sessao nº 25

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Ata da 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, ano de 2022, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada em
22 (vinte e dois) dia do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois), presidida 
pelo Sr. Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pela Sra. Vereadora
Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária, e pelo Vereador Sr. Cícero A. 
Guimarães, Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores, 
Laércio Fernandes Quitério, Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva, 
Sônia da Cruz e Uines Fernando dos Santos. Esteve ausente o Vereador Antônio 
Brandão de Oliveira Netto. Às 18h09 (dezoito horas e nove minutos), estando a 
Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declarou aberta a
25ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 e solicitou que o Vereador 
Luciano Tarosso fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para 
meditação, o Presidente colocou para apreciação do Plenário a Ata da 24ª Sessão 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, de 15 de agosto de 2022, que foi aprovada.
Neste momento o Presidente solicitou da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, 
Primeira Secretária, que fizesse a leitura das matérias do Expediente:
INDICAÇÃO nº. 041/2022, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a viabilidade de se 
promover a doação de uniformes e kits escolares a estudantes da rede municipal 
de ensino; REQUERIMENTO nº. 026/2022, de autoria da Vereadora Vânia 
dos Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há previsão para a retomadas das aulas de ginástica rítmica, 
zumba e futsal; EMENDA nº. 004/2022 ao Substitutivo nº. 001 ao Projeto de 
Lei nº. 023/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que modifica o 
Art. 56, do Projeto de Lei nº. 013/2022; EMENDA nº. 005/2022 ao Projeto de 
Lei nº. 026/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que suprime o 
Art. 2º. do Projeto de Lei nº. 026/2022; Parecer FAVORÁVEL ao 
Substitutivo nº. 001 ao Projeto de Lei nº. 023/2022, de autoria do Executivo 
Municipal; Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 024/2022, de autoria 
do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 002/2022, de autoria do Executivo Municipal; Parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 026/2022, de autoria do Executivo 
Municipal. Após a leitura das matérias, o Presidente solicitou a chamada dos 
vereadores inscritos para usarem da palavra no período do Expediente. Os 
pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a seguir: Uines Santos –
usou da palavra primeiramente para pedir apoio a seu Projeto de Lei que dispõe 
sobre um banco de rações para animais. Expôs que Jataizinho tem um problema 
sério com animais domésticos abandonados, e os valores despendidos com 
rações, caso projeto seja aprovado, seria apenas em torno de R$ 30.000,00. Em 
aparte a Vereadora Vânia manifestou apoio, disse que ela já havia destinado uma 
verba para rações no orçamento, porém ressaltou que o Conselho do Bem Estar 
Animal precisaria aprovar a verba. Retomada a palavra, o Vereador Uines disse 
que seu projeto não polemiza com outros e viria para agregar, além de significar
muito para as pessoas que se dedicam a cuidar de animais. Neste momento se 
moveu até a mesa da Vereadora Vânia e colheu sua assinatura de apoio. Em 
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seguida agradeceu e argumentou que várias pessoas interessadas viriam até a 
Câmara, como as senhoras Neide e Márcia. Vânia Patrícia – usou da palavra
para dizer que fez a indicação da doação de materiais e kits escolares para que os 
alunos possam se sentir iguais. Disse que se não fosse lida a indicação não seria 
obrigatório o seu cumprimento, e ela não poderia cobrar. Reforçou que os 
uniformes doados seriam para os alunos dos CMEIS e Escolas de Ensino Infantil 
e Fundamental, sendo que deviam ser doados no início do ano letivo de 2023. 
Na sequencia, disse que na Ordem do Dia não votariam um Projeto de Emenda a 
Lei Orgânica, porque não se vota duas vezes no mesmo ano, mesmo havendo 
uma Recomendação do Ministério Público. Disse também que as comissões 
fizeram uma emenda suprimindo um artigo em virtude de recomendação do MP. 
Usou da palavra também para dizer que estava apoiando o projeto do Vereador 
Uines porque as rações custam caro e porque precisam de cuidar da saúde 
pública e de outras áreas. Após os discursos do Expediente, o Presidente passou 
ao período da Ordem do Dia. Primeiramente colocou em discussão o 
REQUERIMENTO nº. 026/2022, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações se 
há previsão para a retomada das aulas de ginástica rítmica, zumba e futsal. A 
Vereadora Vânia pediu apoio dos vereadores e disse que o esporte é saúde. 
Alegou que as crianças precisam de uma ocupação e alguns pais não podem 
pagar por suas atividades. Disse que as pessoas lhe procuraram, e por isto estaria 
apresentando o requerimento. A Vereadora Sônia da Cruz apoiou e apontou a 
importância do esporte e da dança para a saúde mental. Em votação o
requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
segundo lugar, o Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO nº. 002 
ao PROJETO DE LEI nº. 023/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor 
do Município de Jataizinho e consolida a Legislação Previdenciária. A 
Vereadora Sônia da Cruz explicou que foi contrária anteriormente, mas que 
dessa vez seria favorável devido ao parecer da Advogada e das comissões, e 
também em função da recomendação do Ministério Público. Disse ainda que há 
alguns assuntos que não domina e por isto seguiria as pessoas estudiosas do 
assunto e também a Recomendação do Ministério Público. Disse que é favorável 
a reforma da previdência brasileira, mas em momento anterior não concordava 
com a maneira com que foi conduzida. A Vereadora Vânia disse que votaria 
favorável novamente porque sabe da necessidade, e que independente do 
culpado pela situação atual do Fundo, neste momento estes vereadores são os 
responsáveis por resolver o problema. O Vereador Gordo disse que votaria 
favorável novamente, pois o projeto é bom para o Instituto e como Presidente 
dele tem conhecimento de suas necessidades. A Vereadora Sônia da Cruz 
explicou que é favorável aos projetos da previdência, mas continuaria contrária 
aos projetos do Fundo de Previdência. Sobre a contribuição dos aposentados, a 
Vereadora Vânia disse que o Prefeito encaminhara a proposta de um salário 
mínimo, mas as comissões decidiram que seria o teto como já é hoje, e portanto,
os aposentados não contribuirão. A Vereadora Sônia disse que conseguiram 
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mudar para que descontem o teto dos aposentados. O Vereador Luciano Tarosso 
disse que nunca foi contra a reforma da previdência, pois ela precisaria 
acontecer. Disse que tiveram pessoas que foram responsáveis pela dívida, 
principalmente o ex-Prefeito e como não havia achado certo, votou contra lá 
trás. Disse que veio uma recomendação do Ministério Público e que da forma 
como está sendo feito será favorável à emenda, que alterou para o teto. Disse 
que esperaria que se sanasse o problema do Fundão a partir disto. O Vereador 
Uines disse que a emenda dos vereadores sanaria apenas em parte o problema.
Disse ainda qe o problema não deveria recair sobre os servidores. Em seguida 
falou que denúncias estariam nas mãos do Promotor de Patrimônio Público, que 
tinha seu próprio pensamento sobre a matéria e seria contrário durante a fase de 
votação. O Vereador Presidente Bruno informou que o projeto já havia sido 
objeto de votação, mas que devido a uma conversa informal e uma notificação 
escrita do Ministério Público, seria votado novamente. Em votação o 
substitutivo foi aprovado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Em terceiro lugar 
colocou em discussão o PROJETO DE LEI nº. 024/2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no 
âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência 
complementar, e dá outras providências. Não houve discussão. Em votação o 
projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Em quarto lugar 
colocou em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 
002/2022, de autoria do Executivo Municipal, que modifica o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019. Não houve discussão. Em votação o projeto foi 
aprovado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Em quinto lugar colocou em 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 026/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Lei nº 944, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a 
criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias e dá outras providências, alterada pela Lei nº. 
1.147, de 19 de julho de 2019. Não houve discussão. Em votação o projeto foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor Presidente 
para o Período das Explicações Pessoais. Os pronunciamentos dos vereadores 
ocorreram na ordem a seguir: Uines Santos – usou da palavra primeiramente 
para manifestar sua satisfação com o apoio recebido para a apresentação do 
Projeto do Banco de Rações. Em seguida relatou que recebeu denúncias sobre 
pressão em servidores da Prefeitura para a votação em alguns candidatos a 
Deputado. Relatou inclusive que o Prefeito, a Primeira Dama e Comissionados 
apresentam papéis dos candidatos e ordenam que os servidores votem neles.
Encerrou se colocando a disposição para receber tais denúncias. Gordo – usou 
da palavra primeiramente para requerer um parecer jurídico da Advogada da 
Câmara sobre a contribuição dos aposentados acima do teto do Regime Geral.
Disse que procurará um parecer neutro de advogados para não ser penalizado no 
futuro. Em seguida abordou a conclusão das obras do Jardim Paraíso e noticiou 
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que haverá um aditivo contratual referente a mais uma rua. Retomou ao tema do 
Fundo de Previdência e disse que foi Presidente do Instituto para resolver o
rombo enorme deixado pelo ex-Prefeito e pelo Controlador Interno. Disse que os 
senhores Sandro Fagá e João Batista Fidélis assumiram o Fundo antes de sua 
presidência. Relatou que foi denunciado e pediu exoneração da presidência antes 
que o Promotor o intimasse, porém o processo foi arquivado porque não foram 
achadas irregularidades. Manifestou sua alegria pelo arquivamento da denúncia 
e apontou que os verdadeiros culpados da situação são o ex-Prefeito, o 
Controlador Interno, que “mexia com dinheiro” e os ex-presidentes do Fundo.
Também disse que até essa data, nenhum servidor quis assumir o Fundo e o 
senhor Wanderley Moreno Baptista vem se responsabilizando por assinar seus 
documentos. Disse ainda que nunca “fez coisa errada”, dedicou o arquivamento 
da denúncia a sua filha Mayara e terminou dizendo que está no caminho certo. 
Ao encerrar seu discurso, disse que pretendia punir o ex-Prefeito, o Controlador 
Interno e então pediu apoio dos vereadores para fazerem uma denúncia conjunta 
no Ministério Público. Neste momento o servidor Marcos, presente na galeria, se 
exaltou e interrompeu a sessão. O Presidente pediu que ele respeitasse e como 
ocorreu a desobediência o Presidente suspendeu a sessão. O Vereador Gordo 
retomou a palavra e pediu para que fosse aberta uma CPI sobre o Fundo. Não 
havendo mais oradores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e 
convidou-os para acompanharem a próxima sessão ordinária em 29 de agosto de 
2022, com início às 18 horas. Em nome de Deus, encerrou a presente sessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 22 (vinte e dois) dia do 
mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois).
 - Bruno Barbosa da Silva -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Cícero A. Guimarães -
 Segundo Secretário
 - Laércio Fernandes Quitério -
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Sônia da Cruz - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereadora Vereador
 - Uines Fernando dos Santos -
 Vereador

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
22 de Agosto de 2022 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
 
► INDICAÇÃO nº. 041/2022, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a viabilidade 
de se promover a doação de uniformes e kits escolares a estudantes da 
rede municipal de ensino; 
► REQUERIMENTO nº. 026/2022, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há previsão para a retomadas das aulas de ginástica 
rítimica, zumba e futsal; 
► EMENDA nº. 004/2022 ao Substitutivo nº. 002 ao Projeto de Lei nº. 
023/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que modifica o 
Art. 56, do Projeto de Lei nº. 013/2022; 
► EMENDA nº. 005/2022 ao Projeto de Lei nº. 026/2022 , de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação, que suprime o Art. 2º. do Projeto de Lei 
nº. 026/2022; 
► Parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo nº. 002 ao Projeto de Lei nº. 
023/2022, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 024/2022, de autoria do 
Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022 , 
de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 026/2022, de autoria do 
Executivo Municipal; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
 
ORDEM DO DIA: 
 
► REQUERIMENTO nº. 026/2022, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações se há previsão para a retomadas das aulas de ginástica 
rítimica, zumba e futsal; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► SUBSTITUTIVO nº. 002 ao PROJETO DE LEI nº. 023/2022, de autoria 
do Executivo Municipal, que institui a Reforma da Previdência no 
Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e 
consolida a Legislação Previdenciária; 
► PROJETO DE LEI nº. 024/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 002/2022 , de autoria do 
Executivo Municipal, que que modifica o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019; 
► PROJETO DE LEI nº. 026/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera a Lei nº 944, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a 
criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de 
Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências, 
alterada pela Lei nº. 1.147, de 19 de julho de 2019; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO