sessao nº 6

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Ata da Sessão de Julgamento da cassação do mandato do Vereador Uines 
Fenando dos Santos, realizada na Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do 
Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois),
denominada 6ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura, presidida pelo Sr. Presidente Bruno Barbosa da Silva, secretariado
pela Sra. Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária, e pelo Sr. 
Vereador Cícero Aparecido Guimarães, Segundo Secretário. Estavam presentes
os senhores Vereadores Antonio Brandão de Oliveira Netto, Laércio Fernandes
Quitério, Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz e 
Uines Fernando dos Santos. Estavam presentes na sessão os ex-vereadores 
Adilson Gonçalves da Silva e Alex Antônio Gomes de Faria. Às 08h36 (oito 
horas e trinta e seis minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente em nome de Deus declarou aberta a Sessão de Julgamento e convidou
a Vereadora Vânia Patrícia para fazer a leitura de um trecho bíblico. Após dez 
segundos para meditação o Vereador Uines Santos requereu verbalmente que 
fossem lidas a sua Defesa Escrita e as suas Razões Escritas. O Vereador Uines 
insistiu e o Presidente pediu para que ficasse em silencio, pois já havia feito seu 
pedido. Em seguida o Presidente comunicou que estavam reunidos para 
deliberar a respeito das conclusões da Comissão Processante formada para 
processar a Denúncia, em face do Vereador Uines Santos, ofertada pelo senhor 
Donizette Aparecido de Oliveira. Disse que seria lido o Parecer Final e os 
documentos requeridos pelos vereadores. Esclareceu que a votação seria 
nominal para cada quesito da Denúncia e que os vereadores deveriam votar sim, 
se fossem a favor do parecer, ou não, se forem contrários. Solicitou então a 
leitura da Primeira Secretária, que leu a ementa do Parecer Final. O Vereador 
Uines pediu que a sua Advogada fizesse a leitura das peças, mas o Presidente lhe 
informou que a Primeira Secretária que deveria ler. O Presidente então solicitou 
da Primeira Secretária a leitura do Parecer Final da Comissão Processante, da 
Defesa e Razões Escritas. Primeiramente leu integralmente o Relatório da 
Comissão Processante inserido no Parecer Final. Em segundo lugar, leu a Defesa 
Escrita na íntegra, porém ao chegar ao item “g” da fl. 215 do processo, o 
Vereador Uines reclamou da leitura. O Presidente todavia disse que a Primeira 
Secretária continuasse a leitura. O Vereador Uines Santos insistiu para que a 
leitura retornasse duas linhas na leitura. Houve uma breve discussão entre os 
vereadores e a Primeira Secretária pediu a suspensão da sessão. O Presidente 
deferiu o pedido da Vereadora Vânia e suspendeu a sessão por 5 minutos. 
Retomados os trabalhos, a Primeira Secretária concluiu a leitura da Defesa 
Escrita. Em terceiro lugar foram lidas as Razões Escritas. O Presidente, após as 
leituras, concedeu o prazo de 15 minutos para os vereadores, nos termos da 
legislação vigente. Neste momento, porém, o Presidente constatou que ainda não 
havia sido feita a leitura do Relatório Final da Comissão Processante. Consultou 
o Plenário se fariam questão da leitura desta peça, mas nenhum dos vereadores 
requereu a leitura. Na sequência o Segundo Secretário fez a chamada dos 
vereadores inscritos. Sônia da Cruz – disse inicialmente que essa situação era
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totalmente desconfortável para ela. Quis deixar claro que ao dar o seu voto, não 
estaria sendo nem a favor e nem contra os vereadores, nem tampouco ao 
Vereador Uines. Explicou que o seu voto seria estritamente em respeito aos seus
eleitores e aos eleitores do Vereador Uines Santos. Luciano Tarosso – disse 
primeiramente que se sentia envergonhado. Explicou que é a primeira vez que se
candidatou. Disse que têm uma Câmara em Jataizinho com um repertório muito 
complicado. Disse que tentou de várias formas, em um ano e quatro meses de
mandato, fazer alguma coisa diferente, mas afirmou que não é fácil. Disse ainda 
que gostaria estar neste dia discutindo um projeto de lei benéfico para a cidade, 
mas que estavam mais uma vez decidindo a cassação de um Vereador. 
Considerou que isto torna a imagem da cidade muito negativa, tanto na mídia, 
como nas cidades vizinhas. Usou da palavra também para dizer que Jataizinho é 
uma cidade parada e que não tem emprego. Voltou a falar, que poderiam estar 
neste dia refletindo e discutindo algo para o bem da cidade. Declarou que tinha o
seu voto definido, que tinha sua consciência tranquila, pois não ligaria para os 
pensamentos diferentes. Pediu então aos demais vereadores que o entendessem, 
e considerou que, se os veredores pensassem com igualdade, a cidade seria 
diferente, mas infelizmente isso não acontece por causa da política. Externou 
que estava chateado e encerrou seu discurso. Vânia Patrícia – em primeiro 
lugar pediu desculpas pelas leituras que fez no Expediente, uma vez que fez uma 
cirurgia pra retirar nódulos da garganta e quando se esforça muito não consegue 
ler. Em seguida disse que apresentaria projetos na próxima sessão, mas que hoje 
a sessão se referia a outra coisa. Disse que a função do Vereador é fiscalizar e 
não ser Prefeito. Em seguida disse ao Vereador Uines Santos que durante as
oitivas, ele culpou pessoas para se livrar, e o fez com pessoas que acreditam 
nele. Disse que cada um tem o seu mandato e os seus respectivos votos têm o 
mesmo valor. Disse ainda que não é porque é mulher que se sentiria menor. 
Considerou que a comissão foi transparente e que as testemunhas arroladas 
vieram e deram seu testemunho, como consta no Relatório Final. Informou que o 
processo está disponível no site da Câmara para todos. Usou da palavra também 
para dizer que o Vereador tem que ter o respeito com o dinheiro e com o poder 
público. Se este notar algo de errado deve procurar o MP e não pegar o celular, 
se promover, enganar e denegrir as pessoas. Disse que não tem o poder de fazer 
servidor público parar de trabalhar. Disse que não usa servidor público a seu 
favor e nem para defendê-la. Disse que levanta cedo e faz o seu trabalho e 
também seus trabalhos de Vereadora. Sugeriu que, o que estava acontecendo 
neste dia, servisse para as pessoas darem valor ao cargo de Vereador e para que 
respeitassem seus pares e o Prefeito Municipal. Disse que são autoridades, não 
têm o direito de humilhar ninguém e representam os eleitores. Defendeu a 
democracia e a Constituição, e falou ainda sobre a limitação dos poderes. Disse 
que um Vereador não pode chegar na sede da Prefeitura e xingar ou humilhar 
funcionários dentro da Casa, e nem fora dela, pois é o princípio básico de um 
homem. Antônio Brandão – iniciou considerando que a Comissão Processante 
conduziu o processo com plena responsabilidade e imparcialidade. Disse que já 
sofreu cassação e que se houvesse a cassação do então Vereador Uines neste dia,
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que ele poderia recorrer a Justiça, que então o redirecionaria ao cargo de 
Vereador. Neste momento o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Uines 
Santos, o denunciado, e facultou a representação por sua procuradora. Uines 
Santos – primeiramente a sua procuradora Lorraine Pavan usou da palavra para 
ler o primeiro quesito da denúncia, quanto ao Vereador Uines ter utilizado de 
documento com assinatura de munícipes para finalidade diversa da anunciada, 
como forma a convencer ou induzir a erro o Plenário da Câmara de Jataizinho 
em processo de cassação de mandato de vereadores. Apontou que no processo já 
há prova que o seu cliente teria colhido assinaturas para um abaixo-assinado 
referente a itinerário de ônibus, e que as assinaturas juntadas na Denúncia sob 
protocolo n. 923/2021 não se referem ao mesmo abaixo-assinado do itinerário de 
ônibus, mas sim ao serviço de água e esgoto na cidade, colhidas em momento 
anterior a sua vereança, e além disso, disse que não foram parar na Denúncia n. 
923/2021, bem como, disse que o Vereador Uines Santos não tem vínculo com 
esta denúncia. Disse que essas alegações estão provadas e não seriam presunções 
apenas. Em segundo lugar leu o próximo quesito da denúncia, quanto ao 
vereador utilizar-se da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Jataizinho, 
na pessoa da servidora comissionada, cargo de sua confiança, para representá-lo 
em duas audiências judiciais particulares, sendo que uma delas ocorreu durante 
viagem oficial para Brasília, sob diária paga pela Câmara. Asseverou que já 
havia exposto que o Estatuto dos Servidores e o Estatuto da OAB permitem que 
assessores atuem de forma privada, pois não é servidor exclusivo, mas exerce 
cargo comissionado, com vínculo de 20 horas semanais exclusivas. Alegou que 
um assessor continua sendo advogado, e se foi remunerado de forma particular,
não haveria como ter enriquecimento indevido. Disse ainda que a lei do 
Município diz expressamente que diárias são vinculadas à despesas, 
indenizações de viagem: hospedagem, locomoção e alimentação. Disse que não 
seria, portanto, remuneração de trabalho, a não ser que tivesse as viagens como 
algo contínuo em suas funções. Encerrou dizendo que não havia cabimento 
algum nas acusações. Em seguida, o Vereador Uines Santos usou da palavra 
para agradecer os presentes, fossem a favor ou contrários. Disse que seria sua 
última vez no Plenário, mas que tem plena confiança que voltaria. Disse que 
gostaria que todos fossem embora em paz e sem briga. A favor de sua defesa,
disse que a situação era patética e que votariam para a sua cassação os 
vereadores Reginaldo, Antônio Brandão, Laércio, Cícero, Bruno e Vânia 
Patrícia. Disse que tinha certeza, pois tentaram lhe cassar em março, em junho, 
em dezembro. Parabenizou os vereadores, pois conseguiram que dessa vez a 
denúncia chegasse até o Plenário, contudo, afirmou que eles cometeram crime e 
o caso está na Delegacia de Polícia. Disse que os vereadores Antônio Brandão e 
Cícero foram até a Artpel para criarem prova e enganar a senhora Sandra, que 
está furiosa e nem quer ver a cara dos vereadores mais. Apontou que a mesma 
fez duas declarações incriminando os dois (vereadores), e disse também que o 
caso está no Ministério Público e se tornou inquérito policial. Disse que o 
inquérito demora, que quer ver o sorriso do “Macarrão” na frente do Delegado e 
que Macarrão é muito inteligente, uma vez que escrevera uma denúncia de 80 
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páginas. Disse que pediu a cassação de Vânia Patrícia, Bruno, Cícero (Gordo) e
Laércio, pois no meio do processo fraudaram o processo público. Disse que o 
Bruno tá escondendo o pedido de cassação até que ele saia, e então passará um 
pano. Disse que existe mais um processo no Ministério Público contra o Bruno,
pois o mesmo advogado de sua destituição, assumiu o cargo na Câmara mas não 
veio trabalhar. Disse ainda que ocorreram diversas falcatruas, mas ainda não 
pode provar, como por exemplo, “do nada”, as chácaras tiveram sua metragem 
mínima reduzida e as loteadoras fizeram reuniões escondidas na Câmara. Disse 
que por isto queriam ele fora. Disse que fez denuncias diversas contra atos do 
Prefeito Municipal e todos sabem que é ele o autor “dessa palhaçada aqui”. 
Citou o caso da permuta que envolve a esposa do Prefeito, e disse que pediu ao 
Promotor Bruno Vagaes a abertura de uma Ação Civil Pública contra os 
envolvidos. Dentre outras denuncias, citou também um Fomento irregular para a 
Rádio Nova Geração, que faz campanha para o Prefeito. Citou ainda a nomeação 
irregular do Vereador Cícero para o Fundo de Previdência, e o caso de 
autopromoção do Prefeito e do Deputado Tiago Amaral, durante a entrega de 
veículos públicos. Citou também que promoveram fraudes em processos 
públicos e disse que porque ele fiscaliza, precisam urgentemente tirar-no da 
Câmara. Disse que não puxa saco de ninguém, é autônomo, viajou para fora do 
país, e tem espaço para trabalhar onde quiser. Disse que os vereadores sofreram 
na sua mão, pois não sabem ler um documento, e tudo, eles têm que mandar para 
o advogado. Disse que o Vereador Antônio Brandão mentiu dizendo que a 
Advogada da Câmara teria aprovado a sua cassação, e então indagou os 
presentes do porque estava com um parecer da Advogada, em suas mãos, o qual 
diz que ele não praticou crime nenhum. Disse que não poderia ser cassado, e
sairia com um sorriso estampado no rosto. Disse que esta armação foi tão baixa 
e chula, que não daria nem para chamar eles de quadrilha, pois a quadrilha é 
organizada. Disse que voltaria, entretanto o povo que pagará a conta, já que 
precisarão ressarci-lo. Disse que queria o Jornal da Cidade cobrindo a sessão, 
pois o J. Campos é amigo de boteco do Vereador Antonio Brandão e fará 
recortes das partes. Disse que uma de suas denúncias foi a respeito de uma 
doação relativa a um terreno do dono do Canal 21 e perguntou se esse seria o 
motivo de o perseguirem. Neste momento, uma senhora chamada Sirlene, se 
dirigiu à cerca do recinto do Plenário e passou a dirigir palavras ao Vereador 
Uines Santos. O Presidente pediu para a senhora se controlar. Retomando a sua 
defesa, o Vereador Uines Santos disse que foi ele quem denunciou os 
passarinhos do Vereador Reginaldo, visto que é seu trabalho. Tendo voltado o 
conflito, o Presidente pediu para que todos se contivessem, e ao Vereador Uines 
disse que fizesse a sua defesa. Retomando a sua defesa, o Vereador Uines Santos 
disse que não perdeu nenhuma emenda e que era para a Sirlene se acalmar, pois 
ele seria cassado como ela pretendia. Explicou para a Sirlene ainda, que o 
Prefeito indicou o senhor Anderson Contato para fazer um projeto, mas ainda 
não foi feito. Disse que provaria na Justiça e voltaria para a Câmara, e também
ressaltou que a própria população é comprada. Em seguida, disse que o 
Macarrão é laranja dos Vereadores Antônio Brandão e Gordo, e não esconde 
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isto. Novamente a senhora Sirlene interrompeu a sessão. O Presidente pediu
então para o Vereador Uines parar de incitar a plateia. Retomando a sua defesa
novamente, o Vereador Uines Santos pediu desculpas para a Lorraine, sua 
advogada. Disse que tem mais de 2 milhões de seguidores, porém a maioria das 
pessoas presentes estavam sendo pagas para virem falar mal dele. Pediu que as 
pessoas fossem para as suas casas sem causar confusões e disse que tinha um 
parecer nas mãos, da Advogada, dizendo que ele não cometeu “crime algum”. 
Disse que foram longe demais cometendo fraude no processo público, e que iria 
à Justiça, pois juntaram provas ilícitas nele e praticaram estelionato, ao usarem 
um laranja para poder esconder as verdadeiras pessoas que queriam lhe cassar. 
Disse que sairia numa boa, iria trabalhar e tudo ficaria certo. Disse contudo, que 
ficaria com pena das pessoas da cidade, que anseiam por progresso. Disse que o 
ex-Prefeito Dirceu também fez “cagada”, mas sofreu com a COVID-19, e não 
pode iniciar as obras públicas. Disse que o Prefeito Wilson Fernandes vai 
esperar até o ultimo dia na campanha para começar estas obras. Algumas 
pessoas se manifestaram e o Vereador disse que quando ele chegar na Prefeitura 
não haverá mais espaço para eles. Novamente repetiu seus argumentos dizendo 
que não cometeu improbidade ou crime algum, mas que ficaria com pena da 
população. Disse que voltou à cidade para ajudar, mas vê as mesmas pessoas 
tomando conta do Município, direta ou indiretamente. Em seguida, Uines Santos
falou de suas iniciativas, junto com o Dayton, quanto a regularização do Cj. Bela 
Vista. Disse também que o Prefeito colocou servidores para mentir que ele e o 
Dayton estariam segurando documentos do conjunto e desmentiu o Prefeito. Fez 
então um desafio, pedindo que as pessoas levassem o presente processo para um 
advogado a fim de analisarem se ele de fato teve culpa nos atos. Caso sua culpa 
for comprovada, disse que nunca mais se envolverá com política. Finalizou 
dizendo que perguntaria aos vereadores qual artigo feriu, mas apontou que eles 
não saberiam ler. Disse que sairia e não mais os atormentaria. Asseverou que 
alguns suplentes teriam direito à cadeiras na Casa. Pediu que as pessoas não 
brigassem por causa de sua situação, mas disse que, quando ele voltar, “a cobra 
vai fumar”. Retirou-se dizendo que poderiam fazer o teatro deles e conversou
com algumas munícipes presentes acerca de um projeto de lei. Relacionou vários 
projetos de lei que teve a iniciativa e apontou que os vereadores em todos eles o 
sabotaram. Disse que teve dificuldades para se mexer na Casa. Disse que o 
Presidente da Câmara, por esses dias, pulou o muro da Câmara, para não 
responder seu requerimento. Por causa disso pediu, na presente sessão, a juntada 
no processo de cassação dos memorandos n. 053 e 054/2022, pois a Advogada 
segundo ele, pediu a abertura de uma sindicância, em função de ter recebido 
uma denúncia da senhora Sandra, que lhe contou a verdade sobre os atos dos 
vereadores Antônio Brandão e Gordo. Disse que o Presidente estaria enrolando, 
uma vez que sabe qual será o final desta sindicância. Agradeceu pelo tempo que 
esteve na Casa e pediu que os vereadores fizessem algo pelo Município. Neste 
momento, o Vereador Uines Santos se retirou do Plenário. O Presidente 
comunicou imediatamente que o mesmo levaria falta neste dia. Passou o senhor 
Presidente ao período da Ordem do Dia. Comunicou inicialmente que iriam 
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proceder a votação nominal, em ordem alfabética, onde os vereadores deveriam 
dizer que seriam favoráveis ao relatório final da comissão processante ou
contrários. Lembrou que o único Vereador impedido seria o Vereador
denunciado, Uines Fernando dos Santos. Anunciou primeiramente, o quesito
um: o Vereador ao utilizar-se de documento com assinatura de munícipes para 
finalidade diversa da anunciada, como forma a convencer ou induzir a erro o 
plenário da Câmara de Jataizinho em processo de cassação de mandato de 
vereadores, sendo as infrações cometidas dispostas no art. 17º, II, da Lei 
Orgânica do município de Jataizinho, no art. 4º, IV, do Código de Ética e 
Decoro Parlamentar (resolução nº 003/2012), e ainda, com o artigo 7º, III, do 
Decreto-lei nº 201/67). Em votação nominal, o Vereador Antônio Brandão votou 
sim. O Vereador Bruno Barbosa votou sim. O Vereador Gordo (Cícero A. 
Guimarães) votou sim, “com toda a certeza”. O Vereador Laércio Quitério votou 
sim. O Vereador Luciano Tarosso votou não “baseado no fato da Advogada da 
Casa”. O Vereador Regi da Saúde votou sim. A Vereadora Sônia da Cruz votou 
não. A Vereadora Vânia Patrícia votou sim. O Presidente declarou aprovado este 
quesito por 6 votos sim e 2 votos não. Em segundo lugar o Presidente leu o 
segundo quesito: o Vereador ao utilizar-se da assessora jurídica da Câmara 
Municipal de Jataizinho, na pessoa da servidora comissionada, cargo de sua 
confiança, para representá-lo em duas audiências judiciais particulares, sendo 
que uma delas ocorreu durante viagem oficial para Brasília sob diária paga pela 
Câmara, (incorrendo nas infrações dispostas no art. 17º, II, da Lei Orgânica do
Município de Jataizinho, combinado com o art. 4º, I e II, do Código de Ética e 
Decoro Parlamentar (resolução nº 003/2012) e com o art. 7º, I e III, do Decreto￾lei nº 201/67). Em votação nominal, o Vereador Antônio Brandão votou sim, 
“um sim bem grande”. O Vereador Bruno Barbosa votou sim. O Vereador 
Gordo (Cícero A. Guimarães) votou sim. O Vereador Laércio Quitério votou 
sim. O Vereador Luciano Tarosso votou não. O Vereador Regi da Saúde votou 
sim. A Vereadora Sônia da Cruz votou não. A Vereadora Vânia Patrícia votou 
sim. O Presidente declarou aprovado este quesito por 6 votos sim e 2 votos não. 
Em seguida o Presidente Bruno Barbosa leu o seguinte: Tendo a deliberação 
plenária finalizada, nos termos do inciso VI, do artigo 5º, do Decreto-lei 201/67, 
declaro o vereador Uines Fernando dos Santos afastado definitivamente do cargo 
de vereador, tendo seu mandato cassado. Disse que a presidência iria tomar as 
demais providências relacionados ao caso, nos termos da legislação vigente. O 
Vereador Antônio Brandão usou da palavra para pedir ao Diretor que retirasse a 
placa do Vereador Uines Santos do Plenário. Nada mais a deliberar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e convidou-os para a próxima sessão ordinária no 
dia 11 de abril, com início às 18 horas. Declarou por fim, encerrada a presente 
sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 09 (nove) dias
do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
 - Bruno Barbosa da Silva -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
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 - Cícero A. Guimarães -
 Segundo Secretário
 - Laércio Fernandes Quitério -
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Guilherme Xavier da Silva -
 Vereador Vereador
 
 - Luciano Tarosso - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
6ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
09 de Abril de 2022 
(Sessão de Julgamento) 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
 
EXPEDIENTE: 
 
►PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE (Inciso III, do Art. 
28, do Código de Ética e Decoro Parlamentar); 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
 
(Votação Única para cada quesito formulado pela Comissão 
Processante / Nominal em Ordem Alfabética) 
►Deliberação Plenário (Sessão de Julgamento) quanto ao Relatório 
Final da Comissão Processante referente a Denuncia ofertada em face 
do Vereador Uines Fernando dos Santos;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO