sessao 27 — Jataizinho (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	27
Date	2022-09-05
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Ata da 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, ano de 2022, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada em
05 (cinco) dia do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte dois), presidida pelo 
Sr. Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pela Sr. Vereador Laércio F. 
Quitério, Primeiro Secretário ad hoc, e pelo Vereador Sr. Cícero A. Guimarães, 
Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores vereadores Antônio Brandão 
de Oliveira Netto, Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da 
Cruz e Uines Fernando dos Santos. Esteve ausente a Vereadora Vânia Patrícia 
dos Santos. Às 18h05 (dezoito horas e cinco minutos), estando a Mesa Diretora 
composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declarou aberta a 27ª Sessão
Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 e solicitou que o Vereadora Sônia da 
Cruz fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para meditação, o 
Presidente colocou para apreciação do Plenário a Ata da 26ª Sessão Ordinária da
2ª Sessão Legislativa, de 29 de agosto de 2022, que foi aprovada. Neste 
momento o Presidente comunicou que a Vereadora Vânia Patrícia dos Santos se 
encontrava doente e designou o Vereador Laércio Quitério para compor a
Primeira Secretaria. Na sequência do Expediente, o Vereador foi convidado para 
que fizesse a leitura das matérias do Expediente: REQUERIMENTO nº. 
022/2022, de autoria do Vereador Antonio Brandão, requerendo o envio de 
ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito da adequação 
de empresas ao Código de Posturas Municipal; REQUERIMENTO nº. 
025/2022, de autoria do Vereador Antonio Brandão, requerendo o envio de 
ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópia a respeito das 
“Emendas PIX” recebidas pelo Município de Jataizinho; EMENDA nº. 
006/2022 ao Projeto de Lei nº. 026/2022, de autoria dos Vereadores Cícero 
Guimarães, Luciano Tarosso, Reginaldo da Silva, Sônia da Cruz, Laércio 
Quitério e Vânia dos Santos, que modifica o Art. 56, do Substitutivo nº. 001 ao 
Projeto de Lei nº. 023/2022; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 006/2022, de 
autoria do Vereador Antonio Brandão, que altera dispositivos da Resolução nº. 
003/2014, que “Regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal”; PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 007/2022, de 
autoria da Mesa Executiva, que modifica e acrescenta dispositivos à Resolução 
nº. 004/1998, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei 
Orgânica do Município de Jataizinho; PROJETO DE LEI nº. 028/2022, de 
autoria do Vereador Bruno Barbosa da Silva, que dispõe sobre a regulamentação 
de plantão, por sistema de rodízio por farmácias e drogarias no Município de 
Jataizinho, e dá outras providências. Após a leitura das matérias, o Presidente 
solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usarem da palavra no período 
do Expediente. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a 
seguir: Antônio Brandão – usou da palavra primeiramente para explicar que 
esteve ausente de algumas sessões, pois havia quebrado o braço pela terceira 
vez. Logo após, tratou dos roubos de objetos no Cemitério e apontou que a 
Prefeitura tem sido omissa, e disse inclusive, que roubaram pertences de túmulos 
de sua própria família. Disse que a Prefeitura deveria ressarcir as famílias 
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roubadas, vez que não tomam providências para guardar o Cemitério. Apontou 
em seguida que Jataizinho recebeu emendas pix, que desobrigam a prestação de 
contas. Disse que no ano de 2020, na gestão anterior, o Deputado Toninho 
Wandscheer havia destinado esse tipo de emenda para o Município. Destacou 
que na atual gestão o total de emendas pix atingiu R$ 440.000,00 e que gostaria 
de saber do Prefeito como foram usados legalmente tais recursos. Disse também 
que os demais vereadores gostariam de saber onde foi aplicado este dinheiro. 
Usou da palavra também para dizer que um servidor municipal está sendo 
investigado pelo GAECO e gostaria de saber se ocorreu crime de prevaricação, 
ou o servidor se utilizou do cargo para se beneficiar. Chamou atenção dos 
vereadores que precisavam investigar a situação, porque o GAECO investigou 
documentos públicos, e não particulares. Disse ainda que acontecem leilões 
quinzenalmente no Recinto dos Vieira, e pelo fato do servidor investigado ter 
recebido férias, não está havendo o recolhimento da GTA, e inclusive não 
ocorreu leilão, pelo fato do servidor citado não ter sido substituído. Uines 
Santos – usou da palavra para dizer que o projeto do Banco de Rações não 
estava andando, e que lhe parecia ser proposital. Em seguida lamentou e criticou 
o Presidente Bruno porque o projeto não estava na pauta. Disse que pessoas 
vieram até a sessão por causa do projeto e perderam seus tempos. Queixou-se
que a Câmara não é produtiva, mas para fazer cassação eles são rápidos. 
Comunicou que iria no Ministério Público, porque há muita coisa errada. Disse 
que o Presidente Bruno apresentou um projeto que seria para prejudica-lo, além 
de terem entrado com cinco recursos para derrubar a sua liminar. Disse que 
usariam o projeto para lhe prejudicar “mais pra frente”, e reclamou que o 
Presidente não tem estado presente na Câmara. Em seguida requereu que o 
projeto das rações estivesse em pauta na próxima sessão. Por fim ainda usou da 
palavra para lembrar das falcatruas que fizeram e parabenizou o servidor Paulo 
Frisa por atender tudo o que o Presidente lhe pede. O Presidente Bruno tomou a 
palavra e respondeu para o Vereador Uines Santos que a pauta estava postada 
desde as 10 horas, e que ele deveria ter avisado à senhora interessada no projeto 
que foi embora da sessão. Comunicou também que o projeto das rações não foi 
pautado, porque a comissão ainda não o tinha avaliado. Neste momento o 
Presidente e o Vereador Uines Santos discutiram por causa do Projeto de 
Resolução n. 007/2022. O Presidente explicou que fizeram a mudança porque o 
Vereador Uines tinha saído do grupo e porque queria acabar com as mentiras. 
Disse que no grupo da CPI, o Vereador Uines está interagindo, mas no outro 
grupo não pode responder nem ler as mensagens. Explicou que a mudança se 
tratava em dar condições para a Câmara poder fazer as intimações por meio 
virtual ou Whatsaap. Na sequência o Presidente perguntou para os vereadores se 
a medida os prejudicaria e foram respondendo que não lhe prejudicaria. O 
Vereador Antônio Brandão disse que o projeto atingiria todos os vereadores e 
posteriormente explicou que a comissão tinha razão em não ter despachado o 
projeto das rações, porque os vereadores não podem apresentar projeto que gere 
custo ao Poder Executivo. Sugeriu ao Vereador Uines que apresentasse uma 
indicação ao Prefeito. O Vereador Uines Santos pediu a palavra, mas o 
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Presidente negou. O Vereador protestou dizendo que todos puderam falaram, 
mas ele não. Após os discursos do Expediente, o Presidente passou ao período 
da Ordem do Dia e colocou em discussão única a EMENDA nº. 006/2022 ao 
Projeto de Lei nº. 026/2022, de autoria dos Vereadores Cícero Guimarães, 
Luciano Tarosso, Reginaldo da Silva, Sônia da Cruz, Laércio Quitério e Vânia 
dos Santos, que modifica o Art. 56, do Substitutivo nº. 001 ao Projeto de Lei nº. 
023/2022. Não houve discussão. Em votação a emenda foi aprovada por 6 votos 
favoráveis e 1 contrário. Em segundo lugar colocou em segunda discussão o
SUBSTITUTIVO nº. 001 ao PROJETO DE LEI nº. 023/2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui a Reforma da Previdência no Regime de 
Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e consolida a 
Legislação Previdenciária. Não houve discussão. Em votação o substitutivo foi 
aprovado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Em terceiro lugar colocou em 
discussão única o REQUERIMENTO nº. 022/2022, de autoria do Vereador 
Antonio Brandão, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito da adequação de empresas ao Código de 
Posturas Municipal. O Vereador Antônio apontou que vários negócios 
funcionam em Jataizinho sem Alvará, sem licença do Corpo de Bombeiros, sem 
se ter uma empresa aberta. Disse que o Código de Posturas não é cobrado no 
Município. Após isso, apontou que o Supermercado Supersul não tem 
estacionamento e que, com as descargas de produtos, a rua fica intransitável. 
Disse que não pretendia que o mercado fosse multado, mas que fosse notificado 
para prover uma solução. Então defendeu a necessidade de um Fiscal de 
Posturas no Município para que todos atuem dentro da lei. O Vereador Laércio 
disse que apoiaria o requerimento, pois já foi cobrado por pessoas acerca das 
caçambas de lixo na calçada do mercado. A Vereadora Sônia também apoiou e 
relatou que já fez um pedido para a contratação de um Fiscal de Posturas. Disse 
que a cobrança dessas coisas têm ficado a cargo dos vereadores, mas isso não é 
papel deles. O Vereador Bruno apoiou e disse que um Fiscal de Posturas já 
deveria estar trabalhando há muitos anos. Em votação o requerimento foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário (o Presidente anunciou 
equivocadamente 8x0). Em quarto lugar colocou em discussão única o
REQUERIMENTO nº. 025/2022, de autoria do Vereador Antonio Brandão, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e 
cópia a respeito das “Emendas PIX” recebidas pelo Município de Jataizinho. O 
Vereador Antonio Brandão disse que já havia falado no Expediente sobre as 
emendas pix e explicou que gostaria de saber qual foi a destinação dos recursos 
destas emendas ou se ainda não foram utilizados. Ademais, explicou aos 
munícipes, que fazendo por escrito, o Prefeito teria 15 dias para responder o seu 
pedido de informação. Em votação o requerimento foi aprovado por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor Presidente para o Período das 
Explicações Pessoais. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem 
a seguir: Regi da Saúde – usou da palavra para comunicar aos ouvintes da 
sessão, que ele e outros vereadores fizeram uma emenda para que haja desconto 
na aposentadoria de quem receba acima de 4 salários mínimos. A seguir 
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reforçou que quem ganha abaixo de R$ 4.800,00 não sofreria descontos. Logo 
após, o Vereador Regi sugeriu aos vereadores que, apresentassem um projeto 
para tornar vias de mão única as ruas Carmela Dutra e Getúlio Vargas, já que 
estão intransitáveis. Alegou que Jataizinho precisa progredir. Usou da palavra 
ainda para apontar que a rua da Escola Princesa Isabel também precisaria passar 
a ser de mão única, assim como outras vias municipais. Disse que fazendo isso 
estão no caminho certo e então encerrou seu discurso. Uines Santos – usou da 
palavra primeiramente para cobrar o Presidente pelo fato que alguns podem ter a 
palavra e outros não. Em seguida, disse ao Presidente que já ocorreram casos em 
que mudaram a pauta de última hora. Reclamou ainda que o Presidente deveria 
cobrar as comissões para dar parecer no projeto de sua autoria (Projeto de Lei n. 
027/2022). Disse que o Projeto do Banco de Rações já foi aprovado em 
Londrina e Ibiporã, e o que tá havendo é uma má vontade com o Vereador Uines 
Santos. Reiterou suas alegações e disse que via uma situação de perseguição e 
não de falha neste caso. Disse ainda que queria uma cópia da Ata desta sessão e 
indagou o motivo do Presidente pretender mudar o Regimento, apenas porque 
ele saiu do grupo de whatsaap. Disse que achava a situação estranha e pediu a
redação da fala do Presidente na íntegra. Disse também que para aproveitar a 
vontade de trabalhar dos vereadores, iria até a Câmara no dia seguinte apresentar 
requerimentos para que sejam corrigidas as falhas entre a Lei Orgânica e o 
Regimento Interno. Bruno Barbosa – usou da palavra para falar de seu Projeto 
n. 028/2022 que trata sobre as farmácias. Disse que ele estaria em pauta na 
próxima sessão ou na próxima. Explicou que muitas pessoas lhe procuraram 
porque as farmácias do Município estão fechando no máximo às 19 horas, e se 
trata de um descaso com a população. Pediu apoio dos vereadores, indicando
que propôs que o plantão seja feito até às 23 horas. O Vereador Regi tomou a 
palavra e sugeriu que fosse funcionamento de 24 horas. O Vereador Bruno disse 
que exige que seja até as às 23 horas e que o farmacêutico fique disponível de 
alguma forma após este horário. Em aparte, o Vereador Antônio Brandão se 
manifestou favorável, mas considerou prováveis queixas das pessoas que 
trabalham nas farmácias quanto à segurança. Disse que o atendimento deve ser 
até às 23 horas e a farmácia que estiver de plantão deveria ficar 24 horas sob 
pena de multa. O Vereador Bruno disse que primeiramente deve haver a 
notificação. Retomando, o Vereador Antônio concordou e disse que, se o 
Prefeito não sancionar este projeto, o Presidente o promulgará. O Vereador 
Luciano Tarosso pediu a palavra pela ordem e disse que os vereadores teriam 
problemas com os farmacêuticos, apesar de achar justo terem uma farmácia 
aberta para não terem que sair do Município. O Vereador Bruno retomou a 
palavra e disse que precisavam resolver o fato de suas famílias precisarem se 
deslocar do Município. Disse também que poderiam sentar com o Prefeito para 
resolverem a questão da segurança para as farmácias poderem ficar abertas.
Disse que entendia os vereadores, mas que não deveriam esperar ocorrer outros 
problemas. Pediu apoio pelo fato de que teve coragem de apresentar este projeto.
Em aparte, o Vereador Uines se manifestou favorável, mas sugeriu trazer 
representantes das farmácias, o Prefeito e a Polícia, para fazerem uma espécie de 
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audiência pública. Disse que há várias leis municipais que não estão sendo 
cumpridas e temia que essa também não fosse. O Vereador Antônio sugeriu que 
o Presidente da ACEJA ouça os farmacêuticos e posteriormente seja convidado 
para vir até a Câmara. O Vereador Bruno disse que o que está em jogo é facilitar 
as coisas para as famílias, para os aposentados, para os recém-nascidos e quem
precisa de um remédio. O Vereador Regi disse que muitas pessoas não têm 
carros para ir até Ibiporã. O Vereador Bruno concordou e encerrou suas 
palavras. Neste momento, o Vereador Antônio Brandão tomou a palavra para
cobrar o Presidente sobre os fios e cabos atrás da mesa e também sobre a 
reforma da Câmara. O Presidente Bruno Barbosa respondeu que foi feita uma 
manutenção provisória pelos servidores, mas que o Diretor já está em fase final 
para começarem a reforma. Disse que a burocracia da coisa pública atrapalhou 
um pouquinho, mas a reforma interna, externa e o áudio do Plenário iniciaria em 
breve. Sônia da Cruz – usou da palavra para falar sobre o assunto das 
farmácias. Disse que existe um projeto para proibir rojões e outro para proibir 
queimadas, mas essas coisas continuam acontecendo. O Vereador Bruno tomou 
a palavra e disse que a ideia do fiscal de posturas está na hora certa. Retomando, 
a Vereadora apontou que as crianças especiais têm sensibilidade auditiva e
choram diante de barulhos. Em seguida abordou a tramitação da Emenda n.
006/2022 para explicar à população, que a maioria dos vereadores foram contra 
o desconto da previdência dos aposentados, e por isso apresentaram uma emenda 
para atingir apenas os aposentados que recebam acima de 4 salários mínimos.
Disse ainda que após a Recomendação do Ministério Público é que chegaram 
nesta conclusão. Disse que esperaria agradar pelo menos a maioria dos 
envolvidos. Laércio Quitério – o Segundo Secretário Vereador Gordo explicou 
que trocou a ordem de fala com o Vereador Laércio. O Vereador Laércio usou 
da palavra para manifestar sua gratidão pela presença do grande empresário 
Osmar Martins nesta sessão. Disse a ele que, a Câmara estaria à disposição para 
que pudesse falar de suas funerárias ou esclarecer alguma dúvida juntamente 
com o senhor Caio. O Presidente parabenizou as palavras do Vereador Laércio e 
lembrou que o senhor Caio sempre está presente nas sessões da Casa. Não 
havendo mais oradores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e 
convidou-os para acompanharem a próxima sessão ordinária em 12 de setembro
de 2022, com início às 18 horas. Em nome de Deus, encerrou a presente sessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 05 (cinco) dia do mês
de setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
 - Bruno Barbosa da Silva -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Cícero A. Guimarães -
 Segundo Secretário
 - Laércio Fernandes Quitério -
 Vice-Presidente
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 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Sônia da Cruz - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereadora Vereador
 - Uines Fernando dos Santos -
 Vereador
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sessao nº 27

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