sessao nº 3

| Ata da 3º Sessão de Julgamento da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislaturk
instrução e da defesa final, bem como requereu informações se o acusado foi
'a correção da data do pleito eleitoral no termo citado. Adentrando a Ordem do
Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 24 (vi
quatro) dias do mês de Setembro de 2019 (dois mil e dezenove), presidida pek
Sr. Vice-Presidente Adir Leite, secretariado pelo Sr. Vereador Jorge dos Santos
Pereira, Primeiro Secretário, e pelo Sr. Vereador Cicero Aparecido Guimarães,
Segundo Secretário ad hoc. Estavam presentes os senhores Vereadores Alex
Antônio Gomes de Faria, Antônio Laércio dos Reis, Igor Emanoel Sabará de
Souza e Laércio Fernandes Quitério, além do Vereador Suplente Antonio
Marcos da Silva. Esteve ausente o Vereador denunciado Antonio Brandão de
Oliveira Netto. O Presidente resolveu aguardar 15 (quinze) minutos para
aguardar a chegada de todos os vereadores convocados. Às 19h15 (dezenove
horas e quinze minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em
nome de Deus declara iniciada a Sessão de Julgamento e convida o Vereador
Igor para fazer a leitura de um trecho bíblico. Após dez segundos para
meditação, o Presidente anunciou que a sessão trataria do julgamento pela
cassação do mandato do Vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto por
proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o|
decoro na sua conduta pública. Então solicitou ao Primeiro Secretário a leitura
das peças que porventura fossem requeridas conforme Inciso V, do Art. 5º, do
Decreto Lei nº. 201/67. Vereador Igor requereu a leitura da Inicial e do Relatório
da Comissão Processante. Além disto, o Vereador Alex requereu a leitura da,
notificado e apresentou sua defesa final. Ato contínuo, o Primeiro Secretário leu
a Denúncia Inicial e o Parecer Final da Comissão Processante. Logo após
comunicou ao Vereador Alex que não há instrução e que O denunciado não
apresentou defesa e passou a ler a Ata da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar do dia 08 de novembro de 2018. O Presidente nos termos do inciso
I do artigo 5º, do Decreto Lei nº. 201/67, declarou o impedimento do Vereador
Igor Emanoel Sabará de Souza por ser o denunciante, a fim de garantir o devido
processo legal, e a garantia do princípio constitucional da impessoalidade. Neste
momento o Presidente declarou empossado o Vereador Suplente Antônio
Marcos da Silva e repassou o respectivo Termo de Posse ao Primeiro Secretário.
Por sua vez o Primeiro Secretário fez a leitura do termo. Vereador Igor requereu
Dia o Presidente comunicou que os vereadores teriam O prazo de 15 minutos
para seus pronunciamentos € reiterou o impedimento do Vereador Igor no
momento da votação. Sobre o Julgamento do mandato do Vereador Antonio
Brandão de Oliveira Netto por Proceder de modo incompatível com a dignidade
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública assim se manifestaram
os vereadores: Alex — inicialmente comunicou que teve ciência de um vídeo de
um advogado convocando a população para esta sessão e criticou o fato.
Reclamou que não foram lidas as folhas do processo referente à instrução,
diligências e defesa final e pediu que o fato fosse constado em ata. Manifestou
sua discordância quanto ao relatório da Comissão Processante quanto a asseverar
e
que o denunciado foi revel, questionando que o mesmo deveria ser inti
com 24 horas de antecedência de todos os atos. Apontou que a posse
Vereador Suplente foi realizada na hora do julgamento asseverando A
necessidade de 48 horas segundo Art. 85 do Regimento Interno. També
reclamou que cle mesmo só foi intimado ontem, contando 24 horas apenas, e
'que as notificações dos vereadores não foram apresentadas. Frisou que o
denunciado deveria ser notificado pessoalmente. Depois falou sobre a situação |
'ocorrida no Hospital, que deu origem a denuncia, e defendeu o direito do
Vereador Maurílio votar, apesar do seu parentesco com o denunciado. Usou da.
palavra ainda para sintetizar suas argumentações € destacar que o Vereador
| suplente não teve acesso à denúncia. Ao final destacou que o denunciado não
poderia estar sendo julgado por homofobia, apontando a injustiça no julgamento
e abordando uma possível nulidade dos atos. Antônio Laércio — usou da palavra
inicialmente para manifestar discordância quanto a um homem poder chamar o
| outro de “viado” e para apontar que há a necessidade de respeito na reunião,
conforme o Regimento prevê. Refutou que os vereadores estariam ali para
defender o Prefeito, afirmando que estão sim para cumprir a Lei. Contou que em
outro processo de cassação não teve acesso aos documentos e fora notificado
com menos de 24 horas, mas que votou pela sua consciência. Pontuou que o
| denunciado deveria ter vindo a esta sessão e lembrou que o mesmo já usou
| palavras contra o Presidente, contra a Comissão de Ética e o Diretor da Casa.
'Reiterou a importância do respeito nas reuniões, quando também destacou que
vereadores devem respeitar a comunidade e não “abusar” de sua autoridade.
Igor, discurso na íntegra a pedido — “Na casa do senhor há um bicho chamado
bicha, travestido de homem, eu acho que quem coaduna com esse tipo de
discurso é tão criminoso tanto quanto quem atira estas palavras. Eu queria pedir
'aos meus nobres pares que julgassem com complacência, analisassem todo o
| processo, o que já vem analisando durante alguns meses e que votassem com
convicção de não prejudicar ninguém. Eu queria lembrar que o processo não
versa sobre homofobia, em momento algum. O processo versa sobre quebra de
decoro parlamentar. Eu tenho formação acadêmica em direito, e nós temos dois
tipos de imunidade, nós termos a imunidade formal e a imunidade material. Para
que serve a imunidade para o parlamentar? A imunidade serve para o
parlamentar para fazer cobranças, cobrar de seus administradores, mas nunca
usar dessa nossa imunidade pra mascarar e travestir nossos preconceitos, nossos
olhos e muito menos endeusar nossos demônios. Eu vejo muitos discursos que
eu posso bater, eu posso fazer, faria de novo porque eu tenho dinheiro pra pagar
advogado e sou imune. Não, a imunidade parlamentar ela é subjetiva O que é
uma coisa subjetiva? É uma coisa que demanda de interpretação. E quem é o
juiz, quem tem o escrutínio, quem tem a possibilidade de julgar se a conduta é
compatível ou não com o decoro parlamentar? O parlamento. Ele passou pelo
escrutínio do voto, e esta aqui representando cada um dos cidadãos do município
pra fazer o que? Justiça, pra agir de acordo com a lei e não coadunar e não ser
complacente com a injustiça. Hoje eu faço um apelo não aos vereadores mas |
toda a população que nunca sejam complacentes com qualquer tipo de injustiça,
seja ela velada ou seja ela explicita, porque nos vivemos no século vinte e unf,.
onde nos trabalhamos nuna constituição pluralista, uma constituição ,
| resguarda os direitos políticos, sociais, nos temos direito a crença, nos temo
direito ao voto, nos temos direito a muitas coisas que nos não temos
conhecimento, mas eu peço a vocês, não só aos meus amigos vereadores, mas a
população que nunca sejam complacentes com esse tipo de violência, com esse
'tipo de agressão. Eu não posso me investir de minha imunidade parlamentar e
sair batendo em uma pessoa na escola, sair agredindo um casal em um
restaurante, porque eu sou autoridade. Jamais. Autoridade é o povo que me
colocou aqui e tudo que cu faço, que tenho, eu devo a população. Nós políticos,
nos devemos ser reflexo para a população. Por que? Porque a partir do momento
que a pessoa deposita o voto em você, ela deposita um voto de confiança. Eu
nunca votaria em alguém que eu pensasse que agrediria um pessoa por mero |
deleite. Pensar em usar a imunidade pra se ressalvar, pra se resguardar de
| preconceito e de agressões e de injúrias é pensar em 1974, é pensar um estado
| ditatorial, onde o poder é usado de forma abusiva, de forma déspota, no qual
ninguém tem direito a opinião, ninguém tem direito ao voto, e sempre se levanta
dizendo eu mando aqui, e faz o que eu quero, mas não é assim, nós vivemos
num estado democrático de direito, no qual onde todo individuo que se sentir
lesado, pode buscar seja em qualquer das instâncias, que o seu direito seja
| resguardado. E o que eu fiz? Busquei aqui, onde eu fui lesado, onde eu me senti
lesado, e onde eu acho que esse tipo de atitude, não deve mais acontecer, porque
se eu deixasse pra la, eu seria mais um que aceita esse tipo de agressões e no
curso de direito penal aprendemos assim, nos temos uma teoria que fala assim:
Por que que o delinquente comete um crime ou comete uma contravenção penal.
Pela certeza de não ser condenado, com a certeza de não ser punido. Eu só peço
para os meus amigos que votem com a razão e não prejudiquem ninguém, mas
façam tudo do modo que acharem certo e acerca das notificações a partir da
página sessenta do processo, tem as notificações e a certidão que até ontem o
Vereador Antonio Brandão de Oliveira fez presente na Casa, o diretor da Casa
tentou notificar ele, mas ele se negou e foi certificado atrás da notificação.
Agradeço a todos que se fizeram presentes aqui, por dispor de seu tempo, pra
analisar o que esta acontecendo na cidade e aos nobres pares pelo tempo, pela
paciência comigo. Muito obrigado”. Jorge — usou da palavra inicialmente para
comentar sobre a tramitação do processo dentro da comissão de ética e dentro da,
comissão processante, informando que todo processo correu de forma licita. Diz
que na comissão de ética deu todo direito ao vereador denunciado de se
defender, mas que não obtiveram êxito pois o vereador não apresentou defesa,
bem como na comissão processante. Informou que o vereador Igor trouxe a
denuncia para processamento e não entende porque o vereador Antonio nunca se
pronunciou. Disse que no inicio do processo procurou o denunciado para
verificar sobre a possibilidade de se resolver este problema de outra forma,
porque é difícil votar num processo de cassação. Disse que nunca pensou que as
palavras proferidas pelo vereador Antonio, seriam alvo de um processo de
cassação. Disse que desde 2013 a Câmara esta nesta situação de penúria, onde
e
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existe uma confusão generalizada. Disse que conduzem a analise e votação dos
projetos da melhor forma possível. Comentou sobre a cobertura das reuniões |,
pela rádio comunitária e depois pelo Fabiano, no facebook. Disse que hoje não
temos mais, pois houve um incidente onde a promotora citou o Fabiano, chamou
ele pra ser ouvido e ele parou de transmitir as reuniões e isso é um prejuízo para
a cidade. Disse que já houve momento em que participou de situações onde teve
que defender seu mandato, mas nunca utilizou de seus direitos para denegrir a
imagem de ninguém. Comenta sobre o papel de cada um, tanto da situação como
da oposição. Informa que o vereador suplemente tem conhecimento do processo,
pois já é a terceira vez que é convocado, e finaliza dizendo que não esta aqui
para perseguir ninguém. O Segundo Secretário Cicero informa que o vereador
Laércio abre mão da palavra e passa a palavra ao vereador Maurílio. Corrige
dizendo que a vez da palava é do vereador suplente Antonio Marcos. Antonio
Marcos — Informa que seu nome foi citado e diz que procurou o diretor e o|
presidente para saber onde conseguiria acesso ao processo, e que lhe passaram |
um link no site da Câmara onde estaria a integra do processo. Diz que fizeram |
politicagem com o caso ocorrido com sua sobrinha. Diz que foi convocado para |
esta finalidade, que leu todo o processo e que o aconteceu com seu irmão e com |
sua sobrinha foi uma fatalidade. Maurílio — Comenta sobre os discursos
ocorridos até momento, onde se prega ética e moral, mas na verdade informa
que ficou claro que a convocação do acusado foi ontem de manhã, menos de
quarenta e oito horas, conforme o regimento interno, artigo 85. Comenta sobre a
criação da comissão de ética, que ocorreu em 2012. Diz que já apresentou
representação contra o vereador Antonio Brandão, e o mesmo foi arquivado. Diz
que o vereador acusado apresentou representação contra o vereador Igor Sabará,
e até hoje a comissão de ética não resolveu o processo, pois o vereador Igor
chamou o vereador Antonio de “animal”. Diz que há vereadores que precisam se
agarrar ao prefeito, precisam da Prefeitura, e que o prefeito precisa dos
vereadores, da maioria. Diz que muitos vereadores não tem coragem de vir aqui
falar a verdade. Comenta sobre a gestão passada, sobre uma briga ocorrida entre
os vereadores Alex e Cícero, que tiveram que apartar, situação que deveria ir
para a comissão de ética e não foi. Diz que em Jataizinho não pode ter oposição,
não se pode fazer a verdade. Diz que o vereador Cicero receber quarenta horas
extra por mês para dar sustentação a base do prefeito, e foi denunciado. O
Vereador Maurílio diz ao Vereador Cícero que esta com a palavra, pois foi
interrompido pelo mesmo. Diz que a trabalhadores que recebem vinte horas, mas
o vereador Cícero recebe quarenta sem fazer, para dar sustentação para o|
prefeito. O Presidente interpela o Vereador Maurílio, sendo que o mesmo diz
que esta dentro do prazo. Pergunta se a comissão de ética verificou se o vereador
Cicero poderia receber as quarenta horas extras, e que não faz e todos sabem.
' Diz que a comissão de ética “sentou em cima” do processo onde o denunciado
acusou o vereador denunciante da reunião de hoje. Diz que a representação
' contra o vereador Igor não saiu do papel. O Presidente novamente interpela o |
vereador Maurílio, que informa mais uma vez que a palavra esta com ele. Diz
que o prefeito deixou de pagar ao fundo previdência e já acumula uma divida de |
mais de três milhões e caberia aos vereadores tomar uma decisão. O Preside fer
diz que esta reunião não tem nada a ver com o fundo de previdência. O Vereador
Maurílio diz que já foram denunciadas outras varias coisas e a comissão de étic
não fez seu trabalho. Diz que até que prove o contrário, deve se dar o direito
para defesa. Questiona a relator da comissão processante, Vereador Jorge, sobre
| quantas vezes a se reuniram neste processo. O vereador Jorge diz que não sabe
porque não fez esta pergunta nas outras reuniões em que fez maracutaia. O
vereador Maurílio questiona novamente ao Presidente, pois de cada reunião deve |
haver uma ata. O Presidente diz que não tem que dar satisfação nenhuma. O|
| Vereador Maurílio diz que esta questionando mas não é obrigado a responder, |
| porque desde o começo esta errado e que o caso é pessoal. Diz que de cada
| reunião deve haver notificação do denunciado, e não foi feito pela comissão. Diz
| que o acusado tem direito de fazer perguntas, de falar e informa que foi desta
forma o processo contra o vereador “Dil”, e que foi da forma correta. Questiona
novamente sobre a existência de notificações do acusado da realização das
reuniões e informa que o processo é falho. Diz que nunca aceitaram a opinião do
|assessor jurídico, pois é um julgamento pessoal, pois há um compromisso do
| prefeito com os vereadores. Diz que o prefeito não gosta dele pois fala a verdade
|e é um incompetente. Diz que foi eleito do lado do prefeito, e que o acusado foi |
| eleito do outro lado, do lado dos vereadores Cicero e Igor, e que este, para sentar
aqui, teve que fazer um compromisso. Diz que tem certeza que o processo vai
ser anulado devido aos erros. Pergunta por que o prefeito Dirceu Urbano não
| entrou na justiça contra ele por afirmar que é um alcoólatra, porque é verdade.
'Diz que não pode fazer mal da administração e que o índice de gastos com
| pessoal esta extrapolado. Diz que houve uma denuncia contra O presidente da
'mesa e que foram orientados por um advogado, onde cinco processo não
guardavam relação, e eram do deputado federal Felipe Barros, dizendo que eram
do vereador Maurílio. Diz que ira entrar com processo de danos morais, pois o
'próprio advogado esta arrumando confusão para os vereadores, pois pegou
processo de outra pessoa e disse que era dele. Diz que em 2013 denunciou o
vereador Jorge, por isso ele esta bravo, denuncia por pegar diária em dia de
finados, para ir em Londrina, e que a promotoria bloqueou três terrenos em seu
nome e agora existe uma questão pessoal. Diz que todos tem “telhado de vidro”.
| Diz que representaram que por ter diversos processos na justiça não pode ser
presidente. Diz que os vereadores Adir, Cícero, Alex, Laércio, etc. Diz que
outros terão pois votaram em um projeto criando vagas com índice em cinquenta
e oito por cento. O Presidente comenta sobre a fala do vereador Maurílio.
Encerrado o período dos vereadores, concede o prazo de duas horas ao,
denunciado ou seu procurador para promoverem a defesa. Considerando o|
denunciado não estar presente e não haver procurador para falar em seu nome, o
Presidente da continuidade a sessão de julgamento. O Presidente diz que se o
denunciado se negou a receber intimação o processo deve ser a revel. O
Vereador Igor solicita a votação quanto a seu pedido de transcrição na integra do
seu discurso. O Presidente dá inicio a deliberação, informando que findo os
períodos de manifestação e defesa, iniciaremos a votação, que será nominal onde
£
cada vereador e suplente deverá dizer se é a favor da cassação do mandat 4
vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto ou não. Iniciado o processo
votação o Vereador Adir Leite de Lima, primeiro a votar, diz que seu voto é pel
cassação do mandato. O Vereador Alex Antonio Gomes de Faria diz que seu |
voto é contra a cassação do mandato. O Vereador Antonio Laércio dos Reis diz
que seu voto é a favor da cassação do mandato. O Vereador Antonio Marcos da
Silva diz que seu voto é a favor da cassação do mandato. O Vereador Cicero
Aparecido Guimarães diz que seu voto é a favor da cassação do mandato. O
Vereador Jorge dos Santos Pereira diz que seu voto é a favor da cassação do
mandato. O Vercador Laércio Fernandes Quitério diz que seu voto é a favor da
| cassação do mandato. O Vereador Maurílio Martielho diz que seu voto é contra
a cassação do mandato, pois é ilegal porque não deram direito de defesa ao
acusado. Considerando o resultado da votação, de 06 (seis) votos favoráveis e 02
(dois) contrários, declaro por encerrado os trabalhos referentes a este processo,
| dando por cassado o mandato do Vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto,
| por proceder de modo incompatível com a dignidade, da câmara ou faltar com o
| decoro na sua conduta pública. Solicita o encaminhamento de ofício a Justiça
Eleitoral para informar o vereador que se encontra em suplência para assumir a |
| vaga deixada. Informa ainda que o Vereador Antonio esteve ontem durante o dia
| todo na Câmara e se recusou a receber a notificação. O Presidente, em nome de
| Deus, deu por encerrada a sessão e agradeceu a presença dos vereadores e
munícipes presentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos
24 (vinte e
retário
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Eee dede ot
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e ode e e ae fe e oe oe e e oe oe oe e de ae fe e de fe pe e e ae e e ae e e ae e e oe e e oe e e e e e
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
\\Win-grp62p9ohql\SECRETARIA\2019\Pautas\3ª Sessão de Julgamento - 24-09-2019.doc
3ª Sessão de Julgamento da 3ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura
24 de Setembro de 2019
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► Leitura de peças do processo (à requerimento de Vereadores ou do 
Denunciado – Inciso V, do Art. 5º, do Decreto Lei nº. 201/67);
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
Discussão e Votação Únicas
(Prazo de 15 minutos para cada Vereador que desejar e de 2 
horas para o Denunciado ou seu procurador – Inciso V, do Art. 5º, 
do Decreto Lei nº. 201/67);
► JULGAMENTO pela Cassação do mandato do Vereador Antonio 
Brandão de Oliveira Netto por Proceder de modo incompatível com a 
dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO