sessao nº 34

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Ata da 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte um), presidida 
pelo Sr. Vereador Uines Fernando dos Santos, secretariado pelo Sr. Vereador 
Bruno Barbosa da Silva, Primeiro Secretário, e Luciano Tarosso Segundo 
Secretário ad hoc. Estavam presentes os senhores vereadores Cícero Aparecido 
Guimarães, Laércio Fernandes Quitério, Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia 
da Cruz. Estiveram ausentes nesta sessão o Vereador Antonio Brandão de 
Oliveira Netto e a Vereadora Vânia Patrícia dos Santos. Às 19h15 (dezenove 
horas e quinze minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em 
nome de Deus declara aberta a 34ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 
2021 e convida a Vereadora Sônia da Cruz para que faça a leitura de um trecho 
bíblico. Após a leitura o Vereador Luciano foi convidado para compor a 
Segunda Secretaria em função da ausência da Segunda Secretária Vânia Patrícia.
O Presidente então colocou em discussão a Ata da 33ª Reunião Ordinária da 1ª 
Sessão Legislativa, de 13 de outubro de 2021. O Vereador Luciano tomou a 
palavra e questionou o servidor Tarciso acerca do registro das falas e nomes das 
pessoas que participaram nesta sessão. Depois, o Presidente comunicou que a 
Vereadora Vânia solicitou requerimento no sentido de sua dúvida. Vereador 
Luciano explicou que perguntou por curiosidade, pois queria saber se as falas 
dos munícipes ficam registradas nas atas. O Presidente disse que não tem uma 
regra certa, mas poderiam entrar em consenso sobre os munícipes falarem ou 
não. Vereador Luciano pediu para cumprir o Regimento de forma que os 
munícipes se inscrevam para falar. O Presidente disse que não aprovava
totalmente a posição do Vereador, mas entendia o fato de que as reuniões 
poderão se prolongar se cederem o tempo deles para munícipes. Vereador Gordo 
defendeu que os munícipes não interrompam os vereadores, mas que usem a 
Tribuna, e seja cumprido o Regimento, do mesmo modo como foi exigido que 
os vereadores protocolem seus pedidos até nas sextas-feiras. O Presidente 
resolveu concordar e apoiou a proposta dos vereadores. Disse ainda que talvez 
contratem a Interlegis para revisar o Regimento e a Lei Orgânica, já que há 
falhas em ambas. Em seguida o Plenário entrou em acordo para não permitir que 
os munícipes falem mais, senão através da Tribuna Livre. Vereador Luciano 
ressaltou que tem o maior prazer em atender os munícipes, mas precisam se 
inscrever ou procurar os vereadores após as sessões. Finalmente, o Presidente 
declarou a ata aprovada. Em seguida o Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário para que fizesse a leitura das matérias do Expediente: INDICAÇÃO 
nº. 084/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, solicitando o envio de 
ofício ao SAAE quanto a programação da coleta de recicláveis nos CMEIs ao 
menos duas vezes na semana; INDICAÇÃO nº. 085/2021, de autoria do 
Vereador Cícero Guimarães, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a viabilidade de se requisitar à Delegacia da Policia Federal a 
doação de mercadorias apreendidas ao Município de Jataizinho;
REQUERIMENTO nº. 047/2021, de autoria do Vereador Laércio Quitério, 
requerendo a convocação do Diretor do Departamento Municipal de 
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Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente para prestar informações a 
respeito da elaboração do Plano Diretor e normas afins; PROJETO DE LEI nº. 
023/2021, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº. 1191 de 28 
de junho de 2021, que concedeu revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná;
Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e Educação, 
Saúde e Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 020/2021, de autoria do 
Executivo Municipal. O Presidente comunicou que despacharia o Projeto de Lei 
n. 023/2021 para parecer jurídico e posteriormente para a Comissão. Na 
sequencia solicitou que o Segundo Secretário ad hoc fizesse a chamada dos 
vereadores inscritos para falar no período do Expediente. Os vereadores inscritos 
usaram da palavra na ordem registrada abaixo (pronunciamentos resumidos):
Sônia da Cruz - usou da palavra primeiramente para parabenizar a senhora 
Jéssica Schiavon pela inauguração de um restaurante em Jataizinho. Abordou 
brevemente o requerimento de convocação do Diretor do Meio Ambiente e 
acusou problemas com entulhos e móveis descartados na via paralela ao 
Ribeirão Jataizinho. Adicionou que pedirá esclarecimentos sobre isto ao Diretor 
na ocasião de seu comparecimento. Parabenizou ainda os responsáveis pela 
retirada de cavalos das ruas que segundo ela trazem riscos aos munícipes. Uines 
Santos - usou da palavra para abordar a continuidade do processo de 
regularização do Cj. Bela Vista e a obtenção da licença prévia junto a Prefeitura. 
Comunicou que enviou um ofício para a Prefeitura acerca da iniciativa conjunta 
dos vereadores para agendarem reuniões com o Prefeito sobre o Água das Flores 
e as demandas dos empresários locais na sessão anterior. Em seguida cobrou 
respeito da Prefeitura quanto ao cumprimento de seus prazos para responder 
ofícios e requerimentos e defendeu a independência do Poder Legislativo em 
relação à Prefeitura. Neste ínterim cobrou de passagem a apresentação do 
projeto do Plano Diretor. Gordo – iniciou comunicando ao senhor Everton 
Maximiliano (Macarrão) que atenderá seus pedidos e que não há problemas com 
a transmissão das sessões pelo Youtube. Solicitou o prazo para a Advogada 
emitir parecer a respeito do Projeto de Lei n. 023/2021. O Presidente lhe 
respondeu que não há previsão regimental do prazo e também há várias 
solicitações de parecer jurídico para a Advogada. Solicitou uma indicação para o 
Prefeito tomar providências quanto às empresas de internet e telefonia que 
deixam fios caídos nas ruas dificultando o acesso nos imóveis. Vereador 
Luciano usou aparte para comentar que acredita que já teve uma reunião na 
Prefeitura sobre o tema. Retomando, Vereador Gordo disse que a reunião tratou
de outro assunto e acrescentou que neste caso é uma reinvindicação dos 
moradores. Pontuou ainda que a Vereadora Sônia havia lhe cobrado sobre estes
fios caídos e citou os casos da Av. Paraná e da Carmela Dutra. Bruno Barbosa
– iniciou abordando a obtenção de uma emenda dos deputados Rubens Bueno e 
Ariel Machado para ser utilizada na zona rural e para compra de veículo.
Explicou ainda que seria usada para cascalhamento mas deve ser usada na 
compra de veículo. Pediu apoio dos vereadores para, a pedido dos agricultores,
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conseguirem a reabertura do retorno próximo da Cerâmica Germano e o Posto 
Euro. Em aparte, Vereador Laércio apoiou a abertura do retorno citado.
Vereador Uines debateu sobre o prazo final da concessão e sugeriu aproveitarem
o momento para conseguir a reabertura. Retomando, o Vereador pediu 
novamente apoio e falou do custo dos agricultores com combustível e sobre os 
riscos das máquinas e tratores na rodovia. Passou o senhor Presidente para o
período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar colocou em discussão o 
PROJETO DE LEI nº. 020/2021, que dispõe sobre a criação do Comitê 
Municipal do Transporte Escolar no Município de Jataizinho. O Vereador 
Presidente Uines Santos ressaltou a importância do projeto para a Educação,
entretanto apontou que o projeto chegou com atraso na Casa e com pedido de 
urgência. Como Presidente explicou que os projetos em regime de urgência vêm 
sendo deliberados dentro do prazo previsto. Em votação o projeto foi aprovado 
por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em 
discussão o REQUERIMENTO nº. 047/2021. O Vereador Laércio pediu 
assinatura de apoio dos vereadores e aproveitou para cobrar o encaminhamento 
do Plano Diretor para a Casa. Os vereadores Bruno, Luciano e Sônia apoiaram.
Vereadora Sônia ressaltou que precisam conversar com o Diretor sobre o crédito
de R$ 16.000,00 aprovado pelo Plenário para a reciclagem. Vereador Regi 
também apoiou. O Vereador Uines disse que há muitos investidores querendo 
fazer chácaras em Jataizinho e que isto geraria renda e impostos para a Cidade.
Vereadora Sônia acrescentou que compareceram a uma sessão extraordinária e 
os valores não foram repassados para a reciclagem. Em votação o projeto foi 
aprovado por sete votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor
Presidente para o período das Explicações Pessoais. Os vereadores inscritos 
usaram da palavra na ordem registrada abaixo: Laércio Quitério – usou da 
palavra primeiramente para relatar que foi cobrado sobre tumultos de carros e 
motos em frente a Igreja da Praça na hora das missas. Indicou que se faça um 
calçadão no local ou bloqueiem a passagem. Em aparte o Vereador Bruno falou 
do perigo das crianças na frente da igreja diante dos veículos que passam no 
local. Vereador Regi apoiou a ideia do calçadão e o pedido de intervenção da 
Polícia Militar para acabar com o desrespeito. Vereador Uines falou do 
fechamento de trânsito e citou o bloqueio do trânsito no Lago Igapó em 
Londrina como exemplo. Retomando, o Vereador disse que os jovens podem se 
divertir, mas que no horário das missas deveriam fazer o bloqueio, pois foi 
cobrado quanto a isto. Os vereadores ainda concordaram em pedir a participação 
da PM por meio do Tenente Glauco. O Vereador Luciano sugeriu um ofício 
assinado por todos. Vereador Uines apontou que o CONSEG poderia ser um 
caminho mais útil. Regi da Saúde – usou da palavra primeiramente para relatar
que foi cobrado sobre os serviços da Garcia, e que os moradores estão jogando a 
culpa nos vereadores. O Vereador Presidente Uines disse quem em sua fala daria 
informações sobre o assunto e pediu ao Jean, presente na sessão, que fizesse um 
vídeo de sua fala posteriormente para veicular. Retomando, o Vereador disse 
que agora os moradores precisam se deslocar até a Rodoviária para pegar os 
ônibus. Pediu o retorno na rota anterior do ônibus e manifestou apoio àqueles 
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que pegam ônibus. O Vereador Luciano perguntou se houve alguma 
comunicação da alteração da rota do ônibus e indicou o encaminhamento de um 
ofício. Por último, o Vereador Regi reiterou que a população tem lhe cobrado e 
pretende repassar-lhes informações sobre isto. Sônia da Cruz – usou da palavra 
apenas para dar boa noite e desejar uma ótima semana para todos. Uines Santos
– usou da palavra em primeiro lugar para falar sobre o trabalho do grupo
Fiscaliza e comunicar que poderiam fazer vídeo de seu pronunciamento.
Abordou a questão da Garcia, apontando que a cidade cresceu e relatando que 
moradores do Pombal e do Frei Jerônimo se deslocam quilômetros para chegar a 
um ponto de ônibus. Disse que entende a empresa, mas também defendeu que 
devem ampliar os pontos da rota do ônibus. Informou que tem conversado com o 
senhor César funcionário da Garcia sobre o assunto e que o propósito é cortar
gastos. Informou ainda que foi encaminhado um ofício ao DER e que algumas 
pessoas acompanharam o pessoal da Garcia para negociar uma nova rota.
Explicou que a empresa pediu um lugar para estacionar seus ônibus e conseguir 
cortar seus gastos. Sugeriu uma reunião dos vereadores com o senhor César e os 
vereadores aceitaram. Em seguida, devido a um pedido, fez a entrega de um 
exemplar da Lei Orgânica e de uma cópia do Regimento Interno ao senhor Jean,
do grupo Fiscaliza, e sugeriu que mais pessoas façam pedidos como este. Usou 
da palavra ainda para dizer que não faltou nenhum dia como Presidente da 
Câmara senão quando trabalhou remotamente por ocasião do contágio da 
COVID-19. Disse que pegou amor e carinho pelo seu trabalho. Pediu desculpas 
por algo indesejado que fez na presidência, mas ressaltou que trabalha com 
seriedade e para o bem de sua cidade. Gordo – usou da palavra em primeiro 
lugar para agradecer o senhor Adriano Manoel que havia lhe cobrado sobre os 
fios nas calçadas. Apoiou a reabertura do retorno em frente ao Posto Euro e 
informou que ele foi fechado a noite, à surdina. Vereador Bruno pediu aparte e 
sugeriu o uso de uma lombada eletrônica. Retomando, o Vereador Gordo falou 
de vários acidentes na região e lembrou-se que fez uma indicação para a 
colocação da lombada eletrônica que hoje existe na rodovia. Sugeriu que fizesse 
ofícios ao DER para tomarem providências naquele local, pois a Econorte 
deixará a Praça e não deverá atender mais os pedidos, pois o DER tomará conta 
da rodovia. Relatou que o senhor Luís Godoy já lhe havia feito o pedido da 
lombada eletrônica. Em seguida, disse que a reivindicação do Presidente junto a 
Garcia foi na contramão e piorou a situação. Acrescentou que não concordo com 
o argumento da redução de custos da Garcia. Em aparte Vereador Luciano disse 
que a mudança piorou a situação dos usuários e não está de acordo com a nova 
rota. Retomando, Gordo disse que a empresa lucra em Jataizinho e não 
contribuiu em nada. Lembrou-se que inclusive em uma reunião de legislatura 
anterior, os vereadores foram tocados da empresa. Disse que Reivindicaram na 
ocasião que pagassem o IPVA em Jataizinho e que já estão contendo despesas 
pois reduziram vários horários. Não havia mais vereadores inscritos. O 
Presidente então disse que agendaria uma reunião com a Garcia e levaria a 
reivindicação do morador Leonardo presente na sessão. Disse também que 
devido a vários fatores como o surgimento da UBER de fato subiram os custos 
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das companhias de ônibus mas não está do lado delas e sim do povo de 
Jataizinho. O Presidente então agradeceu a presença dos munícipes presentes e 
dos que acompanharam por meio do Youtube, e convidou a todos para 
acompanharem a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 25 de outubro
de 2021, com horário inicial as 19h00 (dezenove horas). Em nome de Deus, 
encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, 
aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte um).
 -Uines Fernando dos Santos￾Presidente
 -Bruno Barbosa da Silva-
 Primeiro Secretário
 -Vânia Patrícia dos Santos￾Segunda Secretária
 -Laércio Fernandes Quitério￾Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- -Cícero Aparecido Guimarães-
 Vereador Vereador
 
 -Luciano Tarosso- -Reginaldo Aparecido da Silva-
 Vereador Vereador
 
 -Sônia da Cruz-
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 18ª Legislatura 
18 de Outubro de 2021 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
 
► INDICAÇÃO nº. 084/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao SAAE quanto a programação da coleta 
de recicláveis nos CMEIs ao menos duas vezes na semana; 
► INDICAÇÃO nº. 085/2021, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a viabilidade 
de se requisitar à Delegacia da Policia Federal a doação de 
mercadorias apreendidas ao Município de Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 047/2021, de autoria do Vereador Laércio 
Quitério, requerendo a convocação do Diretor do Departamento 
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente para 
prestar informações a respeito da elaboração do Plano Diretor e 
normas afins; 
► PROJETO DE LEI nº. 023/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que revoga a Lei nº. 1191 de 28 de junho de 2021, que concedeu revisão 
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, 
aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do 
Município de Jataizinho, Estado do Paraná; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Educação, Saúde e Assistência Social ao PROJETO DE LEI nº. 
020/2021, de autoria do Executivo Municipal; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
 
Primeira Discussão e Votação 
► PROJETO DE LEI nº. 020/2021, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar 
no Município de Jataizinho; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Discussão e Votação Única 
► REQUERIMENTO nº. 047/2021, de autoria do Vereador Laércio 
Quitério, requerendo a convocação do Diretor do Departamento 
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente para 
prestar informações a respeito da elaboração do Plano Diretor e 
normas afins; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO