sessao nº 12

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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, da 1ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada aos 19 (dezenove) 
dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e uma), através do Sistema de 
Participação Remota (SPR), presidida pelo Vereador Uines Fernando dos 
Santos, e secretariado pelos Srs. Vereadores Bruno Barbosa da Silva, Primeiro 
Secretário, e Luciano Tarosso, Segundo Secretário. Estiveram presentes os 
senhores vereadores Antonio Brandão de Oliveira Netto, Antonio Laércio dos 
Reis, Laércio Fernandes Quitério, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz 
e Vânia Patrícia dos Santos. Às 19h00 (dezenove horas), estando a Mesa 
Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declara aberta a décima 
segunda reunião ordinária da sessão legislativa de dois mil e vinte e um e 
convida o Vereador Antonio Brandão para fazer a leitura de um trecho bíblico. 
O Sr. Presidente coloca em discussão a Ata da 10ª Reunião Ordinária, de 05 de 
abril de 2021, que foi aprovada pelo Plenário. O Sr. Presidente coloca em 
discussão a Ata da 11ª Reunião Ordinária, de 12 de abril de 2021, que foi 
aprovada pelo Plenário. O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a 
leitura das matérias constantes do Expediente, que foram: - INDICAÇÃO nº. 
023/2021, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, para que seja 
enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando ao setor competente 
promover a sinalização da esquina da Rua Barão de Antonina com a Rua 
Joaquim Francisco Lopes; - INDICAÇÃO nº. 024/2021, de autoria da Vereadora 
Vânia Patrícia dos Santos, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal 
solicitando ao setor competente a viabilidade da construção do prolongamento 
da Rua Adaugo G. Oliveira até a Rua Juraci Nunes do Espírito Santo; - 
INDICAÇÃO nº. 025/2021, de autoria do Vereador Laércio Fernandes Quitério 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto ao retorno da 
Farmácia junto a Unidade Central de Saúde; - INDICAÇÃO nº. 026/2021, de 
autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, solicitando o envio de ofício ao 
Executivo Municipal para que cumpra fielmente a Lei Municipal nº. 1.118, de 
28 de junho de 2018, que institui a disponibilização permanente de ambulância 
para primeiros socorros no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras 
providências; - REQUERIMENTO nº. 014/2021, de autoria da Vereadora Vânia 
Patrícia dos Santos requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito do montante financeiro gasto pelo Município 
de janeiro a abril de 2019 e 2020; - PROJETO DE LEI nº. 010/2021, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto para o exercício de 2021. Antes de dar prosseguimento ao 
Expediente, o Sr. Presidente traz assunto para discussão entre os vereadores 
quanto a nomeação de um Diretor para a Câmara e a necessidade de se promover 
alterações no plano de cargos. De inicio explicou a atual situação que o impede 
de nomear para o cargo pessoa de fora do quadro do efetivo, de tal modo que há 
necessidade de se apresentar projeto de resolução para alterar o plano. Diz ser 
extremamente necessário a nomeação para que os trabalhos sejam realizados da 
melhor forma possível. Diz que nomeou pessoa para o cargo de Assessor 
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Jurídico da Presidência. Diz que o plano determina que cinqüenta por cento dos 
cargos comissionados devem ser ocupados por servidor efetivo, porém dentre os 
atuais servidores nenhum aceito e o único que demonstrou interesse, legalmente 
não seria possível. Desta forma se faz necessário promover uma alteração no 
plano para que neste caso seja possível nomear pessoa de fora do quadro efetivo 
para se ocupar o cargo. Diz que a nomeação é de responsabilidade da 
presidência, todavia a alteração do plano depende de apreciação de todos os 
vereadores e os trabalhos da Câmara não pode parar. Comenta inclusive quanto 
a existência de uma ação movida pelo Ministério Público quanto aos cargos em 
comissão da Câmara de Jataizinho, e que no momento há uma liminar que 
permite a nomeação de efetivo. Há um pequeno problema técnico quanto as 
imagens dos vereadores no aplicativo meet e o Sr. Presidente solicita alguns 
minutos para sua resolução por parte da equipe técnica. Retornando, informa 
sobre a existência de parecer jurídico quanto ao assunto informando não ser 
possível a nomeação de pessoa não servidor efetivo sem a mudança no plano, e 
encontra-se amparado pela legislação para se efetivar a alteração. Pede a opinião 
dos demais vereadores. Vânia Patricia – Inicia dizendo que a discussão quanto a 
este projeto poderia ser realizado na Câmara e não durante a reunião e a 
prioridade é a cidade e não os cargos da Câmara. Uines questiona se a Câmara 
não é prioridade pois não entendeu o posicionamento da Vereadora. Vania diz 
que o Presidente havia entendido e “fez de conta que não entendeu”. Diz que 
deveria aguardar o Expediente para levar o assunto e pauta e reafirma que 
deveriam analisar o projeto antes de levar para a sessão e que não assina a favor. 
Uines pede para a vereadora se aprofundar mais no regimento interno. Vania diz 
a Uines que este só traz assuntos da Câmara e não da cidade. Uines pede para 
que Vania desligue seu microfone. Vania diz algo inaudível e logo após 
pergunta se é porque é contra o projeto. Vania pergunta o salário do cargo de 
diretor. O Sr. Presidente Uines pede para o Segundo Secretário dar continuidade 
pois Vania não esta respeitando a reunião e pede novamente para que 
descontinue sua fala. Pediu para anotar que solicitou a Vereadora Vania para 
encerrar a fala e está não respeitou. Vania continua insistindo e diz que se se 
contrata um cargo em comissão não pode outro. Passa a palavra ao Segundo 
Secretário para averiguar os vereadores que desejam fazer uso dela. Sônia da 
Cruz questiona o Presidente se se pode contratar um sem ser servidor efetivo, já 
que consta no quadro Advogada, não contratou o Diretor ao invés do Assessor 
Jurídico da Presidência. Diz que essas questões devem ser resolvidas pela 
Presidência e diz ser contrato ao excesso de contratações. Luciano Tarosso diz 
que sempre pediu diretor na Câmara, desde o primeiro dia e diz ser de 
competência da presidência a contratação de cargos. Diz que faz parte da Mesa e 
que não acredita ser sua competência. Diz não ser contra o projeto porem não 
vai assinar junto. Diz que não acredita ser obrigado a assinar junto. Afirma que 
não é contra o projeto porém não vai assinar em conjunto com a Mesa. O 
Presidente dá novas explicações quanto a necessidade da mudança do plano de 
cargos e diz ser necessário a contratação para não atrapalhar os trabalhos da 
Casa. Diz que se reuniu com a Mesa e o Vereador Reinaldo assinou o projeto, o 
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Vereador Bruno ficou de assinar e o Vereador Luciano não assinou. Desta forma 
trouxe o assunto aos demais vereadores. Diz que sem a emenda não pode 
contratar e se não contrata estão atrapalhando o trabalho regular da Câmara. 
Pede para se orientarem com terceiro. Luciano diz que deve ser nomeado 
cinqüenta por cento de dentro e cinqüenta por cento de fora, que nenhum 
servidor se interessou pelo cargo, que há decisão do desembargador no processo, 
então que não é sua competência mas sim do presidente. Uines questiona 
Luciano sobre os motivos que não quer assinar. Luciano insiste que é 
competência do presidente e não dos demais vereadores. Uines que não houve 
entendimento por parte do Vereador Luciano e diz que o que esta propondo é 
uma alteração na legislação para promover a contratação, esta sim de 
competência do presidente. Antonio dos Reis questiona se será votado hoje ou e 
só leitura. Uines diz que nenhum dos dois, trouxe para a reflexão dos demais e 
comenta novamente sobre os motivos, que já foram expostos. Diz que respeita a 
opinião dos demais vereadores porém diz ser necessário contratar um diretor. 
Antonio questiona se devem aprovar ou não. Uines informa que apenas trouxe o 
assunto para discutir. Antonio questiona sobre o que é necessário para se 
resolver o problema, se deve ser hoje ou não. Uines diz que apenas trouxe o 
assunto para discussão porque nem todos os membros da Mesa assinaram o 
projeto. Antonio questiona o motivo de se discutir hoje se não consta em pauta. 
Vania interrompe para dizer que esta de acordo com o ponto de vista de Antonio 
dos Reis e comenta que não gosta que riam de “sua cara”. Uines pede para Vania 
ceder o tempo ao Vereador Antonio. Antonio questiona novamente se há 
necessidade votar ainda hoje ou segunda. Uines volta a dizer que a Mesa precisa 
assinar em conjunto para dar continuidade e, novamente, diz que trouxe para 
discussão dos demais vereadores, pois caso contrário será omisso. Antonio diz 
que o Presidente gostaria da assinatura de todos os membros da Mesa, contudo 
não conseguiu e trouxe para a reunião de hoje o assunto. Diz para apresentar 
apenas com duas assinaturas e encaminhe para analise do Plenário. Diz que os 
que ainda não estão convencidos, apesar da explanação do Presidente, que 
procurem os servidores para se interarem para votação posterior. Uines 
questiona sobre o posicionamento de Antonio. Antonio diz que votaria a favor 
pois consta inclusive parecer e insiste que não há necessidade de se discutir hoje. 
Sonia diz que o que entende é que o Presidente quer que mais pessoas sejam 
responsáveis para com a contratação de um cargo que é de competência do 
presidente. Diz que não vê necessidade de dois servidores na área jurídica. Diz 
que quer que assumam a responsabilidade do Presidente. Concorda com o 
posicionamento do Vereador Antonio dos Reis quanto a trazer para o debate 
quando for votar. Bruno diz que foi comunicado na sexta sobre o esboço sendo 
que informou que precisa analisar. Diz que não era necessário trazer hoje e 
deveria ser marcado uma reunião para tratar do assunto. Uines questiona Bruno 
se acredita que aquele que não for a favor do projeto esta indo contra a Câmara, 
pois é algo simples e explica novamente a motivação do projeto. Diz que todas 
as suas atitudes e decisões são baseadas na legalidade. Bruno diz que é sua 
opinião como deveriam tratar do assunto. Uines convida o agente legislativo 
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Sandro Juliano para explanar sobre o projeto e diz que os vereadores estão 
focados na contratação e não em consertar a normativa. Juliano inicia explicando 
as necessidades das assinaturas na apresentação de projetos, nos casos de autoria 
da mesa, das comissões ou dos vereadores. Após comenta como se encontra o 
texto do plano de cargos dos servidores da Câmara de Jataizinho, informando 
sobre a necessidade de se promover alterações, baseado inclusive em parecer do 
departamento jurídico. Vânia informa que quando o plano foi criado foi 
embasado em outros. Diz ser necessário a presença de um Diretor na Câmara e o 
plano foi pensado em se manter o zelo e uma boa administração, na obrigação de 
ser efetivo aquele que ia ocupá-lo. Juliano informa que o plano foi criado em 
2004 e desde então sofreu varias modificações para ajustar as necessidades. 
Luciano questiona se o servidor é favorável ou deveria permanecer como esta. 
Juliano diz que a Câmara precisa de um diretor, pois existem atribuições que são 
especificas do cargo e nem mesmo o presidente pode executa-las. Sônia 
questiona se se o presidente não nomear um assessor jurídico pode nomear um 
diretor. Juliano informa que haveria a necessidade de uma analise jurídica, pois é 
de sua competência. Informa que o plano prevê que cinqüenta por cento dos 
cargos em comissão sejam ocupados por servidores efetivos. Caso nenhum 
servidor efetivo queira assumir o cargo em comissão, não existe esta exceção no 
plano e deveriam analisar melhor a questão e a idéia do Presidente é valida, 
porem cabe ao Plenário decidir. Neste momento ocorreu um pequeno problema 
nos aplicativos. Laércio Quitério sugestiona ao Presidente para que marque uma 
reunião com os membros da Mesa para resolver a situação. Uines diz que iria 
marcar uma nova reunião com a Mesa. Bruno questiona novamente sobre a 
autoria do projeto. Juliano informa que as alterações no plano cabem à Câmara, 
a Mesa, as Comissões e aos vereadores e no caso da Mesa ou Comissões é 
necessário a assinatura da maioria de seus membros para iniciar o processo e no 
caso de vereador autor, se faz necessário outras duas assinaturas de apoiamento. 
Bruno sugestiona que seja marcada uma reunião da Mesa com o departamento 
jurídico. O Presidente solicita que os vereadores estudem um pouco mais para 
que venham preparados. Sabe que é inicio de gestão mas precisam passar o 
assunto a frente. Antonio Laércio questiona sobre a reunião da Mesa que já foi 
realizada. Uines informa que o Vereador Bruno tentou convencer o Vereador 
Luciano que não queria assinar, porém informou aos membros que traria o 
assunto para esta reunião para o conhecimento de todos os vereadores. Antonio 
dos Reis sugestiona para que a Mesa se reúna novamente e tragam para a 
próxima reunião o assunto já resolvido, com as assinaturas e inclua em pauta 
para o Plenário decidir. E diz que não quer que amanhã ou depois sejam os 
culpados por não haver diretor. Luciano informa que fez teste do Covid e não 
tem o resultado portanto encontra-se em isolamento e não pode ir a Câmara. 
Bruno diz que na sexta obteve conhecimento e disse que precisaria analisar e ver 
com o Vereador Luciano sobre o assunto e não pode se encontrar com ele até o 
momento. Pede bom senso e pede novamente nova reunião com a presença do 
departamento jurídico. Uines diz que os vereadores e especialmente os membros 
da mesa devem estar sempre buscando informações junto a secretaria da Casa, 
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pois os servidores tem o conhecimento para esclarecer as dúvidas. Diz que 
devem vir mais a Câmara e informa que Reginaldo vem quase diariamente. 
Sonia interrompe para dizer que já faz mais de uma hora que estão discutindo e 
que o Presidente esta “tumultuando” e pede respeito. Uines diz precisar de mais 
regularidade da Mesa. Informa que marcara nova reunião na sexta com a Mesa 
para decidirem. Luciano diz que não é contra a contratação de diretor, mas 
devem marcar reunião para decidir. Uines agradece a participação do servidor 
Juliano. O Sr. Presidente solicitou do Segundo Secretário que fizesse a chamada 
dos vereadores inscritos para falar no Expediente, que foram: Vânia Patrícia – 
Comenta sobre o assalto ocorrido no pedágio e sabe por que os funcionários 
passaram e que essa situação ocorre também nas escolas. Diz que não é contra a 
contratação de diretor e cita os valores dos vencimentos do cargo de assessor 
jurídico e de diretor e informa que o Presidente entrou dizendo que iria ajudar o 
Prefeito devolvendo dinheiro, e que agora quer contratar os dois cargos, sabe do 
nome que o presidente escolheu para o cargo, e é uma pessoa boa. Agradece as 
respostas do Prefeito aos seus pedidos, porém ainda restauram algumas duvidas. 
Comenta sobre o consórcio de municípios do Paraná criado para a compra de 
vacinas contra o Covid e diz que Jataizinho não vai participar e irá esperar a 
remessa dos governo estadual e federal. Comenta as indicações e requerimentos 
que apresentou na data de hoje. Agradece o Secretario do Meio Ambiente 
Willian, pela acolhida do seu projeto e de outros vereadores quanto a castração 
de animais, onde o mesmo buscou recursos junto a deputados do estado. Sônia 
da Cruz – Inicia dizendo que é a favor da reunião presencial e que muitos estão 
cobrando, pois todos estão trabalhando presencialmente e que aqui podemos 
seguir as normas impostas. Questiona o Presidente sobre que decreto se baseou 
para decidir sobre a reunião online na data de hoje. Pede desculpas aos cidadãos 
que estão assistindo pela discussão desnecessária de mais de uma hora, sobre 
assunto interno. Também dá solidariedade aos funcionários do pedágio e diz que 
todos são pessoas decentes. Agradece ao Prefeito pela reforma do parque na 
praça e se encontram recuperados, juntamente com o Vereador Bruno. Comenta 
sobre a indicação do Vereador Laércio, sendo que foi uma exigência da décima 
sétima por motivos de tamanho e adequação do espaço para a farmácia. Diz ser 
favorável que cada unidade de saúde tenha ao menos uma pequena farmácia para 
melhor atendimento. Também comenta sobre a falta de remédios, inclusive de 
combate a pandemia. Apoia a idéia da castração de animais e informa a ajuda do 
deputado Cobra e a cobrança da execução da lei da ambulância. Comenta sobre 
o projeto que se encontra em leitura para fomento de uma terceirizada para 
coleta de lixo e precisam analisar melhor. Luciano Tarosso – Informa que apóia 
o pedido do Vereador Laércio quanto a farmácia junto a unidade central de 
saúde. Diz que apóia a vereadora Vânia em seu requerimento. Antonio Brandão 
– Inicia com indicação verbal quanto a iluminação da rua princesa do norte, atrás 
do mercado Ausec. Quanto a falta de medicamentos diz que esteve com o 
Prefeito e que o pagamento dos medicamentos foi feito no total de quarenta e 
cinco mil, e diz que chegam toda quinta-feira, todas as semanas e logo terão todo 
medicamento necessário. Comenta sobre o uso de maquinários e caminhões de 
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propriedade do Município de Jataizinho prestando serviços em propriedades 
particulares. Diz que o questionaram que na gestão passada cobrava 
constantemente e nesta não o esta fazendo. Diz que esta sim fiscalizando e 
conversou com os servidores responsáveis, inclusive passou para o Prefeito. Diz 
que tal situação é proibida e que existe uma tabela de taxas a serem pagas para 
que os serviços sejam feitos, são valores simbólicos, cem reais hora maquina e 
setenta reais hora caminhão, sendo que na iniciativa privada custa trezentos reais 
a hora maquina e duzentos e cinqüenta a hora caminhão. Diz que deixou claro ao 
Prefeito e aos servidores e que se como vereador ira fiscalizar e ira pedir o 
recolhimento das taxas e, caso contrário, ira denunciar junto ao Ministério 
Público. Diz que o fez na gestão passada e o fará novamente se continuar errado. 
Diz que é errado um vereador pedir para os servidores irem prestar serviços em 
propriedade privadas sem o recolhimento das taxas. Uines interrompe pois 
ocorrem novos problemas de conexão. Uines Santos – Inicia dizendo que as 
responsabilidades da Casa recaem sobre si e pregou pela transparência. Diz que 
sem a Câmara o Município não anda, pois é a voz do povo. Diz que trará todas 
as mudanças que propõe. Se desculpa pela discussão demorada mas acredita ser 
valido trazer o assunto à discussão, sempre com base jurídica. Diz que tem 
muitas coisas em mente e que trará nas próximas reuniões. Diz que mudará a 
“cara” da Câmara nos dois anos de mandato de presidente. Diz sentir que alguns 
vereadores hoje se fizeram de desentendidos para impossibilitar e inviabilizar os 
trabalhos da Câmara. Diz que se acreditarem ser necessário representar contra o 
Presidente se sintam a vontade, pois esta amparado. Reginaldo da Silva – 
Informa que realmente todas as quintas-feiras é ele quem busca a medicação na 
décima sétima e esta sendo regular. Quanto a mudança da farmácia, foi 
realmente por conta da estrutura do prédio, e há necessidade de reformas para 
retornar a unidade central de saúde e tudo é avaliado pela regional. Antonio dos 
Reis – Parabeniza o Vereador Antonio Brandão quanto a fiscalização (trecho 
sem áudio). Neste momento ocorre novo problema na transmissão e o vídeo 
transmitido via plataforma YouTube fica sem áudio. O Sr. Presidente informa a 
todos os vereadores quanto ao ocorrido e pede alguns minutos para retomar. 
Retomando o Sr. Presidente pede opinião a todos quanto a realização da próxima 
reunião de forma presencial e não aberta a público e comenta sobre o atual 
decreto, principalmente quanto ao horário estendido. Questiona se alguém é 
contra. Antonio dos Reis diz que todos querem presencial mas pede cautela, que 
seja verificada situação de cada um na segunda-feira. Uines informa que a 
próxima reunião será presencial a não ser que algo aconteça que a impeça. O Sr. 
Presidente passa ao período destinado à Ordem do Dia. Colocou em discussão o 
REQUERIMENTO nº. 014/2021, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos 
Santos requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações a respeito do montante financeiro gasto pelo Município de janeiro a 
abril de 2019 e 2020 na área da saúde. Vânia pede para acrescentar 2021, e esses 
dados serão para verificar como procederam nos anos na aquisição de 
medicamentos e acha valida a explanação do Vereador Antonio Brandão quanto 
a entrega nas quintas-feiras. Colocou em votação única, tendo sido aprovado 
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pelo voto unânime dos Vereadores presentes. Colocou em discussão o 
PROJETO DE LEI nº. 009/2021, de autoria da Mesa Executiva que Revoga a 
Lei Municipal nº 1.183, de 24 de março de 2021. Antonio dos Reis pede a leitura 
do projeto de lei para ciência da comunidade. O Sr. Presidente informa que antes 
de ler irá conceder a palavra a Vereador Sônia. Sônia acha valida a colocação do 
Vereador Antonio dos Reis. Comenta sobre do que se trata, pedindo a 
confirmação do Presdiente. Antonio dos Reis informa que lhe perguntaram e 
será para ciência da população. O Sr. Presidente diz que esta correto e pede para 
o Primeiro Secretário fazer a leitura do texto do projeto. O Sr. Presidente 
informa que o agente legislativo Juliano está presente também para ajudar na 
explicação do projeto. Juliano inicia tecendo comentário sobre a primeira 
abertura de crédito orçamentário no inicio do ano para se promover o pagamento 
de uma multa relativa ao atraso na entrega da DCTF, pois não havia previsão 
para o orçamento do ano. Diz que recentemente outras multas pelo atraso no 
envio da DCTF foram lançadas que ocorreram neste ano. Foi necessário abrir 
novo crédito para essas novas multas. Diz que os fatos ocorreram todos 
recentemente, nos meses de fevereiro, março e abril, e neste ínterim o Tribunal 
de Contas do Paraná passou a entender que as autorizações para suplementação 
no Legislativo devem constar explicitamente no Orçamento Municipal vigente, 
deixando claro que é por via de resolução, o que não consta no texto atual, que é 
um entendimento de agora e não do ano passado. Então orientaram o presidente 
a revogar a lei, corrigir a lei orçamentária e realiza-lo por meio de resolução, até 
porque as contas do atual presidente podem ser reprovadas se entenderem que 
não foi feito desta maneira. Essas orientações foram dadas recentemente ao 
Presidente por conta das mudanças de entendimento e que os procedimentos que 
foram realizados até o momento não foi erro de ninguém. Diz que com relação 
as multas o Presidente abriu sindicância e esta apurando as responsabilidades e 
que a questão aqui é corrigir a forma de se fazer a suplementação para o 
pagamento das multas. Sônia agradece os esclarecimentos e questiona se houve 
a movimentação dos recursos financeiro de cinco mil e quinhentos reais. Juliano 
diz que aberturas de crédito não são dinheiro e dá exemplo comparando com o 
orçamento de uma casa, que na verdade se trata de previsão sobre o quanto será 
gasto num determinado tipo de despesa, e que nada foi pago até então. Que há a 
necessidade de se abrir para daí sim. Diz que só se trata de orçamento, mas a 
execução através do pagamento se da no futuro, após existir a dotação 
necessária. Sônia diz que é a favor desde que se emende no sentido de retroagir 
os efeitos da revogação a sua aprovação. Juliano diz que simplesmente 
revogando a Lei não terá mais valor, pois o crédito aberto não foi suplementado. 
Sônia diz que pelo fato de existir a lei a suplementação exisitiu neste último mês 
e para proteger o presidente acredita seja necessário esta emenda. Diz que apesar 
de o Presidente pedir para que estudemos mais, ela estuda antes de vir para a 
reunião. Acredita que deva constar e neste caso é a favor. Juliano sugere a 
apresentação de emenda neste sentido, para a segunda votação. Sônia concorda 
com a sugestão e pede para adota-la. Antonio dos Reis agradece a posição da 
Sonia e agradece a presença do servidor para elucidar as duvidas e diz que é a 
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favor no mesmo sentido da Vereadora Sônia quanto a emenda. Luciano diz que 
também é a favor com a apresentação de emenda. O Sr. Presidente diz que é 
necessário mudar o regimento e que pôs o Executivo a par da situação, pois não 
se trata de gasto mas realocação de orçamento e o entendimento do Tribunal de 
Contas é recente e se faz necessário adequar. Bruno diz que também é favorável 
com a apresentação de emenda. Vânia diz que acompanha a Vereador Sônia. 
Colocou em primeira votação, tendo sido aprovado pelo voto unânime dos 
Vereadores presentes. Colocou em discussão o PROJETO DE LEI nº. 007/2021, 
de autoria da Mesa Executiva, que autoriza a revisão geral anual dos 
vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo 
Municipal de Jataizinho. O Sr. Presidente informa que houve um pequeno erro 
de nomenclatura no projeto que poderá ser sanada através da aprovação na 
redação final e cita a base legal para seguir para Sanção e Publicação. Se coloca 
a disposição para mais explicações e diz que o servidor Juliano também está 
disponível. Vânia diz que se interou do projeto e procurou os servidores para 
entender e diz que é um erro de digitação que pode ser solucionado com nova 
redação. Colocou em segunda votação, tendo sido aprovado pelo voto unânime 
dos Vereadores presentes. O Sr. Presidente passou para o período das 
Explicações Pessoais e solicitou do Segundo Secretário que fizesse a chamada 
dos vereadores inscritos para falar. Usaram da palavra os Srs. Vereadores: Vânia 
dos Santos – Deseja ótima semana a todos e pede para que todos mantenham no 
combate a pandemia e com consciência. Comunica que as aulas de apoio 
iniciaram de forma presencial com todos os cuidados necessários mas continuam 
com as aulas normais online. Diz que é uma vitória e todos estão felizes. Pede 
para que assuntos internos devam ser discutidos previamente antes de trazer a 
Plenário. Pede para que mantenham a ordem e evitem desavenças. Agradece o 
pessoal da educação por estarem trabalhando neste sentido. Pede para que a 
situação do hospital São Camilo também seja resolvida o quanto antes. Sônia da 
Cruz – Comenta que em toda reunião o Presidente determina aos demais 
vereadores que estudem e diz ela faz sua parte e que os demais vereadores 
também. Pede então para repensar e conte até dez, pois causa a impressão que é 
só o Presidente quem estuda e se aprofunda. Diz que se sente magoada e pede a 
reunião presencial, pois todos os vereadores estão trabalhando em suas 
profissões de forma presencial e podem sim se reunirem desta forma, tomando 
as medidas necessárias. Diz que a discussão inicial foi desnecessária pois 
deveria ter repassado isso de forma prévia aos demais vereadores, pois o assunto 
não estava em pauta. Pede amadurecimento. Bruno Barbosa – Comenta sobre 
uma visita realizada na sessão coqueiro, zona rural de Jataizinho, e que as 
maquinas da prefeitura foram realizar a manutenção das estradas e pode 
verificar, onde existem cerca de setenta e três residências, e foi arrumado. Diz 
que ainda existem muitas pontes que precisam de manutenção, como a que 
existe próximo ao Coqueiro, do Frei Timóteo, a qual inclusive dispunha das 
madeiras necessárias e sumiram. Também comenta sobre o possível fechamento 
do hospital e diz que todos aqui lutaram por manter aberto, e se esforçou e esta 
se esforçando para evitar e que todos estão na mesma luta. Esta preocupado, pois 
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será muito prejudicial para a população dificultando a vida das pessoas. Diz que 
até o momento não há previsão de renovação de contrato e se chegar a fechar 
será mais difícil e devem pensar na população. Uines dos Santos – Inicia 
comentando que há vereadores que vão tirar fotos de pessoas trabalhando e 
postam no facebook e depois vão embora, no post consta “estamos trabalhando 
ela cidade”, foi o que ouviu de populares, porém não viu. Pede para que os 
vereadores valorizem o trabalho do pessoal do barracão, e pede para não tirar o 
crédito dos servidores em proveito próprio. Comenta sobre o fato de pedir para 
estudar mais, que na verdade é que todos se interem previamente dos assuntos 
em pauta, através dos sistemas e servidores disponíveis. Pede para que procurem 
os servidores da Casa para se interar dos processos. Reginaldo da Silva – Diz 
que seu posicionamento quanto ao hospital é que permaneça aberto, e como 
exemplo cita o ultimo final de semana onde muitas pessoas ficaram internadas 
com suspeita de dengue e estavam atendendo. Devido as doenças que nos tem 
afetado ultimamente acredita que o hospital não deva fechar as portas. Pede para 
que as partes se acertem para firmar novo contrato. É contra o fechamento e 
favor de manter aberto. Diz que se os casos da cidade passarem para o 
atendimento do UPA em Ibiporã o sistema não vai suportar. Antonio dos Reis – 
Inicia dizendo que todos os vereadores tem seus trabalhos e que existem um 
decreto que informa que nas reuniões não devem ter mais de dez pessoas. 
Comenta que em Rolândia não estavam respeitando o decreto e fecharam a 
Câmara. Pede para que verifiquem a forma correta que devem conduzir as 
reuniões. Também se diz contrário ao fechamento do hospital. Diz que a 
responsabilidade pela situação são os proprietários do hospital e o Prefeito 
Municipal, se encaminharem algo para analise legislativa irão opinar. Diz que se 
depender dos vereadores acredita que não terá problemas. Nada mais a se 
decidir, o Sr. Presidente então convidou a todos para a próxima reunião ordinária 
e encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e 
um). 
-Uines Fernando dos Santos￾Presidente 
-Bruno Barbosa da Silva￾Primeiro Secretário 
-Luciano Tarosso￾Segundo Secretário 
-Reginaldo Aparecido da Silva￾Vice-Presidente 
-Antonio Brandão de Oliveira Netto￾Vereador 
-Antonio Laércio dos Reis￾Vereador 
10
-Laércio Fernandes Quitério￾Vereador 
-Sônia da Cruz￾Vereadora 
-Vânia Patrícia dos Santos￾Vereadora 
 
Observação: Com texto retificado a pedido do Vereador Antonio Brandão de 
Oliveira Netto e aprovado pelo Plenário na 13ª Reunião Ordinária do dia 
26/04/2021. 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura 
19 de Abril de 2021 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 023/2021, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos 
Santos, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando 
ao setor competente promover a sinalização da esquina da Rua Barão 
de Antonina com a Rua Joaquim Francisco Lopes; 
► INDICAÇÃO nº. 024/2021, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos 
Santos, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando 
ao setor competente a viabilidade da construção do prolongamento da 
Rua Adaugo G. Oliveira até a Rua Juraci Nunes do Espírito Santo; 
► INDICAÇÃO nº. 025/2021, de autoria do Vereador Laércio Fernandes 
Quitério solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto ao 
retorno da Farmácia junto a Unidade Central de Saúde; 
► INDICAÇÃO nº. 026/2021, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos 
Santos, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal para que 
cumpra fielmente a Lei Municipal nº. 1.118, de 28 de junho de 2018, que 
institui a disponibilização permanente de ambulância para primeiros 
socorros no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras 
providências; 
► REQUERIMENTO nº. 014/2021, de autoria da Vereadora Vânia 
Patrícia dos Santos requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito do montante financeiro gasto pelo 
Município de janeiro a abril de 2019 e 2020; 
► PROJETO DE LEI nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto para o exercício de 2021. 
 CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
ORDEM DO DIA: 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Discussão e Votação Única 
► REQUERIMENTO nº. 014/2021, de autoria da Vereadora Vânia 
Patrícia dos Santos requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito do montante financeiro gasto pelo 
Município de janeiro a abril de 2019 e 2020 na área da saúde; 
 
1ª Discussão e Votação 
► PROJETO DE LEI nº. 009/2021, de autoria da Mesa Executiva que 
Revoga a Lei Municipal nº 1.183, de 24 de março de 2021.
 
2ª Discussão e Votação 
► PROJETO DE LEI nº. 007/2021, de autoria da Mesa Executiva, que 
autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO