sessao nº 10

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Ata da 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da 1ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada aos 05 (cinco) 
dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e uma), através do Sistema de 
Participação Remota (SPR), presidida pelo Vereador Uines Fernando dos 
Santos, e secretariado pelos Srs. Vereadores Bruno Barbosa da Silva, Primeiro 
Secretário, e Luciano Tarosso, Segundo Secretário. Estiveram presentes os 
senhores vereadores Antonio Brandão de Oliveira Netto, Antonio Laércio dos 
Reis, Laércio Fernandes Quitério, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz 
e Vânia Patrícia dos Santos. Às 19h00 (dezenove horas), estando a Mesa 
Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declara aberta a décima 
reunião ordinária da sessão legislativa de dois mil e vinte e um e convida o 
Vereador Uines dos Santos para fazer a leitura de um trecho bíblico. O Sr. 
Presidente coloca em discussão a Ata da 6ª Reunião Ordinária, de 08 de março 
de 2021, que foi aprovada pelo Plenário. O Sr. Presidente coloca em discussão a 
Ata da 7ª Reunião Ordinária, de 15 de março de 2021, que foi aprovada pelo 
Plenário. O Sr. Presidente coloca em discussão a Ata da 4ª Reunião 
Extraordinária, de 18 de março de 2021, que foi aprovada pelo Plenário. O Sr. 
Presidente coloca em discussão a Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 22 de março 
de 2021, que foi aprovada pelo Plenário. O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário a leitura as matérias constantes do Expediente, que foram: - 
INDICAÇÃO nº. 022/2021, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto à execução de 
reforma nos pontos de ônibus; - PROJETO DE LEI nº. 009/2021, de autoria da 
Mesa Executiva que Revoga a Lei Municipal nº 1183, de 24 de março de 2021. 
Finda leitura, o Sr. Presidente solicitou do Segundo Secretário que fizesse a 
chamada dos vereadores inscritos para falar no Expediente. Antonio Brandão – 
Inicia dando pêsames a família da Sra. Diva Ferreira. Informa que esteve em 
reunião com o Prefeito Municipal e devido a atual pandemia e a falta de 
empregos e renda solicitou que fosse decretado a suspensão do corte de água e o 
mesmo já assinou por sessenta dias, e que isso vira a ajudar nossa população 
devido a grande dificuldade do momento. Luciano Tarosso questiono como 
serão realizados os possíveis parcelamentos de pagamento futuro dos talões em 
atraso. Antonio informa que caberá ao SAAE determinar as regras para o 
pagamento das faturas em atraso em razão da suspensão do corte de água. Vania 
Patricia informa que o parcelamento é de até seis vezes. Bruno Barsosa – Dá 
parabéns ao Vereador Antonio Brandão pela conversa que teve com o Prefeito e 
o efeito prático quanto a suspensão do corte de água. Também dá pêsames pelo 
falecimento da professora Diva. Laércio Quitério – Dá parabéns ao Vereador 
Antonio Brandão pela suspensão do corte de água. Diz que este é o papel do 
vereador cobrar e ser atendido pelo bem da população em todas as áreas. 
Antonio dos Reis – Inicia dando pêsames a família da Diva. Parabeniza o 
Prefeito e o Vereador Antonio Brandão quanto a suspensão do corte de água. 
Comenta sobre a possibilidade do parcelamento de IPTU e suspensão da 
cobrança temporariamente. Informa que foi cobrado sobre a fiscalização de um 
estabelecimento que vende salgados pedindo notas fiscais. Diz que se 
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encaminhar para a Casa podemos cobrar essas informações. Diz que os 
vereadores estão para fiscalizar e encaminhar as informações disponíveis e todos 
podem vir buscar esses dados e estão aqui para responder. Diz que 
primeiramente devem se informar para depois informar. Diz que se sente feliz 
em saber que a população esta fiscalizando, porém devem verificar as 
informações e encaminhar os pedidos aos locais corretos. Apresenta indicação 
verbal quanto a limpeza de terrenos com acumulo de mato para que façam a 
capina em locais públicos e privados. Diz que solicitou aos responsáveis com 
relação a praça Frei Timóteo e fizeram o serviço, mas devido as chuvas a grama 
já cresceu. Luciano Tarosso – Também da pêsames a família da professora Diva. 
Reginaldo da Silva – Também da pêsames a família da professora Diva. 
Também agradece a medida de suspensa do corte de água, diz que ajudara a 
população e quanto ao IPTU poderia haver um prazo maior para pagamento com 
desconto. Agradece ao pessoal da empreiteira responsável pela recuperação 
asfaltica da Avenida Nicola Pansardi. Sônia da Cruz - Também da pêsames a 
família da professora Diva. Também agradece a iniciativa de suspensão do corte 
de água. Comenta sobre a live onde um munícipe cobra informações a respeito 
da empresa que vende salgados para o Município, parabenizando-os, porém 
dizendo ser desnecessário citar nomes sem as informações completas. Diz que 
não devem fiscalizar apenas o ex-Prefeito e o que tiver de errado virá para eles 
aprovarem ou não. Diz que devem fiscalizar o Prefeito atual. Pergunta sobre a 
máquina e o caminhão que por três dias seguidos ficaram fazendo serviços de 
um amigo particular. Diz que quer ver o recibo das horas pagas e diz ter fotos 
das maquinas do Município trabalhando em terreno particular. Pede a Gabriel 
Valentin a cobrança sobre os postos de saúde. Diz que quinta feira ao meio dia 
encerraram os atendimentos de saúde em Jataizinho, de Covid e ou outros 
serviços. Pergunta o que aconteceu, o que acontece com o pessoal que fica 
doente. Comenta sobre reclamação de uma mãe que na quinta-feira foi ao posto 
de saúde da Vila com uma criança para ser atendida e a médica responsável 
disse não poder atender porque era clinica geral e só atendia adultos. Diz que 
ainda estão com falta de médico pediatra, que tiveram inscritos no 
credenciamento, porém ainda não contrataram. Diz que uma amiga sua se 
inscreveu para pediatria e ficou em terceiro. O Primeiro e o segundo não 
quiseram, mas ainda não a chamaram. Não tem ginecologista, cardiologista. Diz 
que fazem noventa dias e estão reclamando das estradas do sitio, buracos. 
Devem focar na atual gestão. Questiona o Gabriel se ele tem noção de que a 
funcionários vindo de Londrina com gasto aproximado de mil e duzentos reais 
mensais com salário de dois mil e novecentos, com currículo para ganhar cinco 
mil. Pede reflexão para o agora. Diz que devem fiscalizar o passado mas o foco 
e agora. Uines dos Santos – Informa as que as reunião remotas ainda serão 
realizadas por conta da pandemia. Informa que a Câmara esta passando por 
mudanças de organização e pede aos vereadores para se interarem. Pede a 
colaboração de todos. Informa que também viu o vídeo do Anderson e do 
Valentin, e diz que já conversou com eles, auxiliou eles sobre onde encontrar 
informações. Diz que este é o caminho porém com responsabilidade. Diz que 
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também cabe a população ajudar na fiscalização. Informa sobre um vídeo 
recente que fez quanto a um terreno com acumulo de mato e lixo de construção. 
Diz que o proprietário se apresentou e explicou o motivo do acumulo que era 
para não ficar nas ruas. Comenta sobre sua idéia de um projeto sobre caçambas. 
Vania diz já haver um projeto desta natureza. Uines continua a expor sua idéia 
informando que o projeto que ira propor vai de encontro com o sistema de coleta 
e destinação do resíduo, a coleta de lixo, tanto discutida que inclusive houve um 
estudo técnico realizado pelo ex-Prefeito Dirceu Urbano. Vania informa que há 
um projeto com o mesmo teor de autoria do Vereador Antonio Brandão. Antonio 
diz que sim, que foi aprovado e que foi criticado pelo ex-Prefeito, o qual não foi 
sancionado e pediu para o atual Prefeito faze-lo. Da Parabens a Vereadora Sonia 
pela sua fiscalização. Informa sobre o documento de arrecadação para serviços. 
Uines pede para o Vereador Antonio Brandão lhe enviar uma cópia, pois estava 
trazendo o modelo de Ibiporã. Comenta novamente sobre o estudo efetuado pela 
Venturi com relação a coleta de lixo e há previsão das caçambas. Antonio 
Brandão diz que podem apresentar mudanças ao projeto atual. Sônia agradece 
pela dica do Vereador Antonio. Vania Patrícia – Comenta sobre a indicação 
solicitando melhores condições nos pontos de ônibus de toda a cidade. Diz que 
podem solicitar a ajuda da Viação Garcia. Parabeniza pela iniciativa da 
suspensão do corte de água. Com relação a falta de médicos, segundo conversa 
mantida com a Diretora do Departamento de Saúde, e pede respeito, pois todos 
estão saturados com a atual pandemia. Informa que tem uma reunião com o 
Prefeito sobre a saúde. Comenta sobre as necessidades do departamento de 
saúde. Diz que a eleição já passou e pede que todos colaborem e evitem intrigas 
pessoais. O Sr. Presidente passa ao período destinado à Ordem do Dia. Coloca 
em discussão o PROJETO DE LEI nº. 007/2021, de autoria da Mesa Executiva, 
que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. Luciano esclarece 
que o que estão votando não é aumento, mas sim reposição. Uines confirma. 
Vania comenta sobre a situação do Executivo e que logo estarão encaminhando. 
Coloca em primeira votação, tendo sido aprovado pelo voto unânime dos 
Vereadores presentes. Coloca em discussão o PROJETO DE LEI nº. 008/2021, 
de autoria da Mesa Executiva que revisa o valor do auxílio-alimentação dos 
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. Coloca em primeira 
votação, tendo sido aprovado pelo voto unânime dos Vereadores presentes. O Sr. 
Presidente passou para o período das Explicações Pessoais e solicitou do 
Segundo Secretário que fizesse a chamada dos vereadores inscritos para falar. 
Usaram da palavra os Srs. Vereadores: Antonio Brandão – Comenta sobre 
produtividade da reunião de hoje. Comenta novamente sobre a fiscalização da 
Vereadora Sonia e dá parabéns. Diz que é ilegal o trabalho de maquinas e 
servidores públicos em terrenos particulares sem o recolhimento das taxas, e 
precisam checar isso. Diz que fazem três meses da nova administração mas 
acredita que os problemas que foram deixados pelo ex-Prefeito não são possíveis 
de solucionar neste pequeno período de tempo, como a divida com o Fundo dos 
Servidores, a falta de médicos e medicamentos entrou outras. Diz que o atual 
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Prefeito esta tomando decisões difíceis e impopulares para se chegar a resolução 
dos problemas. Diz que terão uma reunião sobre a saúde amanhã e poderão 
esclarecer os fatos. Diz que o Prefeito já conversou sobre o assunto com o 
Ministério Público. Diz que sim o Vereadores devem cobrar rapidez, 
principalmente na saúde. Pede a participação da população no processo. Antonio 
dos Reis – Inicia comentando sobre a finalização dos serviços de atendimento á 
saúde, principalmente de Covid, na quinta ao meio dia e tiveram um problema 
com uma família que foi informada sobre o atendimento até as quatorze horas, 
porém quando chegaram no centro já estava fechado. Diz que são pessoas 
carentes e não podem pagar por exames e consultas particulares. Diz que 
procuraram novamente auxilio e informaram para ir ao UPA de Ibiporã, mas só 
puderam se locomover até a cidade vizinha através da ajuda de familiares. Pede 
a população para que faça sua parte com relação a seleção do lixo. Comenta 
sobre a legislação existente das caçambas mas diz que não há local hoje para 
destinação do resíduo de obras. Comenta que os preços do aluguel de caçambas 
são muito cargos e por isso o ex-Prefeito determinou que o município recolhesse 
os entulhos, porém precisam definir o local de destino. Diz ser necessário um 
“fiscal de posturas”. Diz que pode ser regularizado por decreto onde se 
determine uma taxa. Bruno Barbosa – Diz que o Município é grande e é difícil 
de se fazer a manutenção, porém pede mais atenção as estradas e pontes 
localizadas no Couro do Boi. Diz devido as obras de duplicação de Jataizinho a 
Cornélio Procópio, os maquinários agrícolas só transitam pelas estradas rurais e 
é quase impossível no atual estado de conservação. Estão precisando fazer 
caminhos mais longos para que chegem ao destino. Diz que alguns proprietários 
de terras que acabam por fazer o papel do Município em conservar as estradas e 
pontes. Deve haver mais atenção, pois a outros que não conseguem fazer por 
conta. Informa sobre o esforço dos servidores do setor e que as máquinas estão 
em más condições, porem estão trabalhando para poder atender a zona rural. 
Laércio Quitério – Inicia dizendo que não viu a live onde expuseram algumas 
situações do Município. Diz que todos podem comparecer nos órgãos públicos 
para verificar os balancetes. Diz que o atual Prefeito fez uma auditoria e se 
constatar erros será remetido ao Ministério Público. Diz que seu nome foi citado 
e que não é porque era vereador na Legislatura passada que estava envolvido. 
Antonio dos Reis pede aparte para dizer que o nome dos vereadores não foi 
citado, foi citado algumas empresas. Diz que antes de divulgar devem ter provas. 
Laércio informa que todas as informações e documentos estão disponíveis para 
verificação. Diz que todos os nove vereadores devem ser cobrados. Luciano 
Tarosso – Diz que esteve andando pela zona rural e na quinta esteve no Tigrinho 
e lá não foram feitas manutenções, e os moradores do local estão cobrando, pois 
esta intransitável inclusive de carro de passeio. Pede atenção para a Água do 
Tigrinho. Questiona o atendimento de saúde referente ao Covid, dizendo que 
antes atendiam até as quatro horas da tarde. Cita novamente o que foi dito pelo 
Vereador Antonio dos Reis, com relação ao não atendimento da família. Diz que 
a pandemia de Covid de ser prioridade e devem dar todo respaldo as pessoas e 
que devem voltar a trabalhar até as quatro horas da tarde. Dá parabéns ao 
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Vereador Antonio Brandão quanto a iniciativa da suspensão do corte de água. 
Reginaldo da Silva – Inicia comentando que o projeto das caçamba precisa ser 
bem pensado pois nossa população é carente, deve ser estudado para atender os 
munícipes. Sônia da Cruz – Diz ao Vereador Antonio Brandão que talvez tenha 
se exaltada com relação aos meses de mandato, mas é inaceitável a falta de 
atendimento da população. Diz saber que as especialidades não se resolvem de 
forma rápida, mas o posto de saúde fechar na quinta ao meio dia foi inaceitável, 
bem como a falta de medicamentos. Peca nessas faltas. Sabe das dificuldades 
mas há coisas que precisam ser resolvidas de forma mais rápida. O atendimento 
de Covid tem que ter um horário mais ampliado. Dá parabéns pela atitude de 
trazer assuntos nas redes sociais, mas deve ser com responsabilidade. Uines 
Santos – Informa que o projeto das caçambas foi aprovado e promulgado e a lei 
encontra-se em vigência. Foi criado em 2018. Informa o teor da lei. Diz que sua 
idéia é que a disponibilização das caçambas seja da administração. Concorda 
com o Vereador Antonio dos Reis que Jataizinho precisa urgentemente de um 
fiscal de postura e sua idéia de caçambas é para baratear para a população. 
Antonio Brandão diz que não se lembrava que o projeto havia sido sancionada, 
porem não foi posto em pratica. Concorda com a fiscalização que é fundamental. 
Quanto o pequeno entulho diz que há no projeto que este seja retirado pela 
Prefeitura com custo mínimo para o contribuinte. Antonio dos Reis concorda 
com a situação do pequeno entulho, que pode ser recolhido pelo Município. Diz 
poder ser feita emenda para usar as “bags”, que é um processo muito simples, 
rápido e limpo. Uines agradece aos idéias apresentadas ao seu ponto de vista. 
Informa que o servidor Juliano teve caso de Covid na família e entrou em 
isolamento. Vania dos Santos – Inicia dizendo que devido a pandemia as pessoas 
estão passando fome e o serviço social do Município precisa agir. Diz que os 
vereadores ajudam, mas a obrigação é do poder público. Deseja a toda a 
população da cidade e região para que sejam livrados da doença. Nada mais a se 
decidir, o Sr. Presidente então convidou a todos para a próxima reunião ordinária 
e encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um). 
-Uines Fernando dos Santos￾Presidente 
-Bruno Barbosa da Silva￾Primeiro Secretário 
-Luciano Tarosso￾Segundo Secretário 
-Reginaldo Aparecido da Silva￾Vice-Presidente 
-Antonio Brandão de Oliveira Netto￾Vereador 
-Antonio Laércio dos Reis￾Vereador 
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-Laércio Fernandes Quitério￾Vereador 
-Sônia da Cruz￾Vereadora 
-Vânia Patrícia dos Santos￾Vereadora 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura
05 de Abril de 2021
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um trecho bíblico.
 
EXPEDIENTE:
► INDICAÇÃO nº. 022/2021, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos 
Santos, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto à 
execução de reforma nos pontos de ônibus.
► PROJETO DE LEI nº. 009/2021, de autoria da Mesa Executiva que 
Revoga a Lei Municipal nº 1183, de 24 de março de 2021.
 CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE:
ORDEM DO DIA:
 
1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 007/2021, de autoria da Mesa Executiva, que 
autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho;
► PROJETO DE LEI nº. 008/2021, de autoria da Mesa Executiva que 
revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal;
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO