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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2020-03-02
native_id381

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da Sessão Legislativa de 2020, realizada aos 02 (dois) dias do mês de 
Março de 2020 (dois mil e vinte), presidida pelo Sr. Presidente Claudinei de 
Oliveira Cabral, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, 
Primeiro Secretário, e pelo Sr. Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto, 
Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores Adir Leite de 
Lima, Alex Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Cícero 
Aparecido Guimarães, Laércio Fernandes Quitério e Maurilio Martielho. Às 
19h00 (dezenove horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em 
nome de Deus declara aberta a terceira reunião ordinária da sessão legislativa de 
dois mil e vinte, comunica a reintegração judicial do Vereador Antônio Brandão 
de Oliveira Netto e convida o Vereador Alex Faria para fazer a leitura de um
trecho bíblico. Estiveram presente na reunião o ex-Vereador Luiz Carlos Pinto 
Brandão, o suplente Vereador Antônio Marcos da Silva e também o ex-Vereador 
Osmilto Lopes. Após tempo para reflexão, o Sr. Presidente colocou em 
discussão a Ata da 3ª Reunião Extraordinária de 21 de fevereiro de 2020. Em 
seguida colocou em discussão a Ata da 4ª Reunião Extraordinária de 21 de 
fevereiro de 2020. Por fim colocou em discussão a Ata da 2ª Reunião Ordinária 
de 17 de fevereiro de 2020. Não houveram pedidos de retificação e nem de
impugnação das atas, e então restaram aprovadas as atas e assim declarou o 
Presidente. Na sequência o Presidente solicitou do Primeiro Secretário a leitura 
das matérias do Expediente: PROJETO DE LEI nº. 011/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre revogação da Lei nº. 826/2008, referente 
à cessão de direito real de uso; PROJETO DE LEI nº. 012/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber, através de 
dação em pagamento, bem imóvel de Tocantins Engenharia Ltda. Neste 
momento o Vereador Antônio Laércio comunicou que não fosse solicitado mais 
para fazer a leitura bíblica. O Presidente comunicou que estavam recebendo 
nesta sessão a presença do Secretário do Departamento Penitenciário Reginaldo 
Peixoto em função da tramitação do Projeto de Lei n. 003/2020 e a convite do 
Presidente Claudinei e do senhor Fabiano Marques do Conseg Jataizinho. O 
senhor Reginaldo usou da palavra para falar sobre a importância da recuperação 
social dos presidiários e da instalação de uma unidade prisional na região do 
Norte Pioneiro com destaque para Jataizinho. Em seguida foi aberto tempo para
questionamentos dos vereadores, e usaram da palavra Antônio Brandão, Antônio 
Laércio, Jorge, Cícero, Claudinei, Maurílio e Alex. Na sequência o Sr. 
Presidente solicitou do Segundo Secretário que fizesse a chamada dos 
vereadores inscritos para falar no período do Expediente. Antônio Brandão –
usou da palavra inicialmente para comunicar e abordar a sua reintegração por 
meio judicial, destacando a situação de sofrimento que passou com sua família e 
o prejuízo da Câmara Municipal ao ter que pagar por seus subsídios e de mais 
dois vereadores, além das custas processuais. Abordou a situação financeira do 
Fundo de Previdência, cobrando a fiscalização dos vereadores. Falou sobre 
denúncias de despejo de água sem tratamento pelo SAAE no Rio Tibagi.
Apontou falhas na iluminação da Rodoviária. Comunicou que mesmo afastado 
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continuou a fiscalizar e denunciar, citando o caso de altos gastos com a Oficina 
Mecbrás Peças e Equipamentos. Usou da palavra para cobrar que cessem as 
perseguições pessoais e assuntos mesquinhos para pensarem em fiscalização.
Por fim comunicou que protocolará um projeto de Lei para redução dos 
subsídios dos vereadores e do Prefeito e externou que não guarda mágoas dos 
vereadores. Jorge – usou da palavra inicialmente para falar da roçagem 
particular de terrenos e da limpeza pública, destacando a importância do uso de 
caçambas e o cuidado com entulhos, também no sentido da prevenção contra a 
dengue. Falou das cobranças quanto à manutenção das estradas rurais. Destacou 
o trabalho do Presidente do Conseg o senhor Fabiano, e falou da importância da 
instalação de uma unidade prisional para o desenvolvimento de Jataizinho.
Maurílio – usou da palavra primeiramente para abordar o Projeto n. 003/2020, 
apontando falhas no projeto e as dificuldades administrativas e financeiras do 
Município. Falou sobre as mentiras do Prefeito em ano eleitoral e apontou para o 
índice de gastos com pessoal assim como a falta de dinheiro até para os tapa￾buracos. Abordou com críticas a medida da Prefeitura em cobrar a tarifa de 
coleta de lixo juntamente com a cobrança de água, e então continuou a fazer 
críticas a Administração Municipal quanto à falta de casas populares, falta de 
medicamentos. Abordava a cassação do Vereador Antônio quanto recebeu 
advertência verbal do Presidente. Por fim pediu a colaboração do povo quanto a 
limpeza das ruas, destacando todavia a omissão da Prefeitura e fazendo mais 
comentários sobre a Administração. Laércio – usou da palavra primeiramente 
para abordar a epidemia de dengue, pontuando a importância de o departamento 
competente tomar providências quanto a um terreno em frente ao cemitério que 
tem pneus com água em seu interior. Falou do projeto de lei sobre veículos 
abandonados e cobrou o cumprimento da lei, visto que estes veículos contém 
água parada. Encerrou comunicando que percorreu parte da zona rural e apesar 
do avanço ainda há necessidade de manutenção das estradas como a do
Coqueiro, no Makuto e no Água das Flores para benefício dos agricultores e sua 
importante atividade. Claudinei – usou da palavra inicialmente para comentar 
uma entrevista do Presidente da APAE de Jataizinho, o senhor Afrânio, 
apontando possíveis irregularidades em gestões anteriores e sugerindo apoio da 
Câmara. Em aparte, o Vereador Antonio Brandão disse que sua esposa trabalha 
na instituição e elogiou os trabalhos do senhor Afrânio, além de apoiar um
convite para o mesmo vir até a Câmara. Não havendo matérias para o período da 
Ordem do Dia, passou o Sr. Presidente para o período das Explicações Pessoais.
Segue a síntese dos discursos dos vereadores inscritos: Jorge – usou da palavra 
para comunicar a realização de campeonatos de futebol suíço e solicitou que a 
Prefeitura solicitasse oficialmente, por sua vez, o apoio da Policia Militar nos 
jogos, visto que ocorreram brigas nos campeonatos anteriores. Abordou a 
demanda por manutenção das estradas rurais, apontando todavia que as chuvas 
recentes fizeram estragos. Encerrou suas palavras falando da expectativa das 
votações dos projetos de lei nas próximas sessões. O Vice-Presidente havia se 
ausentado da sessão e o Presidente por sua vez pediu que o Primeiro Secretário 
assumisse a condução dos trabalhos. Maurílio – usou da palavra para analisar a 
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Administração Municipal e falar da situação de alguns vereadores “que estavam 
mamando na teta” e agora passaram a criticar esta mesma gestão. Disse que em 
uma Prefeitura tem que se pensar bem para fazer escolhas e que houve muitas 
mentiras da parte do Prefeito. Abordou o convênio com o Hospital e as 
deficiências dos serviços de saúde, destacando sua independência para criticar a 
Administração do Prefeito e o conhecimento que o Prefeito tinha da situação 
municipal, em função de sua experiência. Falou sobre o empréstimo pretendido 
pelo Prefeito, apontando a falta de Certidão da Previdência Social do Município, 
que inviabiliza o empréstimo em função da divida com o fundo municipal.
Encerrou afirmando sua independência dos vereadores e do Prefeito. Encerrou 
falando sobre uma “quadrilha” por trás do Prefeito, sobre vereadores “bandidos” 
que cassaram o Vereador Antonio Brandão e orientando o mesmo a não se 
vender, assim como zelar pelo seu sobrenome. Alex – usou da palavra para falar 
da cassação do Vereador Antônio Brandão e desejou que sua atuação 
continuasse focada em ações fiscalizatórias. Falou que os vereadores devem 
deixar as questões pessoais e fazer coisas boas para o Município, cobrando ainda 
da Advogada e do Diretor da Casa para que não atuem contra o Vereador 
Antonio Brandão. Encerrou seu discurso defendendo que haja uma pacificação 
entre os vereadores e afirmando que a população não aguenta mais as brigas
entre eles. Não havendo mais nenhum orador inscrito, o Presidente declarou 
encerrados os trabalhos da presente sessão, convidando a todos para a próxima 
sessão ordinária a ser realizada em 09 de Março de 2020, às 19 (dezenove) 
horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 02 (dois) dias
do mês de Março de 2020 (dois mil e vinte).
- Claudinei de Oliveira Cabral -
Presidente
- Jorge dos Santos Pereira -
Primeiro Secretário
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2020\Pautas\Ordinárias\2ª Reunião Ordinária - 17-02-2020.doc
3ª. Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa 
da 17ª Legislatura 
02 de Março de 2020 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE: 
► PROJETO DE LEI nº. 011/2020, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre revogação da Lei nº. 826/2008, referente à cessão de 
direito real de uso;
► PROJETO DE LEI nº. 012/2020, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em 
pagamento, bem imóvel de Tocantins Engenharia Ltda;
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
 
ORDEM DO DIA: 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO 

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