sessao nº 39

1
Ata da 39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2019, realizada aos 02 (dois) dias do mês de 
Dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pelo Sr. Presidente Maurilio 
Martielho, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, Primeiro 
Secretário, e pelo Sr. Vereador Cícero Aparecido Guimarães, Segundo 
Secretário ad hoc. Estavam presentes os senhores vereadores, Adir Leite de 
Lima Alex Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Antônio Marcos 
da Silva, Emerson Anacleto dos Santos e Laércio Fernandes Quitério. Às 19h00 
(dezenove horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em nome 
de Deus declara aberta a trigésima nona reunião ordinária da sessão legislativa 
de dois mil e dezenove e convida o Vereador Adir para fazer a leitura de um 
trecho bíblico. Após tempo para reflexão, o Sr. Presidente colocou para 
aprovação a Ata da 38ª
. Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019, que 
foi aprovada. O Primeiro Secretário foi solicitado para que procedesse a leitura 
das matérias do Expediente: PARECER FAVORÁVEL da COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI nº. 036/2019, de autoria do 
Executivo Municipal; PARECER FAVORÁVEL da COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO ao PROJETO DE LEI nº. 036/2019, de autoria 
do Executivo Municipal; INDICAÇÃO nº. 024/2019, de autoria do Vereador 
Antonio dos Reis, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto 
construção de calçadas ecológicas no trecho da Av. Pres. Getúlio Vargas da 
ponte sobre o ribeirão Jataizinho até o encruzo com a Rua Rio Grande do Norte;
INDICAÇÃO nº. 025/2019, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a instalação de 
cobertura no ponto de ônibus localizado na Av. Paraná, defronte ao “Bar do 
Adriano”; INDICAÇÃO nº. 026/2019, de autoria do Vereador Marcos Antonio, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a possibilidade de 
se promover a prestação de serviços educacionais a crianças e adolescentes. Na 
sequência o Sr. Presidente solicitou do Segundo Secretário que fizesse a 
chamada dos vereadores inscritos para falar no período do Expediente. Antônio 
Marcos – usou da palavra para indicar que fosse realizada limpeza de bueiros na 
Vila Frederico por causa das reclamações de mau cheiro. Agradeceu o 
recebimento do livro do senhor Sydney Carlos do Nascimento. Relatou que o 
quebra-molas na frente da casa do senhor Shiroshi não foi removido porque está 
prevista obra de recapeamento na Rua Carmela Dutra segundo o Prefeito lhe 
informou. Por fim abordou sua Indicação n. 026/2019 destacando que o projeto 
seria para crianças de 8 a 17 anos, que estão socialmente “abandonadas”, e 
envolve cultura, música. Jorge – usou da palavra inicialmente para falar sobre 
seu requerimento em relação à Construtora Abussafi, por causa dos problemas 
causados no Cj. Antônio José Vieira. Relatou que novamente famílias tiveram 
sofrimento com chuvas e que a construtora culpa a Prefeitura pelos alagamentos. 
Além disso, citou que outros loteamentos têm causado problemas no Município 
e reiterou as cobranças por soluções para as famílias. Antônio Laércio – usou 
da palavra inicialmente para abordar sua indicação para a construção de calçadas 
ecológicas. Abordou os impactos das chuvas, quando apontou que além das 
2
empresas, alguns moradores também têm sua culpa, e pediu maior cobrança dos 
vereadores. Cícero – usou da palavra para falar das postagens nas redes sociais 
sobre a investigação do GAECO quanto ao Diretor de Obras, e asseverou para a 
população e sua família, que não tem qualquer envolvimento no caso a despeito 
de ter seu nome relacionado. Abordou que a empreiteira Abussafi tem 
responsabilidade em parte nos alagamentos, lembrando que antes do 
empreendimento não havia este problema. Também apontou que a gestão 
municipal anterior tem culpa neste caso, assim como os vereadores que 
deveriam ter cobrado a instalação de um muro de arrimo no projeto. Por fim 
usou da palavra para falar dos reservatórios e da falta de água no Frei Jerônimo e 
no Cj. Milton Felix. Maurílio – usou da palavra para ler um ofício do dia 03 de 
Outubro da 1ª. Promotoria de Ibiporã sobre o projeto da criação do cargo de 
Ouvidor Geral. Em seguida leu outro ofício do Ministério Público sobre o 
cumprimento da Recomendação Administrativa n. 001/2019 para a tramitação 
do Projeto de Lei n. 025/2019, quanto à diretoria do SAAE. Então orientou os 
vereadores mais novos para que procurassem um advogado sobre a legalidade 
dos projetos que votarem. Falou sobre as chuvas nos conjuntos e apontou que o 
Engenheiro da Prefeitura não acompanhou as construções e nem a Prefeitura 
fiscalizou as obras das empresas. Lembrou que na administração do Prefeito 
Chamilete o mesmo pretendeu fazer casas onde estão os problemas de 
alagamento hoje, e considerou que as pessoas vão continuar perdendo suas 
coisas caso o Município não tome providências. Em aparte o Vereador Adir 
falou que as obras, com “desnível”, foram feitas quando era Vereador. Também 
disse que moradores jogam água de seus quintais na rede de esgoto no Cj. 
Antonio José Vieira e há transbordamento. Usou da palavra ainda para abordar a 
aprovação das obras pela engenharia no Cj. Alto da Boa Vista e outras 
localidades, e para falar dos empedramentos que ele mesmo fez na época.
Retomando a palavra o Vereador Maurílio voltou a analisar a responsabilidade 
do Engenheiro da Prefeitura na aprovação de obras e apontou o caso do 
“esqueleto” que está no Maria Julia. Usou da palavra ainda para dizer que um 
servidor cometeu um erro na Câmara e estão querendo lhe “cassar da 
presidência”. Encerrou dando continuação aos seus comentários sobre a 
liberação dos projetos de construções no Município. Passou o Sr. Presidente para 
o período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar entrou em pauta, para a segunda 
discussão, o PROJETO DE LEI nº. 032/2019. Vereador Maurílio apontou as 
movimentações que o projeto teve e apontou que o parecer da comissão falou 
em renúncia de receita. Vereador Adir explicou que o projeto visa que o SAAE 
receba valores de dívidas dos usuários e portanto não se trata de renúncia de 
receita. Falou ainda sobre a dificuldade de receber e para executar a divida de 
água. Manifestou votação favorável. Vereador Alex manifestou voto contrário 
justificando a ausência de parecer jurídico no projeto e a ausência da taxa de 
juros. Argumentou que estariam validando a renuncia de receita. Disse ainda, 
entre outros comentários, que o munícipe tem direito ao parcelamento, mas que 
deve haver uma correção dos valores no parcelamento, e os vereadores poderão 
ter problemas diante da “judicialização” do caso. Vereador Maurílio defendeu 
3
quem paga em dia e apontou para a existência da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Vereador Adir lembrou das polêmicas nas redes sociais sobre a taxa de 
lixo e repetiu que o projeto trata de renegociação e não de renuncia de receita. 
Vereador Laércio diante da informação sobre o parecer jurídico no sentido da 
renúncia de receita pediu vistas ao projeto. Em votação o pedido de vistas foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e um contrário. Em segundo lugar, entrou em 
segunda discussão, o SUBSTITUTIVO nº. 001 ao PROJETO DE LEI nº. 
034/2019. Vereador Emerson pediu apoio aos vereadores e falou sobre o caso do 
menino Lucas que deu origem à Lei Federal Lucas. Em votação o projeto foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e um contrário. Em terceiro lugar, entrou em 
segunda discussão, o PROJETO DE LEI no. 035/2019. Não houve discussão. 
Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário.
Em quarto lugar, entrou em primeira discussão, o PROJETO DE LEI no. 
036/2019. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Passou o Sr. Presidente às Explicações Pessoais.
Os pronunciamentos dos vereadores inscritos estão registrados sinteticamente 
abaixo: Alex – usou da palavra inicialmente para falar sobre os debates no 
período anterior. Abordou a importância do projeto dos primeiros socorros, 
todavia pontuou que alguns projetos podem dar problemas no futuro e pediu que 
os vereadores não brincassem de legislar. Falou sobre a necessidade do projeto 
do Refis vir completo, lembrou que o Prefeito não pôs em prática um projeto de 
lei para alteração de sentido de uma rua, assim como o projeto para a retirada de 
carros abandonados das ruas. Disse que deveria alertar os novos vereadores 
sobre sua vontade de apresentar projetos e alertou que o projeto dos primeiros 
socorros pode dar problema junto ao Ministério Público. Usou da palavra ainda 
para reclamar que fez projetos para quebra-molas e passarelas e estes não foram 
feitos. Jorge – usou da palavra para falar do projeto do Refis do SAAE.
Abordou o caso do Cj. Antônio José Vieira e lembrou que o Prefeito na época 
julgou inviável a construção de um muro de arrimo no local onde as famílias são 
afetadas pelas águas. Em seguida, relatou que no dia 12 de Novembro, o 
Vereador Adir convocou reunião para deliberarem sobre a destituição do 
Presidente, mas a reunião precisou ser levada até o SAAE. Lembrou que o 
Presidente não esteve presente na 38ª e nem na 39ª. Reunião Ordinária, que
tentou notifica-lo do processo de diversas formas, e então notificou-o neste 
momento. Cícero – inicialmente pediu que sua primeira fala fosse registrada na 
íntegra na ata. Cobrou do Secretário Claudinei a instalação do ponto de ônibus 
em frente ao bar do Adriano, justificando a situação injusta que passam aqueles 
que ali permanecem. Relatou que há planos para se fazer licitação para pontos de 
ônibus e pediu urgência na instalação dos pontos. Neste momento houve certa 
discussão sobre a tentativa do Vereador Jorge notificar o Presidente Maurílio. 
Antônio Marcos – inicialmente cobrou a roçagem do “Campinho” no Cj. 
Stefanes Fernandes. Abordou sua indicação sobre o projeto de educação musical 
em contraturno, justificando que observou muitos instrumentos sem utilização 
na Casa da Cultura, e dizendo que espera uma avaliação orçamentária do 
Prefeito para a possibilidade de sua implantação. Maurílio – usou da palavra 
4
para ler a Notificação que recebeu do Vereador Jorge, Presidente da Comissão 
Especial, durante a sessão. Explicou inicialmente em sua fala que não foi 
notificado, que não existe pedido para a realização da sessão mencionada e que 
havia baixado uma portaria sobre a mesma. Disse que deveria haver outro 
pedido para a realização da sessão e que “o Vereador” resolveu fazê-la no 
SAAE. Apontou que foi juntado na notificação o processo que “está lá na 
justiça” e que as duas vias não apresentavam a mesma quantidade de folhas. 
Explicou dentre outras palavras que se tratou de um “erro formal” de um 
servidor, e reclamou que ele não tem culpa nenhuma. Justificou que tem moradia 
fixa, tem um emprego em Ibiporã desde 2003, que todos os dias fica em um 
Posto a partir da 7 horas, que todos os dias fica no Bar do Tatu, e que por isso 
poderia ter sido encontrado pelo Vereador Jorge. Narrou que deixou seu carro na 
segunda-feira passada na Câmara e saiu com o Camarão e então chamaram a 
polícia para intimá-lo. Em seguida passou a chamar o Vereador Jorge de “ladrão 
de diária” e contou que o mesmo frequentava sua casa. Afirmou que assinou “a 
papelada da Câmara” e esteve na Câmara inclusive para assinar os cheques dos 
vereadores, e então perguntou como o Vereador Jorge não lhe encontrou. Fez 
mais comentários sobre o Vereador Jorge e o processo de destituição, 
destacando que o Vereador assinou o pedido de destituição e agora integra a 
comissão que vai julgá-lo. Relatou que estão “armando uma quadrilha” e que se 
não fosse ele já tinham cassado o Prefeito. Relatou também que lhe fizeram uma 
proposta para deixar a presidência “e fazer a eleição depois”. Contou que 
conversou com o Vereador Adir e este lhe disse que não fazia parte da comissão 
mas que é “parceiro dos vereadores”, apontando aí que o Vereador não deveria 
intimá-lo por não fazer parte da comissão. Pediu que isto ficasse registrado em 
ata e então pediu ao Vereador Cícero que fosse sua testemunha sobre as folhas 
da notificação. O Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente sessão,
convidando a todos para a próxima sessão ordinária a ser realizada em 09 de 
Dezembro de 2019 às 19 (dezenove) horas. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 02 (dois) dias do mês de Dezembro de 2019 (dois 
mil e dezenove).
- Maurílio Martielho -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
****************************************************************
****************************************************************
****************************************************************
****************************************************************
****************************************************************
****************************************************************
****************************************************************
****************************************************************
****************************************************************
****************************************************************

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\39ª Reunião Ordinária - 02-12-2019.doc
39ª. Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura 
02 de Dezembro de 2019 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
 
► PARECER FAVORÁVEL da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI nº. 036/2019, de autoria do Executivo Municipal; 
► PARECER FAVORÁVEL da COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO ao PROJETO DE LEI nº. 036/2019 , de autoria do 
Executivo Municipal; 
► INDICAÇÃO nº. 024/2019, de autoria do Vereador Antonio dos Reis, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto construção 
de calçadas ecológicas no trecho da Av. Pres. Getúlio Vargas da ponte 
sobre o ribeirão Jataizinho até o encruzo com a Rua Rio Grande do 
Norte; 
► INDICAÇÃO nº. 025/2019, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a instalação 
de cobertura no ponto de ônibus localizado na Av. Paraná, defronte ao 
“Bar do Adriano”; 
► INDICAÇÃO nº. 026/2019, de autoria do Vereador Marcos Antonio, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade de se promover a prestação de serviços educacionais a 
crianças e adolescentes; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
 
ORDEM DO DIA: 
2ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 032/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que institui Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE) para o exercício 
fiscal de 2019 e dá outras providências; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\Ordinárias\39ª Reunião Ordinária - 02-12-2019.doc
► SUBSTITUTIVO nº. 001 ao PROJETO DE LEI nº. 034/2019 , de autoria 
da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que torna 
obrigatória a capacitação em primeiros socorros de professores, 
funcionários de estabelecimentos de ensino, de recreação infantil e 
motoristas de transporte escolar; 
► PROJETO DE LEI nº. 035/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza a municipalização do trecho urbano da Rodovia Estadual 
PR-443; 
1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 036/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE no 
exercício de 2019 e dá outras providências; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO