sessao nº 19

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Ata da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, ano de 2022, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
13 (treze) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte dois), presidida pelo 
Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vereadora Sônia 
da Cruz, Primeira Secretária ad hoc, e pelo Vereador Sr. Cícero A. Guimarães, 
Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Antonio Brandão 
de Oliveira Netto, Guilherme Xavier da Silva, Luciano Tarosso e Reginaldo 
Aparecido da Silva. Estiveram ausentes desta sessão os vereadores Bruno 
Barbosa da Silva e Vânia Patrícia dos Santos. Às 18h07 (dezoito horas e sete
minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Vice-Presidente comunicou a 
ausência do Presidente e da Primeira Secretária e em nome de Deus declarou
aberta a 19ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 e solicitou que o 
Vereador Irmão Guilherme fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo 
para meditação, o Presidente explicou que havia problemas com o sistema de 
som da Câmara e logo a seguir colocou para apreciação do Plenário a Ata da 18ª
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, de 06 de junho de 2022, que foi 
aprovada. Em seguida solicitou da Primeira Secretaria ad hoc, que fizesse a 
leitura das matérias do Expediente: INDICAÇÃO nº. 028/2022, de autoria do 
Vereador Guilherme Xavier, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a limpeza de bueiros na Rua Santa Bárbara, na Vila Pavão;
INDICAÇÃO nº. 029/2022, de autoria do Vereador Guilherme Xavier, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a construção de um 
redutor de velocidade (lombada) na Rua Orlando Gomes da Silva;
INDICAÇÃO nº. 030/2022, de autoria do Vereador Guilherme Xavier,
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a remoção de 
resíduos localizados na Rua Ermanita Mangucci Rafaeli, no Jardim Zezé 
Quirino; REQUERIMENTO nº. 016/2022, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto a destinação de corpos de animais mortos no Município de 
Jataizinho; REQUERIMENTO nº. 017/2022, de autoria do Vereador Luciano 
Tarosso, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações detalhadas quanto a imóveis de propriedade do Município de 
Jataizinho, reiterando os Requerimentos de nºs. 042/2021 e 014/2022; Parecer 
FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
ao PROJETO DE LEI nº. 012/2022, de autoria do Executivo Municipal;
PROJETO DE LEI nº. 022/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022 celebrado entre os Municípios 
signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL e dá outras 
providências. Após a leitura, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores 
inscritos para usarem da palavra no período do Expediente. Os vereadores 
fizeram seus pronunciamentos na seguinte ordem: Sônia da Cruz – usou da 
palavraprimeiramente para abordar e pedir apoio ao seu requerimento quanto a 
destinação de corpos de animais. Usou da palavra em seguida para dizer que fez 
uma indicação em 2021, relativa ao muro da antiga APMI na Rua Monteiro 
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Lobato, e pediu que a Prefeitura tomasse providências para evitar acidentes. 
Falou sobre os imóveis municipais que estão sendo alugados e pediu apoio do 
Vereador Luciano para apresentar um requerimento sobre o assunto. O Vereador 
Luciano apoiou e ela encerrou. Gordo – iniciou relatando a realização de obras 
de colocação de paver no Jardim Paraíso e de galeria pluvial na Rua Tibagi. Em 
seguida disse que por meio de um apontamento seu e do Vereador Laércio o 
senhor Celso da Silveira será homenageado como nome de rua. Em seguida
disse que as pessoas sabem quem está lutando pelo Município. Disse que chegou 
o caminhão poli guindaste nesta semana através dos vereadores, das ações do 
Prefeito Wilson Fernandes e do Deputado Tiago Amaral. Explicou também que 
o projeto de lei foi de autoria do Vereador Antônio Brandão em 2018, mas o 
caminhão em si não tem relação com o projeto apresentado. Disse ainda que 
alguém reivindicou a conquista do caminhão no Facebook, mas de fato foi o 
Deputado Tiago Amaral juntamente com o Prefeito que obtiveram a conquista. 
Ademais pediu ao Diretor que encaminhasse um ofício para o Deputado Tiago 
Amaral e disse que em breve o caminhão estará disponível. Antônio Brandão –
usou da palavra para primeiramente para agradecer o Vereador Gordo por 
lembrar do projeto de sua autoria quanto às caçambas. Agradeceu também os 
vereadores da legislatura anterior que aprovaram o projeto na ocasião. 
Agradeceu ainda o Prefeito Wilson que conseguiu a aquisição do veículo, pois 
as caçambas ajudarão muito no recolhimento de entulhos. Lembrou que em 2018 
propôs o projeto da Feira da Economia Solidária e disse que a sua criação está 
em andamento na atual gestão. Luciano Tarosso – usou da palavra para abordar 
o seu requerimento quanto aos bens imóveis do Município e solicitou que 
fossem incluído pedidos de informação sobre os imóveis alugados nele. Apoiou 
a Vereadora Sônia, e disse que muitos animais mortos no Município estão sendo 
enterrados “a Deus dará”. Agradeceu o senhor Adilson pelo serviço de capina na 
Água do Tigrinho e encerrou seu pronunciamento. Irmão Guilherme – usou da 
palavra para parabenizar os autores do projeto relativo às caçambas, pois será 
importante para os munícipes. Disse que faria sua função, mas também 
aguardaria que as coisas saírem do papel, como no caso da adesivagem dos 
carros públicos. Em seguida abordou sua indicação quanto à limpeza de bueiros 
na Rua Santa Bárbara e pediu apoio dos vereadores. Disse que muitas coisas 
precisam ser feitas na cidade e estaria lembrando o Prefeito. Abordou a 
indicação quanto à lombada da Rua Orlando Gomes da Silva e justificou que os 
moradores pediram o seu apoio para evitar acidentes e também devido a um 
atropelamento de um cachorro nesta rua. Por último falou de sua indicação para 
a remoção de terras na Rua Ermanita Mangucci. Neste momento o Vice￾Presidente Laércio, que conduzia esta sessão, parabenizou os trabalhos dos 
vereadores e fez um breve relato das emendas que os vereadores obtiveram 
diante dos deputados e explanou que o Prefeito deveria agradecer os vereadores 
que vem ajudando o Município. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor 
Presidente passou para o período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar foi
colocado em discussão única o REQUERIMENTO nº. 016/2022, de autoria da 
Vereadora Sônia da Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
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solicitando informações quanto à destinação de corpos de animais mortos no 
Município de Jataizinho. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi 
aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar foi
colocado em discussão única o REQUERIMENTO nº. 017/2022, de autoria do 
Vereador Luciano Tarosso, requerendo o envio de ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações detalhadas quanto a imóveis de propriedade 
do Município de Jataizinho, reiterando os Requerimentos de nºs. 042/2021 e 
014/2022. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi aprovado por 6 
votos favoráveis e nenhum contrário. Em terceiro lugar foi colocado em segunda 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 020/2022, de autoria da Vereadora Vânia 
dos Santos, que concede o Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. 
Celso Ribeiro. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 6 
votos favoráveis e nenhum contrário. Neste momento o Vice-Presidente 
esclareceu que a Vereadora Vânia não esteve presente. Em quarto lugar foi
colocado em segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 021/2022, de autoria 
da Vereadora Vânia dos Santos, que concede o Título de Cidadão Honorário de 
Jataizinho ao Sr. Luiz Carlos Pinto Brandão. Não houve discussão. Em votação 
o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. Em quinto 
lugar foi colocado em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 012/2022, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício 
de 2023 e dá outras providências. Não houve discussão. Em votação o projeto 
foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor 
Presidente para o Período das Explicações Pessoais. Os vereadores fizeram seus 
pronunciamentos nesta ordem: Sônia da Cruz – usou da palavra para 
parabenizar o Vereador Antônio Brandão quanto ao projeto das caçambas e para 
falar de seus benefícios. Usou da palavra também parabenizar os senhores 
Maicon e Sirlene, pela realização de festa no Frei Timóteo que visou arrecadar 
dinheiro para arrumar uma bomba d´água na região. Abordou a realização do
bingo no CEPIC, que beneficiou o senhor Valdecir com uma cadeira de rodas
motorizada. Agradeceu o Prefeito por estar aceitando as emendas que os 
vereadores pleiteiam e encerrou seu discurso. Gordo – usou da palavra para
parabenizar a senhora Sirlene, pela realização de festa no Frei Timóteo.
Anunciou que muitas coisas acontecerão de bom para Jataizinho. Disse que o 
Prefeito tem caráter e sempre aceitará as emendas provenientes dos vereadores.
Disse ainda que o Prefeito não gosta de anunciar as obras por vir, mas relatou
que ele obteve uma prorrogação para utilizar a emenda do Deputado Boca 
Aberta na zona rural, e inclusive, disse que a empresa vencedora da licitação já 
visitou os lugares das obras. Por fim concluiu que o Prefeito e os vereadores 
estão fazendo os seus trabalhos visando o bem da população. Antônio Brandão
– usou da palavra para listar as emendas que obteve junto ao ex-Deputado Boca 
Aberta, destinadas para a APAE e para o desvio de pedágio, que será feito. Em 
seguida agradeceu os Deputados Boca Aberta e Boca Aberta Júnior. Disse que o 
Prefeito é competente e está trabalhando pela população, assim como os 
vereadores. Disse também que não é contra o Prefeito apenas por ter votado 
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contra sua proposta nos projetos da previdência. Disse que muitas coisas estão 
acontecendo por causa das emendas obtidas pelos vereadores, e que tem certeza 
que os vereadores terão seus nomes em placas de grandes obras ainda. Reiterou 
a competência do Prefeito e agradeceu os deputados que vem colaborando. O
Vereador Gordo tomou a palavra neste instante e complementou seus dizeres 
noticiando que o empreiteiro vencedor da licitação precisará de duas casas para 
usar durante a obra, e que tem intenção de contratar pessoas de Jataizinho. Regi 
da Saúde – usou da palavra primeiramente para abordar a obtenção da Van 
adaptada para a Saúde, junto ao Deputado Luis Nishimori. Disse que 
apresentaria a lista das emendas que os vereadores já conseguiram com o 
Deputado Nishimori. Usou da palavra também para parabenizar a senhora
Sirlene, pela realização de festa junina no Frei Timóteo. Agradeceu a realização 
do bingo que beneficiou o senhor Valdecir com uma cadeira de rodas. Solicitou 
um requerimento sobre as razões das máquinas de costuras estarem presentes na 
antiga Vaca Mecânica e indagou o porquê deste projeto não estar em andamento.
Por fim cobrou o Vice-Presidente sobre a situação do Bela Vista e quanto a
promessa do médico cardiologista que viria para o Município. Irmão 
Guilherme – usou da palavra primeiramente para parabenizar a senhora Sirlene,
pela realização de festa junina no Frei Timóteo. Falou sobre a sua emoção
quanto ao evento que conseguiu uma cadeira de rodas ao senhor Valdecir no 
Domingo. Destacou a importância de se ajudar as pessoas. Entre suas palavras,
agradeceu o Hospital Cristo Rei pelo atendimento do seu filho, que havia sofrido
um acidente jogando futebol. Por fim relatou um acidente que observou 
envolvendo uma senhora e então saudou o Conselho de Pastores e especialmente 
o Pastor Jesus Villande. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente
comunicou que todos foram convidados para a Troca de Comando da Polícia 
Militar, no dia seguinte às 10 horas, na Câmara Municipal. Informou também 
que a Secretaria estaria recebendo, na segunda-feira até a hora do almoço, os 
protocolos dos vereadores, em virtude do feriado. O Presidente agradeceu a 
presença de todos e convidou-os para acompanharem a próxima sessão ordinária 
a ser realizada no dia 20 de junho de 2022, com início às 18 horas. Em nome de 
Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte dois).
 - Bruno Barbosa da Silva -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Cícero A. Guimarães -
 Segundo Secretário
 - Laércio Fernandes Quitério -
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Guilherme Xavier da Silva-
 Vereador Vereador
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 - Luciano Tarosso - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
13 de Junho de 2022 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
 
► INDICAÇÃO nº. 028/2022, de autoria do Vereador Guilherme Xavier, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a limpeza de 
bueiros na Rua Santa Bárbara, na Vila Pavão; 
► INDICAÇÃO nº. 029/2022, de autoria do Vereador Guilherme Xavier, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Orlando 
Salles Striquer; 
► INDICAÇÃO nº. 030/2022, de autoria do Vereador Guilherme Xavier, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a remoção 
de resíduos localizados na Rua Ermanita Mangucci Rafaeli, no Jardim 
Zezé Quirino; 
► REQUERIMENTO nº. 016/2022, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto a destinação de corpos de animais mortos no 
Município de Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 017/2022, de autoria do Vereador Luciano 
Tarosso, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações detalhadas quanto a imóveis de propriedade do 
Município de Jataizinho, reiterando os Requerimentos de nºs. 042/2021 
e 014/2022; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 012/2022 , de autoria do 
Executivo Municipal; 
► PROJETO DE LEI nº. 022/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022 celebrado entre os 
Municípios signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio 
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região 
- CISMEL e dá outras providências; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
 
ORDEM DO DIA: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Discussão e Votação Única
► REQUERIMENTO nº. 016/2022, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações quanto a destinação de corpos de animais mortos no 
Município de Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 017/2022, de autoria do Vereador Luciano 
Tarosso, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações detalhadas quanto a imóveis de propriedade do 
Município de Jataizinho, reiterando os Requerimentos de nºs. 042/2021 
e 014/2022;
2ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 020/2022, de autoria da Vereador Vânia dos 
Santos, que concede o Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. 
Celso Ribeiro;
► PROJETO DE LEI nº. 021/2022, de autoria da Vereador Vânia dos 
Santos, que concede o Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. 
Luiz Carlos Pinto Brandão; 
1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 012/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2023 e dá outras 
providências; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO