sessao nº 6

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Ata da 6ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, da 
18ª Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada 
aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte um), presidida pelo
Sr. Vereador Uines Fernando dos Santos, secretariado pelo Sr. Vereador Bruno 
Barbosa da Silva, Primeiro Secretário, e Luciano Tarosso, Segundo Secretário. 
Estavam presentes os senhores vereadores Cícero Aparecido Guimarães, Laércio 
Fernandes Quitério, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz, e Vânia 
Patrícia dos Santos. Esteve ausente o Vereador Antonio Brandão de Oliveira 
Netto. Às 19h10 (dezenove horas e dez minutos), estando a Mesa Diretora
composta, o Sr. Presidente declara abertos os trabalhos da 6ª Reunião 
Extraordinária da Sessão Legislativa de 2021, explica que surgiram problemas 
com a gravação da sessão e solicita que a Vereadora Vânia Patrícia faça a leitura 
de um trecho bíblico. Logo após o tempo para meditação, o Sr. Presidente 
anunciou a ausência do Vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto e a visita 
de dois munícipes, coautores do Projeto de Lei n. 017/2021, os senhores Ray 
Augusto Martins Fernandes e Marcelo de Oliveira. Posteriormente solicitou ao 
Primeiro Secretário a leitura das matérias do Expediente. Foram lidos: 
PROJETO DE LEI nº. 017/2021, de autoria do Vereador Uines dos Santos, 
que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros 
particulares; PROJETO DE LEI nº. 018/2021, de autoria do Executivo 
Municipal, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências; 
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO 
DE LEI nº. 016/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 
017/2021, de autoria do Vereador Uines dos Santos; Parecer FAVORÁVEL da 
Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 018/2021, de
autoria do Executivo Municipal. O Vereador Presidente Uines explicou que o 
Projeto de Lei n. 017/2021 contou com a participação dos munícipes Marcelo e 
Ray, e então passou ao período da Ordem do Dia. Primeiramente, o Presidente 
colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 016/2021, de autoria 
da Vereadora Vânia dos Santos, que dispõe sobre a presença facultativa dos 
motoristas de táxi em seus pontos de estacionamentos, durante a pandemia do 
COVID-19, e dá outras providências. Vereadora Vânia pediu apoio e justificou 
que com o projeto pretende ajudar os taxistas para poderem ficar em casa 
durante a pandemia sem perder ou ter seus pontos respectivos transferidos. Em 
votação, o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
segundo lugar, o Presidente colocou em primeira discussão o PROJETO DE 
LEI nº. 017/2021, de autoria do Vereador Uines dos Santos, que autoriza o 
Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares. Vereadora 
Vânia apontou que a Comissão de Justiça e Redação deu parecer favorável 
quanto à legalidade e também disse que o projeto vai ao encontro das 
necessidades da comunidade. Vereador Cícero questionou a comissão se foi 
solicitado parecer jurídico da Advogada. Vânia respondeu que não solicitaram, 
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todavia se reuniram com a Advogada. Vereador Cícero disse que não teve 
conhecimento do projeto, manifestou-se favorável, relatou que ele e o Prefeito
conseguiram um caminhão poliguindaste para o Município junto a SEDU, e 
considerou que seria contrário no caso da cedência gratuita das caçambas. 
Vereador Bruno apoiou o projeto, e falou sobre a necessidade de se acabar com 
os entulhos nas ruas. Vereadora Vânia também se manifestou favorável e 
parabenizou sua apresentação. Vereador Regi da Saúde destacou a importância 
do projeto, ressaltou que seja cobrada uma taxa seja razoável e que haja uma 
organização para ceder as caçambas. Vereador Luciano disse que fiscalizará o 
uso delas. Vereador Regi retomou a palavra e apoiou mais uma vez. Vereador 
Laércio reclamou que não teve ciência do projeto e que não houve pedido de 
urgência para estarem votando-o no recesso. Perguntou ainda ao Vereador Uines 
como funcionaria a cobrança da taxa para uso das caçambas. Como Presidente 
explicou que os vereadores foram comunicados em prazo hábil, via whatsaap, 
conforme assinatura de termo no início do mandato. Então explicou que o 
projeto está aberto para regulamentação do Prefeito, que a taxa poderá ser de até 
R$ 50,00 e que fez estudos em outros municípios. Neste momento assumiu os 
trabalhos o Vice-Presidente Regi da Saúde, para que o Vereador Presidente 
Uines fizesse uso da tribuna para discutir o projeto. Primeiramente informou que 
os munícipes que colaboraram no projeto poderiam fazer uso da palavra. Depois 
ressaltou o papel fiscalizador da Câmara e deu explicações sobre a 
constitucionalidade do seu projeto. Abordou a cobrança das taxas, explicou que 
havia pedido de urgência no projeto e pediu apoio, explicando sobre a situação 
de atraso que se encontra o Município de Jataizinho. Vereador Luciano relatou 
que esteve no Gabinete do Prefeito com a senhora Rosângela e o Vereador 
Cícero e que acataram seu pedido de urgência para este projeto, pois é de grande 
valia para o Município. Os munícipes presentes falaram do benefício do projeto 
para a população. Vereador Uines ainda considerou que foram colhidas 
assinaturas de apoio das pessoas. Em votação, o projeto foi aprovado por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Em terceiro lugar, o Presidente colocou em 
primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 018/2021 de autoria do Executivo 
Municipal, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. 
Vereadora Vânia explicou que a comissão prontamente se dispôs a elaborar 
parecer a fim de colaborar com o Prefeito diante da necessidade de asfalto para o 
Município. Vereador Luciano perguntou sobre o consórcio. Vereadora Vânia 
explicou que a compra pelo consórcio se submete a uma fila e que fica mais 
barata. O Presidente Uines perguntou ao Vereador Cícero sobre os valores do 
asfalto. Cícero respondeu que pelo consórcio ficaria R$ 290,00 a tonelada, que 
um saco de asfalto de 25kg ficaria R$ 25,00, segundo o esposo da Vereadora 
Vânia. Ainda explicou sobre o uso da emulsão asfáltica. Relatou que a Prefeitura 
pagou cerca de R$ 900,00 no tambor de 200 litros no começo do ano e que o 
RR1C sairia por cerca de R$ 600,00 se comprado por meio do consórcio. Disse 
ainda que a tonelada do CBUQ custa em torno de R$ 700,00, e que pelo 
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consórcio também sairia bem mais barato. Vereador Luciano destacou que pela 
quantidade comprada pelo consórcio o valor sairia bem mais barato, e o 
Vereador Cícero confirmou. Em votação, o projeto foi aprovado por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Neste momento, o Vereador Laércio Quitério 
apresentou questão de ordem para requerer a antecipação da reunião convocada
para a segunda-feira, para este mesmo dia. Vereadora Vânia apontou que 
deveria haver um interstício de 48 horas. Vereador Cícero disse que poderia 
haver, se o Plenário assim o decidir. O Presidente explicou que o Plenário 
poderia derrubar o interstício. Os vereadores foram consultados e todos foram 
favoráveis. O Presidente comunicou então que em cinco minutos abriria a 
próxima sessão extraordinária. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte um).
-Uines Fernando dos Santos￾Presidente
 -Bruno Barbosa da Silva-
 Primeiro Secretário
 -Luciano Tarosso￾Segundo Secretário
 -Reginaldo Aparecido da Silva￾Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- -Cícero Aparecido Guimarães-
 Vereador (ausente) Vereador
 
 -Laércio Fernandes Quitério- -Sônia da Cruz-
 Vereador Vereadora
 -Vânia Patrícia dos Santos-
 Vereadora-
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
6ª. Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 
2021, da 18ª Legislatura
09 de Julho de 2021 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
► PROJETO DE LEI nº. 017/2021, de autoria do Vereador Uines dos 
Santos, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a 
terceiros particulares; e 
► PROJETO DE LEI nº. 018/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras 
providências; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 016/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 017/2021, de autoria do Vereador Uines dos 
Santos; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 018/2021, de autoria do Executivo Municipal; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 016/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, que dispõe sobre a presença facultativa dos motoristas de táxi 
em seus pontos de estacionamentos, durante a pandemia do COVID-19, 
e dá outras providências; 
 
► PROJETO DE LEI nº. 017/2021, de autoria do Vereador Uines dos 
Santos, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a 
terceiros particulares; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► PROJETO DE LEI nº. 018/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras 
providências; 
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