sessao nº 39

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Ata da 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte um), 
presidida pelo Sr. Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pelo Sra. 
Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Vereador
Luciano Tarosso, Segundo Secretário ad hoc. Estavam presentes os senhores
vereadores Antonio Brandão de Oliveira Netto, Laércio Fernandes Quitério,
Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz e Uines Fernando dos Santos.
Esteve ausente o Vereador Cícero Aparecido Guimarães. Às 19h05 (dezenove 
horas e cinco minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em 
nome de Deus declara aberta a 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 
2021 e convida o Vereador Antônio Brandão para que faça a leitura de um 
trecho bíblico. Após a leitura o Presidente convidou o Vereador Luciano Tarosso 
para compor a Segunda Secretaria. Em seguida colocou em discussão a Ata da 8ª 
Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa, de 11 de novembro de 2021, 
que foi aprovada. Colocou então em discussão a Ata da 38ª Reunião Ordinária
da 1ª Sessão Legislativa, de 16 de novembro de 2021, que foi aprovada. Em 
seguida o Presidente solicitou a Primeira Secretária para que fizesse a leitura das 
matérias do Expediente: PROJETO DE LEI nº. 024/2021, de autoria da Mesa 
Executiva, que revoga a Lei Municipal nº. 1.187, de 20 de maio de 2021; 
PROJETO DE LEI nº. 025/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
que concede Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. Milton Junio do 
Carmo; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 006/2021, de autoria da Mesa 
Executiva, que modifica o Art. 81, da Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, 
que Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, 
adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do 
Município de Jataizinho; PARECER FAVORÁVEL da Comissão de Justiça 
e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 019/2021, de autoria do Vereador Uines 
Santos; INDICAÇÃO nº. 102/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a providências na 
nomeação de um fiscal de posturas, fiscal tributário e ambiental; INDICAÇÃO 
nº. 103/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, solicitando o envio de 
ofício ao Executivo Municipal quanto a elaboração de planejamento para doação 
de uniformes e kits escolares no início de 2022; REQUERIMENTO nº. 
051/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, requerendo o envio de 
ofício ao SAAE solicitando cópia das faturas de energia elétrica de janeiro/2021 
até a presente data; REQUERIMENTO nº. 052/2021, de autoria da Vereadora 
Vânia dos Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando cópia das faturas de energia elétrica de janeiro de 2021 até a presente 
data; REQUERIMENTO nº. 053/2021, de autoria do Vereador Uines dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto a concessão de diárias, bem como a iniciativa na mudança 
da legislação em vigor revogando diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e servidores 
comissionados. Na sequencia solicitou que o Segundo Secretário fizesse a 
chamada dos vereadores inscritos para falar no período do Expediente. Os 
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vereadores inscritos usaram da palavra na ordem registrada abaixo 
(pronunciamentos resumidos): Vânia Patrícia - usou da palavra para abordar 
inicialmente suas indicações. Explicou que já havia doação de uniformes 
escolares nas outras gestões do atual Prefeito e acrescentou apenas o pedido de 
kits de material escolar. Falou sobre a necessidade de fiscais no Quadro da 
Prefeitura visando o desenvolvimento da cidade. Usou da palavra ainda para 
comunicar que pretende enviar um ofício, conjuntamente com outros vereadores,
ao Prefeito, para que o Náutico Clube retorne ao Município. Sônia da Cruz -
usou da palavra para falar que não há necessidade de concurso para a designação 
de fiscal de posturas, e que falta um pouco de vontade do Prefeito. Encerrou 
dizendo que falaria posteriormente sobre os requerimentos. Bruno Barbosa -
usou da palavra para dizer que a moto niveladora e rolo já estão sendo usados na 
região da Água Branca. Disse que está sendo feito o cascalhamento da estrada da
Água das Flores e posteriormente será feito no Tigrinho e no Roseira também. 
Abordou a interdição da ponte próxima à propriedade do Zelão, na Água do 
Pari, e agradeceu a doação de eucalipto pelos munícipes Zelão e Sebastião. 
Pediu então ao Prefeito uma atenção à Rua Juraci Nunes do Espírito Santo, pois 
a via está praticamente sem asfalto. Antônio Brandão – iniciou justificando que 
esteve viajando com sua família e sofrerá desconto em seu subsídio. Relatou que 
soube da intenção do Vereador Uines para apresentar um projeto de redução de 
subsídio dos vereadores. Então apoiou este projeto e também a devolução de 
parte dos subsídios desde o mês de janeiro. Em aparte, o Vereador Uines 
agradeceu o apoio, mas apontou que há descontos judiciais no subsídio de 
Antônio. Vereador Antônio Brandão respondeu que ele tem caixa, e não seria 
um problema para ele. Usou da palavra também para apoiar a indicação de 
designação de fiscais na Prefeitura, e alegou inclusive, que muitos problemas 
poderiam ser sanados antes de chegarem à Câmara. Uines – iniciou relatando 
seus trabalhos no fim de semana e falando de sua dedicação integral. Passou 
então a criticar a desorganização da Casa, citando a alteração repentina da pauta
desta sessão e a intenção de permitir que um Deputado se promova, falando de 
verba de natureza federal. Abordou a conduta deste convidado, dizendo que
recairia no Art. 307 do Código Penal, e narrou fatos acerca de uma emenda dele
dedicada para a Água das Flores, que causou uma grande confusão. Neste 
momento uma munícipe se manifestou. Seguindo seu discurso, o Vereador 
Uines protestou contra o adiamento da fala do munícipe Valentin em detrimento 
de se trazer uma pessoa cheia de processos nas costas, que só faz confusão e que 
não é um munícipe de Jataizinho. Usou da palavra também para questionar os 
trabalhos de alguns vereadores e para reiterar sua proposta de redução dos 
subsídios. Neste momento ocorreram mais manifestações. Abordou ainda alguns 
serviços da Prefeitura feitos em um carreador dentro de uma área particular e por 
outro lado, apontou que há fundos de vale e o barranco do Bela Vista deixados 
de lado. Encerrou dizendo que jogaram um caminhão em cima de um menino 
que estava filmando serviços públicos recentemente. Regi da Saúde – iniciou 
pedindo apoio para pleitear a contratação de um cardiologista a partir de janeiro 
junto ao Executivo. Explicou que se tivessem devolvendo, desde o início, o 
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montante de dinheiro do final do ano, a população já poderia estar contando com 
um cardiologista e outros especialistas. Reiterou seu pedido de apoio. O 
Presidente convidou, neste momento, o munícipe inscrito na Tribuna Livre para 
adentrar ao recinto do Plenário. Comunicou-lhe que disporia de 5 minutos de 
fala, explicou o dever de manter-se dentro do assunto proposto e de manter uma 
conduta ética. Gabriel Valentin usou da palavra em primeiro lugar para cobrar 
respeito à sua inscrição feita há três semanas. Falou sobre a distribuição de 
máscaras realizadas por seu grupo no Município. Cobrou andamento de uma
denúncia feita contra os vereadores Antônio Brandão e o Vereador Gordo 
(Cícero), que segundo ele, desrespeitaram munícipes em sessões passadas. 
Relatou que tal denúncia foi arquivada, mas disse que cobrará informações da 
Câmara. Relatou também a ocorrência de um assalto em uma loja de Jataizinho
neste dia, reclamando que a polícia tem estado presente nas sessões, mas por 
outro lado demorou para atender a lojista roubada. Encerrou falando que os 
munícipes poderiam se candidatar para as próximas eleições, e assim ensinar aos 
vereadores como se deve trabalhar nesta Casa. Passou o senhor Presidente para o 
período da Ordem do Dia. Passou o senhor Presidente para o período da Ordem 
do Dia. Em primeiro lugar colocou em discussão o PROJETO DE LEI nº. 
019/2021, de autoria do Vereador Uines Santos, que modifica o Art. 1º. da Lei 
Municipal nº. 1197, de 05 de agosto de 2021, que autoriza o Executivo 
Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares. O Vereador Uines 
Santos usaria da palavra, mas o Ver. Antônio Brandão levantou questão de 
ordem para pedir vista do projeto. O Vereador Uines Santos pediu auxílio dos 
servidores para o Presidente, e muito contrariado, questionou o motivo do 
pedido de vista dizendo que a intenção seria atrasar o projeto. O Presidente 
Bruno disse que se tratava de direito do Vereador. O Presidente colocou o 
requerimento do pedido de vista em discussão. O Vereador Uines Santos 
apontou então que o projeto ficou com a Comissão durante muito tempo, e 
somente pela sua insistência é que veio à pauta deste dia. A Vereadora Sônia 
também manifestou contrariedade ao pedido de vista. O Presidente então 
colocou o pedido em votação. Vereador Luciano contudo, interrompeu e 
questionou o Vereador Antônio se ele havia pedido vista para estudar mais o 
projeto. Em seguida disse que o Vereador Antônio colocaria uma emenda no 
projeto e concordou com o pedido de vista. O Presidente então colocou o pedido 
de vista em votação novamente. O pedido foi declarado aprovado por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Vereador Uines requereu que cada Vereador 
expusesse suas motivações para o voto e se manifestou contra o pedido. O 
Presidente explicou que os contrários deveriam se manifestar. A Vereadora 
Sônia disse que foi contra. O Vereador Luciano fez questão de ordem 
reclamando que o projeto de lei teria sido aprovado. O Presidente explicou que o 
pedido de vista foi é que foi aceito. Em segundo lugar colocou em discussão o 
REQUERIMENTO nº. 051/2021. A Vereadora Vânia justificou que pretende 
fazer um estudo sobre custo-benefício com o senhor Joel e pediu apoio. Em 
votação o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Em terceiro lugar colocou em discussão REQUERIMENTO nº. 052/2021. A 
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Vereadora Vânia justificou que este requerimento faz parte do assunto anterior, 
com a diferença que este será destinado a sede da Prefeitura, pois inclui todos os 
departamentos e órgãos. Um munícipe se manifestou neste momento e a 
Vereadora respondeu que um pedido de vistas serve apenas para projeto de lei. 
Retomando sua fala, disse ainda que acredita numa economia para o Município e 
também na sustentabilidade. Pediu apoio aos vereadores. Em votação o 
requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
quarto lugar colocou em discussão REQUERIMENTO nº. 053/2021. O 
Vereador Uines Santos explicou que pretende apresentar um projeto para acabar 
com as diárias da Câmara e também pretende acabar com as diárias do Prefeito. 
Relatou que observou a esposa do Prefeito passeando em Curitiba como 
primeira-dama e disse que a mesma, conforme lhe informaram de forma 
confusa, também ocuparia ao mesmo tempo o cargo de Terapeuta Ocupacional.
Explicou também, acerca das diárias, que é possível se comunicar pela internet e 
por telefone, e por isso não há necessidade de deslocamentos. Apontou também 
que as pessoas não estão prestando contas das diárias recebidas na Prefeitura, 
sendo que muito dinheiro tem sido gasto com elas. Disse ainda que se o 
Vereador não está apto para ocupar o cargo que não se candidate, e explicou 
que, em seu caso, foi pra Brasília por causa de um erro cometido pelo Prefeito.
Considerou inclusive, que se a Câmara tivesse vergonha na cara, já teria cassado 
o mandato do Prefeito. Usou da palavra mais uma vez para dizer que se gasta em 
média R$ 50.000,00 por ano com diárias na Câmara e este valor poderia ser 
muito bem gasto com a população. Vereadora Vânia se manifestou favorável ao 
requerimento, mas considerou que não se pode legislar em causa própria, 
portanto não poderiam alterar o subsídio dos vereadores para este mandato. Em 
votação o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Passou o senhor Presidente para o período das Explicações Pessoais. Os 
vereadores inscritos usaram da palavra na ordem registrada abaixo: Sônia da 
Cruz – usou da palavra para expressar que não concorda com o que vem 
ocorrendo, pois se tratam de brigas pessoais. Explicou que não encaminhou 
indicação esta semana, pois deveriam responder (Prefeitura) os pedidos em até 
uma semana. Adiantou que fará uma indicação para a Saúde requerendo saber 
quantas pessoas estão com câncer, quantos estão na espera e quantas mulheres 
passaram pelo preventivo, assim como quantas mamografias foram realizadas e 
quais foram os resultados. Falou também sobre o Novembro Azul e sobre os 
trabalhos de coleta de exames em igrejas. Relatou que pediu, no começo do ano,
algumas informações, e que na resposta veio para ela, que deveria ser mais 
específica nos pedidos. Disse que pretende obter tais estatísticas pois nunca viu 
médicos indo à residência de pessoas com Alzheimer. Usou da palavra ainda 
para dizer que cobrou bastante o envio do Plano Diretor para a Casa, e que agora 
esperaria que o mesmo fosse votado até o final deste ano. Encerrou dizendo que 
a Saúde e Educação devem estar em primeiro lugar e também incentivando que 
as pessoas frequentem as sessões para observar os trabalhos dos vereadores. Ao 
encerrar explicou para a um munícipe chamado Joel, que não poderia ceder a 
palavra a ele, mas apenas o Presidente. Neste momento, o Vereador Luciano 
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Tarosso requereu ao Presidente a marcação de uma extraordinária para a votação 
do Plano Diretor, explicando que já ficou parado na Casa muito tempo.
Vereadora Vânia explicou que o projeto está parado na doutora Juliana, pois 
faltaria o impacto ambiental e o parecer jurídico. A Vereadora Sônia sugeriu que 
convidassem novamente o diretor William e o Diretor André do SAAE. O
Presidente concordou e disse que isto seria feito. Uines Santos – usou da palavra 
para falar de seus trabalhos no Cj. Bela Vista e no Pombal. Cobrou os servidores 
Juliano e Tarciso sobre cópias solicitadas do processo da CPI e explicou que o 
autor da CPI havia causado um alvoroço, mas perdeu o prazo de 45 dias e 
também a prorrogação de mais 45 dias para os seus trabalhos. Criticou os 
trabalhos da CPI e disse que dará continuidade ao tema de seu objeto de
fiscalização. Então passou a abordar o fato segundo o qual foi acusado de parar 
serviços de máquinas da Prefeitura, numa propriedade particular. Disse que um 
rapaz, presente na sessão, fazia a filmagem dos serviços, quando um servidor 
jogou uma máquina sobre ele. Explicou que o pessoal do grupo de amarelo
(Fiscaliza) tem o direito de fiscalizar, pois pagam seus impostos. Disse que os 
seus integrantes fazem muito mais que alguns vereadores e citou o caso do 
Vereador Regi, Laércio e Vânia que se ocupam com outras coisas durante o dia.
Voltou-se ao grupo Fiscaliza, presente na sessão e recomendou que não 
exagerassem na fiscalização. Encerrou contudo parabenizando-os. Não haviam 
outros vereadores inscritos. O Presidente então agradeceu a presença dos 
munícipes presentes e dos que acompanharam por meio do Youtube, e convidou 
a todos para acompanharem a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 29
de novembro de 2021, com horário inicial as 19h00 (dezenove horas). Em nome 
de Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e 
vinte um).
 -Bruno Barbosa da Silva￾Presidente
 -Vânia Patrícia dos Santos-
 Primeira Secretária
 -Cícero Aparecido Guimarães￾Segundo Secretário
 -Laércio Fernandes Quitério￾Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- -Luciano Tarosso-
 Vereador Vereador
 
 -Reginaldo Aparecido da Silva- -Sônia da Cruz-
 Vereador Vereadora
 
 -Uines Fernando dos Santos-
 Vereador

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
22 de Novembro de 2021 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
 
► PROJETO DE LEI nº. 024/2021, de autoria da Mesa Executiva, que 
revoga a Lei Municipal nº. 1.187, de 20 de maio de 2021; 
► PROJETO DE LEI nº. 025/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, que concede Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. 
Milton Junio do Carmo; 
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 006/2021, de autoria da Mesa 
Executiva, que modifica o Art. 81, da Resolução nº. 004, de 14 de abril 
de 1998, que Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo 
legislativo à Lei Orgânica do Município de Jataizinho; 
► PARECER FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 019/2021, de autoria do Vereador Uines Santos; 
► INDICAÇÃO nº. 102/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
providências na nomeação de um fiscal de posturas, fiscal tributário e 
ambiental; 
► INDICAÇÃO nº. 103/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a elaboração 
de planejamento para doação de uniformes e kits escolares no início de 
2022; 
► REQUERIMENTO nº. 051/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando cópia das 
faturas de energia elétrica de janeiro/2021 até a presente data; 
► REQUERIMENTO nº. 052/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
das faturas de energia elétrica de janeiro de 2021 até a presente data; 
cópia 
► REQUERIMENTO nº. 053/2021, de autoria do Vereador Uines dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto a concessão de diárias, bem como a iniciativa na 
mudança da legislação em vigor revogando diárias ao Prefeito, Vice￾Prefeito e servidores comissionados; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
► GABRIEL VALENTIN – Assunto: participação da população na 
política e resultados alcançados; 
ORDEM DO DIA: 
 
1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 019/2021, de autoria do Vereador Uines Santos, 
que modifica o Art. 1º. da Lei Municipal nº. 1197, de 05 de agosto de 
2021, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a 
terceiros particulares; 
Discussão e Votação Únicas 
► REQUERIMENTO nº. 051/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando cópia das 
faturas de energia elétrica de janeiro/2021 até a presente data; 
► REQUERIMENTO nº. 052/2021, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
das faturas de energia elétrica de janeiro de 2021 até a presente data; 
cópia; 
► REQUERIMENTO nº. 053/2021, de autoria da Vereadora Uines dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto a concessão de diárias, bem como a iniciativa na 
mudança da legislação em vigor revogando diárias ao Prefeito, Vice￾Prefeito e servidores comissionados; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO