sessao nº 16

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Ata da 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
17 (dezessete) dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte um), presidida pelo 
Sr. Vereador Uines Fernando dos Santos, secretariado pelo Sr. Vereador Bruno 
Barbosa da Silva, Primeiro Secretário, e Luciano Tarosso, Segundo Secretário. 
Estavam presentes os senhores vereadores Antonio Laércio dos Reis, Laércio 
Fernandes Quitério, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz e Vânia 
Patrícia dos Santos. O Vereador licenciado Antonio Brandão de Oliveira Netto
também esteve prese nesta sessão. Às 19h10 (dezenove horas e dez minutos), 
estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declara
aberta a 16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 e solicita ao 
Vereador Bruno Barbosa que faça a leitura de um trecho bíblico. Após tempo 
para meditação, o Sr. Presidente colocou para apreciação Ata da 14ª Reunião 
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, que foi aprovada.
Posteriormente colocou para apreciação a Ata da 15ª Reunião Ordinária da 1ª 
Sessão Legislativa, do ano de 2021, que também foi aprovada. Em seguida
solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a leitura das matérias do Expediente. 
Foram lidas as seguintes matérias: OFÍCIO nº. 151/2021/GP, de autoria do 
Prefeito Municipal, encaminhando mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº. 
007/2021, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos 
efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho;
OFÍCIO nº. 15/2021, de autoria do Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Jataizinho, encaminhando informações sobre a categoria 
dos servidores públicos municipais e cópias de ofícios enviados ao Executivo 
Municipal; PARECER da Comissão de Justiça e Redação Contrário aos 
Vetos apresentados pelo Prefeito Municipal aos Projetos de Lei de nºs. 007 e 
008/2021, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos e do auxílio-alimentação 
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Jataizinho;
REQUERIMENTO INTERNO nº. 009/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o cancelamento da licença por moléstia a partir de 
14/05/2021; INDICAÇÃO nº. 037/2021, de autoria do Vereador Luciano 
Tarosso, solicitando seja enviado ofício ao Executivo Municipal quanto a 
mudança na legislação tributária, tornando definitivo o alvará de funcionamento 
dos estabelecimentos comerciais; INDICAÇÃO nº. 038/2021, de autoria do 
Vereador Vânia dos Santos, solicitando seja enviado ofício ao Executivo 
Municipal quanto a ampliação da campanha de vacinação contra a influenza 
para todos os servidores que lidam diretamente com estudantes; INDICAÇÃO 
nº. 039/2021, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, solicitando seja enviado 
ofício ao Executivo Municipal quanto a elaboração de estudo de viabilidade 
financeira e orçamentária para a instalação de ciclovia de sentido duplo tendo 
por início as cercanias das margens do rio Tibagi; REQUERIMENTO nº. 
020/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, requerendo o envio de 
ofício ao Executivo Municipal solicitando informações quanto ao saldo devedor 
do Município para com o instituto de previdência dos servidores públicos;
REQUERIMENTO nº. 021/2021, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
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requerendo o envio de ofício ao Departamento Municipal de Ação Social 
solicitando informações quanto à falta de alimentos que compõem a cesta básica 
distribuída; REQUERIMENTO nº. 022/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto a possibilidade de nomear servidor para promover a 
nomeação de servidor efetivo para realizar a fiscalização tributária e de posturas 
em Jataizinho. O Presidente explicou que deixou uma cópia do OFÍCIO nº. 
15/2021, do Presidente Anderson Motta do Sindicato dos Servidores Públicos na 
mesa de cada Vereador. Quanto a uma solicitação de uso do Plenário da Câmara 
pela Vereadora Vânia para recepção do Deputado Rubens Bueno, o Presidente 
consultou o plenário que não apresentou objeções. Em seguida foi cedida a 
palavra ao senhor WILLIAN RENAN PIVA DOS SANTOS, Diretor do 
Departamento Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, 
que compareceu espontaneamente para falar acerca do Projeto de Lei nº. 
010/2021 que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 2021. O 
senhor William esclareceu inicialmente para a Vereadora Vânia e para os demais 
vereadores que o objetivo seria realizar uma subvenção social e explicou do que 
se tratava as subvenções e também falou sobre a razão para fomentar uma 
associação dos recicladores de Jataizinho. Também disse, que o valor arrecadado 
atualmente pelo SAAE com as taxas não é suficiente para a prestação de serviço 
de coleta dos resíduos sólidos e sendo assim apresentou alguns cenários.
Vereadora Vânia e o Vereador Antônio Laércio fizeram intervenções 
respectivamente sobre a competência do anterior Diretor do Meio Ambiente,
sobre o custeio dos serviços pela Prefeitura e pelo SAAE e também sobre a 
dificuldade da população arcar com as taxas. William abordou em seguida o 
caixa formado pelo SAAE. Vereador Antônio Brandão falou sobre a dificuldade 
da maioria em pagar as taxas e sua contrariedade ao projeto de lei na época, 
além de expor que a coleta de lixo deveria voltar a ficar vinculada a pasta do 
Meio Ambiente. William disse que no caso da terceirização da coleta, passado 
alguns meses não haveria mais dinheiro para pagar os serviços. E, disse também,
que o SAAE não tem condições de fazer todo o serviço atualmente. Explicou 
também que com a aprovação do Projeto de Lei nº. 010/2021 a Cooperjaty 
poderá receber subvenções, e que esta inclusive, procurou o SAAE para fazer a 
triagem dos resíduos sólidos. Esta situação, segundo ele, permitiria que a 
Prefeitura resolvesse este problema que é urgente. Vereadora Vânia questionou a 
iniciativa da Cooperativa e sobre o destino final do lixo. William disse que o 
destino seria o aterro sanitário. Vereadora Vânia perguntou ao Diretor￾Presidente do SAAE, o senhor André, que também estava presente na sessão, se 
o mesmo não seria responsabilizado futuramente, e abordou a questão da 
educação ambiental. O senhor André relatou inicialmente que tem feito algumas 
reuniões com servidores do SAAE e da Prefeitura, que o William tem 
colaborado bastante com a autarquia e corroborou com a ideia da Cooperativa 
colaborar com o serviço da coleta de lixo orgânico e reciclável. Vereadora Vânia 
manifestou preocupação com a destinação de lixo. André comunicou que o lixão 
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pode ser operado até agosto de 2024 e pontuou a possibilidade de terceirização 
do destino futuramente. O Presidente Uines interviu para permitir que outros 
falassem. Vereador Antônio Laércio disse que não deveria ter tempo 
determinado para as falas. Então passou a falar que se o projeto das taxas não 
fosse aprovado, o Município teria tido problemas para receber outros recursos.
Falou também sobre a terceirização dos serviços para empresas, o uso de 
containers e sobre a aplicação da inflação nas taxas de água e coleta de lixo.
William argumentou que foram feitos estudos, mas voltou a dizer que a taxa está 
muito abaixo do que se precisa para realizar os serviços. Acrescentou que com a 
Cooperjaty será gerado mais renda, mais cooperados poderão trabalhar no 
serviço e a coleta seria retirada da Prefeitura, além do que, aos poucos o serviço 
seria efetivamente transferido para o SAAE. Abordou a assinatura de um TAC 
na gestão do Prefeito Élio, disse que os problemas estão sendo resolvidos e que 
Prefeitura, SAAE e Cooperjaty juntos estão avançando. William falou ainda 
sobre a importância da educação ambiental. Vereador Antônio Laércio falou 
sobre o bom trabalho da poda de árvores, todavia pontuou que a cooperativa 
poderia ganhar mais dinheiro e cobrou que a Prefeitura também ajude mais o 
SAAE para que a população não tenha que pagar estes custos. William firmou 
sua intenção para que não haja retrocesso e leu um trecho do TAC sobre a 
inclusão de cooperativas nos serviços. Vereadora Vânia disse que o propósito da 
vinda do Diretor era o esclarecimento do destino do lixo. William falou das 
dificuldades orçamentárias e financeiras da Prefeitura e do SAAE, porém 
ressaltou que o lixo orgânico pode ser aproveitado e gerar lucro como o 
reciclável e que o primeiro passo seria a autorização para subvencionar a 
Cooperjaty. Vereadora Vânia insistiu sobre a destinação do lixo e destacou a 
responsabilidade do Prefeito e dos vereadores perante o Promotor de Justiça. O 
Presidente Uines encerrou o tempo para perguntas e permitiu tempo para 
considerações finais. Indagado pela Vereadora, o Vereador Presidente Uines 
explicou que foi crítico com a situação do lixo, mas que no momento o trabalho 
tem sido bem feito. William encerrou afirmando que o próprio TAC dá apoio 
legal para todos e entregou um mapa do lixo reciclável. Defendeu o engajamento 
do poder público para com a educação ambiental e também entregou um Plano 
Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O Diretor do 
SAAE que acompanhava William encerrou suas palavras dizendo que após a 
subvenção firmar-se-ia um plano de trabalho a partir do qual cobraria resultados 
da cooperativa. Finalmente para informar os vereadores, comunicou que até o 
dia 14, estava em caixa o valor de R$ 1.121.758,52 (um milhão, cento e vinte 
um mil, setecentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e dois centavos), e que 
deste valor uma parte foi usada para compra de sacos de lixo recicláveis para 
distribuição e para ímãs de educação ambiental, sendo que mais nenhum valor 
foi usado. Vereador Antônio Laércio perguntou se deste valor se usaria para a 
cooperativa. André respondeu que não, que a cooperativa receberia em torno de 
R$ 16.000,00 por mês para pagar mais 10 cooperados, mas que futuramente o 
saldo poderia ser usado para maquinários e na recuperação da área do lixão, 
assim como para gastos com containers, como havia sugerido o Vereador. 
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William usou da palavra mais uma vez para dizer à Comissão de Justiça e 
Redação, em resposta a seu ofício, que a Lei 8.666/93 permite a dispensa da 
licitação nesse caso. O Sr. Presidente solicitou então que o Segundo Secretário 
fizesse a chamada dos vereadores inscritos para falar no período do Expediente.
Usaram da palavra sucessivamente os seguintes vereadores: Luciano Tarosso –
usou da palavra para pedir apoio ao Vereador Bruno quanto ao uso da 
motoniveladora na subida da localidade rural do Lagoa. Falou, em referência à 
sua indicação apresentada sobre a mudança na legislação tributária, no intuitode 
tornar os alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais definitivos.
Sônia da Cruz – usou da palavra para abordar uma reclamação quanto à cesta 
básica distribuída na Horta e pediu apoio do Plenário para aprovação de seu 
requerimento. Vânia Patrícia – usou da palavra primeiramente para agradecer a 
presença e a explanação dos senhores William Piva e André Luiz Alves Júnior. 
Comunicou abertura de teste seletivo para estagiários em vários cargos, de nível 
superior. Abordou a resposta de seu requerimento sobre gastos com peças de 
veículos da Prefeitura. Falou sobre a resposta obtida acerca dos gastos da 
Diretoria da Saúde. Abordou a resposta de seu requerimento sobre os servidores 
do Barracão e disponibilizou cópia da resposta para os demais vereadores. Se 
queixou da falta de sinalização das vias. Relatou que uma servidora de 59 anos 
da Educação não conseguiu receber a vacina do COVID no Posto de Saúde, e 
então passou a defender que a vacina da influenza seja disponibilizada para 
todos. Abordou a dívida do Fundão e indagou sobre seu pagamento e a sua 
divulgação. Ainda usou da palavra para questionar os vetos do Prefeito aos 
projetos de Lei 007 e 008/2021. Antônio Brandão – usou da palavra para 
abordar seu requerimento de licença e explicou que com a fisioterapia teria 
como exercer sua função de Vereador. Falou sobre a apresentação de duas 
emendas parlamentares do Deputado Boca Aberta, destinadas para o PAB 
(Saúde) e para a APAE respectivamente. Em seguida consultou o Diretor sobre a 
deliberação dos requerimentos e também comunicou o protocolo de um 
requerimento para abertura de um CPI para investigar os recursos da COVID 
referente ao ano de 2020. Apontou possíveis irregularidades, agradeceu o apoio 
dos vereadores e finalizou dizendo que pedirá a abertura de mais uma CPI 
posteriormente, e disse que “o roubo aqui foi imenso”. O Presidente Uines 
consultou o Plenário para a deliberação sobre a composição da CPI na próxima 
reunião, e então se retirou. Neste momento assumiu os trabalhos da sessão por 
breve tempo o Vereador Vice-Presidente Regi da Saúde. Antônio Laércio –
usou da palavra para explicar que não assinou o requerimento para a abertura da 
CPI mas apoiou o pedido. Expressou seus sentimentos para a família Polônia em 
função dos 4 anos do falecimento do ex-Vice-Prefeito Fábio Polônia. Finalizou 
parabenizando todos os garis. Bruno Barbosa – usou da palavra primeiramente 
para falar sobre o problema com a Ponte da Água das Flores. Usou da palavra 
ainda para abordar a sinalização da Rua Barão de Antonina com a Rua João 
Silva e requereu a redação de ofício, devido ao risco de acidentes. Passou o Sr. 
Presidente ao Período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar colocou em 
discussão única o REQUERIMENTO nº. 020/2021. A autora, Vereadora 
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Vânia, alegou que já havia solicitado informações quanto ao saldo devedor do 
Município para com o Fundão e que como servidora pretende colaborar com o 
problema. Em votação o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em discussão única o 
REQUERIMENTO nº. 021/2021. Vereadora Vânia apoiou o requerimento e 
sugeriu que fosse adicionada no texto do requerimento, a lista dos itens que 
compõem a cesta básica. Vereador Antônio Laércio apoiou o requerimento e 
acrescentou que seria bom investigar essa questão pois outras pessoas têm 
reclamado do não recebimento de cestas básicas. Em votação o requerimento foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em terceiro lugar colocou 
em discussão única o REQUERIMENTO nº. 022/2021. Vereador Antônio 
Brandão apontou que não se vem nomeando servidores para realizar a 
fiscalização tributária e a fiscalização de posturas, bem como citou alguns 
problemas decorrentes. Apontou que se poderia utilizar um agente 
administrativo para a função de fiscalização, cobrou a revogação de licenças 
concedidas para alguns estabelecimentos e o cumprimento das leis. Por fim 
pediu apoio dos vereadores. Vereador Antônio Laércio apoiou o requerimento e 
fez comentários sobre o estabelecimento citado. Vereador Antônio Brandão 
acrescentou em resposta a um munícipe, que “estava cagando e andando para a 
reeleição” e que pretende que as coisas sejam feitas de forma correta. Vereadora 
Vânia apoiou o requerimento e citou problemas com a educação, que também 
exigiria um fiscal. Vereadora Sônia também apoiou e disse que os problemas 
acabam vindo para os vereadores, diante da ausência de um fiscal. Vereador 
Regi da Saúde apontou que seria muito bom passar a situação para o doutor
Luciano, mas o Vereador Antônio Brandão interviu para explicar que o 
estabelecimento citado já havia feito a inclusão da atividade de lanchonete junto 
a de lava jato. Vereador Regi da Saúde apoiou o requerimento e disse que tem 
que ser igual para todos. Vereadora Vânia disse que o estabelecimento deve 
apenas passar por adequação. Em votação o requerimento foi aprovado por 8 
votos favoráveis e nenhum contrário. Em quarto lugar colocou em discussão 
única o VETO de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 
007/2021. O Presidente Uines representando a Mesa Executiva defendeu a 
derrubada do veto e a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos 
cargos efetivos e comissionados da Câmara. Vereadora Vânia explicou que não 
se está dando aumentos, mas sim a reposição da inflação e que há Acórdão do 
TCE-PR neste sentido. Disse além disso, que estão respaldados pelo Jurídico
quanto a legalidade. Vereador Antônio Laércio disse que diante da possibilidade 
legal também é favorável. Em votação o Veto foi rejeitado por 9 votos contrários 
e nenhum favorável. Em quinto lugar colocou em discussão única o VETO de 
autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 008/2021. Não houve 
discussão. Em votação o Veto foi rejeitado por 9 votos contrários e nenhum 
favorável. Passou o senhor Presidente para o período das Explicações Pessoais.
Estava inscrita apenas a Vereadora Vânia. Vânia Patrícia – usou da palavra
para agradecer o proprietário da empresa Abussafi que por sua iniciativa está 
fazendo um sorteio de tijolos para quem pagar o seu IPTU em dia. O Presidente 
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então convidou a todos para acompanharem a próxima reunião ordinária a ser 
realizada no dia 24 de maio de 2021. Em nome de Deus, encerrou a presente 
sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 17 (dezessete)
dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte um).
-Uines Fernando dos Santos￾Presidente
-Bruno Barbosa da Silva-
 Primeiro Secretário
 -Luciano Tarosso￾Segundo Secretário
 -Reginaldo Aparecido da Silva￾Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- -Antonio Laércio dos Reis-
 Vereador Vereador
 
 -Laércio Fernandes Quitério- -Sônia da Cruz-
 Vereador Vereadora
 -Vânia Patrícia dos Santos-
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura 
17 de Maio de 2021 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
► OFÍCIO nº. 151/2021/GP, de autoria do Prefeito Municipal, 
encaminhando mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº. 007/2021, que 
autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho; 
► OFÍCIO nº. 15/2021, de autoria do Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, encaminhando 
informações sobre a categoria dos servidores públicos municipais e 
cópias de ofícios enviados ao Executivo Municipal; 
► Parecer da Comissão de Justiça e Redação CONTRÁRIO aos Vetos 
apresentados pelo Prefeito Municipal aos Projetos de Lei de nºs. 007 e 
008/2021, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos e do auxílio￾alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Jataizinho; 
► REQUERIMENTO INTERNO nº. 009/2021, de autoria do Vereador 
Antonio Brandão, requerendo o cancelamento da licença por moléstia a 
partir de 14/05/2021; 
► INDICAÇÃO nº. 037/2021, de autoria do Vereador Luciano Tarosso, 
solicitando seja enviado ofício ao Executivo Municipal quanto a 
mudança na legislação tributária, tornando definitivo o alvará de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais; 
► INDICAÇÃO nº. 038/2021, de autoria do Vereador Vânia dos Santos, 
solicitando seja enviado ofício ao Executivo Municipal quanto a 
ampliação da campanha de vacinação contra a influenza para todos os 
servidores que lidam diretamente com estudantes; 
► INDICAÇÃO nº. 039/2021, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, 
solicitando seja enviado ofício ao Executivo Municipal quanto a 
elaboração de estudo de viabilidade financeira e orçamentária 
para a instalação de ciclovia de sentido duplo tendo por início as 
cercanias das margens do rio Tibagi; 
► REQUERIMENTO nº. 020/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações quanto ao saldo devedor do município para 
com o instituto de previdência dos servidores públicos; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► REQUERIMENTO nº. 021/2021, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Departamento Municipal de Ação 
Social solicitando informações quanto à falta de alimentos que 
compõem a cesta básica distribuída; 
► REQUERIMENTO nº. 022/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações quanto a possibilidade de nomear servidor 
para promover a nomeação de servidor efetivo para realizar a 
fiscalização tributária e de posturas em Jataizinho; 
► Parecer da Comissão de Justiça e Redação CONTRÁRIO aos Vetos 
apresentados pelo Prefeito Municipal aos Projetos de Lei de nºs. 007 e 
008/2021, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos e do auxílio￾alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Jataizinho; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
►WILLIAN RENAN PIVA DOS SANTOS, Diretor do Departamento 
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente 
Assunto: Projeto de Lei nº. 010/2021 (abertura de crédito no 
orçamento do SAAE para realização de 
 
ORDEM DO DIA: 
 
Discussão e Votação Única 
► REQUERIMENTO nº. 020/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal slicitando 
informações quanto ao saldo devedor do município para com o 
instituto de previdência dos servidores públicos; 
► REQUERIMENTO nº. 021/2021, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Departamento Municipal de Ação 
Social solicitando informações quanto à falta de alimentos que 
compõem a cesta básica distribuída; 
 
► REQUERIMENTO nº. 022/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações quanto a possibilidade de nomear servidor 
para promover a nomeação de servidor efetivo para realizar a 
fiscalização tributária e de posturas em Jataizinho; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Discussão e Votação Única (deliberação por maioria absoluta) 
 
► VETO de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 007/2021, 
que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos 
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho; 
► VETO de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 008/2021, 
que revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do 
Poder Legislativo Municipal; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO