sessao nº 16

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Ata da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, ano de 2022, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte dois), presidida 
pelo Sr. Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pela Sra. Vereadora
Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária, e pelo Vereador Sr. Cícero A. 
Guimarães, Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores
Antonio Brandão de Oliveira Netto, Guilherme Xavier da Silva, Laércio 
Fernandes Quitério, Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da 
Cruz. O ex-Vereador Alex Faria esteve presente nesta sessão. Às 18h12 (dezoito 
horas e doze minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em 
nome de Deus declarou aberta a 16ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 
2022 e solicitou que o Vereador Antônio Brandão fizesse a leitura de um trecho 
bíblico. Em seguida, o Presidente colocou para apreciação do Plenário a Ata da 
15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, de 16 de maio de 2022, que foi 
aprovada. O Presidente solicitou então da Primeira Secretaria, que fizesse a 
leitura das matérias do Expediente: INDICAÇÃO nº. 025/2022, de autoria da 
Vereadora Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal 
quanto a distribuição de medicamentos a pacientes provenientes de atendimentos 
privados; INDICAÇÃO nº. 026/2022, de autoria do Vereador Cícero Aparecido 
Guimarães, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
viabilidade de se implantar o auxílio-alimentação aos motoristas contratados via 
teste seletivo; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 003/2022;
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº. 001/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 
2019; Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 001/2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº. 103, de 
2019; Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 013/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui a reforma da previdência no Regime de Previdência Social do Servidor 
do Município de Jataizinho e consolida a legislação previdenciária; Parecer 
CONTRÁRIO das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
ao PROJETO DE LEI nº. 014/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de 
Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição 
Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; 
e dá outras providências; Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e 
Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 017/2022, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 
de novembro de 2018 e dá outras providências; Parecer FAVORÁVEL das 
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Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE 
LEI nº. 018/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo I, da 
Lei nº. 1011, de 21 de maio de 2014, para mudança da tabela de valores de 
diárias. Em seguida, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores inscritos
para usarem da palavra no período do Expediente. Os vereadores fizeram seus 
pronunciamentos na seguinte ordem: Antônio Brandão – usou da palavra para 
inicialmente pedir respeito ao seu voto quanto aos projetos da Previdência. 
Explicou que tanto no início da elaboração dos projetos, quanto após as reuniões 
com o Prefeito sobre o assunto, manteve-se contrário. Explicou também que as 
comissões permanentes, das quais é o Relator, deram parecer contrário aos 
projetos, e que ele permanecerá contrário. Disse que o seu motivo é a dívida dos 
ex-prefeitos com o Fundo. Apontou todavia que o atual Prefeito vem cumprindo 
seu compromisso com o Fundo desde 2021. Disse ainda que nenhum aposentado
tem obrigação de pagar a dívida. Ademais apontou que foi-lhe dito pelo 
Executivo, que a princípio não poderiam ser apresentadas emendas ao projeto e 
posteriormente a conversa mudou. Usou da palavra ainda para cobrar respeito 
quanto ao seu voto contrário e para dizer que estes projetos não fazem bem aos 
servidores aposentados, e não darão conta do déficit ao longo dos anos. Encerrou 
afirmando que não é oposição ao Prefeito, mas tão somente é contra estes 
projetos da previdência. Luciano Tarosso – usou da palavra em primeiro lugar 
para dizer que veio para trabalhar pela cidade, uma cidade que é tão refém dos 
políticos. Disse que é contra os projetos da previdência, pois não acha justo que 
os aposentados contribuam. Em seguida solicitou que os demais vereadores 
respeitassem seu voto e também explicou que não é oposição do Prefeito. Irmão 
Guilherme – usou da palavra primeiramente para pedir atenção a uma moradora 
do Jardim Bela Vista, que vem enfrentado dificuldades na sua rua. Disse que os 
projetos da previdência são polêmicos e que pessoas foram omissas em fiscalizar 
e tomar providências. Disse também que a contribuição será difícil para os 
aposentados, mas que se não for assim poderão ter problemas para receber a 
aposentadoria lá na frente. Defendeu que os vereadores tomassem alguma 
providência, pois precisam solucionar o problema como diversos municípios 
fizeram. Disse que seu voto poderá não ser agradável, mas que não será omisso 
neste momento delicado. Usou da palavra também para dizer que não é oposição 
ao Prefeito, disse que está aprendendo e que tomará uma decisão correta.
Laércio Quitério – usou da palavra para explicar que como membro da 
Comissão de Finanças e Orçamento foi favorável ao parecer contrario aos 
projetos da Previdência, já que que o Prefeito mudou de posição e disse que 
caberia uma emenda no projeto. Explicou que apenas será favorável a uma 
emenda que proponha a contribuição apenas para quem receba acima de 3 
salários mínimos e quis tranquilizar os servidores com seu apoio. Usou da 
palavra ainda para cobrar o Presidente do SAAE, para que quando fizerem obras 
não deixassem as vias desarrumadas e cheias de pedras, pois causam acidentes. 
O Vereador Bruno usou de aparte para informar que a retroescavadeira estaria 
quebrada, e disse que em breve seriam arrumados os problemas. Retomada a 
palavra, disse que a situação é vergonhosa pois os buracos ficam abertos por 
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meses na cidade. Sônia da Cruz – usou da palavra para abordar a sua indicação 
quanto a receitas de medicamentos, e defendeu que as pessoas que têm dinheiro 
para compra-los também têm direito de receber gratuitamente pelo SUS. Em 
seguida falou sobre a votação dos projetos da previdência e disse que seria 
favorável a reforma, mas não ao desconto dos aposentados. Disse que foi 
surpreendida com a mudança da pauta, todavia considerou que não podem 
empurrar o problema para frente e nem fazer os servidores pagarem a dívida da 
Prefeitura. Considerou que o Prefeito atual está pagando, mas que devem ir atrás 
de quem não pagou e puni-las de alguma maneira. Disse ainda que não é 
oposição do Prefeito, mas votará de forma independente e para o bem do 
Município. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente passou 
para o período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar colocou em discussão única 
o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº. 001/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 
2019. Não houve discussão. Em votação o parecer foi reprovado por 5 votos 
contrários e 3 votos favoráveis. Em segundo lugar colocou em discussão única o 
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR nº. 001/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº. 103, de 2019. Não houve 
discussão. Em votação o parecer foi reprovado por 5 votos contrários e 3 votos 
favoráveis. Em terceiro lugar colocou em discussão única o Parecer 
CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 
013/2022, de autoria do Executivo Municipal, que institui a reforma da 
previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de 
Jataizinho e consolida a legislação previdenciária. Não houve discussão. Em 
votação o parecer foi reprovado por 5 votos contrários e 3 votos favoráveis. Em 
quarto lugar colocou em discussão única o Parecer CONTRÁRIO das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE 
LEI nº. 014/2022, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o 
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao
plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Não 
houve discussão. Em votação o parecer foi reprovado por 5 votos contrários e 3 
votos favoráveis. Em quinto lugar colocou em discussão única o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO nº. 003/2022, de autoria dos Vereadores Reginaldo da Silva, 
Sônia da Cruz e Vânia dos Santos, que corrige os valores constantes da tabela do 
Art. 2º, da Resolução nº. 003, de 25 de março de 2014, que regulamenta a 
concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Não houve 
discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em sexto lugar colocou em discussão única o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO nº. 004/2022, de autoria da Mesa Executiva, que modifica 
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dispositivos da Resolução nº. 002/2017, que regulamenta os benefícios do 
Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, previstos no Estatuto dos 
Funcionários Públicos de Jataizinho, no âmbito do Poder Legislativo de 
Jataizinho. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Em sétimo lugar colocou em primeira discussão 
o PROJETO DE LEI nº. 017/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 de novembro de 2018 e dá outras 
providências. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 
votos favoráveis e nenhum contrário. Em oitavo lugar colocou em primeira 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 018/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o Anexo I, da Lei nº. 1011, de 21 de maio de 2014, para 
mudança da tabela de valores de diárias. Não houve discussão. Em votação o 
projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor 
Presidente para o Período das Explicações Pessoais. Os vereadores fizeram seus 
pronunciamentos nesta ordem: Luciano Tarosso – usou da palavra para pedir 
que os vereadores respeitassem o voto de cada Vereador, e então encerrou suas 
palavras. Laércio Quitério – usou da palavra para dizer que se caso não 
aceitarem a emenda que apresentará será contra o projeto. Mais uma vez reiterou 
sua posição e disse que queria deixar claro aos servidores que seu voto será 
contrário caso a emenda citada não esteja em pauta. Antônio Brandão – usou da 
palavra para dizer que estará atento quanto à constitucionalidade da emenda que 
será apresentada, e em seguida encerrou seu pronunciamento. Irmão Guilherme
– usou da palavra para agradecer aos vereadores que o apoiaram na liberação de 
um evento realizado por uma empresa que precisou interditar uma rua no sábado 
anterior. Relatou que seu filho quebrou a perna na escola recentemente e 
precisou ser internado no Hospital Cristo Rei. Usou da palavra ainda para dizer 
que apoiará a emenda do Vereador Laércio, que passa o teto de um salário para
três salários mínimos, pois acredita que essa posição será mais benéfica para
todos. Sônia da Cruz – usou da palavra para agradecer as pessoas presentes na 
sessão e para encoraja-las a estarem sempre presentes. Em seguida convidou os 
ouvintes para trazerem doações até a Câmara Municipal, que será um dos pontos 
da Campanha da Prefeitura, que objetiva fazer doações. Neste momento o 
Vereador Gordo disse que havia trocado a sua fala com o Vereador Regi e
portanto, daria a palavra a ele neste momento. Regi da Saúde – usou da palavra
para dizer que foi contra a proposta de um salário mínimo e que deveriam fazer 
uma emenda alterando para R$ 4.200,00, pois se não será contrário ao projeto. O
Vereador Gordo interrompeu e disse que a emenda seria de R$ 3.600,00. O
Vereador Presidente Bruno disse que combinaram três salários e um terço.
Retomada a palavra, o Vereador Regi disse que com a emenda será favorável e 
que precisam tomar uma decisão certa. O Vereador Bruno comunicou que com a 
emenda apenas 17 aposentados contribuirão. Disse ainda que 173 aposentados 
ficariam de fora e nenhum dos professores contribuiriam uma vez que quem 
recebe acima do valor tem duas aposentadorias. O Vereador Regi agradeceu e 
encerrou seu discurso. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente
comunicou que a emenda havia chegado em sua mesa neste momento, e então
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esclareceu que será favorável à emenda pois só haverá descontos sobre os altos 
salários. Logo após a comunicação, o Presidente Bruno Barbosa agradeceu a 
presença de todos e convidou-os para acompanharem a próxima sessão ordinária 
a ser realizada no dia 30 de maio de 2022, com início às 18 horas. Em nome de 
Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte
dois).
 - Bruno Barbosa da Silva -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Cícero A. Guimarães -
 Segundo Secretário
 - Laércio Fernandes Quitério -
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Guilherme Xavier da Silva-
 Vereador Vereador
 
 - Luciano Tarosso - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
23 de Maio de 2022 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
 
► INDICAÇÃO nº. 025/2022, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
distribuição de medicamentos a pacientes provenientes de 
atendimentos privados; 
► INDICAÇÃO nº. 026/2022, de autoria do Vereador Cícero Aparecido 
Guimarães, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto 
a viabilidade de se implantar o auxílio-alimentação aos motoristas 
contratados via teste seletivo; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação e Finanças 
e Orçamento ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 003/ 2022; 
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº. 001/ 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 001/2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que modifica o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda 
Constitucional nº. 103, de 2019; 
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 013/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui a reforma da previdência no Regime de Previdência Social do 
Servidor do Município de Jataizinho e consolida a legislação 
previdenciária; 
► Parecer CONTRÁRIO das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 014/ 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime 
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza 
a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá 
outras providências; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 017/ 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 de 
novembro de 2018 e dá outras providências; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 018/ 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera o Anexo I, da Lei nº. 1011, de 21 de 
maio de 2014, para mudança da tabela de valores de diárias; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
 
ORDEM DO DIA: 
Discussão e Votação Única
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº. 001/ 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019;
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 001/2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que modifica o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda 
Constitucional nº. 103, de 2019; 
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 013/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui a reforma da previdência no Regime de Previdência Social do 
Servidor do Município de Jataizinho e consolida a legislação 
previdenciária; 
► Parecer CONTRÁRIO das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 014/ 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a 
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras 
providências; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 003/2022, de autoria dos Vereadores 
Reginaldo da Silva, Sônia da Cruz e Vânia dos Santos, que corrige os 
valores constantes da tabela do Art. 2º, da Resolução nº. 003, de 25 de 
março de 2014, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal; 
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 004/2022, de autoria da Mesa 
Executiva, que modifica dispositivos da Resolução nº. 002/2017, que 
regulamenta os benefícios do Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, 
previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho, no 
âmbito do Poder Legislativo de Jataizinho; 
1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 017/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 de novembro de 2018 e dá 
outras providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 018/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera o Anexo I, da Lei nº. 1011, de 21 de maio de 2014, para 
mudança da tabela de valores de diárias; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO