sessao nº 1

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Ata da 1ª. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, do período legislativo de 2012, realizada aos sete dias do mês de 
fevereiro de 2013 (dois mil e treze), presidida pelo Sr. Vereador Alex Antonio 
Gomes de Faria, e secretariado pelos Srs. Vereadores Fábio de Morais Polonia, 
Primeiro Secretário, e Laércio Fernandes Quitério, Segundo Secretário.Estavam 
presentes os Srs. Vereadores Adilson Gonçalves da Silva, Anilton Murari, 
Cícero Aparecido Rodrigues, Jorge dos Santos Pereira e Maurílio Martielho. Às 
19h30 (dezenove e trinta horas), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente, com a graça de Deus declara aberta a primeira reunião ordinária do 
período legislativo de dois mil e treze e convida o Sr. Vereador Laércio 
Quitério, para fazer a leitura de um trecho bíblico. Após dez segundos de 
silêncio, o Sr. Presidente coloca em discussão a Ata da 2ª. Sessão Extraordinária 
de 28 (vinte e oito) de janeiro de 2013. Como não houve retificações nem 
impugnações, o Sr. Presidente declara aprovada a referida ata. O Sr. Presidente 
coloca em discussão a Ata da 3ª. Sessão Extraordinária de 28 (vinte e oito) de 
janeiro de 2013. Como não houve retificações nem impugnações, o Sr. 
Presidente declara aprovada a referida ata. O Sr. Presidente solicita do Primeiro 
Secretário faça a leitura das matérias constantes do Expedientes, que foram: - 
DENÚNCIA, de autoria do Sr. João Bertanha, contra o Sr. Vereador Adilson 
Gonçalves da Silva, do PDT, pela prática de improbidade administrativa; - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 001/2013, de autoria da Mesa Executiva, que 
altera o Art. 81., do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho; - 
INDICAÇÃO nº. 001/2013, de autoria do Sr. Vereador Fábio de Morais Polonia, 
solicitando do Executivo Municipal a fixação de traves e renovação da pintura 
da quadra do conjunto habitacional Milton Felix Pessoa, bem como a construção 
de um campo de areia; - INDICAÇÃO nº. 002/2013, de autoria do Sr. Vereador 
Fábio de Morais Polonia, solicitando do Executivo Municipal promova as 
medidas para se evitar o escoamento de água, em tempos de chuva, nas 
residências localizadas na rua maranhão, no conjunto habitacional Guido Zanini; 
- INDICAÇÃO nº. 003/2013, de autoria do Sr. Vereador Fábio de Morais 
Polonia, solicitando do Executivo Municipal promova readequações no 
Barracão do Emprego devido ao acesso da chuva no interior do mesmo; - 
INDICAÇÃO nº. 004/2013, de autoria do Sr. Vereador Fábio de Morais Polonia, 
solicitando do Executivo Municipal estude a viabilidade de se determinar a 
presença de um técnico/auxiliar de enfermagem plantonista nos serviços de 
socorro municipal realizados pela ambulância; - INDICAÇÃO nº. 005/2013, de 
autoria do Sr. Vereador Fábio de Morais Polonia, solicitando do Executivo 
Municipal estude a viabilidade de se determinar a presença de pessoal 
qualificado para prestação de serviços médicos de emergência durante a 
realização de eventos esportivos em Jataizinho; - INDICAÇÃO nº. 006/2013, de 
autoria do Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, solicitando do Executivo 
Municipal determine a devida fiscalização dos terrenos baldios, quanto ao 
acumulo de desejos e vegetação, com o fim de se evitar a proliferação de 
animais peçonhentos, insetos e doenças; - INDICAÇÃO nº. 007/2013, de autoria 
do Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira, solicitando do Executivo Municipal 
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estude a viabilidade de se promover a reforma da quadra esportiva do conjunto 
habitacional F Família Ynoue; - INDICAÇÃO nº. 008/2013, de autoria do Sr. 
Vereador Jorge dos Santos Pereira, solicitando do Executivo Municipal estude a 
viabilidade de se promover a construção da cobertura da quadra esportiva 
localizada na Praça Zezé Quirino, no conjunto habitacional Antonio José Vieira; 
- INDICAÇÃO nº. 009/2013, de autoria do Sr. Vereador Laércio Fernandes 
Quitério, solicitando do Executivo Municipal estude a viabilidade de se 
promover a devida manutenção de todas as estrada rurais de Jataizinho; - 
INDICAÇÃO nº. 010/2013, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho, 
solicitando do Executivo Municipal estude a viabilidade de se promover o 
pagamento de cestas básicas aos servidores públicos municipais de Jataizinho; - 
REQUERIMENTO nº. 001/2013, de autoria do Sr. Vereador Jorge dos Santos 
Pereira; - REQUERIMENTO nº. 002/2013, de autoria do Sr. Vereador Jorge dos 
Santos Pereira; - REQUERIMENTO nº. 003/2013, de autoria do Sr. Vereador 
Maurílio Martielho; - REQUERIMENTO nº. 004/2013, de autoria do Sr. 
Vereador Maurílio Martielho; - REQUERIMENTO nº. 005/2013, de autoria do 
Sr. Vereador Maurílio Martielho; - REQUERIMENTO nº. 006/2013, de autoria 
do Sr. Vereador Maurílio Martielho; - REQUERIMENTO nº. 007/2013, de 
autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho; - REQUERIMENTO nº. 008/2013, 
de autoria do Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério. O Sr. Presidente faz 
algumas considerações iniciais: “Gostaria de repassar algumas informações para 
ciência dos senhores: Em primeiro lugar, gostaria de pedir aos vereadores desta 
Casa que se atenham e orientem pelas leis que regem o exercício da vereança: - 
nosso Código de Ética; - o Regimento Interno da Casa; - a Lei Orgânica 
Municipal de Jataizinho; e - nossa Constituição Federal. Isso porque nenhum 
legislador pode se argüir de erros ponderados a princípios, por não ter 
conhecimento de seus direito e deveres, aliás, ninguém pode alegar 
desconhecimento da lei. Os vereadores, conforme o disposto no Art. 150, do 
Regimento Interno, e ainda em sentido de respeito aos presentes, só poderá se 
pronunciar de pé, no próprio lugar de assento ou na tribuna”. O Sr. Presidente 
pede um minuto de silêncio pelas vitimas do acidente de hoje a tarde onde 
faleceram munícipes de Jataizinho. O Sr. Presidente deixa livre a palavra aos 
vereadores que desejarem fazer o uso, por sete minutos, para falar sobre as 
matérias do Expediente e assuntos de relevância pública. O Sr. Presidente passa 
a palavra ao Sr. Vereador Fábio de Morais Polonia que diz: “O Vereador dá 
boas vindas aos presentes, nomeia alguns cidadãos e da boa noite aos ouvintes 
da rádio nova geração. Comenta sobre sua indicação quanto à quadra do 
conjunto Milton Felix Pessoa. Diz que tem havido reclamações quanto ao mal 
estado de conservação da quadra, portanto solicita providências do Executivo. 
Faz novo comentário sobre outra indicação de sua autoria, solicitando do poder 
executivo readequações no Barracão do Emprego, próximo da Econorte, para 
evitar transtornos causados pela chuva nesse local. Agradece as pessoas 
presentes”. O Sr. Presidente passa a palavra ao Sr. Vereador Jorge dos Santos 
Pereira, que diz: “O vereador faz saudações a todos os presentes, fala sobre sua 
satisfação em estar cumprindo seu terceiro mandado consecutivo, dá boa noite 
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aos ouvintes da rádio Nova Geração e deseja sucesso aos vereadores no 
desempenho de sua legislatura. Pede ao presidente que seja enviado um ofício à 
empresa Frigorífico Rainha da Paz (Ibiporã) que em breve estará gerando 
dezenas de empregos para cidade e elogia o executivo por dar respaldo para 
fixação dessa empresa no município cumprindo dessa forma com uma das 
promessas de campanha: a geração de novos empregos. Deseja que os 
secretários municipais desempenhe cada um sua função em prol do município. 
Diz estar disposto a colaborar com a administração municipal no que for 
necessário e agradece o carinho do povo de Jataizinho”. O Sr. Presidente passa a 
palavra ao Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério que diz: “O vereador saúda 
todas as pessoas presentes e aos ouvintes da rádio Nova Geração. Faz 
comentário sobre sua indicação onde solicita ao Executivo Municipal que 
providenciem manutenções nas estradas rurais do município, pois existem várias 
reclamações sobre as más condições dessas estradas que se intensificaram nesse 
período de chuvas. Faz menção sobre sua outra indicação onde cobra do Poder 
Executivo a devida fiscalização dos terrenos baldios. Diz ter sido criticado por 
um funcionário da prefeitura que falou para a população que o vereador em 
questão tinha mandado parar a “roçagem” de algumas datas e que esse 
funcionário está equivocado e deveria se informar melhor sobre esse assunto. 
Agradece o espaço a ele cedido”. O Sr. Presidente passa a palavra ao Sr. 
Vereador Maurílio Martielho que diz: “O vereador cumprimenta todos os 
vereadores, cidadãos presentes e aos ouvintes da radio nova geração. Nomeia 
alguns munícipes que se encontram no local. Faz relato sobre sua indicação 
aonde cobra do chefe do Poder Executivo a implantação das cestas básicas aos 
servidores públicos municipais de Jataizinho que foi prometido durante a 
campanha eleitoral. Enfatiza o fato de que essas cestas foram prometidas pelo 
atual prefeito e seriam entregues a partir de janeiro de 2013. Diz não saber o 
motivo pelo qual o balancete de dez/2012 não foi enviado, pelo chefe do poder 
executivo atual, à Câmara Municipal até o prazo de 31-01-2013 mesmo após o 
envio de um ofício solicitando-o. Diz que na data 08-02-2013 irá protocolar no 
Ministério Público um ato de improbidade administrativa desse prefeito atual, 
por descumprimento de lei. Fala que “começa a aparecer a verdade sobre as 
mentiras antes faladas, pois disseram que o abono não foi pago em dez/2012 
porque não deu tempo e então mandaram um projeto para a Câmara em jan/2013 
errado e culpando os vereadores que não votariam e através da Comissão de 
Justiça e Redação foi pedido uma informação para o atual prefeito se o dinheiro 
estava depositado na conta até 31-12-12 para pagar esse abono, e a resposta 
obtida foi que esse dinheiro não estava depositado na conta e que ia ser pago 
com recurso próprio deste ano(2013) e o ex-prefeito veio aqui no dia da posse e 
falou que deixou 800.000 reais na conta da Prefeitura, quem tinha R$ 800.000 
na conta da Prefeitura porque que não pagou um abono de R$ 44.000 para o 
servidor público?”. O vereador(Bidú) diz ter enviado um ofício para prefeito 
pedindo o balancete de out/12 e Nov/12 e pode constatar que varias peças foram 
compradas dentro de 23 dias e que alguns veículos trocaram várias vezes de 
peças nesse curto espaço de tempo. Foi solicitando também a nota fiscal que 
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comprovou a existências dessas peças, porém essas notas de empenho não 
estavam assinadas pelas pessoas competentes. Ele fez então outro ofício pedindo 
a assinatura e até o presente momento não havia sido entregue porque, segundo 
o vereador (Bidú), ninguém quer assinar. O mesmo afirma ter conversado com o 
motorista do veículo que supostamente teve suas peças trocadas, e esse 
funcionário disse que o veículo em questão não teve nenhuma peça trocada 
durante o mês de out/12 e Nov/12; O vereador reafirma o compromisso de 
“desmascarar” a administração passada por ela ter se tornado coronel no 
município e que pelas suas análises já pode constatar que o valor gasto com 
peças ultrapassa o valor do próprio veículo. Reafirma seu compromisso de 
fiscalizar e agir honestamente”. O Sr. Presidente informa que não há inscritos 
para fazer uso da Tribuna Livre. O Sr. Presidente complementa algumas 
informações sobre sua administração da Casa para o período de 2012 a 2013: 
“Nesta primeira sessão ordinária de 2013, como Presidente dos exercícios deste 
ano e de 2014, informo que o Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho 
está fixado em R$ 628.000,00, equivalente a R$ 52.333,33 mensais, o qual foi 
fixado no Plano Plurianual – PPA de 2010 a 2013, elaborado pelo então 
presidente á época, Sr. Vereador Jorge Pereira. Na elaboração deste PPA em 
2009, o valor definido pela Câmara Municipal e repassado ao Executivo para 
inclusão no projeto de lei, o valor fixado para 2013 era de R$ 765.325,00. 
Etranhamento o Executivo remeteu o projeto fixando o Orçamento da Câmara 
em R$ 628.000,00, isto é, o valor planejado pela Câmara foi estranhamente 
reduzido em R$ 137.325,00 e aceito pelo presidente à época e votado pelos 
vereadores. Cabe informar que os vereadores que votaram no projeto não tinham 
conhecimento de informações administrativas e dos gastos da Câmara, que eram 
de competência do então presidente Vereador Jorge Pereira, muito menos ainda, 
conhecimento sobre o valor original planejado de R$ 765.325,00 para o 
Orçamento de 2013. Desta forma, neste exercício, se não houver uma correção 
no Orçamento da Câmara, através de projeto que somente poderá ser enviado 
pelo Executivo Municipal, por motivo de um erro técnico orçamentário do 
presidente da Câmara em 2009, nós passaremos por algumas privações. Com 
uma receita de R$ 52.333,33 mensais e gastos fixos na faixa de R$ 50.000,00 a 
52.000,00, serão necessários ajustes internos com o fim de não prejudicar o 
funcionamento da Casa. Informo que estivemos reunidos com o Chefe do Poder 
Executivo expondo este problema e solicitamos do mesmo providências no 
sentido de se adequar nosso Orçamento a realidade atual. Mas, se o Prefeito 
Municipal não entender como viável essa correção orçamentária para o exercício 
corrente, peço a cooperação dos pares caso haja a negação de diárias para 
viagem oficiais ou participação em cursos, e, principalmente, peço aos 
vereadores que orem para que não aconteça imprevistos com os equipamentos 
da Câmara, pois com o Orçamento vigente se torna inviável promover a troca 
dos pisos que estão quebrados, alguma telha que venha a apresentar infiltração 
ou quebre, a renovação da pintura do prédio, o que nos deixará triste quanto a 
esta situação de mãos atadas, sem poder fazer o que é necessário neste ano de 
2013. No próximo exercício, de 2014, o qual seremos os elaboradores deste PPA 
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e Orçamento, esta presidência espera ao menos fazer as reformas necessárias na 
Câmara Municipal, já que os últimos quatro presidentes não deixaram nenhuma 
melhora significativa”. O Sr. Presidente passa ao período destinado à Ordem do 
Dia. O Sr. Presidente informa aos nobres pares que foi protocolado em data de 
06/02/2013, nesta casa, uma denúncia contra o Sr. Vereador Adilson Gonçalves 
da Silva, de autoria do Sr. João Bertanha. Diz que analisados os critérios de 
admissibilidade da denúncia, constantes do art. 24, do Código de Ética e Decoro 
Parlamentar desta casa, restou preenchidos os requisitos dispostos no item I, II e 
III, do mesmo artigo, conforme analise da assessoria jurídica desta Casa. 
Informa que os vereadores possuem em suas mesas cópia tanto da denúncia 
quanto do parecer jurídico. Informa ainda que em se tratando do denunciado ser 
vereador, este fica impedido de votar no recebimento desta denúncia, conforme 
o disposto no § 2º, do art. 25, também do Código de Ética. Diz que a denúncia 
será recebida mediante o voto favorável da maioria simples dos vereadores 
presentes, de acordo com o estipulado também em nosso Código de Ética, no 
item II, do § 5º. do art. 25. Abre o prazo de 15 (quinze) minutos para o vereador 
denunciado, Sr. Adilson Gonçalves da Silva se pronunciar, o qual não desejou 
fazer uso da palavra. Com a palavra o Sr. Vereador Adilson Gonçalves da Silva: 
“O vereador Adilson saúda a todos os munícipes e a rádio Nova Geração. Diz 
ser “chato” já na 1ª reunião ter uma denúncia contra ele e faz breve relato de seu 
entendimento sobre essa denúncia. Ele afirma estar sendo denunciado por ter 
voltado a trabalhar antes do prazo e se sente “triste” pela situação em questão; 
ele cita o nome de alguns vereadores e fala que estes sabem que ele trabalha a 20 
anos na Prefeitura do município e faz um apelo a esses vereadores para pensar e 
analisar melhor essa denúncia”. O Sr. Presidente abre o prazo de 03 (três) 
minutos para os demais vereadores que desejarem fazer o uso da palavra quanto 
a denuncia apresentada. Com a palavra o Sr. Vereador Maurílio Martielho: “O 
vereador Bidu dirige sua palavra ao vereador Dil e explica ao mesmo que a 
denuncia não é por ele ter voltado ao trabalho antes do tempo, mas sim pelo fato 
de que qualquer vereador a partir da diplomação não pode exercer cargo 
comissionado. Então o Dil (funcionário público há 20 anos) teria que ter pedido 
a exoneração de seu cargo na data de 13/12/12, pois na data do dia 14/12/12 o 
mesmo seria diplomado. O vereador Bidú afirma ter ocorrido uma equivocação 
tanto da parte do vereador Dil como da parte do setor jurídico da prefeitura, e 
falha também da administração pública. Diz que os direitos do vereador Dil 
serão preservados caso a denuncia seja aceita. Relata ainda que já passou por 
situação parecida na legislação passada, na qual ele fez sua defesa e foi 
inocentado”. Com a palavra o Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira: “O 
vereador Jorginho pronuncia sua decisão contrária ao recebimento da denuncia 
ofertada contra o vereador Dil, o aconselha a arrumar um advogado competente 
para fazer sua defesa e que se comprovado algum prejuízo ao erário público será 
prontamente ressarcido”. Com a palavra o Sr. Vereador Cícero Aparecido 
Rodrigues: “O vereador Cícero se diz contrario ao oferecimento da denuncia. E 
caso tenha existido algum prejuízo, o vereador Dil deverá devolver o dinheiro ao 
município”. Com a palavra o Sr. Vereador Fábio de Morais Polonia: “O 
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vereador Fabio cita um provérbio popular: “Mais tem Deus pra dar, do que o 
capeta para tirar”. Em sua opinião independente da votação dos vereadores a 
justiça devera prevalecer. E termina seu discurso dizendo que a justiça deve ser 
feita para o bem e não para o mau”. O Sr. Presidente coloca em Votação o 
recebimento da denúncia contra o Sr. Vereador Adilson Gonçalves da Silva, 
tendo sido aprovado por 04 (quatro) votos favoráveis contra 03 (três) votos. O 
Sr. Presidente informa que uma vez aprovado o recebimento da denuncia contra 
o Sr. Vereador Adilson Gonçalves da Silva, procederemos a constituição de uma 
Comissão Processante, composta de 03 (três) vereadores, sorteados entre os 
desimpedidos, sempre respeitando a proporcionalidade partidária. Diz que tem o 
nome e partido dos vereadores aptos a participarem desta comissão processante, 
quais sejam: Anilton Murari – PTC; Cícero Aparecido Guimarães – PDT; Clovis 
da Silva Cordeiro – PTB; Fábio de Morais Polonia – PMN; Jorge dos Santos 
Pereira – PPS; Laércio Fernandes Quitério – PTB; e Maurílio Martielho – PSD. 
Informa que neste momento iremos proceder ao sorteio e solicito a presença do 
Sr. Juliano Fidelis, Diretora da Casa, para acompanhamento o processo e 
promover o sorteio. Apurado o sorteio, o Sr. Presidente declara constituída a 
comissão processante para averiguar a denuncia ofertada contra o Sr. Vereador 
Adilson Gonçalves da Silva, composta pelos Srs. Vereadores: Anilton Murari, 
PTC; Fábio de Morais Polonia, PMN; e Maurílio Martielho, PSD. Informo que a 
comissão processante deve iniciar seus trabalhos dentro 05 (cinco) dias, 
contados da data do recebimento do processo, conforme o estabelecido no art. 
26 do Código de Ética. O Sr. Presidente coloca em Discussão o Requerimento 
nº. 001/2013, de autoria do Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira. Com a 
palavra o Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira: “O vereador Jorge faz 
comentário do seu pedido de requerimento. Que solicita informações do 
Executivo quanto à existência de projetos para a ampliação da Escola Municipal 
Princesa Izabel, pois os professores e a diretora dessa escola têm feito constantes 
reclamações devido ao espaço que não comporta mais a demanda de alunos. 
Sugere que seja feito outro pavilhão e quadra esportiva; solicita também 
informações sobre projetos referentes ao posto de saúde existente no conjunto 
habitacional Jesuíno Loures Salinet. Faz menção ao posto da vila Frederico que 
já teve sua área de atendimento ampliada. Pede urgência nas reformas”. Com a 
palavra o Sr. Vereador: “O vereador diz ser favorável ao requerimento em 
questão. Informa a população de Jataizinho que a partir do dia 22/02/13 o posto 
central estará ampliando seu horário de funcionamento (até as 22h) e esse 
atendimento será feito pelo Dr. Roberto Tanaka, graças a um pedido seu, do 
vereador Adilson, do vereador Polaco e do vereador Jorginho feito ao atual 
Prefeito”. Com a palavra o Sr. Vereador Maurílio Martielho: “O vereador Bidu 
diz ser favorável ao requerimento em questão e parabeniza os vereadores citados 
acima pela suas indicações aonde pedem ao Executivo a ampliação do horário 
de atendimento do Posto Central. Faz uma indagação aos mesmos de que não 
adianta a farmácia estar aberta e não ter o remédio para ser distribuído à 
população. Elogia novamente os nobres vereadores e o atual prefeito pela 
iniciativa, pois segundo ele a administração passada não se preocupou com a 
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área da saúde”. Com a palavra o Sr. Vereador Fábio de Morais Polonia: “O 
vereador Fábio parabeniza o vereador Jorginho por seu requerimento e diz ser 
favorável. Faz uma ressalva que esse mesmo requerimento já foi realizado 
anteriormente pelo vereador da gestão passada Marcio Rogério”. O Sr. 
Presidente coloca em Votação Única, tendo sido aprovado por 08 (oito) votos 
favoráveis contra zero. O Sr. Presidente coloca em Discussão o Requerimento 
nº. 002/2013, de autoria do Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira. Com a 
palavra o Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira: “O vereador comenta sobre o 
acidente ocorrido na região de Andirá que teve como vítimas pessoas de 
Jataizinho. Diz acompanhar o trabalho anterior de outros vereadores que fizeram 
as mesmas cobranças da empresa Econorte S/A a respeito de projetos de 
instalação de lombada eletrônica ou semáforo na BR-369 no intuito de prevenir 
novos incidentes nessa área. Espera que seu pedido seja atendido com urgência”. 
Com a palavra o Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério: “O vereador Laércio 
relata sua indignação a respeito da demora nas providencias a serem tomadas 
pela empresa Econorte S.A. com o intuito de prevenir novos acidentes. 
Posiciona favorável ao requerimento”. Com a palavra o Sr. Vereador Adilson 
Gonçalves da Silva: “O vereador Dil diz ser favorável ao requerimento e pede 
que a empresa Econorte seja atenciosa ao pedido”. Com a palavra o Sr. 
Vereador Fábio de Morais Polonia: “O vereador Fabinho sugere que seja feito 
abaixo assinado para incentivar a aceleração de providencias por parte da 
empresa Econorte S.A.. Pede urgência no envio do requerimento”. O Sr. 
Presidente coloca em Votação Única, tendo sido aprovado por 08 (oito) votos 
favoráveis contra zero. O Sr. Presidente coloca em Discussão o Requerimento 
nº. 003/2013, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho. Com a palavra o 
Sr. Vereador Maurílio Martielho: “O vereador diz ter se deparado com 
reclamações de alguns funcionários públicos a respeito do não recebimento de 
horas extras. Menciona que na gestão passada mesmo eles estando de férias o 
prefeito da época pagou e que o prefeito atual não teria realizado o pagamento 
dessas horas a todos os funcionários mais apenas a alguns. Então ele fez esse 
requerimento para saber quais foram os funcionários que receberam horas extras 
em jan/2013”. Com a palavra o Sr. Vereador Cícero Aparecido Guimarães: “O 
vereador diz favorável ao requerimento. Mas ressalva que o funcionário quando 
sai de férias automaticamente a hora extra é paga no valor de 1/3”. Com a 
palavra o Sr. Vereador Jorge dos Santos Pereira: “O vereador diz ser favorável 
ao requerimento e que todos das classes funcionalistas tem que ser tratados com 
igualdade. Relata ter se deparado com reclamações de alguns motoristas e espera 
que o prefeito trate de forma igual todos os funcionários”. Com a palavra o Sr. 
Vereador Maurílio Martielho: “O vereador Maurílio dirige novamente a palavra 
aos vereadores e reafirma que as horas-extras pagas pela administração anterior 
era feita de forma errônea, “pois o servidor que votou no prefeito receberiam 60 
horas e o servidor que não votou no prefeito apresentava de 14-20 horas e 
muitos do lado do prefeito não fazia essas horas mas recebiam por elas” e espera 
que a atual administração não atue da mesma forma. O vereador nomeia um 
servidor público: “Alcino Pereira, conhecido como ‘chapéu’, morador da Vila 
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Frederico por ser eleitor do Dirceu Urbano não recebia as horas extras 
trabalhadas corretamente, ele fazia mais de 60 horas e recebia apenas 14 horas”. 
Finaliza parabenizando o atual prefeito pelas informações já prestadas e deseja 
que esse incidente não ocorra nessa administração”. Com a palavra o Sr. 
Vereador Adilson Gonçalves da Silva: “O vereador Adilson não concorda com 
as críticas realizadas pelo vereador Maurílio e afirma que o ex-prefeito sempre 
‘pensou’ nos funcionários e diz não ter conhecimento sobre a separação de lados 
partidários. Faz elogios ao ex-prefeito que foi eleito por dois mandados. Afirma 
que a atual administração ira se posicionar de forma neutra em relação à 
“questão de lado partidário”. Com a palavra o Sr. Vereador Maurílio Martielho: 
“O vereador Bidu considera lamentável o fato de um prefeito que por oito anos 
esteve à frente da administração do município não ter realizado a correção do 
plano de cargo e carreira e não implantou a cesta básica aos servidores públicos, 
discordando assim do vereador Dil. Faz relatos sobre às vezes em que cobraram 
da administração passada essas providências”. Com a palavra o Sr. Vereador 
Cícero Guimarães: “O vereador diz concordar com as opiniões expressas 
anteriormente pelo vereador Adilson. E quer deixar claro que durante o tempo 
em que o atual vereador Bidu quando foi presidente do sindicato dos servidores 
públicos por quatro anos nunca realizou uma reunião com os funcionários, 
diferente do atual presidente Anderson Mota. E dá explicações a respeito das 
cestas básicas prometidas pelo atual prefeito durante sua campanha, diz que já 
estão sendo tomadas as medidas cabíveis para sua implantação”. Com a palavra 
o Sr. Vereador Maurílio Martielho: “Em nova explicação o vereador Bidu pede 
para o vereador Cícero verificar o regimento do estatuto do sindicato e afirma 
que exerceu o cargo por 3 anos. Diz ainda “que o Prefeito da época deixou claro 
que não o atenderia e que o dinheiro do sindicato que foi descontado durante os 
três anos ele devolveu na conta do Banco do Brasil”. O Sr. Presidente coloca em 
Votação Única, tendo sido aprovado por 08 (oito) votos favoráveis contra zero. 
O Sr. Presidente coloca em Discussão o Requerimento nº. 004/2013, de autoria 
do Sr. Vereador Maurílio Martielho. Com a palavra o Vereador Fábio Polonia: 
“O vereador se diz favorável ao requerimento e pede desculpa a população de 
Jataizinho pelas discussões de interesse pessoais ocorridas anteriormente. Faz 
uso do provérbio popular ‘quem vive de passado é museu’ e que pensem no 
futuro da cidade e no melhor para o município”. Com a palavra o Vereador 
Cícero Guimarães: “O vereador pede desculpa a todos e promete zelar pela paz 
durante as sessões da Câmara para cumprir com o compromisso assumido com 
seus eleitores durante a campanha”. Com a palavra o Vereador Anilton Murari: 
“O vereador pede para que seus companheiros de trabalho se atentem aos 
acontecimentos que ocorrerem a partir de jan/2013 e que lutem por causas justas 
em prol do município”. Com a palavra o Vereador Maurílio Martielho: “O 
vereador fala sobre as contratações de funcionários que foram aprovados no 
concurso público que ainda é válido. Ele diz que teve funcionário que foi 
contratado para o cargo de serviços gerais e esta exercendo função de motorista 
sem habilitação adequada para aquele tipo de veículo. Ele ouviu dizer que o 
chefe do executivo não iria chamar o próximo classificado do concurso para 
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desempenhar a função porque ele seria eleitor da oposição. E espera através 
desse requerimento tomar conhecimento se tal fato é real”. Com a palavra o 
Vereador Jorge dos Santos Pereira: “O vereador se pronuncia favorável ao 
requerimento. Faz novos elogios ao prefeito pela contratação já realizada para o 
cargo de motorista. Concorda com o vereador Maurílio que há uma defasagem 
em alguns setores do município no quadro de funcionários. Diz ter sido 
chamado três ou quatro motoristas nessa semana para estar suprimindo essa 
deficiência da administração”. O Sr. Presidente coloca em Votação Única, tendo 
sido aprovado por 08 (oito) votos favoráveis contra zero. O Sr. Presidente coloca 
em Discussão o Requerimento nº. 005/2013, de autoria do Sr. Vereador Maurílio 
Martielho. Com a palavra o Vereador Maurílio Martielho: “O vereador pede 
para administração atual verificar a situação do servidor público, porque um 
motorista tem como salário inicial em torno de R$700,00 e em sua opinião fica 
difícil contratar motoristas responsáveis com o oferecimento de salário tão 
baixo. Afirma que o plano de carreira está defasado(2005) e precisa ser 
repensado e refeito com urgência, pois o servidor público é o espelho da 
administração e colabora diretamente para uma boa gestão. Faz um apelo aos 
vereadores intitulados como sendo da situação, já que o chefe do Executivo 
disse ter somente quatro vereadores, que votem favoravelmente a esse 
requerimento e que cobrem providencias do atual prefeito”. Com a palavra o 
Vereador Jorge Pereira: “O vereador se diz favorável ao requerimento. 
Exemplificando que o salário de professor em jataizinho é muito baixo 
comparado ao salário de professores da região. Espera que haja estudos para que 
ocorram essas mudanças em todas as funções. Firma o compromisso de sempre 
votar favorável as melhorias que possa ocorrer no município”. O Sr. Presidente 
coloca em Votação Única, tendo sido aprovado por 08 (oito) votos favoráveis 
contra zero. O Sr. Presidente coloca em Discussão o Requerimento nº. 006/2013, 
de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho. Com a palavra o Vereador 
Maurílio Martielho: “O vereador justifica esse pedido de requerimento: no 
período do dia 21-25 de janeiro ele esteve no prédio da prefeitura e não 
encontrou o servidor Orlando Tsunemi Maeda(diretor do departamento de 
fazenda) e foi informado que o mesmo estaria de férias. E faz uma observação 
que esse cargo é exercido por funcionários nomeados pelo prefeito(jan/2013) 
então como seria possível um funcionário comissionado nomeado em jan/2013 
já ter entrado em férias. O vereador quer saber se foi descontado do salário do 
funcionário em questão as faltas injustificadas. Pede para os vereadores 
presentes votarem favoráveis ao requerimento”. Com a palavra o Vereador 
Adilson da Silva: “O vereador Adilson dirige a palavra ao vereador Maurílio e o 
indaga sobre possível “raiva” que sente do funcionário Orlando e diz não ter 
sido necessário tirar foto do livro ponto porque no jornal de publicação tem os 
nomes dos funcionários que entram em férias”. Com a palavra o Vereador 
Maurílio Martielho: “O vereador diz ter procurado no jornal a publicação de 
suposta férias. E diz que os benefícios têm que ser para todos e não para alguns. 
Ele afirma estar cumprindo seu papel de vereador que é fiscalizar o Poder 
Executivo e alega não ter problemas pessoais com o funcionário citado”. Com a 
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palavra o Vereador Jorge Pereira: “O vereador diz ter conversado com o prefeito 
e não concorda com o fato do funcionário já ter tirado férias. E sugere ao 
executivo que caso não tenha sido descontado os dias que ele não esteve 
presente exercendo sua função, que seja descontado nesse próximo mês da sua 
remuneração”. Com a palavra o Vereador Maurílio Martielho: “O vereador 
Maurílio pergunta ao vereador Jorge sua opinião sobre o caso desse funcionário 
e se a sanção imposta a ele seria apenas a devolução do dinheiro”. Com a 
palavra o Vereador Jorge Pereira: “O vereador diz ter conhecimento sobre 
administração municipal e em sua opinião o que ocorreu foi errado e que o 
funcionário deveria apenas devolver o dinheiro caso se confirme as suspeitas 
apresentada pelo vereador Maurílio”. Com a palavra o Vereador Cícero 
Guimarães: “O vereador Cícero diz que o vereador Maurilio deveria esperar 
para fazer essa verificação, pois como a folha de pagamento fecha por volta do 
dia vinte talvez não tenha dado tempo para o departamento de recursos humanos 
lançar as faltas do funcionário citado acima”. Com a palavra o Vereador 
Maurílio Martielho: “O vereador diz ter ciência de que a folha de pagamento foi 
feito quase no ultimo dia do mês por motivo da votação do projeto de 
pagamento do abono ao servidor público. Diz que não precisa esperar porque os 
atos errados têm que ser fiscalizados e divulgados. E finaliza seu discurso com 
provérbio popular de ‘que o mal tem que ser cortado pela raiz”. Com a palavra o 
Vereador Jorge Pereira: “O vereador faz uma ressalva que a folha de pagamento 
dos funcionários públicos já estava pronto no dia 23/jan/2013 e que o setor de 
contabilidade anulou essa folha e a refez para adicionar o abono”. O Sr. 
Presidente coloca em Votação Única, tendo sido aprovado por 08 (oito) votos 
favoráveis contra zero. O Sr. Presidente coloca em Discussão o Requerimento 
nº. 007/2013, de autoria do Sr. Vereador Maurílio Martielho. Com a palavra o 
Vereador Maurílio Martielho: “Faz breve comentário sobre seu requerimento 
pedindo o envio de ofício ao executivo solicitando a relação dos servidores 
municipais que estiveram de férias de julho a dezembro de 2012 e janeiro de 
2013, juntamente com suas cópias e publicações. Por ter se deparado durante a 
campanha eleitoral com alguns servidores que estavam trabalhando para 
candidatos ao cargo de vereador durante seu horário de expediente. Diz que esse 
pedido já foi feito à administração passada, mas não houve resposta”. O Sr. 
Presidente coloca em Votação Única, tendo sido aprovado por 08 (oito) votos 
favoráveis contra zero. O Sr. Presidente coloca em Discussão o Requerimento 
nº. 008/2013, de autoria do Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério. Com a 
palavra o Vereador Laércio Quitério: “O vereador Laércio justifica seu pedido 
de requerimento aonde solicita informações sobre o cargo e a função 
desempenhadas pelo servidor público Altamir Pavão e diz que se estiver 
ocorrendo desvio de função irá representar com ele”. O Sr. Presidente coloca em 
Votação Única, tendo sido aprovado por 08 (oito) votos favoráveis contra zero. 
Findo a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passa para o período destinado as 
Explicações Pessoais e informa que cada vereador tem o prazo de 07 (sete) 
minutos para discutir assuntos de relevância e solicita do Primeiro Secretário 
proceda a chamada nominal dos que desejam fazer uso. O Sr. Presidente passa a 
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palavra ao Sr. Vereador Cícero Aparecido Guimarães, que diz: “Cumprimenta a 
todos os vereadores e os municipes presentes. Diz estar orgulhoso em fazer parte 
da casa, e que esta a disposição da população para defender seus interesses e que 
a paz possa reinar na câmara. Agradece todos os amigos e eleitores que o 
apoiaram e agradece pelos votos e pelo reconhecimento. Parabeniza também o 
assessor jurídico Jordan pelo seu aniversario e os demais que estão 
aniversariando. O mesmo agradece a oportunidade”. O Sr. Presidente passa a 
palavra ao Sr. Vereador Fábio de Morais Polonia, que diz: “Agradece a presença 
de todos, aos municipes presentes Eduardo e Dilermano, ao Fabiano empresário 
da cidade, e diz estar orgulhoso em estar representado os 12 mil habitantes de 
Jataizinho, Desde já pede desculpa se houver alguma falha, pois se trata da 
primeira reunião, mas pede a benção de Deus para que a cada dia possa estar 
aprendendo e melhorando. Se coloca a disposição de toda a população para 
atende-los. O mesmo agradece a todos”. O Sr. Presidente passa a palavra ao Sr. 
Vereador Laércio Fernandes Quitério, que diz: “Agradece a presença de todos, 
ao cabecinha vigilante, pede desculpa por não participar da reunião realizada a 
respeito de segurança, mas declara seu apoio aos comerciantes de Jataizinho em 
tudo que for preciso, pois o mesmo também faz parte da segurança. O mesmo 
relata ser sério o problema da segurança, pois quase foi atingido por uma bala 
perdida nas imediações de sua residência. O seguinte fato foi levado até o 
comando da policia para serem tomadas as providencias cabíveis.Agradece ao 
Zé Maria, Maurinho e Dr. Luiz”. O Sr. Presidente passa a palavra ao Sr. 
Vereador Jorge dos Santos Pereira, que diz: “Cumprimenta com boa noite e 
agradece a presença de todos, e se coloca a disposição em tudo que for preciso 
em relação a segurança de Jataizinho, pois diz estar muito difícil a situação dos 
comerciantes e famílias a respeito desse problema. Diz ter falado com o 
Deputado Gilberto Martins para que possa nos ajudar junta a secretaria de 
segurança do Paraná. Em uma conversa com o sargento Fragati, diz ter sido 
muito válido a reunião realiza no cepic, e que não há necessidade de fazer 
nenhum tipo de manifestação parando a Rod. Br. 369. Relata também que 
segurança é um problema a nível de Brasil, mas que deve ser cobrado junto aos 
deputados, ao prefeito municipal e que a população deve se unir, pois e dessa 
maneira que possamos resolver essa situação. Agradece a presença de todos, dos 
vereadores e diz que a reunião foi muito proveitosa. O mesmo se retira para 
prestar solidariedade e conforto para as famílias das vitimas de um trágico 
acidente ocorrido nesse dia”. O Sr. Presidente passa a palavra ao Sr. Vereador 
Maurílio Martielho, que diz: “O vereador dirige a palavra aos municipes 
presentes e os vereadores, dizendo ser a primeira reunião ordinária dessa 
legislatura de 2013, e que devemos começar cobrando da administração a 
melhoria da cidade, da saúde e casas populares que durante oito anos não vieram 
nenhuma para o município. Relata que devem ser casas que o povo tem 
condições de pagar, as chamadas casas populares, com prestações que não 
podem passar de 20% do salário mínimo. O mesmo diz que foram feitas 
algumas casas, mas que não servem nem para o rico e nem para o pobre, pois 
para o pobre as prestações são altas, e para o rico as casas ficam em local onde 
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enche de água. Diz também que a administração passada deixou de cobrar do 
governo, as melhorias pro município que é, trazer as casas, trazer o emprego, 
melhorar a saúde como foi falado nessa sessão que o posto de saúde vai 
funcionar até as 22:00 hrs. O mesmo diz ao vereador gordo que a paz vai reinar 
sim, pois vivemos em uma casa democrática onde cada um tem seu pensamento 
e tem o direito de falar o que pensa, pois o vereador (gordo) sabe que o vereador 
Maurílio diz é verdade. Pois não menti quando disse que não veio nenhuma casa 
popular durante oito anos, não menti quando disse que não veio o emprego pra 
Jataizinho, não menti quando disse que a iluminação da ponte de Jataizinho não 
trouxe nenhum beneficio pra cidade, pois a metade da ponte pertence ao 
município de ibiporã, e por se tratar de uma rodovia federal e de ser explorada 
pela concessionária econorte, e quem tinha que iluminar a ponte seria a 
Econorte. Relata também que foi gasto R$ 147.000,00 na iluminação da ponte, 
dinheiro que se tivesse sido aplicado em uma capela mortuária, teria beneficiado 
melhor nossa população. Pede também a atual administração que faça coisas 
para beneficiar realmente a população. Relata também que na administração 
passada, a dona do terreno onde esta localizado o campo do brejão, foi até o 
gabinete do prefeito para dar o terreno, para prefeitura, em troca da divida de 
IPTU, que na época era de R$ 30.000,00, mas o prefeito não aceitou. Sendo 
assim o terreno foi a leilão e arrematado por algumas pessoas da cidade, que 
segundo ele pessoas que gostam de aproveitar da desgraça dos outros, por um 
valor de pouco mais de R$ 40.000,00. Relata também que as pessoas que 
compraram o terreno eram pessoas ligadas a administração, e que depois 
queriam vender para o município por R$ 200.000,00 só a parti do campo. Relata 
também que foi comprado um terreno para uma quadra esportiva na Vila 
Fredereico, mas que até então não foi feito, para a construção da clinica da 
mulher que foi pago R$ 90.000,00 em um terreno e que também não foi feito. 
Segundo o vereador maurílio o cidadão que comprou um terreno de 130 mil 
metros quadrados por R$ 130.000,00, vendeu 1000 metros quadrados para a 
prefeitura por R$ 90.000,00. O mesmo relata ao vereador Anilton Murari que 
essas coisa é que não pode acontecer. Relata também que na prefeitura vizinha o 
prefeito construiu um ginásio de esporte um pouquinho menor e gastou R$ 
359.000,00, sendo que aqui fizeram uma maquiagem em nosso ginásio e 
gastaram R$ 1.300.000,00, esqueceram das nossas crianças por que não tem um 
parquinho pra brincar, o terminal rodoviário que esta caindo e que não foi feito 
uma reforma em oito anos, e ai a gente não pode falar porque ta errado, falam 
que falamos de mais. O mesmo pede aos vereadores novatos que fazem uma 
visita no terminal rodoviário, e que andassem pela cidade para ver as 
necessidades. Relata também que a empresa de couro quem a prefeitura trouxe 
para dar emprego para 60 funcionários, e que é a prefeitura que paga o aluguel 
da mesma, está levando os funcionários para trabalhar em londrina, na mesma 
empresa, e que aqui só se encontra o porteiro, o vigilante e o rapaz do escritório 
e é isso que não podemos deixar acontecer. O vereador Maurílio diz o que for 
bom em favor da nossa população vamos votar, mas o que estiver de errado nos 
temos que fiscalizar, chamar atenção do prefeito e que todos os vereadores possa 
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corresponder com seus eleitores. Agradeço a todos e muito obrigado”. Nada 
mais havendo a se tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
convida para a próxima Sessão Ordinária no dia 14 (quatorze) de fevereiro de 
2013, às 19h30 (dezenove horas e trinta minutos). Nada mais havendo a ser 
tratado declara encerrada a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos sete dias do mês de fevereiro de 2013. 
-Alex Antonio Gomes de Faria￾Presidente
-Fábio de Morais Polonia￾Primeiro Secretário 
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