROJETO 
DE LEI nº. 032/2019. Vereador Maurílio alegou que o projeto seria 
inconstitucional e que não se poderia retirar a correção monetária no programa 
de Refis, afirmando inclusive, que a advogada da Câmara disse aos membros das 
comissões que não poderiam votar este projeto. Ainda apontou que o projeto não 
apresentava parecer jurídico da Prefeitura, nem da advogada do SAAE. 
Vereador Jorge fez pedido de vistas. Em votação o requerimento verbal foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o Sr. Presidente às 
Explicações Pessoais. Os pronunciamentos dos vereadores estão registrados 
sinteticamente abaixo: Antônio Marcos – usou da palavra para falar sobre sua 
indicação acerca da iluminação pública na Rua Brasília, cobrando a troca da 
lâmpada convencional para lâmpadas de LED. Alex – usou da palavra para 
relatar sua presença em Foz do Iguaçu num encontro promovido pelo 
Governador do Estado, destacando a preocupação com a proposta da extinção de 
municípios. Falou sobre a falta de capacidade do Presidente do Brasil e por outro
lado destacou a importância do ex-Presidente Lula e do PT para o Município de 
Jataizinho. Abordou a ilusão do Governador do Estado do Paraná e o fracasso da 
arrecadação com a exploração do pré-sal para evidenciar que os municípios não 
receberão os valores que estavam esperando. Concluiu celebrando a liberdade de 
Lula. Adir – usou da palavra para falar da sessão extraordinária que presidiu 
para possível obstrução da presidência da Casa e relatou os fatos que ocorreram 
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neste dia, destacando que o Presidente foi brigar com o vereador Igor Sabará e 
que também apagaram as luzes. Disse ainda que explicará ao Promotor e ao Juiz 
o que aconteceu nesta sessão e em seguida requereu cópia da Portaria que 
cancelou a reunião extraordinária de terça-feira, afirmando que o Presidente não 
cumpre as determinações da Justiça. Reiterou que o Presidente não permitiu a 
realização da sessão na ocasião e agora está reclamando que não teve seu direito 
de defesa respeitado. Encerrou insistindo para obter a cópia da portaria e 
discutindo com o Presidente Maurílio. Maurílio – usou da palavra para 
comentar a fala do Vereador Adir, se queixando de seu ato de fixar Edital de 
Convocação no Quadro da Câmara, por não respeitar o prazo de 48 horas para 
realização de sessão extraordinária e por aproveitar que alguns vereadores 
estavam viajando. Asseverou que o Vereador Jorge “roubou diárias” quando era 
Presidente e que o Vereador Adir está comprando sua briga, reiterando neste 
momento que vereadores e o Diretor da Câmara estavam em viagem durante a 
convocação. Projetou o Vereador Jorge como Prefeito apontando para seus 
“roubos de diárias” e afirmou ser pré-candidato à Prefeito. Ainda usou da 
palavra para falar novamente sobre o processo de destituição da presidência, 
destacando o seu direito de defesa, protestando contra a sessão de julgamento e 
as atitudes do Vice-Presidente Adir e do Vereador Jorge. Por fim, dentre outras 
colocações leu uma manifestação do Ministério Público sobre o processo da 
destituição. Alex – usou da palavra para relatar que conversou com alguns 
vereadores e analisou que os votos dos vereadores não são técnicos, mas votos 
políticos. Falou que há uma questão pessoal do Vereador Maurílio com um ou 
dois vereadores e sugeriu que os vereadores tenham outro vereador para ser seu 
confidente. Relatou que foi convocado por whatsaap para a reunião 
extraordinária, e apontou erros regimentais nela, a leitura da matéria e o 
julgamento na mesma sessão e a criação de uma comissão que não existe no 
Regimento. Ainda usou da palavra para falar que problemas “judicializados” não 
podem ser resolvidos no âmbito da Câmara, para apontar erros no processo e 
para citar o caso de destituição do ex-Vereador Adilson. Antônio Marcos –
usou da palavra para falar que tem “incomodado” os servidores com frequência 
por estar iniciando seus trabalhos como Vereador. Explicou que pediu parecer 
jurídico da advogada para se resguardar e também afirmou que não entrará em 
brigas e sim fará “o que é certo”. Maurílio – usou da palavra para explicar que 
ele deve orientar os vereadores novatos e voltou a repetir que estaria sendo 
prejudicado em seu direito de defesa. Contou que veio da zona rural e que seus 
pais lhe deram honestidade e classificou os fatos como canalhice. O Presidente 
em seguida declarou encerrados os trabalhos da presente sessão e convidou a 
todos para a próxima sessão ordinária a ser realizada em 11 de Novembro de 
2019 às 19 (dezenove) horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 08 (oito) dias do mês de Novembro de 2019 (dois mil e 
dezenove).
- Maurílio Martielho - - Jorge dos Santos Pereira -
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Presidente Primeiro Secretário
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\35ª Reunião Ordinária - 08-11-2019.doc
35ª. Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
08 de Novembro de 2019
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 026/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 026/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 032/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 032/2019, de autoria do Executivo Municipal;
► Emenda nº. 007 ao PROJETO DE LEI nº. 032/2019, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação, que substitui o Art. 14, do Projeto de 
Lei nº. 032/2019;
► INDICAÇÃO nº. 019/2019, de autoria do Vereador Antonio Marcos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
manutenção urgente do ponto de ônibus localizado na Avenida Nicola 
Pansardi, defronte ao Colégio Estadual Pedro Viriato Parigot de Souza;
► INDICAÇÃO nº. 020/2019, de autoria do Vereador Antonio Marcos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
manutenção da iluminação pública na Rua Brasília, na Vila Frederico 
Lucarewiski;
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
2ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 029/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o 
exercício financeiro de 2020;
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\35ª Reunião Ordinária - 08-11-2019.doc
1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 026/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre inclusão de anexos no PPA - Plano Plurianual e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias na unidade orçamentária de 
Operação e Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para os exercícios de 2020 e 2021 
e dá outras providências;
► PROJETO DE LEI nº. 032/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que institui Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE) para o exercício 
fiscal de 2019 e dá outras providências;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO