sessao nº 17

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Ata da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, ano de 2022, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
30 (trinta) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte dois), presidida pelo Sr. 
Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pela Sra. Vereadora Vânia 
Patrícia dos Santos, Primeira Secretária, e pelo Vereador Sr. Cícero A. 
Guimarães, Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores
Antonio Brandão de Oliveira Netto, Guilherme Xavier da Silva, Laércio 
Fernandes Quitério, Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da 
Cruz. O ex-Vereador Alex Faria esteve presente nesta sessão. Às 18h22 (dezoito 
horas e vinte e dois minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente em nome de Deus declarou aberta a 17ª Sessão Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2022 e solicitou que o Vereador Irmão Guilherme fizesse a leitura 
de um trecho bíblico. Em seguida, o Presidente colocou para apreciação do 
Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, de 23 de maio
de 2022, que foi aprovada. O Presidente solicitou então da Primeira Secretaria,
que fizesse a leitura das matérias do Expediente: PROJETO DE LEI nº. 
020/2022, de autoria da Vereador Vânia dos Santos, que concede o Título de
Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. Celso Ribeiro; PROJETO DE LEI nº. 
021/2022, de autoria da Vereador Vânia dos Santos, que concede o Título de 
Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. Luiz Carlos Pinto Brandão; EMENDA 
nº. 002 ao PROJETO DE LEI nº. 013/2022, de autoria dos Vereadores 
Reginaldo da Silva e Guilherme Xavier, que modifica o Art. 56, do Projeto de 
Lei nº. 013/2022. Em seguida, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores 
inscritos para usarem da palavra no período do Expediente. Os vereadores 
fizeram seus pronunciamentos na seguinte ordem: Luciano Tarosso – usou da 
palavra em primeiro lugar para abordar os projetos da reforma da previdência e 
cogitou também sobre a inconstitucionalidade de uma emenda relativa aos tais 
projetos. Disse que existe a preocupação com os servidores, mas que também 
deveriam agir como gestores. Relatou que um servidor foi parar no Hospital 
devido a preocupação com a reforma e encerrou pedindo que os vereadores 
votem com consciência. Antônio Brandão – usou da palavra para inicialmente 
pedir que o Prefeito cuidasse do banheiro da Praça, que está numa situação 
vergonhosa. Apontou que a Prefeitura quebrou a calçada do senhor Florisvaldo 
na Rua Leonardo Babler com a Rua Pedro Batista. Relatou que este munícipe foi 
até o Barracão e foi mal tratado e inclusive xingado por um Secretário do 
Prefeito. Usou da palavra ainda para comunicar que pediria vista dos projetos da 
reforma da previdência, pois vieram com uma urgência muita grande, mas sem 
medir as consequências sobre os servidores inativos. Disse ainda que estes 
projetos estão mascarando outros problemas e ferindo alguns direitos dos 
servidores. Defendeu que estes projetos de lei comecem a valer deste momento 
para frente e que pensassem nos servidores que vão se aposentar em dois meses.
Disse que um “filho da puta” veio apresentar estes projetos que estão acabando 
com a vida dos servidores, e, que mentiram para os vereadores sobre a 
possibilidade de alteração dos projetos da previdência. Pediu então que os 
vereadores aprovassem a vista para não prejudicarem os servidores. Disse que os 
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eleitores se lembrarão do voto dos vereadores e que estes projetos são 
desumanos. Vânia Patrícia – usou da palavra para indicar ao Prefeito que 
tomasse providências no Jardim Paraíso e em outros pontos. Apoiou a reforma 
do banheiro da Praça, mas considerou que haja o cuidado posteriormente.
Relatou que o piso dos ACS e ACE serão pagos retroativamente e pediu que a 
reinvindicação dos professores também seja atendida e paga de forma retroativa.
Usou da palavra também para falar das receitas de médicos particulares e 
informou que a Saúde tem substituído as receitas para poder fornecer os 
medicamentos. Em seguida abordou sua posição quanto aos projetos de reforma 
de previdência e disse que fará o que é correto mesmo diante da impopularidade 
das medidas propostas. Relatou que é autora dos projetos de lei que concede o 
título de cidadão honorário aos senhores Celso Ribeiro e Luiz Carlos Pinto 
Brandão e recomendou o título a eles perante o Plenário. Sônia da Cruz – usou 
da palavra para comunicar a Vereadora Vânia que as trocas de receitas eram 
feitas somente para algumas pessoas e cobrou agilidade, pois os pacientes 
precisam de remédios. Em seguida falou sobre o pagamento para os agentes de 
Endemias e disse que os professores igualmente deveriam receber seus direitos.
Abordou a reforma da previdência, quando criticou as palavras da Ver. Vânia e 
disse que os vereadores de fato precisam de mais tempo para estudar os projetos. 
Considerou que a dívida com o Fundo irá aumentar e o Prefeito deveria buscar 
receitas e empregos para a cidade e não apenas ficar dependendo das migalhas 
do Estado. Encerrou falando sobre o impacto dos projetos na população carente
de Jataiziznho e considerando que eles não resolverão o problema do Fundo. O 
Vereador Antônio tomou a palavra e disse que o projeto não cobrira o déficit e 
muito menos resolverá o problema da dívida. Por ultimo a Vereadora Sônia 
pediu a Deus que iluminasse o Poder Executivo. A Vereadora Vânia tomou a 
palavra e disse que os projetos chegaram à Casa no dia 18 de abril. Disse ainda 
que o valor do aporte também aumentaria. O Vereador Luciano usou da 
expressão “pela ordem” para continuar debatendo o assunto, e disse que seria 
injusto com os servidores. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor 
Presidente passou para o período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar foi 
colocado em segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 017/2022, de autoria 
do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 de 
novembro de 2018 e dá outras providências. O Vereador Antônio interrompeu e 
pediu vista dos quatro projetos que iriam para a leitura (se referia aos projetos da 
previdência). O Presidente lhe explicou que a vista deve ser solicitada quando 
chegasse a votação dos projetos respectivos. Retomada a discussão do projeto, 
nenhum vereador usou da palavra. Em votação o projeto foi aprovado por 8 
votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar foi colocado em 
segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 018/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o Anexo I, da Lei nº. 1011, de 21 de maio de 2014, para 
mudança da tabela de valores de diárias. Não houve discussão. Em votação o 
projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Neste momento 
o Presidente colocou em discussão o pedido de vista do Vereador Antônio 
Brandão sobre os seguintes projetos: PROJETO DE LEI nº. 013/2022, de autoria 
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do Executivo Municipal, que institui a reforma da previdência no Regime de 
Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e consolida a 
legislação previdenciária; PROJETO DE LEI nº. 014/2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no 
âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para a concessão 
de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências; PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR nº. 001/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de 
acordo com a Emenda Constitucional nº. 103, de 2019; PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº. 001/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências. Em votação o pedido de vista foi 
aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contrários. Passou o senhor Presidente para 
o Período das Explicações Pessoais. Neste momento os vereadores Laércio 
Quitério, Vânia Patrícia e Gordo se retiraram da sessão. Os vereadores fizeram 
seus pronunciamentos nesta ordem: Irmão Guilherme – usou da palavra para
ler um trecho da Lei Federal n. 9.717/98 e manifestar sua posição favorável
quanto aos projetos da reforma da previdência e disse que eles beneficiarão os 
aposentados no futuro. Sônia da Cruz – usou da palavra para agradecer as 
pessoas presentes na sessão e para encoraja-las a estarem sempre presentes e não 
desistirem de Jataizinho. Regi da Saúde – usou da palavra para defender que a 
emenda seria importante para corrigir os problemas. O Presidente usou de aparte 
para dizer que concordava e também informou que a emenda apresentada neste 
dia já estaria valendo. Retomada a palavra o Vereador Regi disse que a emenda
arrumaria o tempo dos aposentados. Disse que arrumariam a emenda para a 
próxima sessão. Disse que também é servidor e por isso não quer prejudicar os 
servidores, inclusive a servidora Márcia e Tico-tico que estão prestes a se 
aposentar. Disse que o déficit precisa ser arrumado e portanto precisam aprovar 
os projetos para não aumentar a dívida. Encerrou dizendo que não quer 
prejudicar ninguém. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente
agradeceu a presença de todos e convidou-os para acompanharem a próxima
sessão ordinária a ser realizada no dia 06 de junho de 2022, com início às 18 
horas. Em nome de Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Jataizinho, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2022
(dois mil e vinte dois).
 - Bruno Barbosa da Silva -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
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 - Cícero A. Guimarães -
 Segundo Secretário
 - Laércio Fernandes Quitério -
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Guilherme Xavier da Silva-
 Vereador Vereador
 
 - Luciano Tarosso - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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