sessao nº 19

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Ata da 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
07 (sete) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte um), presidida pelo Sr. 
Vereador Uines Fernando dos Santos, secretariado pelo Sr. Vereador Bruno 
Barbosa da Silva, Primeiro Secretário, e Luciano Tarosso, Segundo Secretário. 
Estavam presentes os senhores vereadores Antonio Laércio dos Reis, Laércio 
Fernandes Quitério, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz e Vânia 
Patrícia dos Santos. Esteve ausente o Vereador Antonio Brandão de Oliveira 
Netto. Às 17h45 (dezessete horas e quarenta e cinco minutos), estando a Mesa 
Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declara aberta a 19ª 
Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 e solicita que a Vereadora 
Vânia Patrícia faça a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para meditação, 
aponta a ausência do Vereador Antonio Brandão por motivos particulares. Na 
sequência o Sr. Presidente colocou para apreciação do Plenário, a Ata da 18ª
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, que foi aprovada. 
Logo após, solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a leitura das matérias do 
Expediente. Foram lidas as seguintes matérias: INDICAÇÃO nº. 048/2021, de 
autoria do Vereador Bruno Barbosa, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a manutenção da praça Telêmaco Borba para a prática de 
esportes; INDICAÇÃO nº. 049/2021, de autoria do Vereador Antonio Brandão, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a possibilidade de 
se transformar a antiga Estação Ferroviária na Casa da Cultura; INDICAÇÃO 
nº. 050/2021, de autoria do Vereador Reginaldo da Silva, solicitando o envio de 
ofício ao Executivo Municipal quanto a instalação de um redutor de velocidades 
(quebra-molas) na Rua Juan Soares Veloso; INDICAÇÃO nº. 051/2021, de 
autoria do Vereador Reginaldo da Silva, solicitando o envio de ofício ao 
Executivo Municipal quanto a possibilidade da realização de treinamento dos 
motoristas de Jataizinho pelo SAMU na área de atendimento médico; 
INDICAÇÃO nº. 052/2021, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, solicitando 
o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a possibilidade da instalação de 
uma faixa elevada defronte a Igreja Assembleia de Deus, na Avenida Orlando 
Salles Striquer; INDICAÇÃO nº. 053/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade da reativação do projeto "Zumba"; INDICAÇÃO nº. 054/2021, de 
autoria do Vereador Bruno Barbosa, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a possibilidade da disponibilização de médico pediatra à 
população; INDICAÇÃO nº. 055/2021, de autoria do Vereador Antonio dos 
Reis, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade se de executar obras de galerias pluviais na pavimentação asfáltica 
das Ruas Celso da Silveira e Rio Grande do Sul; INDICAÇÃO nº. 056/2021, de 
autoria do Vereador Laércio Quitério, solicitando o envio de ofício à 
ECONORTE quanto a possiblidade de tornar mão dupla a marginal direta da 
BR-369 que dá acesso à diversas chácaras e loteamentos; REQUERIMENTO 
nº. 027/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, requerendo o envio de 
ofício ao Executivo Municipal solicitando informações quanto ao retorno das 
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competições esportivas; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal; 
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto 
de Lei nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 
011/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos; Parecer FAVORÁVEL 
da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 012/2021, de autoria 
do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e 
Orçamento ao Projeto de Lei nº. 012/2021, de autoria do Executivo Municipal.
Após a leitura do resumo das matérias, o Sr. Presidente solicitou que o Segundo
Secretário fizesse a chamada dos vereadores inscritos para falar no período do 
Expediente. Usaram da palavra sucessivamente os seguintes vereadores:
Antônio Laércio – usou da palavra apenas para abordar sua indicação a respeito 
das galerias pluviais antes da pavimentação asfáltica nas ruas Celso da Silveira e 
Rio Grande do Sul. Laércio Quitério – usou da palavra para abordar sua 
indicação a respeito de tornar mão dupla a marginal da BR-369 que dá acesso à 
diversas chácaras e loteamentos. Pediu assinaturas de apoio e após seu discurso
passou colhendo-as nas mesas dos vereadores. O Vereador usou da palavra 
também para cobrar os diretores do Executivo para que enviem o projeto do 
Plano Diretor para a Câmara. Presidente Uines explicou que há uma informação 
incorreta circulando de que o projeto estaria parado na Câmara, e ainda disse que 
estão elaborando outro projeto na Prefeitura. Retomando a palavra, o Vereador 
Laércio explicou que com a aprovação se criará oportunidades de serviços, 
abertura de loteamentos e construções, e além disso, as pessoas estão lhe 
cobrando. O Presidente Uines ainda esclareceu que o Projeto de Uso e Ocupação 
do Solo será enviado em até um mês e que estão analisando algumas questões 
jurídicas no Plano Diretor. Vereadora Vânia pontuou que foi realizada uma 
audiência pública no ano de 2019 e que confrontará os pedidos dos moradores 
com o novo projeto. O Vereador Presidente Uines sugeriu apoiar sua indicação 
com a Vereadora Vânia. Vereador Antônio Laércio acrescentou que o Projeto
anterior é o 042/2019, que o Ministério Público não concordou com audiências 
presenciais e que todos os interessados precisariam participar de audiências 
públicas. Regi da Saúde – usou da palavra para abordar sua indicação a respeito 
da instalação de um quebra-molas no Cj. Jesuíno Salinet. Abordou sua indicação 
a respeito do curso de capacitação de primeiros socorros para motoristas. Usou 
da palavra ainda para falar do aumento dos casos de COVID, quando pediu
cuidados nessas semanas de pico. Agradeceu o Deputado Artagão Júnior pelo 
repasse de R$ 170.000,00 para uma ambulância. Sônia da Cruz – usou da 
palavra para agradecer o Pr. Marcelo Santana da Assembleia de Deus pela 
arrecadação de leites para doação. Solicitou encaminhamento de ofício para 
Prefeitura quanto à ampliação do Cemitério. Abordou sua indicação a respeito 
da instalação de uma faixa elevada na Avenida Orlando Salles Striquer, 
destacando a necessidade de conforto e segurança no local. Agradeceu o 
Deputado Artagão Júnior pelo repasse de R$ 170.000,00 para uma ambulância 
completa, que inclusive servirá para pacientes em estado grave. Uines Santos –
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usou da palavra para falar das condições precárias do asfalto da Rua do Meio e 
da Rua da Pedreira e seu entorno. Vereadora Vânia usou de aparte para cobrar 
um plano de habitação para tratar as pessoas com dignidade. Retomando a 
palavra, relatou que há esgoto aberto no local e combinou de incluir a Vereadora 
em um abaixo-assinado que vem coordenando. Vereador Regi da Saúde apontou 
a necessidade de estudos para o local e apoiou o Vereador Uines. Vânia 
Patrícia – usou da palavra primeiramente para apoiar a cobrança do Vereador 
Laércio sobre a BR-369. Falou sobre a falta de sinalização para o novo radar em 
frente à Jaqueira. Solicitou um ofício de agradecimento do Partido Cidadania 
para o Deputado Artagão Júnior. Comunicou que o repórter Rafael da Folha de 
Londrina a questionou sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito da COVID e 
então indicou que a comissão elegeu o Vereador Antônio Brandão como 
Presidente, a Vereadora Vânia Patrícia como Relatora e o Vereador Luciano 
Tarosso como Membro. Parabenizou o “Dudu” pela abertura de um Restaurante 
na Av. Nicola Pansardi. Abordou sua indicação a respeito da reativação do 
projeto Zumba e dos Exercícios Funcionais. Apoiou a indicação do Vereador 
Bruno sobre um pediatra e acrescentou que também é necessário um 
ginecologista e obstetra. Vereadora Sônia usou de aparte para apoiar a cobrança 
do ginecologista e falou sobre o câncer de mama e as necessidades dos Postos do 
Pombal e do Centro. Retomando a palavra, a Vereadora falou sobre a 
representatividade das mulheres e pediu apoio dos vereadores homens para 
lutarem pela saúde e pelo lazer das mulheres. Passou o Sr. Presidente ao Período 
da Ordem do Dia. Em primeiro lugar colocou em discussão única o 
REQUERIMENTO nº. 027/2021. Vereadora Vânia explicou que já estão 
acontecendo jogos em campos particulares, que o último decreto já permite a 
prática de esportes e ainda alegou que Ibiporã já conta com um calendário de 
eventos esportivos. Vereador Luciano apoiou o requerimento. Vereador Bruno 
também apoiou a volta dos esportes. Vereador Antônio Laércio apoiou o 
requerimento, e disse que o futebol propicia mais contágio que a zumba. Em 
votação, o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em segundo lugar, colocou em primeira discussão o PROJETO DE 
LEI nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal. Vereadora Sônia de 
imediato apresentou pedido de vista. O Presidente consultou o Plenário sobre o 
pedido de vista e nenhum dos vereadores foi contrário ao pedido. Em terceiro
lugar, colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 011/2021, de 
autoria da Vereadora Vânia Patrícia. Sua autora apontou que após a aprovação
restariam 60 (sessenta) dias para ser cumprida a lei e que as sessões de licitações 
passarão a ser transmitidas on-line e também arquivadas para dúvidas. Alegou 
ainda que os servidores ficarão respaldados contra comentários. Vereador 
Antônio Laércio apoiou em função da transparência. Vereadora Sônia disse que 
empresas desistem de participar de licitações por considera-las como “carta
marcada”, e ressaltou a importância da transparência. Em votação, o projeto foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em quarto lugar colocou 
em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 012/2021, de autoria do 
Executivo Municipal. Não houve discussão. Em votação, o projeto foi aprovado 
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por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor Presidente para o 
período das Explicações Pessoais. Os vereadores usaram da palavra na seguinte 
ordem: Bruno Barbosa – usou da palavra para pedir manutenção da Praça 
Telêmaco Borba, destacando que a mesma tem muito a oferecer, mas está 
abandonada. Abordou a quadra da Rua do Meio e cobrou providências para que 
fique em condições de uso. Reiterou a cobrança dizendo que a quadra precisa de 
uma grande reforma e encerrou seu discurso. Laércio Quitério – usou da 
palavra apenas para pedir que as comissões se reúnam a fim de providenciar o 
parecer sobre o projeto de sua autoria e do Vereador Antônio Laércio. Luciano 
Tarosso – usou da palavra para dizer que apoia todas as indicações dos 
vereadores. Agradeceu o Deputado por ter disponibilizado uma ambulância para 
o Município e encerrou suas palavras. Uines Santos – usou da palavra para
abordar a situação precária da Rua do Meio. Relatou que além da colaboração do 
“André” e do “William”, conseguiu um engenheiro para fazer um projeto para o 
Cj. Bela Vista e posteriormente irá atrás da licença prévia. Comunicou ainda que 
haverá uma reunião sobre os pagamentos dos moradores no dia 27 e pediu a 
participação dos demais vereadores. Abordou a situação do Pombal e as suas 
colaborações aos problemas do Cj. dos Humildes. Falou do Plano Diretor e de 
suas expectativas para o crescimento da cidade daqui uns 3 anos e encerrou suas 
palavras. O Presidente Uines neste momento expressou que precisariam respeitar 
o Decreto Estadual que impôs o limite das 20 horas, mas que a pedido de alguns 
vereadores sugeriu que as sessões comecem às 18 horas e consultou o Plenário.
Nenhum Vereador foi contrário à proposta. Vereadora Vânia agradeceu a 
mudança do horário. Ninguém mais pretendendo usar da palavra, convidou a 
todos para acompanharem a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 14
de junho de 2021, com horário inicial as 18h00 (dezoito horas). Em nome de 
Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte um).
-Uines Fernando dos Santos￾Presidente
-Bruno Barbosa da Silva-
 Primeiro Secretário
 -Luciano Tarosso￾Segundo Secretário
 -Reginaldo Aparecido da Silva￾Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- -Antonio Laércio dos Reis-
 Vereador Vereador
 
 -Laércio Fernandes Quitério- -Sônia da Cruz-
 Vereador Vereadora
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 -Vânia Patrícia dos Santos-
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura 
07 de Junho de 2021 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 048/2021, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
manutenção da praça Telêmaco Borba para a prática de esportes; 
► INDICAÇÃO nº. 049/2021, de autoria do Vereador Antonio Brandão, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade de se transformar a antiga Estação Ferroviária na Casa da 
Cultura; 
► INDICAÇÃO nº. 050/2021, de autoria do Vereador Reginaldo da Silva, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a instalação 
de um redutor de velocidades (quebra-molas) na Rua Juan Soares 
Veloso; 
► INDICAÇÃO nº. 051/2021, de autoria do Vereador Reginaldo da Silva, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade da realização de treinamento dos motoristas de 
Jataizinho pelo SAMU na área de atendimento médico; 
► INDICAÇÃO nº. 052/2021, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade da instalação de uma faixa elevada defronte a Igreja 
Assembleia de Deus, na Avenida Orlando Salles Striquer; 
► INDICAÇÃO nº. 053/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade da reativação do projeto "Zumba" 
► INDICAÇÃO nº. 054/2021, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade da disponibilização de médico pediatra à população 
► INDICAÇÃO nº. 055/2021, de autoria do Vereador Antonio dos Reis, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade se de executar obras de galerias pluviais na 
pavimentação asfáltica das Ruas Celso da Silveira e Rio Grande do Sul 
► INDICAÇÃO nº. 056/2021, de autoria do Vereador Laércio Quitério, 
solicitando o envio de ofício à ECONORTE quanto a possiblidade de 
tornar mão dupla a marginal direta da BR-369 que dá acesso à diversas 
chácaras e loteamentos; 
► REQUERIMENTO nº. 027/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto ao retorno das competições esportivas; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
Projeto de Lei nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei nº. 011/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei nº. 012/2021, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
Projeto de Lei nº. 012/2021, de autoria do Executivo Municipal; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
ORDEM DO DIA: 
 
Discussão e Votação Única 
 
► REQUERIMENTO nº. 027/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto ao retorno das competições esportivas; 
1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto para o exercício de 2021; 
► PROJETO DE LEI nº. 011/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão simultânea 
e a disponibilidade das gravações das sessões públicas de licitações e 
dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 012/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2022 e dá outras 
providências; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO