sessao nº 21

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Ata da 21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte um), presidida 
pelo Sr. Vereador Uines Fernando dos Santos, secretariado pelo Sr. Vereador 
Bruno Barbosa da Silva, Primeiro Secretário, e Luciano Tarosso, Segundo 
Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Antonio Brandão de 
Oliveira Netto, Cícero Aparecido Guimarães, Laércio Fernandes Quitério, 
Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz e Vânia Patrícia dos Santos. Às 
18h10 (dezoito horas e dez minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente em nome de Deus declara aberta a 21ª Reunião Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2021 e solicita que o Vereador Laércio F. Quitério faça a leitura 
de um trecho bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente deu boas 
vindas ao Vereador Cícero Aparecido Guimarães e relatou que o mesmo tomou 
posse neste mesmo dia. Disse que foi um prazer trabalhar junto com Antonio 
Laércio dos Reis e adicionou que estavam respeitando as decisões comunicadas 
pelo Fórum Eleitoral. Na sequência o Sr. Presidente colocou para apreciação do 
Plenário, a Ata da 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 
2021, que foi aprovada. Logo após, solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a 
leitura das matérias do Expediente. Foram lidas as seguintes matérias:
INDICAÇÃO nº. 058/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a instalação de 
faixas elevadas na Rua Paraná defronte ao centro de fisioterapia;
REQUERIMENTO nº. 033/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a 
respeito dos recolhimentos da taxas de prestação de serviços de horas máquina e 
caminhão à terceiros; PROJETO DE LEI nº. 016/2021, de autoria da 
Vereadora Vânia dos Santos, que dispõe sobre a presença facultativa dos 
motoristas de táxi em seus pontos de estacionamentos, durante a pandemia do 
COVID-19, e dá outras providências; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 
003/2021, de autoria da Mesa Executiva, que altera a Resolução nº 005, de 26 de 
novembro de 2019 (Regulamenta a Gestão Patrimonial do Poder Legislativo 
Municipal de Jataizinho) para conceder autonomia ao Presidente da Câmara 
quanto à fixação da data de corte da primeira avaliação dos bens da Câmara 
Municipal; Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 014/2021, de autoria do 
Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e 
Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 015/2021, de 
autoria do Executivo Municipal. Após a leitura do resumo das matérias, o Sr. 
Presidente solicitou que o Segundo Secretário fizesse a chamada dos vereadores 
inscritos para falar no período do Expediente. Os vereadores inscritos usaram da 
palavra na seguinte ordem: Cícero – usou da palavra primeiramente para fazer 
agradecimentos pelo seu retorno a Casa. Falou sobre seus mandatos e seu 
objetivo de trabalhar pela população mais carente. Agradeceu o apoio de seus 
amigos e familiares nas eleições. Novamente falou sobre seus mandatos e disse 
que veio para “somar”. Fez ainda um agradecimento ao Prefeito Wilson 
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Fernandes pelo seu aprendizado e pela oportunidade de ser nomeado Diretor na 
Prefeitura. Encerrou relatando a forma como foi convocado pelo Presidente da 
Câmara para tomar posse e agradecendo o servidor Sandro Juliano e os demais 
servidores da Câmara. Vânia Patrícia – usou da palavra primeiramente para 
relatar que recebeu resposta da Diretora da Saúde quanto à ampliação do horário 
da vacinação da COVID. Abordou sua indicação pela qual solicita uma faixa 
elevada em frente ao Centro de Fisioterapia, e encerrou suas palavras. Sônia da 
Cruz – usou da palavra inicialmente para dar boas vinda ao Vereador Cícero e 
por outro lado lamentar a saída do Vereador Antônio Laércio. Reforçou seu 
pedido de indicação para uma faixa elevada na Rua Orlando Salles Striquer.
Bruno Barbosa – usou da palavra inicialmente para agradecer a atuação do 
Vereador Antônio Laércio na Câmara e também para dar as boas vindas ao 
Vereador Cícero. Abordou a situação do Destacamento da Polícia Militar e 
comunicou que o Tenente Glauco se dispôs a comparecer em sessão para dar 
esclarecimentos. Relatou a ocorrência de um incêndio em Jataizinho, que trouxe 
perdas materiais e um falecimento, e então pediu a colaboração da população e 
dos vereadores para contribuírem de alguma forma com a família. Antônio 
Brandão – usou da palavra para dar boas vindas ao Vereador Cícero, mas 
também lamentou a saída do Vereador Antônio Laércio. Comunicou que houve 
um protesto de uma empresa de Goiânia em desfavor da autarquia SAAE. 
Relatou que pediu a colaboração do Diretor da Câmara para levantar esta
situação, e assim descobriu que também haviam feito um boletim ocorrência
contra o SAAE. Neste momento solicitou mais tempo ao Presidente e passou a 
ler trechos da ação de cobrança. Falou sobre as providências que tomou junto à 
autarquia e afirmou que os fatos seriam motivo para abertura de uma CPI e de 
pedido de intervenção. Usou da palavra ainda para abordar práticas incorretas 
em autorizações de cursos, pagamentos de horas extras para os funcionários, 
gastos com as pequenas despesas ou AMPP e trocas de turnos acordadas entre os 
próprios funcionários do SAAE. Pediu apoio dos vereadores para a fiscalização 
destes fatos e relatou que funcionários da Prefeitura estão ameaçando 
funcionários do SAAE. Por fim, abordou brevemente os trabalhos da Comissão 
de Inquérito da COVID e falou sobre sua cassação na legislatura anterior. O 
Presidente Uines relatou que recebeu a denúncia do Vereador Antônio Brandão, 
pediu atenção dos vereadores para o caso e falou sobre a possibilidade da 
abertura de uma CPI. Uines Santos – usou da palavra para falar mais uma vez
da denúncia do Vereador Antônio Brandão acerca do SAAE. Comunicou a 
realização de audiência pública dia 27/06 a respeito do Cj. Bela Vista, pediu a 
participação dos vereadores e contou do seu envolvimento para ajudar o povo 
que lá reside. Abordou os áudios gravados pelo Deputado Federal Emerson 
Petriv, que vem circulando contra sua pessoa, destacando que foi acusado de ter 
roubado telhas de um empresário de posto de gasolina. Encerrou reiterando o 
convite para a audiência pública já referida. Regi da Saúde – usou da palavra
inicialmente para apoiar a fiscalização e a abertura de uma CPI, como proposto 
pelo Vereador Antônio Brandão, a fim de obterem esclarecimentos para a 
população. Agradeceu os meses que esteve junto com o Vereador Antônio 
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Laércio e também deu boas vindas ao Vereador Cícero, assim como pediu sua 
contribuição em função de sua experiência. Pediu cuidados com a pandemia, 
apontou que levou 25 amostras de pacientes para Londrina neste dia e fez um 
alerta para que todos tomem cuidados, mesmo que já estejam vacinados.
Laércio Quitério – usou da palavra para se comprometer com a abertura de uma 
CPI, conforme havia sugerido o Vereador Antônio Brandão. Abordou o declínio 
da situação do SAAE, o recente decreto de aumento da taxa de água e reiterou o 
apoio ao Vereador Antônio Brandão. Deu as boas vindas ao Vereador Cícero e 
lembrou-se dos trabalhos que já realizaram juntos. Se dirigiu ao ex-Vereador 
Antônio Laércio dizendo que dará seguimento no projeto de lei que são co￾autores e relatou-lhe que fez solicitação de recursos junto ao Gabinete do Dep. 
Alexandre Curi. Cobrou manutenção das estradas rurais e apontou que a colheita 
de milho iniciará em acerca de 40 dias. Passou o Sr. Presidente ao Período da 
Ordem do Dia. Em primeiro lugar colocou em discussão única o 
REQUERIMENTO nº. 033/2021. Vereadora Vânia apontou que pretende obter 
a informação para poder provar para uma determinada pessoa, que tudo está 
sendo feito corretamente na cidade. Em votação, o requerimento foi aprovado 
por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em 
primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 010/2021, de autoria do Executivo 
Municipal. Vereador Antônio Brandão indagou se os membros da comissão 
haviam chegado a um consenso. Vereadora Vânia Patrícia disse que tiraram suas 
dúvidas, que seria favorável, todavia estariam atentos ao uso do dinheiro 
público. Acrescentou que a preocupação era o destino final do lixo. Vereador 
Antônio Brandão esclareceu que estão aprovando apenas uma abertura de 
crédito, parabenizou a comissão e adiantou que é favorável ao projeto assim 
como também fiscalizará o uso do dinheiro. Vereador Luciano explicou que se 
tratava de uma “verba que é do nosso povo”, e que por isso houve a demora para 
analisar o projeto. Também acrescentou que vai fiscalizar a o lixo na reciclagem 
e seu destino final. Em votação, o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Em terceiro lugar, colocou em primeira discussão o 
PROJETO DE LEI nº. 014/2021, de autoria do Executivo Municipal.
Vereadora Vânia Patrícia relatou que comissão deu parecer favorável, pois o 
projeto veio completo e se tratava do mesmo projeto que votaram dos servidores 
da Casa. Vereador Cícero se manifestou favorável e feliz com a reposição que 
atinge aqueles que mais precisam. Vereadora Vânia Patrícia esclareceu que não 
se trata de aumento pois está proibido, é apenas reposição da inflação. Vereador 
Uines lembrou que já há um parecer do Tribunal de Contas. Vereador Cícero 
pontuou que o gás e o combustível subiram. Vereador Regi agradeceu o Prefeito 
e pediu providência para que os valores já sejam lançados este mês para os 
funcionários. Vereador Cícero pediu que fosse marcada uma sessão 
extraordinária para votarem este projeto e asseverou que ele e os vereadores 
Reginaldo e Vânia, como servidores, não poderiam votar neste projeto. O 
Presidente pediu para aguardarem o fim da sessão. Neste momento o Presidente 
resolveu suspender a sessão por cinco minutos para entrar em atendimento com 
os vereadores que são servidores. Após os cinco minutos explicou que havia 
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necessidade de revisão no Regimento e que não poderia proibir os vereadores de 
votar, contudo os próprios vereadores se puseram como interessados. Vereadora 
Vânia abriu mão de seu voto para evitar problemas no futuro. Os vereadores 
Regi da Saúde e Cícero também abriram mão de seus votos a fim de evitarem 
possíveis problemas. Em votação, o projeto foi aprovado por 5 votos favoráveis 
e nenhum contrário, com três abstenções. Em quarto lugar, colocou em primeira 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 015/2021, de autoria do Executivo 
Municipal. Vereador Cícero questionou o valor do rateio previsto no projeto. 
Vereadora Vânia apontou o valor de R$ 26.000,00, que será pago de forma 
parcelada e que permitirá que o Município saia do Consórcio CIBACAP. Em 
votação, o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
quinto lugar, colocou em segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 
013/2021, de autoria dos vereadores Laércio Quitério e Antônio Laércio. 
Vereador Laércio pediu o apoio dos demais e explicou ao Vereador Cícero do 
que se tratava. Pediu apoio também do Vereador Antônio Brandão que não 
esteve presente na votação anterior. Vereador Antônio Brandão parabenizou os 
autores, disse que seria importante para proprietários de imóveis e pediu que a 
sanção se desse rapidamente. Vereador Laércio Quitério explicou que o 
Vereador Antônio Laércio também é autor do projeto. Em votação, o projeto foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Neste momento o
Presidente convocou uma sessão extraordinária para o dia 23 de junho de 2021 
às 19:40 horas (dezenove horas e quarenta minutos) para a deliberação dos 
projetos de Lei n. 010/2021, 014/2021 e 015/2021, em segunda discussão e 
votação. Logo após, o Presidente comunicou que devido às vagas deixadas pelo 
Vereador Antônio Laércio nas comissões permanentes, haveria a necessidade de
designar os substitutos, respeitando a questão partidária. Nomeou, pois, para a 
Comissão de Obras e Serviços Públicos o Vereador Cícero Aparecido 
Guimarães. Para a Comissão de Ética Parlamentar nomeou o Vereador Laércio 
Fernandes Quitério. Para a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal designou 
o Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto. Houve uma brincadeira entre os 
vereadores e na sequência o Presidente esclareceu que os atos foram 
fundamentados no Art. 35 do Regimento Interno. Passou o senhor Presidente 
para o período das Explicações Pessoais. Os vereadores usaram da palavra na 
seguinte ordem: Cícero – usou da palavra primeiramente para agradecer as boas 
vindas dos vereadores e para dizer que seus mandatos não o fazem melhor que 
os demais vereadores. Abordou a situação da iluminação da Ponte do Rio Tibagi
e relatou que já em 2013 o seu primeiro poste apagou. Relatou também que 
pediu ao Prefeito Wilson para solucionar o problema da ponte. O Vereador 
Presidente Uines usou de aparte para relatar conversas com o Prefeito Zé Maria
sobre a ponte. Retomando a palavra, o Vereador Cícero explicou as dificuldades 
para fazer os reparos na fiação e solicitou o envio de um ofício ao Prefeito Zé 
Maria, por ter se disponibilizado para solucionar o problema da iluminação.
Usou da palavra ainda para explicar que a Ponte do Tibagi seria metade de 
Ibiporã e metade de Jataizinho, e que em outro momento o Prefeito Zé Maria foi 
procurado para ajudar, mas não tinha verbas, e sendo assim o então Prefeito 
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Wilson Fernandes fez o serviço integralmente na ponte. Comunicou que o 
Prefeito Zé Maria se comprometeu a partir de agora a dar manutenção na ponte 
durante os 4 anos de seu mandato. Por fim abordou a situação de uma mina na 
Rua Cedir Francisco dos Santos e também do acesso às casas do Cj. Antônio 
José Vieira, asseverando que encaminhou soluções para ambos os problemas 
enquanto esteve na Diretoria (Departamento de Serviços Urbanos e Viação).
Encerrou informando aos agricultores que deixou encaminhada uma dispensa de 
licitação para a compra de pranchas, visando resolver o problema das pontes da 
zona rural. Vânia Patrícia – usou da palavra primeiramente para explicar que 
elaborou o projeto de Lei dos taxistas para que eles não precisem ficar nos seus 
respectivos pontos de táxi, e por outro lado não percam o direito de usar os seus 
pontos e nem sejam substituídos por outras pessoas. Explicou que alguns taxistas 
são idosos e que pretende com isto colaborar com eles durante a pandemia. 
Encerrou pedindo que todos tomem os cuidados com a pandemia e pedindo 
também ajuda a família que sofreu com o recente incêndio. Luciano Tarosso –
usou da palavra para agradecer a passagem do Vereador Antônio Laércio dos 
Reis na Casa. Deu as boas vindas ao Vereador Cícero, destacou sua competência 
e disse que esperará a ajuda do Vereador. Ninguém mais pretendendo usar da 
palavra, convidou a todos para acompanharem a próxima sessão extraordinária a 
ser realizada no dia 23 de junho de 2021, com horário inicial as 19h40
(dezenove horas e quarenta minutos). Em nome de Deus, encerrou a presente 
sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte um).
-Uines Fernando dos Santos￾Presidente
-Bruno Barbosa da Silva-
 Primeiro Secretário
 -Luciano Tarosso￾Segundo Secretário
 -Reginaldo Aparecido da Silva￾Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- -Cícero Aparecido Guimarães-
 Vereador Vereador
 
 -Laércio Fernandes Quitério- -Sônia da Cruz-
 Vereador Vereadora
 -Vânia Patrícia dos Santos-
 Vereadora

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura 
21 de Junho de 2021 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 058/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a instalação 
de faixas elevadas na Rua Paraná defronte ao centro de fisioterapia; 
► REQUERIMENTO nº. 033/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações a respeito dos recolhimentos da taxas de prestação de 
serviços de horas máquina e caminhão à terceiros; 
► PROJETO DE LEI nº. 016/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, que dispõe sobre a presença facultativa dos motoristas de táxi 
em seus pontos de estacionamentos, durante a pandemia do COVID￾19, e dá outras providências; 
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 003/2021, de autoria da Mesa 
Executiva, que altera a Resolução nº 005, de 26 de novembro de 2019 
(Regulamenta a Gestão Patrimonial do Poder Legislativo Municipal de 
Jataizinho) para conceder autonomia ao Presidente da Câmara quanto 
à fixação da data de corte da primeira avaliação dos bens da Câmara 
Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 014/2021 , de autoria do 
Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 015/2021 , de autoria do 
Executivo Municipal; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
ORDEM DO DIA: 
 
Discussão e Votação Única 
 
► REQUERIMENTO nº. 033/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações a respeito dos recolhimentos da taxas de prestação de 
serviços de horas máquina e caminhão à terceiros; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 010/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto para o exercício de 2021; 
► PROJETO DE LEI nº. 014/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais Ativos, 
Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do 
Município de Jataizinho, Estado do Paraná; 
► PROJETO DE LEI nº. 015/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Rateio de custeio 
das despesas de manutenção de 2021 junto ao Consórcio 
Intermunicipal da Bacia Capivara do Norte do Paraná – CIBACAP; 
2ª Discussão e Votação 
► PROJETO DE LEI nº. 013/2021, de autoria dos Vereadores Laércio 
Quitério e Antonio dos Reis, que dispõe sobre a garantia do direito dos 
proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais 
situados no Município de Jataizinho, de ter a transferência da 
titularidade a titularidade das tarifas de serviços de saneamento básico 
emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de 
Jataizinho, ou prestadora competente, para o nome do locatário ou 
ocupante do imóvel, em atenção ao que dispõe a Lei Federal 
11.445/2007 com as alterações pela Lei 14.026/2020 e da Lei Federal 
13.460/2017, e dá outras providências; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO