sessao nº 26

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Ata da 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, ano de 2022, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada em
29 (vinte e nove) dia do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois), presidida 
pelo Sr. Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pela Sra. Vereadora
Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária, e pelo Vereador Sr. Cícero A. 
Guimarães, Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores, 
Laércio Fernandes Quitério, Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva, 
Sônia da Cruz e Uines Fernando dos Santos. Esteve ausente o Vereador Antônio 
Brandão de Oliveira Netto. Às 18h08 (dezoito horas e oito minutos), estando a 
Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declarou aberta a
26ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 e solicitou que o Vereador 
Uines Santos fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para 
meditação, o Presidente colocou para apreciação do Plenário a Ata da 25ª Sessão 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, de 22 de agosto de 2022, que foi aprovada.
Neste momento o Presidente solicitou da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, 
Primeira Secretária, que fizesse a leitura das matérias do Expediente:
INDICAÇÃO nº. 042/2022, de autoria da Vereadora Vania dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a providências na 
devida prestação dos serviços de transporte escolar; INDICAÇÃO nº. 
043/2022, de autoria da Vereadora Vania dos Santos, solicitando o envio de 
ofício ao Executivo Municipal quanto a providências na adequação de diárias 
aos conselheiros tutelares; INDICAÇÃO nº. 044/2022, de autoria da Vereadora 
Sônia da Cruz solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
adequação de sinalização e iluminação de ruas da cidade; REQUERIMENTO 
nº. 027/2022, de autoria dos Vereadores Vania dos Santos, requerendo a criação 
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o objetivo de apurar 
possíveis irregularidades na formação de débitos previdenciários, oriundos de 
débitos das contribuições de responsabilidade patronal devidas e não repassadas, 
e de demais débitos dos órgãos do Poder Executivo junto à autarquia Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – Jataizinho 
PREV; PROJETO DE LEI nº. 027/2022, de autoria do Vereador Uines Santos, 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de 
Ração do Município de Jataizinho, e dá outras providências. Após a leitura das 
matérias, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usarem 
da palavra no período do Expediente. Os pronunciamentos dos vereadores 
ocorreram na ordem a seguir: Sônia da Cruz – usou da palavra primeiramente
para parabenizar a dedicação e o carinho das professoras da APAE, que 
trabalham com pessoas portadoras de deficiência. Em seguida abordou a 
necessidade de sinalizar a Rua Curitiba para que não atrapalhe os alunos de 
autoescola que fazem aulas nesta rua. Também pediu a sinalização da Rua 
Candido Queiroz, devido a uma ocorrência com um quebra-molas, que está sem 
sinalização. Pediu ainda que o senhor Adilson tomasse providências quanto à
iluminação da Rua Adélia, pois o loca está muito escuro e perigoso. Manifestou 
apoio ao projeto do Banco de Rações e lembrou que Jataizinho havia perdido 
recursos por falta de projetos. Disse que as rações para animais são caras e pediu 
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apoio dos demais vereadores. Uines Santos – usou da palavra para abordar 
inicialmente o projeto do Banco de Rações, e disse que juntará assinaturas de
apoio que havia colhido. Em seguida direcionou seu discurso a duas mulheres 
presentes que lhe haviam pedido apoio sobre recursos destinados a cultura. 
Explicou que recursos das leis Paulo Gustavo e Adir Blanc vieram para os
municípios. Neste momento o Presidente pediu a palavra para explicar, em 
aparte, que no ano de 2020 as pessoas receberam recursos da cultura em 
Jataizinho, mas não ocorreu a prestação de contas e assim neste ano de 2022 
Jataizinho não receberia os recursos. O Vereador Luciano usou de questão de
ordem para perguntar se o Município está negativo perante o Tribunal de 
Contas. O Presidente Bruno respondeu que não e explicou as pessoas 
interessadas que já tinha obtido as informações da falta de prestação de contas
na semana anterior e infelizmente não receberão os recursos por este motivo. O
Vereador Gordo perguntou se os recursos foram destinados também a ONG´s. A 
Vereadora Vânia Patrícia tomou a palavra e disse que somente as associações 
culturais. Na sequência os vereadores passaram a ouvir as duas mulheres que 
reivindicavam tais recursos e interromperam os discursos por breve tempo.
Retomado o seu discurso, o Vereador Uines sugeriu que fosse feito um 
requerimento pedindo informações à Prefeitura e posteriormente fosse cedida 
cópia dos documentos as interessadas. Vânia Patrícia – usou da palavra para 
defender a liberação de diárias para a capacitação dos conselheiros tutelares do 
Munícipio. Em seguida falou sobre problemas de brigas de crianças no
transporte escolar e indicou a designação de um cuidador para as linhas do Cj.
Milton Félix e do Octaviano Duarte para ajudar os motoristas. Apoiou o projeto 
do Banco de Rações e disse que já existe uma lei e um fundo destinado para 
isso, mas é necessária a implantação de um conselho para serem feitos os 
repasses públicos. Após os discursos do Expediente, o Presidente passou ao 
período da Ordem do Dia, porém o Vereador Gordo requereu verbalmente a 
retirada de pauta da EMENDA nº. 004/2022 ao Substitutivo nº. 001 do Projeto 
de Lei nº. 023/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que modifica 
o Art. 56, do Projeto de Lei nº. 023/2022 e também do SUBSTITUTIVO nº. 001
ao PROJETO DE LEI nº. 023/2022, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor 
do Município de Jataizinho e consolida a Legislação Previdenciária. Disse que o 
motivo é que seria apresentada uma nova emenda. O Presidente colocou o 
requerimento em votação e a retirada de pauta foi aprovada por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Em primeiro lugar colocou em discussão única a 
EMENDA nº. 005/2022 ao Projeto de Lei nº. 026/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação, que suprime o Art. 2º. do Projeto de Lei nº. 
026/2022. Não houve discussão. Em votação a emenda foi aprovada por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em segunda 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 024/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da 
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Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência 
complementar, e dá outras providências. A Vereadora Sônia da Cruz pediu um 
momento para pedir esclarecimentos ao Diretor. O Vereador Uines Santos 
explicou que votaria contra este projeto porque fez um estudo e não seria 
coerente ele votar pela aprovação neste momento. Em votação o projeto foi 
aprovado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Em terceiro lugar colocou em 
segunda discussão PROJETO DE LEI nº. 026/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Lei nº 944, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a 
criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias e dá outras providências, alterada pela Lei nº. 
1.147, de 19 de julho de 2019. Não houve discussão. Em votação o projeto foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em quarto lugar colocou 
em segunda discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 
002/2022, de autoria do Executivo Municipal, que modifica o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019. Não houve discussão. Em votação o projeto foi 
aprovado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Neste momento o Presidente 
comunicou que foi protocolado o REQUERIMENTO nº. 027/2022 de autoria 
da Vereadora Vânia Patrícia e demais vereadores apoiadores, requerendo a 
abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar 
possíveis irregularidades na formação de débitos previdenciários, oriundos de 
débitos das contribuições de responsabilidade patronal devidas e não repassadas, 
e de demais débitos dos órgãos do Poder Executivo junto a autarquia Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – Jataizinho 
PREV. Dessa forma explicou que colocaria em votação a eleição de três 
membros para formar a comissão. Informou que seriam eleitos os que 
obtivessem a maioria absoluta de votos. A Vereadora Vânia Patrícia perguntou 
se o Vereador Gordo poderia compor a comissão uma vez que havia sido 
Presidente do Instituto. O Presidente respondeu que sim. Neste momento os 
vereadores estavam fazendo alguns apontamentos e o Vereador Luciano Tarosso 
discordou e pediu uma votação democrática. O Presidente então consultou quem 
gostaria de se candidatar. A Vereadora Vânia Patrícia se candidatou. Na 
sequência o Presidente lembrou que o Ver. Antônio Brandão não está presente e 
iniciou a votação. O Vereador Bruno Barbosa votou nos vereadores Vânia 
Patrícia, Uines Santos e Luciano Tarosso. O Vereador Gordo votou nos 
vereadores Uines Santos, Luciano Tarosso e Vânia Patrícia. O Vereador Laércio 
Quitério votou nos vereadores Vânia Patrícia, Uines Santos e Luciano Tarosso.
O Vereador Luciano Tarosso votou nos vereadores Uines Santos, Vânia Patrícia
e Regi da Saúde. O Vereador Regi da Saúde votou nos vereadores Vânia 
Patrícia, Sônia da Cruz e Luciano Tarosso. A Vereadora Sônia da Cruz votou 
nos vereadores Vânia Patrícia, Uines Santos e Luciano Tarosso. O Vereador 
Uines Santos votou nos vereadores Regi da Saúde, Laércio Quitério e Gordo. A
Vereadora Vânia Patrícia votou nos vereadores Vânia Patrícia, Luciano Tarosso
e Uines Santos. Computados os votos foram eleitos para compor a CPI os 
vereadores Vânia Patrícia com 7 votos, Uines Santos com 6 votos e Luciano 
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Tarosso com 6 votos. Comunicou que os membros deveriam se reunir para 
instalar a comissão em até 10 dias conforme o Art. 39 do Regimento Interno. 
Passou o senhor Presidente para o Período das Explicações Pessoais. Os 
pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a seguir: Laércio 
Quitério – usou da palavra para pedir aos membros da CPI que de fato 
investiguem os fatos pois os vereadores foram muito criticados. A seguir 
agradeceu o senhor Macarrão pelo quebra-molas arrumado em frente ao 
Destacamento da Polícia. Comunicou que soube em reunião com o Prefeito que 
muitas coisas virão para a Cidade como a obra da Estrada do Coqueiro, e a obra 
no paralelepípedo da Água Branca que são muito importantes para os 
agricultores. Parabenizou o Deputado Boca Aberta que direcionou os recursos 
destas obras. Disse ainda que chegará um ônibus de 37 lugares que será muito 
útil para a população. Luciano Tarosso – usou da palavra primeiramente para 
explicar que é um prazer ser reconhecido como Pit Tarosso, como seu pai ex￾Vereador é chamado. Em seguida abordou o desenrolar das obras da Estrada do 
Coqueiro e da Água Branca e disse que esperaria que dessa vez saia do papel e 
dê tudo certo. Abordou a chegada da Van adaptada para cadeirantes e disse que 
ela facilitaria muito o atendimento dos cadeirantes. Também agradeceu os votos 
para compor a CPI e disse que esperaria uma investigação que achasse os 
culpados. Disse que a previdência foi lesada, mas o problema caiu nas mãos 
destes vereadores e eles precisam resolver o problema. Cobrou que os projetos 
da previdência deveriam ter sido discutidos com os vereadores antes, porém as 
coisas se ajeitaram. Concluiu pedindo a Deus que lhe dê forças para os trabalhos 
da CPI. O Vereador Gordo tomou a palavra e pediu desculpas ao Vereador 
Luciano por ter lhe chamado de Pit Tarosso. Regi da Saúde – usou da palavra
para falar de seu contentamento com a chegada da Van adaptada para 
cadeirantes e disse para as mães que em cerca de 30 dias ela deverá estar 
disponível. Depois falou do micro-ônibus que está sendo envelopado e que dará 
um conforto muito bom para a população. Agradeceu o Dep. Alexandre Curi 
pelo ônibus e o Dep. Nishimori pela destinação da Van. Usou da palavra
também para falar que as máquinas de costura da Vaca Mecânica estarão 
disponíveis em breve e encerrou seu discurso. Sônia da Cruz – usou da palavra
para falar sobre as obras da Estrada do Coqueiro e explicou que foi um pedido 
do ex-Vereador Adir Leite. Disse que apesar da demora deveriam agradecer.
Também agradeceu o Dep. Alexandre Curi pelo ônibus e o Dep. Nishimori pela 
destinação da Van. Disse que quando esteve na Saúde observou a necessidade de 
uma van e um ônibus para transporte para Londrina. Por último disse que 
cobraria os trabalhos da CPI para achar os culpados e para poder dar 
informações para os servidores a respeito dos valores que não foram passados ao 
Fundo. Disse ainda que estará a disposição da comissão e manifestou seus 
sentimentos a família do senhor Shiroshi. Uines Santos – usou da palavra para 
falar que já havia requerido a abertura de uma CPI sobre o Fundo. Disse que o 
Fundo foi lesado e a CPI será “pesada”, pois terão que ouvir as pessoas 
envolvidas. Sugeriu aos vereadores que os investigados sejam trazidos para 
serem ouvido na Câmara. Vânia Patrícia – usou da palavra para falar da 
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importância da semana da Pátria. Então passou a dizer que com certeza há coisas 
erradas no Fundo de Previdência e pessoas foram negligentes com os repasses 
para o Fundo. Pediu acompanhamento do Advogado e que as reuniões da CPI 
sejam todas filmadas. Disse que muitas pessoas falaram coisas nas ruas, mas 
agora as coisas serão esclarecidas apesar da vida corrida que os vereadores têm.
Disse que a dívida da Prefeitura é de R$ 15.000.000,00 e que os fatos 
caracterizam falta de competência. Neste momento pessoas se manifestaram na 
galeria. Gordo – usou da palavra para manifestar seus sentimentos a família do 
senhor Shiroshi e recordou que ele ouvia as sessões da Câmara pelo rádio.
Agradeceu os vereadores da CPI e disse que tem confiança que irão esclarecer
os culpados para a população. Disse que os cálculos serão difíceis de analisar e 
os membros ficarão “abismados”. Pediu para acompanhar os trabalhos da CPI e 
disse que pretende que a população seja esclarecida sobre os culpados. Neste 
momento a Vereadora Vânia convidou os vereadores para estarem nas escolas 
acompanhando as atividades da semana da Pátria. Bruno Barbosa – usou da 
palavra para apoiar os trabalhos da CPI e disse que esperaria que os culpados 
fossem achados. Manifestou seus sentimentos a família do senhor Shiroshi.
Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de 
todos e convidou-os para acompanharem a próxima sessão ordinária em 05 de 
setembro de 2022, com início às 18 horas. Em nome de Deus, encerrou a 
presente sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 29
(vinte e nove) dia do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois).
 - Bruno Barbosa da Silva -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Cícero A. Guimarães -
 Segundo Secretário
 - Laércio Fernandes Quitério -
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Sônia da Cruz - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereadora Vereador
 - Uines Fernando dos Santos -
 Vereador

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
26ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
29 de Agosto de 2022 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 042/2022, de autoria da Vereadora Vania dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
providências na devida prestação dos serviços de transporte escolar; 
► INDICAÇÃO nº. 043/2022, de autoria da Vereadora Vania dos Santos, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
providências na adequação de diárias aos conselheiros tutelares; 
► INDICAÇÃO nº. 044/2022, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a adequação 
de sinalização e iluminação de ruas da cidade; 
► REQUERIMENTO nº. 022/2022, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito da adequação de empresas ao 
Código de Posturas Municipal; 
► REQUERIMENTO nº. 025/2022, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações e cópia a respeito das “Emendas PIX” 
recebidas pelo Município de Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 027/2022, de autoria dos Vereadores Vania dos 
Santos, requerendo a criação de uma Comissão Parlamentar de 
Inquérito – CPI, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na 
formação de débitos previdenciários, oriundos de débitos das 
contribuições de responsabilidade patronal devidas e não repassadas, 
e de demais débitos dos órgãos do Poder Executivo junto a autarquia 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Jataizinho – Jataizinho PREV; 
► PROJETO DE LEI nº. 027/2022, de autoria do Vereador Uines Santos, 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco 
de Ração do Município de Jataizinho, e dá outras providências; 
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 006/2022, de autoria do Vereador 
Antonio Brandão, que altera dispositivos da Resolução nº. 003/2014, 
que “Regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal”; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
TRIBUNA LIVRE: 
 
ORDEM DO DIA: 
 
- Votação Única 
► EMENDA nº. 004/2022 ao Substitutivo nº. 002 ao Projeto de Lei nº. 
023/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que modifica o 
Art. 56, do Projeto de Lei nº. 023/2022; 
► EMENDA nº. 005/2022 ao Projeto de Lei nº. 026/2022 , de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação, que suprime o Art. 2º. do Projeto de Lei 
nº. 026/2022; 
 
- 2ª Discussão e Votação 
► SUBSTITUTIVO nº. 002 ao PROJETO DE LEI nº. 023/2022, de autoria 
do Executivo Municipal, que institui a Reforma da Previdência no 
Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e 
consolida a Legislação Previdenciária; 
► PROJETO DE LEI nº. 024/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 002/2022 , de autoria do 
Executivo Municipal, que que modifica o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019; 
► PROJETO DE LEI nº. 026/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera a Lei nº 944, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a 
criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de 
Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências, 
alterada pela Lei nº. 1.147, de 19 de julho de 2019; 
 
► REQUERIMENTO nº. 022/2022, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito da adequação de empresas ao 
Código de Posturas Municipal; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► REQUERIMENTO nº. 025/2022, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações e cópia a respeito das “Emendas PIX” 
recebidas pelo Município de Jataizinho; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO