sessao nº 22

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Ata da 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, ano de 2022, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada no
1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois), presidida pelo 
Sr. Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pela Sra. Vereadora Sônia da 
Cruz, Primeira Secretária ad hoc, e pelo Vereador Sr. Cícero A. Guimarães, 
Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Antônio Brandão 
de Oliveira Netto, Guilherme Xavier da Silva, Laércio Fernandes Quitério,
Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva. Esteve ausente desta sessão a
Vereador Vânia Patrícia dos Santos. Às 18h00 (dezoito horas), estando a Mesa 
Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declarou aberta a 22ª 
Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 e solicitou que o Vereador 
Irmão Guilherme fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para 
meditação, o Presidente colocou para apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, de 27 de junho de 2022, que foi aprovada.
Também colocou para apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Extraordinária 
da 2ª Sessão Legislativa, de 29 de junho de 2022, que foi aprovada. Neste 
momento o Presidente comunicou que a Vereadora Vânia faltara por motivo de 
saúde e por isso havia designado que a Vereadora Sônia da Cruz ocupasse a 
Primeira Secretaria. Em seguida solicitou da Primeira Secretaria ad hoc, que 
fizesse a leitura das matérias do Expediente: PROJETO DE LEI nº. 023/2022, 
de autoria do Executivo Municipal, que institui a Reforma da Previdência no 
Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e 
consolida a Legislação Previdenciária; SUBSTITUTIVO nº. 001 ao 
PROJETO DE LEI nº. 023/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor 
do Município de Jataizinho e consolida a Legislação Previdenciária; PROJETO 
DE LEI nº. 024/2022, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Regime 
de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o 
limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao 
plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI nº. 025/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho com seu 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; PROJETO DE LEI nº. 
026/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 944, de 19 de 
abril de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras 
providências, alterada pela Lei nº. 1.147, de 19 de julho de 2019; PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR nº. 002/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº. 03/2022, de autoria do 
Ministério Público Paranaense. Neste momento, o ex-Vereador Uines Fernando 
dos Santos compareceu à Sala das Sessões da Câmara e solicitou ao Agente 
Legislativo Tarciso que entregasse ao Presidente da Câmara uma cópia da
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Decisão Judicial referente a Ação Declaratória de Nulidade - Processo n. 
0003096-57.2022.8.16.0090. Após a leitura das matérias, o Presidente solicitou 
a chamada dos vereadores inscritos para usarem da palavra no período do 
Expediente, porém ocorreram alguns protestos na galeria. A Vereadora Sônia da 
Cruz era a única inscrita, mas resolveu desistir de seu pronunciamento. Não 
havendo matérias para o período da Ordem do Dia, passou o senhor Presidente 
para o Período das Explicações Pessoais, mas não havia vereadores inscritos
para fazer uso da palavra. O Presidente então agradeceu a presença de todos e 
convidou-os para acompanharem a próxima sessão ordinária em 08 de agosto de 
2022, com início às 18 horas. Em nome de Deus, encerrou a presente sessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, ao 1º (primeiro) dia do 
mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois).
 - Bruno Barbosa da Silva -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Cícero A. Guimarães -
 Segundo Secretário
 - Laércio Fernandes Quitério -
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Guilherme Xavier da Silva-
 Vereador Vereador
 
 - Luciano Tarosso - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
22ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
01 de Agosto de 2022 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
 
► PROJETO DE LEI nº. 023/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social 
do Servidor do Município de Jataizinho e consolida a Legislação 
Previdenciária; 
► SUBSTITUTIVO nº. 001 ao PROJETO DE LEI nº. 023/2022 , de autoria 
do Executivo Municipal, que institui a Reforma da Previdência no 
Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e 
consolida a Legislação Previdenciária; 
► PROJETO DE LEI nº. 024/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de 
benefícios de previdência complementar;. e dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 025/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho 
com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; 
► PROJETO DE LEI nº. 026/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera a Lei nº 944, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a 
criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de 
Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências, 
alterada pela Lei nº. 1.147, de 19 de julho de 2019; 
► PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 002/2022 , de autoria do 
Executivo Municipal, que modifica o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019; 
► RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº. 03/2022 , de autoria do 
Ministério Público Paranaense; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO