sessao nº 20

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Ata da 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
14 (quatorze) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte um), presidida pelo 
Sr. Vereador Uines Fernando dos Santos, secretariado pelo Sr. Vereador Bruno 
Barbosa da Silva, Primeiro Secretário, e Luciano Tarosso, Segundo Secretário. 
Estavam presentes os senhores vereadores Antonio Brandão de Oliveira Netto, 
Antonio Laércio dos Reis, Laércio Fernandes Quitério, Reginaldo Aparecido da 
Silva, Sônia da Cruz e Vânia Patrícia dos Santos. Às 18h12 (dezoito horas e 
doze minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de 
Deus declara aberta a 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 e 
solicita que o Vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto faça a leitura de um 
trecho bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente explicou que dois 
munícipes estavam do lado de fora da Câmara, e como percebeu que podiam 
causar problemas, resolveu chamar a Polícia Militar. Adicionou ainda, que não é 
possível permitir o acesso ao público. Na sequência o Sr. Presidente colocou 
para apreciação do Plenário, a Ata da 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa, do ano de 2021, que foi aprovada. Logo após, solicitou que o 
Primeiro Secretário fizesse a leitura das matérias do Expediente. Foram lidas as 
seguintes matérias: INDICAÇÃO nº. 057/2021, de autoria do Vereador Laércio 
Fernandes Quitério, apoiado pelos Vereadores Antonio Brandão, Antonio dos 
Reis, Bruno Barbosa, Sônia da Cruz, Reginaldo da Silva, Vânia dos Santos, 
Uines Santos e Luciano Tarosso, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto ao envio imediato do novo Plano Diretor para apreciação 
plenária; REQUERIMENTO nº. 028/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há ônibus destinado ao transporte de atletas; 
REQUERIMENTO nº. 029/2021, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a 
respeito do possível fechamento do Destacamento de Polícia Militar em 
Jataizinho; REQUERIMENTO nº. 030/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há previsão quanto a caracterização dos veículos de propriedade 
do Município de Jataizinho; REQUERIMENTO nº. 031/2021, de autoria da 
Vereadora Sônia da Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações se há previsão quanto a disponibilização de um número 
0800 para o atendimento das ambulâncias; REQUERIMENTO nº. 032/2021, 
de autoria dos Vereadores Sônia da Cruz, Luciano Tarosso e Antonio Brandão, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações se 
há planejamento quanto a ampliação do Cemitério Municipal, bem como a 
terceirização de seus serviços; PROJETO DE LEI nº. 014/2021, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Revisão 
Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais 
Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do 
Município de Jataizinho, Estado do Paraná; PROJETO DE LEI nº. 015/2021, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar 
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Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção de 2021 junto ao 
Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara do Norte do Paraná – CIBACAP; 
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO 
DE LEI nº. 013/2021, de autoria dos Vereadores Laércio Quitério e Antonio dos 
Reis. Após a leitura do resumo das matérias, o Sr. Presidente solicitou que o 
Segundo Secretário fizesse a chamada dos vereadores inscritos para falar no 
período do Expediente. Usaram da palavra sucessivamente os seguintes 
vereadores: Vânia Patrícia – usou da palavra primeiramente para falar que não 
era necessária a atitude tomada pelo Presidente, antes do inicio desta sessão. 
Então, agradeceu a dedicação do Hospital São Camilo pelos serviços de quase 
40 anos no Município, citando os nomes da Diretora Rosália Sato, Dr. Luiz 
Yoshiharu Sato, Dr. Roberto Massaki Tanaka, Dra. Terezinha de Fátima 
Sanches, Dr. Leonardo Yoshio Sato, Dr. Roberto Tanaka Filho, Dr. Mário Sato, 
Dr. Antônio, Dr. Osvaldo, Dr. Abílio, Dr. Alcides, e requereu envio de ofício de 
agradecimento pelo tempo dedicado aos munícipes. Agradeceu ainda aos 
atendentes, técnicos de enfermagem, pessoal da limpeza e alimentação, 
enfermeiras, e novamente agradeceu os médicos, citando os 4000 partos 
realizados, inclusive de sua filha de 24 anos e o de seu filho de 10 anos. Disse 
ainda que o ex-Prefeito Dirceu encerrou seu mandato sem pagar o Hospital São 
Camilo e expôs condições do aditivo contratual na atual gestão. Usou da palavra 
ainda para criticar o Prefeito por causa da situação dos funcionários 
desempregados do Hospital e de seu fechamento, já que não haverá mais 
atendimento à população a não ser nos postos. Por fim separou “política” de 
“politicagem”, disse que não existe oposição ou situação na Casa, pois estão 
todos para ajudar. Encerrou expressando preocupação com a falta do Hospital 
em Jataizinho. Sônia da Cruz – usou da palavra inicialmente para falar do “caos 
da saúde municipal”, o fato do Prefeito e da Diretora da Saúde terem sidos pegos 
de surpresa com a situação do Hospital e da cobrança do Jornalista Espinoza 
sobre os vereadores. Falou sobre a falta de vontade do Prefeito para que o 
Hospital permanecesse aberto, mesmo sendo uma promessa de sua campanha e 
pontuou algumas incoerências de suas falas. Falou sobre uma possível denúncia 
da Diretora da Saúde em seu desfavor, pois teria ido fiscalizar o atendimento da 
saúde. Falou sobre as dificuldades e humilhações que pacientes de Jataizinho 
sofreram em Ibiporã, destacando que por outro lado o Hospital de Jataizinho 
primeiramente atendia os pacientes, para depois observar os custos desses 
atendimentos. Em seguida relatou um caso de uma transferência de um paciente 
com COVID para o PA e falou sobre o aumento da demanda com a ausência do 
Hospital. Usou da palavra ainda para relatar a ocorrência de um furto no 
Cemitério e encerrou questionando a falta de estrutura do PA para atender os 
pacientes. Antônio Laércio – usou da palavra inicialmente para apoiar as 
palavras das vereadoras Vânia e Sônia. Falou da sua vontade pela continuidade 
dos serviços do Hospital São Camilo e sobre a demora no atendimento do UPA 
de Ibiporã. Relatou que participou de conversas no Facebook sobre o papel dos 
vereadores no fechamento do Hospital. Falou sobre a audiência pública que foi 
realizada e destacou as dificuldades que a comunidade teve para participar. 
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Apontou que os ex-prefeitos Hélio Duque e Dirceu Urbano deixaram de pagar o 
Hospital, mas não deixaram chegar a este ponto, e apontou que o atual Prefeito 
também poderá sofrer ação do Ministério Público. Abordou por fim as 
consequências do desemprego para aqueles que dependiam dos funcionários do 
Hospital. Regi da Saúde – usou da palavra para manifestar sua tristeza pelo 
fechamento do Hospital São Camilo e para inferir as dificuldades que deverão 
surgir no atendimento de pacientes. Também abordou a situação dos familiares 
dos desempregados do Hospital e lamentou a situação da falta de empregos em 
Jataizinho. Antônio Brandão – usou da palavra para dizer que ninguém está 
feliz com o fechamento do Hospital, porém ressaltou que a culpa não é somente 
do Poder Executivo e que o Ministério Público se pôs contrário à forma de 
pagamento ao Hospital. Pontuou que o fechamento se deu em função da falta de 
acordo, que deveria ter havido mais discussão e debates entre as partes, e que o 
“cidadão está pagando”. Ressaltou que a situação se deu também por 
determinações do Ministério Público. Rebateu as palavras do senhor Ricardo 
Espinoza, disse que o mesmo desconhece a realidade municipal e então pontuou 
a culpa dos vereadores na condução da negociação. Usou da palavra para 
afirmar que o problema vem de décadas e que a culpa não é somente do Prefeito. 
Disse que o Hospital era um pronto atendimento e quem leva os pacientes é a 
ambulância do Município. Disse que tem desafetos no Hospital, mas respeita e 
agradece a todos os que lá trabalharam. Disse que o Prefeito não foi favorável ao 
fechamento do Hospital, que a situação pode ser revista. Explicou que o Pronto 
Atendimento já conta com desfibrilador, que vários equipamentos estão 
chegando, que já está havendo plantão 24 horas, sendo que a partir de julho 
haverá plantão todos os dias. Por fim falou do comprometimento e do empenho 
do Prefeito e da Diretora de Saúde, divulgou o telefone da ambulância e fez a 
leitura de uma Nota de Esclarecimento da Prefeitura Municipal acerca do 
fechamento do Hospital e das providências da área da saúde. Vereadora Vânia 
usou de aparte para fazer esclarecimentos. O Presidente explicou que se alguém 
precisasse passar um pouco do tempo ele permitiria. Luciano Tarosso – usou da 
palavra primeiramente para agradecer o Hospital São Camilo pelos 38 anos de 
serviços prestados para a comunidade. Expressou sua tristeza pela perda de 
empregos e explicou que fez de tudo para que o hospital não fosse fechado. 
Disse que esperará que dê certo as medidas do Prefeito para a saúde. Avaliou 
que a audiência pública não teve valor nenhum, pois foi caracterizada “pela 
política suja e nojenta que tanto afogou Jataizinho”. Afirmou que não participará 
destas coisas e que o Vereador deve fiscalizar, pois é seu papel. Bruno Barbosa
– usou da palavra primeiramente para lamentar que o Hospital tenha fechado em 
plena pandemia. Disse que lutou para que ele permanecesse aberto, e indagou 
como ficará a situação dos pacientes de Jataizinho, pois em Londrina não há 
vagas atualmente. Afirmou que é representante de todos os moradores, que o 
povo local é “humilde, simples, carente” e lamentou mais uma vez o 
fechamento. Afirmou que lutará pela saúde, pela reabertura do Hospital e 
abordou a capacitação dos funcionários e o estabelecimento de convênios. Disse 
que ainda não foi visitar o Pronto Atendimento, e pediu a Deus, que ponha suas 
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mãos na cidade. Usou da palavra ainda para abordar o fim do destacamento 
policial e voltou a expressar tristeza pelo fechamento do Hospital, destacando 
sua luta para que o mesmo permanecesse funcionando. Laércio Quitério – usou 
da palavra para relatar que já ficou internado no Hospital algumas vezes. 
Explicou que a culpa do fechamento não é dos vereadores, mas sim do 
Ministério Público, do Prefeito e dos proprietários, que deveriam resolver o 
problema. Vereador Luciano lamentou que em plena pandemia o Hospital está 
fechado. Retomando a palavra afirmou que vai cobrar e fiscalizar os serviços do 
PA e torcer para dar certo. Em seguida, solicitou ofício ao Tenente Glauco do 
Comando da Polícia Militar de Ibiporã, para que o mesmo compareça na Câmara 
a fim de esclarecer como ficará o atendimento da Polícia no destacamento. 
Uines Santos – usou da palavra inicialmente para explicar que, em seu 
entendimento, foi contrário ao contrato do Hospital. Abordou que há uma 
pluralidade de opiniões entre os vereadores. Falou sobre a análise do radialista 
Ricardo Espinoza acerca do fechamento do Hospital. Por fim, falou sobre as 
postagens distorcidas e maldosas que estão circulando, e que pretende chegar 
a quem as criou. Passou o Sr. Presidente ao Período da Ordem do Dia. Em 
primeiro lugar colocou em discussão única o REQUERIMENTO nº. 028/2021. 
Vereadora Vânia apontou que não é permitido usar transporte escolar para 
atletas e que pretende pleitear junto a deputados um veículo para transporte 
exclusivo de atletas. Vereador Antônio Laércio explicou que os setores de 
educação e esportes estão juntos e que é importante que haja um veículo para 
atender as competições. Apontou ainda que está averiguando uma situação de 
denuncia nos transportes. Vereadora Vânia adicionou a necessidade de se 
planejar para após a pandemia. Vereador Antônio Brandão avisou que deveriam 
encerrar as votações até às 20 horas por causa do decreto. O Presidente 
concordou e avisou que haviam entrado em acordo sobre isso. Em votação, o 
requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
segundo lugar colocou em discussão única o REQUERIMENTO nº. 029/2021. 
Vereador Bruno justificou que a população o procurou sobre a perda do 
destacamento da Polícia Militar e pediu apoio dos demais vereadores. Também 
apoiou o requerimento para convidar o Tenente para vir a Câmara. Vereador 
Antônio Laércio apoiou, relatou que as viaturas estão circulando, mas ressaltou 
que a população precisar ter um lugar para ir fazer boletim. Vereador Bruno 
contou que um policial sugeriu que fosse instalada uma delegacia da Policia 
Civil em Jataizinho. Vereadora Vânia sugeriu que encaminhassem um ofício 
para o Executivo. Vereador Bruno contudo elogiou a atuação dos policiais que 
estão atuando neste momento. Vereador Uines informou que o escritório 
funciona para fazer boletins e que está havendo um revezamento de policiais. 
Vereador Laércio Quitério apoiou e reiterou a importância da vinda do 
Comandante para prestar esclarecimentos na Câmara. Vereador Bruno ainda 
destacou a demora que teria o atendimento da polícia caso tivessem a 
necessidade de se ligar para Ibiporã. Em votação, o requerimento foi aprovado 
por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em terceiro lugar colocou em 
discussão única o REQUERIMENTO nº. 030/2021. Vereador Antônio 
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Brandão disse que vem cobrando a caracterização dos veículos para que os 
vereadores e o contribuinte possam fiscalizar como e onde andam os veículos 
públicos. Vereador Antônio Laércio apoiou e disse que alguns carros estão sem 
slogan. Em votação, o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Em quarto lugar colocou em discussão única o 
REQUERIMENTO nº. 031/2021. Vereadora Sônia justificou que algumas 
pessoas não tem crédito para ligar, não sabem o número da ambulância e sugeriu 
que fosse feita a propaganda deste número. Vereador Uines sugeriu um adesivo 
de geladeira. Vereador Bruno sugeriu que as mudanças nos serviços de saúde 
fossem anunciados nas ruas. Vereadora Vânia também sugeriu ímãs de 
geladeira. Vereador Antônio Laércio sugeriu que o número seja colocado no site 
da Prefeitura, até que possam chegar os ímãs e as informações sejam divulgadas 
por carros de som, além do uso da Rádio. Vereador Regi informou que o 
telefone direto para a ambulância é 99157-1565. Em votação, o requerimento foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em quinto lugar colocou 
em discussão única o REQUERIMENTO nº. 032/2021. Vereador Luciano 
expôs que o motivo principal do requerimento é cobrar providências, já que as 
pessoas precisam de lugar para enterrar seus entes. Então perguntou aos 
vereadores da legislatura anterior sobre a situação do terreno do cemitério. 
Vereador Antônio Laércio informou que o Cemitério pertencia ao Estado e o 
Meio Ambiente procurava a regularização das galerias para a regularização da 
documentação que transferisse o imóvel para o Município. Acrescentou que a 
Capela Mortuária seja na frente do Cemitério e questionou o valor da taxa para 
velório. Vereador Luciano disse que é uma prioridade do Município em função 
do ambiente que vivemos. Vereadora Sônia relatou que já obteve a informação 
com a Secretária Rosângela, mas precisa da documentação para prestar contas 
paras as pessoas. Vereador Luciano disse que “daqui a pouco teriam prédio de 
10 andares no Cemitério” e pediu união para resolver o problema. Vereador 
Laércio Quitério informou que o “William” já tomará as providências, que a 
ampliação é necessária e manifestou apoio. Em votação, o requerimento foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Neste momento o 
Presidente Uines se ausentou por um breve momento e então assumiu os 
trabalhos o Vice-Presidente Regi da Saúde. Em sexto lugar, o Vice-Presidente 
colocou em segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 011/2021, de autoria 
da Vereadora Vânia Patrícia. Vereador Luciano apoiou e destacou a importância 
do projeto para a fiscalização. Vereadora Vânia relatou que os servidores do 
setor de licitações da Prefeitura aprovaram a ideia e que irá ajuda-los contra 
comentários maldosos. Neste momento o Presidente Uines retomou a 
presidência dos trabalhos. Vereador Antônio Laércio requereu verbalmente o 
encerramento da discussão, em função do horário avançado. O Presidente 
concordou. Em votação, o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em sétimo lugar, colocou em segunda discussão o PROJETO DE 
LEI nº. 012/2021, de autoria do Executivo Municipal. Não houve discussão. Em 
votação, o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
oitavo lugar, colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 
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010/2021, de autoria do Executivo Municipal. Vereadora Sônia disse que mesmo 
após o pedido de vista na sessão anterior não se sentia preparada para a votação 
e solicitou que fosse requerido o contrato com a Cooperativa, o demonstrativo 
do impacto do repasse, junto ao SAAE e fosse marcada uma reunião 
extraordinária para discutirem o projeto. O Presidente aceitou o pedido. 
Vereador Antônio Laércio manifestou apoio ao pedido de adiamento da 
discussão, estranhou o fato do projeto já ter voltado à pauta e defendeu a 
retirada. O Presidente estava colocaria em discussão o pedido de adiamento, mas 
o Vereador Luciano pediu vista do projeto alegando que ainda não entendeu a 
razão do repasse de dinheiro a uma “empresa que já faz a coleta de lixo”. O 
Presidente sugeriu a Vereadora Sônia para que desistisse do seu requerimento 
para que fosse aceito o pedido de vista. A Vereadora Sônia consentiu. Em 
votação, o pedido de vista foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em nono lugar, colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI 
nº. 013/2021, de autoria dos vereadores Laércio Quitério e Antônio Laércio. 
Vereador Laércio pediu o apoio dos demais. Vereador Antônio Laércio 
justificou que os vereadores são cobrados sobre esse tema e pediu apoio. 
Vereador Luciano apoiou. Em votação, o projeto foi aprovado por 8 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor Presidente para o período das 
Explicações Pessoais. Os vereadores usaram da palavra na seguinte ordem: 
Vânia Patrícia – usou da palavra primeiramente para comunicar a realização da 
reunião do Conselho de Educação, e informou que lá ficou decidido que haverá 
transporte escolar rural para as crianças com autorização dos pais. Relatou visita 
ao Cj. Zezé Quirino, quando solicitou para que o pessoal do Barracão desse 
atenção aos moradores do conjunto. Disse que é necessário fazer as cobranças 
nas sessões, citou um texto de Rui Barbosa e encerrou seu discurso. Sônia da 
Cruz – usou da palavra para responder a Nota lida pelo Ver. Antônio Brandão, 
pontuando que em 19/05 teve uma audiência de conciliação com a participação 
da Prefeitura e o Estado visando a manutenção do Hospital, mas não chegaram a 
nenhuma conclusão. Acrescentou ainda, que foi exposto na ocasião, que o 
Hospital não teria como se manter sem o convênio. Antônio Laércio – usou da 
palavra para rebater o Vereador Antônio Brandão acerca da culpa dos 
vereadores no fechamento do Hospital. Esclareceu que não está culpando o 
Prefeito, mas sim o cobrando, pois “ele é que tem o poder da caneta, quem tem o 
dinheiro é ele”. Falou que da mesma forma cobra o Presidente da Câmara sobre 
as cadeiras e a disponibilização de uma sala para os vereadores. Votou a explicar 
que o Vereador Antônio Brandão entendeu mal a situação e disse que gostaria 
que o problema do Hospital tivesse chegado a uma solução. Antônio Brandão – 
usou da palavra para dizer que entendeu a colocação do Vereador Antônio 
Laércio, mas que divergia de sua opinião. Explicou que a culpa também é desta 
Casa e leu uma citação que explanava sobre a vida. Finalizou afirmando que não 
tem partido e espera que o Município “dê certo”. Luciano Tarosso – usou da 
palavra para explicar que apoiará e torcerá para que o PA dê certo, já que estão 
sem o Hospital. Afirmou que não concorda com a Nota da Prefeitura e que na 
audiência todos tiveram ciência do término das atividades do Hospital São 
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Camilo. Encerrou dizendo que fez tudo que podia, e na expectativa que 
“Jataizinho consiga se manter em pé”. Regi da Saúde – usou da palavra para 
expressar sua tristeza pelo fechamento do Hospital, mas torcendo para o PA dar 
certo. Falou também sobre a expectativa da capacitação dos servidores. Encerrou 
repetindo o número da ambulância para a população. Bruno Barbosa – usou da 
palavra para dizer que visitará o PA para depois emitir sua opinião. Agradeceu 
os funcionários e diretores do Hospital pelos quase 40 anos, nos quais trataram 
bem a população. Laércio Quitério – usou da palavra apenas para informar que 
nesta semana começariam a manutenção da iluminação da ponte, e isto em 
parceria com a Prefeitura de Ibiporã. Uines Santos – o Vereador cedeu seu 
tempo para a Vereadora Sônia, que agradeceu aos diretores e proprietários do 
Hospital pela oportunidade de trabalhar no Hospital e disse aos funcionários que 
foi um prazer trabalhar com eles. Também agradeceu a população pelo respeito 
aos médicos e enfermeiros. O Vereador Presidente Uines deixou espaço aberto 
de 2 minutos para fazerem homenagem ao Hospital após a sessão. Ainda usou da 
palavra como Vereador para relatar que encontrou o Prefeito Zé Maria e também 
para dizer que o Diretor Cícero enviou ofício a Econorte pedindo a interdição de 
um lado da ponte para poderem trabalhar com a iluminação dela. Ninguém mais 
pretendendo usar da palavra, convidou a todos para acompanharem a próxima 
sessão ordinária a ser realizada no dia 21 de junho de 2021, com horário inicial 
as 18h00 (dezoito horas) a depender todavia da edição de decretos. Em nome de 
Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte 
um). 
-Uines Fernando dos Santos￾Presidente
-Bruno Barbosa da Silva- 
 Primeiro Secretário 
 -Luciano Tarosso￾Segundo Secretário 
 -Reginaldo Aparecido da Silva- 
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- -Cícero Aparecido Guimarães-
 Vereador Vereador 
 
 -Laércio Fernandes Quitério- -Sônia da Cruz- 
 Vereador Vereadora 
 -Vânia Patrícia dos Santos- 
 Vereadora 

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura 
14 de Junho de 2021 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 057/2021, de autoria do Vereador Laércio Fernandes 
Quitério, apoiado pelos Vereadores Antonio Brandão, Antonio dos Reis, 
Bruno Barbosa, Sônia da Cruz, Reginaldo da Silva, Vânia dos Santos, 
Uines Santos e Luciano Tarosso, solicitando o envio de ofício ao 
Executivo Municipal quanto ao envio imediato do novo Plano Diretor 
para apreciação plenária; 
► REQUERIMENTO nº. 028/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há ônibus destinado ao transporte de atletas; 
► REQUERIMENTO nº. 029/2021, de autoria do Vereador Bruno 
Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito do possível fechamento do 
Destacamento de Polícia Militar em Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 030/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações se há previsão quanto a caracterização dos 
veículos de propriedade do Município de Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 031/2021, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há previsão quanto a disponibilização de um número 
0800 para o atendimento das ambulâncias; 
► REQUERIMENTO nº. 032/2021, de autoria dos Vereadores Sônia da 
Cruz, Luciano Tarosso e Antonio Brandão, requerendo o envio de ofício 
ao Executivo Municipal solicitando informações se há planejamento 
quanto a ampliação do Cemitério Municipal, bem como a terceirização 
de seus serviços; 
► PROJETO DE LEI nº. 014/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais Ativos, 
Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do 
Município de Jataizinho, Estado do Paraná; 
► PROJETO DE LEI nº. 015/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Rateio de custeio 
das despesas de manutenção de 2021 junto ao Consórcio 
Intermunicipal da Bacia Capivara do Norte do Paraná – CIBACAP; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 013/2021, de autoria dos Vereadores Laércio 
Quitério e Antonio dos Reis; 
► Nota de autoria da Prefeitura Municipal de Jataizinho a respeito do 
fechamento do hospital; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
ORDEM DO DIA: 
 
Discussão e Votação Única 
 
► REQUERIMENTO nº. 028/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há ônibus destinado ao transporte de atletas; 
► REQUERIMENTO nº. 029/2021, de autoria do Vereador Bruno 
Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito do possível fechamento do 
Destacamento de Polícia Militar em Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 030/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações se há previsão quanto a caracterização dos 
veículos de propriedade do Município de Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 031/2021, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há previsão quanto a disponibilização de um número 
0800 para o atendimento das ambulâncias; 
► REQUERIMENTO nº. 032/2021, de autoria dos Vereadores Sônia da 
Cruz, Luciano Tarosso e Antonio Brandão, requerendo o envio de ofício 
ao Executivo Municipal solicitando informações se há planejamento 
quanto a ampliação do Cemitério Municipal, bem como a terceirização 
de seus serviços; 
 
2ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 011/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão simultânea 
e a disponibilidade das gravações das sessões públicas de licitações e 
dá outras providências; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► PROJETO DE LEI nº. 012/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2022 e dá outras 
providências; 
1ª Discussão e Votação 
► PROJETO DE LEI nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto para o exercício de 2021; 
► PROJETO DE LEI nº. 013/2021, de autoria dos Vereadores Laércio 
Quitério e Antonio dos Reis, que dispõe sobre a garantia do direito dos 
proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais 
situados no Município de Jataizinho, de ter a transferência da 
titularidade a titularidade das tarifas de serviços de saneamento básico 
emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de 
Jataizinho, ou prestadora competente, para o nome do locatário ou 
ocupante do imóvel, em atenção ao que dispõe a Lei Federal 
11.445/2007 com as alterações pela Lei 14.026/2020 e da Lei Federal 
13.460/2017, e dá outras providências; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO