| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2021-11-29 |
| native_id | 468 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
1 Ata da 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, do ano de 2021, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte um), presidida pelo Sr. Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pelo Sra. Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Vereador Cícero Aparecido Guimarães, Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Antonio Brandão de Oliveira Netto, Laércio Fernandes Quitério, Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz e Uines Fernando dos Santos. Às 19h05 (dezenove horas e cinco minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declara aberta a 40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 e convida o Vereador Regi da Saúde para que faça a leitura de um trecho bíblico. Após a leitura, o Presidente colocou em discussão a Ata da 39ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa, de 22 de novembro de 2021, que foi aprovada. Em seguida o Presidente solicitou a Primeira Secretária para que fizesse a leitura das matérias do Expediente: NOTA PÚBLICA, de autoria do Pastor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Jesus Vilande; INDICAÇÃO nº. 104/2021, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a providências quanto a disponibilização de capas contra chuva e EPIs a servidores expostos ao clima no desenvolvimento de seus trabalhos; REQUERIMENTO nº. 054/2021, de autoria do Vereador Laércio Quitério, requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando informações se a Lei Municipal nº 1.195 está sendo cumprida; REQUERIMENTO nº. 055/2021, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito das campanhas educacionais realizadas pelo Município na área da saúde; PROJETO DE LEI nº. 026/2021, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 023/2021, de autoria do Executivo Municipal. Na sequencia solicitou que o Segundo Secretário fizesse a chamada dos vereadores inscritos para falar no período do Expediente. Os vereadores inscritos usaram da palavra na ordem registrada abaixo (pronunciamentos resumidos): Sônia da Cruz - usou da palavra para falar sobre a pessoa do Pastor Jesus Villande e para agradecer sua vinda à Casa. Abordou as eleições das diretorias das escolas municipais e parabenizou a Vereadora Vânia, que ganhou a eleição para uma das escolas. Usou da palavra também para comentar a apresentação de sua indicação sobre disponibilização de capas contra chuva e EPIs para servidores que fazem a coleta de resíduos. Explicou ainda que os servidores estariam expostos ao câncer de pele e gripes. Encerrou reiterando a importância da Prefeitura quanto a prevenção de doenças dos servidores e pedindo apoio ao seu requerimento. Destinado ao Departamento de Saúde. Uines Santos – iniciou seu tempo de fala entregando um pedido de fresado para o munícipe Júnior, referente a região do Água das Flores. Parabenizou a doação de máscaras realizada pelo Grupo 2 Fiscaliza. Esclareceu um protesto que fez na sessão anterior e explicou que o fez por que alguns vereadores ficam lhe difamando por um suposto roubo de telhas, e por ter supostamente recebido um apartamento e um carro em troca de favores. Disse que ele é o foco de ataques porque dedicou sua gestão para mudar a cidade. Explicou que virou de costas na leitura bíblica porque que tem dores de cabeça e ânsia de vômito das coisas que escuta na Câmara. Usou da palavra também para dizer que foi sabotado por um grupinho que lhe tirou da presidência da Câmara. Encerrou protestando o fato de uma denúncia protocolada por munícipes ter sido arquivada e relatando que o Vereador Cícero saiu para colher assinatura durante o horário de seu trabalho na Prefeitura. Vânia Patrícia - usou da palavra primeiramente para saudar a presença do Pr. Jesus Vilande e membros da Igreja Assembleia de Deus. Abordou a realização das eleições das diretorias das escolas municipais e parabenizou a Diretora Ana Paula Azevedo pela condução do pleito. Disse que foi reeleita para a diretoria da Escola Wilson Chamilete e que amava seu trabalho e as crianças. Comunicou que encaminharia ofícios de parabenização as senhoras Ana Paula, Carmem, Edna, Priscilla e Andreia. Usou da palavra ainda para comunicar a Vereadora Sônia que quem faz a coleta do lixo pertence a Cooperativa e não a Prefeitura. Acrescentou que já existe licitação para protetor solar. Neste momento a Vereadora Sônia pediu um aparte mas foi negado. Indicou então ao Prefeito a capina e a demarcação no Espaço José Urbino da Silva. Encerrou relatando que o Prefeito acatou sua sugestão para usar grama sintética nos parquinhos. Neste momento resolveu conceder aparte para a Vereadora Sônia, que usou da palavra para cobrar os protetores solares. A Vereadora Vânia replicou dizendo que ela leva seus próprios materiais para seu trabalho na escola. Antônio Brandão – iniciou saudando a presença dos membros da Igreja Assembleia de Deus e de seu irmão Tiago Brandão. Parabenizou o serviço da Prefeitura na estrada da reda Água Branca e o empenho do servidor Cido. Em seguida criticou as filmagens que foram fazer no local por causa da lama que se formou na estrada. Abordou o Projeto de Lei n. 023/2021 e se manifestou favorável, explicando que deverá que ser feita uma nova lei para os servidores receberem a reposição. Gordo – iniciou dizendo de sua satisfação em ter o Vereador Bruno na presidência e saudando os membros da Assembleia de Deus. Como Segundo Secretário explicou ao Vereador Uines que tem o dever de avisar aos vereadores quando lhes falta um minuto. Apoiou então o trabalho dos senhores Cido e Adilson nas estradas rurais. Apoiou o trabalho do senhor Caio da Funerária Bom Pastor sobre os escorpiões e prometeu o apoio dos demais vereadores. Explicou que o documento da denúncia em seu desfavor foi fraudado e a Justiça resolverá o caso. Parabenizou as diretoras das escolas eleitas no dia 26. Encerrou dizendo que ele e o Vereador Bruno entendem do Regimento, enquanto o Vereador Uines Santos protestava. Laércio Quitério – iniciou saudando os membros da Assembleia de Deus e o senhor Guilherme vigilante. Parabenizou o senhor Cido pelos trabalhos na Água Branca e explicou que a quantidade de chuva foi um imprevisto. Parabenizou as diretoras das escolas eleitas. Luciano Tarosso – iniciou saudando os membros da Assembleia de Deus. Parabenizou as diretoras 3 das escolas eleitas e também as que concorreram. Parabenizou o senhor Cido pelos trabalhos nas estradas rurais e explicou que não há interessados para a licitação da máquina de cascalho. Abordou que será feita a Estrada dos Coqueiros com uma verba de um Deputado e disse que também não houve interessados na licitação. Em seguida abordou o Projeto de Lei n. 023/2021, dizendo que em um curso aprendeu que a Lei não pode ser revogada, mas deve ser sim suspensa. Regi da Saúde – iniciou saudando os membros da Assembleia de Deus e explicando que leva o irmão Carlos para fazer hemodiálise. Então explicou que na sessão anterior foi criticado pelo Vereador Uines. Disse que trabalha para a comunidade fazendo muito mais do que deveria. Manifestou sua indignação contra o Vereador Uines e disse que ficou triste pois trabalha para a população. Pediu união e que parem de ficar criticando os demais. Encerrou dizendo que estava fazendo um desabafo pois trabalha de coração para a comunidade. Neste momento o Presidente convidou o Pr. José Vilande e explicou que teria 5 minutos para falar e deveria respeitar o assunto para o qual se inscreveu. Vereador Uines pediu a palavra para perguntar da inscrição do munícipe Jean para fazer uso da Tribuna Livre. O Presidente explicou que somente fala uma pessoa por sessão e que o senhor Jean falará na próxima sessão. O Pastor Jesus Vilande então passou a usar da palavra para pedir paz nos trabalhos da Câmara em função das dificuldades trazidas pela Pandemia. Falou dos atos da Igreja Assembleia de Deus em Jataizinho e disse que Jataizinho pertence ao senhor Jesus Cristo. Relatou que a Igreja tem intercedido por Jataizinho e pediu a superação das diferenças entre os vereadores. Em seguida trouxe uma palavra de Deus baseada no Sermão das Bem-Aventuranças e pedindo paz, prudência e a superação das barreiras. Também fez uma oração pelos vereadores e ministrou uma benção sobre a Casa. Encerrou dizendo que está dedicado a trabalhar pelo Município e desejando um Feliz Natal a todos em nome do Senhor Jesus. Passou o senhor Presidente para o período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 019/2021, de autoria do Vereador Uines Santos, que modifica o Art. 1º. da Lei Municipal nº. 1197, de 05 de agosto de 2021, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares. O Vereador Uines usou da palavra para perguntar do Ver. Antônio Brandão quais conclusões tiradas após o seu pedido de vista. O Vereador Antônio explicou que pediu vistas para estudar com mais profundidade o projeto e que uma semana não atrapalharia a implantação do mesmo. Acrescentou ainda que não foi necessário apresentar emenda. O Vereador Uines Santos agradeceu o interesse do Vereador, mas ressaltou que ele ficou parado muito tempo na comissão e também por picuinhas. Disse ainda que a não utilização de caçambas seria um retrocesso para o Município e o projeto apresentado pelo Vereador Antônio Brandão não tem nada a ver com este. Explicou que os munícipes Ray e Garjão colaboraram coletando assinaturas para apoio do projeto e que a lei já está em vigência pois o Prefeito perdeu seu prazo. Ainda argumentou sobre a injustiça feita as pessoas que precisavam pagar caçambas e pediu apoio dos vereadores. A Vereadora Vânia manifestou apoio. Em primeira votação, o projeto foi aprovado por 8 4 votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 023/2021, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº. 1191 de 28 de junho de 2021, que concedeu revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. Os vereadores Vânia Patrícia, Gordo e Regi da Saúde se abstiveram de seus votos por terem interesse na matéria. A Vereadora Vânia reforçou que se trata do salário deles e não podem legislar em causa própria. O Vereador Uines Santos disse que há entendimento do STF que se trataria de aumento, mas disse que ele pensa diferente pois existe a queda do poder aquisitivo dos servidores coma inflação. Explicou ainda que o Prefeito editou um Decreto e jogou o problema para a Câmara. Relatou que quando era Presidente pediu parecer jurídico da Advogada e concluiu a necessidade de revogação do projeto. A Vereadora Sônia também manifestou contrariedade ao projeto. O Presidente então colocou o pedido em votação. O Vereador Luciano contudo, tomou a palavra para continuar a discussão do projeto, e disse que é favorável a suspensão. Sendo assim se manifestou pela reprovação deste projeto de revogação da lei. Vereadora Sônia concordou e disse que os servidores perderiam o seus reajustes por uns três ou quatro meses no caso da aprovação do projeto. O Vereador Luciano disse que não se trata de aumento, mas de reposição salarial e então reiterou sua posição pela suspensão. O Ver. Antônio disse que pediu orientação para o Diretor, que lhe disse por sua vez, que o projeto deverá ser feito novamente. Disse inclusive que o Prefeito já deixou de pagar a reposição no mês de novembro e que os vereadores arcariam com os 7% caso reprovassem o projeto em discussão. A Vereadora Sônia questionou a edição do Decreto do Prefeito. O Ver. Antônio disse que não conhecia a motivação do Decreto. A Vereadora Sônia disse que em curso aprendeu que os vereadores não teriam responsabilidade sobre o assunto e que o melhor seria a aceitação. O Ver. Antônio disse que os vereadores poderiam ser condenados pelo STF caso houvesse o pagamento da parte do Prefeito. A Vereadora Vânia apontou que o Decreto teria vigência até a aprovação do presente projeto em discussão. Vereador Luciano explicou que não questiona a lei que veio de cima, mas apenas que se esperem a liminar perder sua validade. O Vereador Antônio disse que também é favorável a reposição dos servidores, mas que faria o que foi orientado pelo Diretor da Câmara e pelo Advogado. Vereador Luciano disse que ninguém tem culpa pois a situação veio de cima. Na sequência disse que mudaria seu voto e consultou o Diretor sobre a necessidade de se criar outro projeto. O Vereador Uines Santos disse que o STF não mandaria os vereadores pagarem. O Ver. Antônio disse que se a Câmara aprovar o pagamento e o Prefeito pagar a reposição eles seriam sim responsabilizados. O Vereador Uines Santos disse que sairia em defesa da posição dos vereadores Luciano e Sônia. A Vereadora Sônia disse que votariam apenas contra a revogação da lei diante da edição do Decreto. O Vereador Uines Santos disse que deveriam se posicionar em defesa dos servidores e criticou a falta de gestão do Prefeito. Em primeira votação o projeto foi reprovado por 3 votos contrários e dois favoráveis. Em 5 terceiro lugar colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 024/2021, de autoria da Mesa Executiva, que revoga a Lei Municipal nº. 1.187, de 20 de maio de 2021. O Ver. Uines disse que o número de servidores da Câmara é menor assim como tem um caixa maior. Disse então que votaria diferentemente do projeto anterior. A Vereadora Sônia perguntou se os servidores da Câmara estavam recebendo a reposição. O Vereador Uines disse que a situação seria totalmente diferente, pois não jogaram nas costas de ninguém. A Vereadora Sônia disse que deveriam pagar a reposição no caso da Câmara. O Vereador Luciano disse que via os dois projetos da mesma forma e que não se posicionaria pela revogação deste projeto. A Vereadora Vânia apontou que o Vereador só será punido se agir com dolo e se manifestou contra o projeto. O Ver. Uines disse que também votaria contra diante da posição da Primeira Secretária. Em votação o projeto foi reprovado por 8 votos contrários e nenhum favorável. Em quarto lugar colocou em discussão única o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 006/2021, de autoria da Mesa Executiva, que modifica o Art. 81, da Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, que Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do Município de Jataizinho. O Vereador Uines criticou o projeto da Mesa, pois os trabalhadores ficariam de fora das sessões com a alteração de horário. Disse que já haviam feito algo vexatório marcando a destituição da presidência para as 8 horas da manhã. Disse então que se tratava de uma retaliação e que não sairia enquanto não tivessem um debate. Ademais disse que havia na plateia gente que fazia muito mais que alguns vereadores e contestou trechos do discurso do Vereador Reginaldo. Vereadora Sônia também se manifestou contrária de forma radical e sugeriu que a população fosse consultada. Vereador Uines sugeriu uma emenda para mudar o horário para as 15 horas. A Vereadora Vânia neste momento discutiu com o Vereador Uines, e alguns munícipes presentes protestaram contra o horário proposto. O Vereador Luciano usou da expressão pela ordem, mas não apresentou questão de ordem. Passou a usar da palavra para discutir o projeto e propôs que pensassem nos servidores da Casa, pois não recebem horas extras. Apontou que as sessões deveriam ser em horário comercial, mas ele próprio não conseguiria vir às sessões. O Vereador Uines perguntou à Mesa qual foi motivo da alteração do horário. A Vereadora Sônia questionou também a votação única. O Vereador Uines perguntou quem foi o autor da ideia e disse que seria uma sacanagem. Pediu ainda que ao Pastor Jesus, presente na sessão, questionasse a mudança. O Vereador Gordo olhou para o Vereador Uines e o mesmo discutiu com ele. O Presidente Bruno pediu para o Vereador Uines manter a ordem. O Vereador Uines insistiu em perguntar sobre o motivo da alteração do horário e também a postura do Presidente que assumiu o cargo a menos de um mês. O Presidente colocou o projeto em votação. O Vereador Uines protestou pedindo que continuassem a discussão. Ocorreu um tumulto e o Presidente tentou manter a ordem na Sala. O Vereador Antônio Brandão foi em direção aos presentes e em seguida para a direção do Vereador Uines Santos. Dois policiais militares entraram no recinto do Plenário e o Presidente suspendeu a sessão por 5 6 minutos. A suspensão precisou ser estendida devido ao tumulto. No retorno aos trabalhos o Vereador Uines insistiu mais uma vez para não aprovarem o projeto de resolução. O Presidente todavia colocou em votação. O Vereador Uines então pediu vista do projeto e apelou ao Plenário que fosse concedida como concederam para o Vereador Antônio Brandão na sessão anterior. A princípio o Presidente negou o pedido mas logo após colocou em votação. Em votação o pedido de vistas foi reprovado por 5 votos contrários e 3 favoráveis. Ocorreu uma nova manifestação e o Presidente pediu apoio da Polícia Militar. O Vereador Luciano pediu para falar e cogitou a possibilidade de intervenção na Casa. Novamente surgiram protestos. Logo após, o Vereador Luciano explicou que seriam forçados a fazer sessões de portas fechadas. O Presidente resolveu por em votação e o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e 3 contrários. Em quinto lugar colocou em discussão o REQUERIMENTO nº. 054/2021. Não houve discussão. Em votação e o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em sexto lugar colocou em discussão REQUERIMENTO nº. 055/2021. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor Presidente para o período das Explicações Pessoais. Apenas o Vereador Uines Santos se inscreveu. Uines Santos – usou da palavra para lamentar as ocorrências. Em seguida disse que não tinha condições de usar da palavra. O Presidente então agradeceu a presença dos munícipes presentes e dos que acompanharam por meio do Youtube, e convidou a todos para acompanharem a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2021, com horário inicial as 18h00 (dezoito horas). Em nome de Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte um). -Bruno Barbosa da SilvaPresidente -Vânia Patrícia dos Santos- Primeira Secretária -Cícero Aparecido GuimarãesSegundo Secretário -Laércio Fernandes QuitérioVice-Presidente -Antonio Brandão de Oliveira Netto- -Luciano Tarosso- Vereador Vereador -Reginaldo Aparecido da Silva- -Sônia da Cruz- Vereador Vereadora -Uines Fernando dos Santos- Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 40ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 29 de Novembro de 2021 ABERTURA DA SESSÃO Leitura de um trecho bíblico. EXPEDIENTE: ► NOTA PÚBLICA, de autoria do Pastor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Jesus Vilande; ► INDICAÇÃO nº. 104/2021, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a providências quanto a disponibilização de capas contra chuva e EPIs a servidores expostos ao clima no desenvolvimento de seus trabalhos; ► REQUERIMENTO nº. 054/2021, de autoria do Vereador Laércio Quitério, requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando informações se a Lei Municipal nº 1195 está sendo cumprida; ► REQUERIMENTO nº. 055/2021, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito das campanhas educacionais realizadas pelo Município na área da saúde; ► PROJETO DE LEI nº. 026/2021, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR; ► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 023/2021, de autoria do Executivo Municipal; CONVIDADOS / CONVOCADOS: TRIBUNA LIVRE: ► JESUS VILANDE – Assunto: Paz e prosperidade para o Município de Jataizinho e ordem e paz nos trabalhos da Câmara; ORDEM DO DIA: CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 1ª Discussão e Votação ► PROJETO DE LEI nº. 019/2021, de autoria do Vereador Uines Santos, que modifica o Art. 1º. da Lei Municipal nº. 1197, de 05 de agosto de 2021, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares; ► PROJETO DE LEI nº. 023/2021, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº. 1191 de 28 de junho de 2021, que concedeu revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná; ► PROJETO DE LEI nº. 024/2021, de autoria da Mesa Executiva, que revoga a Lei Municipal nº. 1.187, de 20 de maio de 2021; Discussão e Votação Únicas ► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 006/2021, de autoria da Mesa Executiva, que modifica o Art. 81, da Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, que Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do Município de Jataizinho; ► REQUERIMENTO nº. 054/2021, de autoria do Vereador Laércio Quitério, requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando informações se a Lei Municipal nº 1195 está sendo cumprida; ► REQUERIMENTO nº. 055/2021, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito das campanhas educacionais realizadas pelo Município na área da saúde; EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ENCERRAMENTO