sessao nº 37

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Ata da 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, ano de 2022, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos
16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte dois), 
presidida pelo Sr. Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pela Sra. 
Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária, e pelo Vereador Sr. 
Cícero A. Guimarães, Segundo Secretário. Estavam presentes os senhores 
vereadores Antônio Brandão de Oliveira Netto, Laércio F. Quitério, Luciano 
Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva, Sônia da Cruz e Uines Fernando dos 
Santos. Às 18h08 (dezoito horas e oito minutos), estando a Mesa Diretora 
composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declarou aberta a 37ª Sessão
Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 e solicitou que a Vereadora Vânia
fizesse a leitura de um trecho bíblico. Em seguida o Presidente solicitou a 
chamada dos vereadores inscritos para usarem da palavra no período do 
Expediente. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a seguir: 
Antônio Brandão – usou da palavra em primeiro lugar para perguntar a 
presidente das comissões, se o seu projeto sobre o controle de bordo nos 
veículos municipais já tinha sido analisado. A Vereadora Vânia respondeu: 
“Vereador, você faz parte da comissão, então sabe que não foi, até porque acho 
que não foi recebido (...) tanto é Vereador, que o projeto da Vereadora Sônia 
apresentou numa sessão, recebi na seguinte e coloquei para votar. Eu até falei 
com o Juliano que não tinha projeto algum, porque o único que está pendente na 
casa do meu conhecimento, que eu assinei e recebido, é o do vereador Bruno 
sobre o horário das farmácias, porque eu pedi informações para o Conselho de 
Farmácia e vou fazer reunião com os farmacêuticos. Então, é o único projeto 
que, no meu conhecimento, recebido. Eu não recebi (...) mas vamos fazer o 
seguinte, após a sessão, sentamos e já vamos fazer”. Retomada a palavra, o 
Vereador Antônio disse que o projeto seria de extrema importância para o 
município porque geraria economia. Então lembrou-se do debate que fez com o 
Vereador Cícero quando o projeto foi apresentado e ressaltou que não pretendia 
colocar nenhum funcionário em situação de dificuldade. Disse que o projeto iria 
até ajudar no sentido das horas extras pagas aos motoristas. Contudo, apontou 
que teve o apoio da maioria dos vereadores e disse que é um absurdo o tanto que 
se passeia com carro público em Jataizinho. Disse ainda que possui uma câmera 
em sua chácara e poderia provar pelas filmagens que muitas vezes os
funcionários públicos, principalmente da saúde, vão até a Associação dos 
Funcionários Públicos com veículos municipais. Informou que são no mínimo
dez carros por dia que visitam a associação em horário de serviço. Argumentou
então que seu projeto de lei seria muito importante para que essa situação
cessasse. Por fim disse que com a ajuda da Vereadora Vânia, presidente da 
Comissão, e com o diretor da Casa, iriam colocar o seu projeto para votação na 
próxima semana. Laércio Quitério – usou da palavra primeiramente para apoiar 
o Vereador Antônio. Disse que também percebia muitos veículos públicos 
rodando na cidade, inclusive percebia que quando trabalhava no Banco do 
Bradesco, um funcionário levava sua esposa para receber pagamento lá. Disse 
que ligou para o Prefeito na época, mas provavelmente não foram tomadas
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providências. Disse ainda que a Diretora deveria fazer uma reunião com o 
pessoal que usa o carro da saúde. A seguir, relatou que esteve na estrada do 
desvio do pedágio, indo para a Água Branca e disse que “aquilo ali está uma 
vergonha (...) porque jogaram pedra graduada no paralelepípedo”. Apontou que 
que por causa disso, após as chuvas e devido aos caminhões e carros passarem 
na pista, todas as pedras se soltaram. Depois contou que perguntou para o rapaz 
do caminhão da empresa responsável, como é que estavam fazendo o serviço e 
ouviu que apenas mandam eles trazerem a pedra, que só fazem o frete. Disse que 
pelo que viu lá no começo vai ficar uma porcaria. Usou da palavra ainda para 
dizer que passa pelo local continuamente e cobrou a tomada de providências do
Prefeito. Disse que se tratava de uma obra que recebeu uma verba grande do ex￾Deputado Federal Boca Aberta e estavam jogando o recurso no valor de R$ 
1.441.000,00 pelo ralo. Em aparte, o Vereador Uines argumentou sobre a 
necessidade de a Prefeitura ter um fiscal de obras. Disse depois que também foi 
ver a obra e confirmou a situação descrita por Laércio. A Vereadora Vânia disse 
que é atribuição do Diretor fiscalizar as obras. Retomada a palavra, Laércio disse 
que foi cobrado no sítio. Explicou que não estava criticando o Prefeito, mas 
querendo sim que a empreiteira desse os seus pulos, assim como o Prefeito 
estivesse em cima da empresa. Uines Santos – usou da palavra primeiramente
para dar continuidade ao que vinha falando o Vereador Laércio. Disse que foi 
prometido um moledamento de mais ou menos uns 20 centímetros no trecho 
citado. A seguir demonstrou preocupação com a fiscalização da obra no período 
posterior à sua entrega. Parabenizou o trabalho do Vereador Laércio e sugeriu 
uma indicação ao Prefeito sobre a nomeação de um fiscal de obras. Em seguida 
disse que apoiou um projeto do Vereador Antônio mesmo não sendo eles bons 
amigos. Disse ainda que no ano passado, teve uma ideia de fazer um estudo para 
que a Prefeitura tivesse seu próprio tanque de combustível e a repassou ao 
Vereador Antônio, que tinha mais experiência por trabalhar com combustível. 
Em aparte o Vereador Antônio falou que em 2018, a empresa na qual trabalha 
doou um projeto nesse sentido para o prefeito Dirceu Urbano. A ideia era que 
fosse instalado um tanque no Barracão, mas o projeto não foi usado. Disse que a 
importância de um tanque de combustível estava no fato de que poderiam 
comprar direto de um TRR e não de postos de combustíveis, portanto 
economizando na compra, que dá em torno de 30 mil litros por mês. Disse que 
estariam comprando na fonte, no TRR, que se significa Transporte Retalista 
Rural. Em aparte a Vereadora Vânia lembrou que falou sobre isso no ano 
passado, e pensou num controle através de um cartão combustível, que 
proporcionasse um controle real do combustível necessário para cada trecho
rodado. Disse que o projeto estava pronto e precisaria do apoio dos vereadores. 
Retomada a palavra, Uines disse que não queria atrapalhar o comércio dos 
postos de combustível, mas precisavam sim pensar em reduzir os custos do 
Município. Apoiou a ideia de apresentarem um projeto de Lei. Usou da palavra 
ainda para falar sobre a segunda votação do projeto do Banco de Ração e 
questionou a razão do projeto do Portal Transparência não ter sido pautado. 
Disse que esperaria o apoio dos vereadores, pois seria um projeto muito bom 
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para dar mais transparência ao Município. Quanto ao projeto do Banco de Ração
apontou que a senhora Márcia estava na sessão para acompanha-lo e a Neide que 
também viria, mas não pôde comparecer. Para finalizar, disse que estava 
acompanhando uma obra ao lado de sua casa e que os moradores estavam lhe
perguntando se a empresa contratada iria ou não colocar o paver e fazer as 
calçadas. O Vereador porém relatou que disse aos moradores que a empresa não 
estava em atraso e assim encerrou seu discurso. Sônia da Cruz – usou da 
palavra primeiramente para comunicar que esteve na Prefeitura pegando 
informações sobre a Van. Disse que foi com o Vereador Luciano e na ocasião 
ligaram para a empresa na presença dos vereadores acionado o Viva Voz. Disse 
que realmente, a empresa é que estava em atraso e pediram um prazo maior. 
Considerou que nesse caso seria então preferível aguentar mais um pouquinho. 
Disse também que nas vendas uma ambulância é mais comum e por isso sua 
entrega é mais rápida, já a van adaptada dependeria de algumas peças que a 
empresa não estava conseguindo. A seguir usou da palavra para parabenizar o 
diretor do SAAE, senhor André, que substituiu todas as lâmpadas comuns por
lâmpadas de LED na autarquia. Ressaltou que o ambiente fica mais bonito com 
LED e a economia é bem maior. Depois parabenizou o pastor Jesus, ao senhor 
Atos e o Emerson, que organizaram o evento da primeira Taça Gospel do 
Município na Arena Ouro. Disse que o esporte realmente é o caminho para tirar 
muitas pessoas e crianças da rua e que ele traz saúde mental e física para os
atletas. Por isso pediu apoio dos vereadores ao seu projeto dos Pequenos Atletas.
Bruno Barbosa – usou da palavra primeiramente para pegar a fala do vereador 
Laércio sobre o desvio. Disse que já começaram a cascalhar a estrada que é de
terra ou chão batido na Água do Tigrinho, porém observou que não estavam
colocando 20 centímetros, mas em torno de 10 centímetros. Disse que como 
começaram nesse dia, não poderia culpa-los sem saber ao certo. Quanto à parte 
do paralelepípedo confirmou que realmente as pedras estavam saindo, o que 
acabaria gerando mais gastos. Pediu então que a empresa fizesse o serviço de 
uma só vez ao invés de fazer uma parte e deixar a obra parada. A seguir passou a 
dizer que em 2023, o pedágio voltaria a ser cobrado na cidade. Disse que
deveriam lutar pelo povo. Também falou que nesta semana ele havia começado
um trabalho de conversar com o pessoal das comunidades, lideranças e coletar 
assinaturas. Em aparte a Vereadora Sônia sugeriu que fizessem uma reunião com
os agricultores e um Deputado Federal que estava para vir à Jataizinho. A 
Vereadora Vânia disse que algum tempo atrás havia sugerido que conversassem 
com o Deputado Tercílio Turini, que estava à frente do asunto na Assembleia. 
Disse que poderiam montar uma comissão para entrar em contato com os 
deputados estaduais, porque seria deles o novo modelo de concessão. Ressaltou 
também a importância da arrecadação de impostos para o Município após o 
retorno do pedágio. Retomando a sua fala, Bruno disse que tinha começado um 
abaixo-assinado sobre o pedágio. Disse que entendia o que a Vânia disse sobre a 
arrecadação de imposto, mas que não podiam lesar o povo que mora do outro 
lado do pedágio ou o povo que mora dentro da cidade, e que precisa se 
locomover até a zona rural ou outra cidade após o pedágio. Em seguida chamou 
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os vereadores a lutarem pela população que representam, antes que 
implantassem o pedágio, pois a nova concessão seria para 20, 30 anos.
Argumentou ainda que o pedágio afeta os agricultores durante a safra, os 
munícipes que precisam visitar suas famílias, irem ao médico ou à cidade de 
Assaí. Pediu mais uma vez o apoio do Plenário e encerrou seu disurso. Não 
havendo mais vereadores inscritos, passou o Presidente ao período da Ordem do 
Dia. Primeiramente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 025/2022, de 
autoria do Prefeito Wilson Fernandes, que dispõe sobre o parcelamento de 
dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho com seu 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Não houve discussão. Em 
votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário. A seguir 
colocou em discussão o Projeto de Lei n. 027/2022, de autoria do Vereador
Uines dos Santos, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o 
Programa Banco de Ração do Município de Jataizinho, e dá outras providências. 
O Vereador Uines disse que a importância do projeto estava no fato de que com 
o banco de rações a Prefeitura poderia ajudar as famílias que não têm condições 
de tratar seus animais, como também às senhoras Márcia e Neide, que cuidam de 
cães de rua. A seguir disse que as castrações de animais seriam o ideal a se fazer,
mas são muito caras. Por fim pediu apoio para o seu projeto. Em votação o 
projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em terceiro 
lugar colocou em discussão o Projeto de Lei número 031/2022, de autoria da 
Vereadora Sônia da Cruz, que instituiu o programa Pequenos Atletas. A 
Vereadora Vânia disse que o projeto trata de uma necessidade do Município, 
pois o esporte em Jataizinho só existe para quem o paga. Já com o projeto o 
esporte seria voltado para todos. Disse que o esporte forma um cidadão e
transforma a vida de uma pessoa. Aproveitou o momento e pediu que o Prefeito
trouxesse de volta para Jataizinho a Zumba, a GR, o futebol, o futsal e o vôlei, 
pois as mulheres, crianças e os homens precisavam deles. A Vereadora Sônia 
agradeceu o discurso e concordou que precisavam tirar as crianças da rua, pois 
enquanto estiverem numa quadra fazendo um esporte, jogando um futebol, 
jogando um vôlei, com certeza iriam deixar de estar na rua correndo risco. Disse 
que os aliciadores de drogas ficariam distantes e o esporte transformaria pessoas 
e salvaria vidas. Pediu o apoio do Plenário. O Vereador Bruno apoiou e disse 
que Jataizinho sempre foi referência do esporte na região. Lembrou que ele 
mesmo já havia jogado em um time da cidade e lamentou que hoje o nome do 
Município não chegava em lugar nenhum através do esporte. Parabenizou a 
Vereadora pelo projeto. Sônia apontou que havia alunos da Escola Adélia
campeões paranaenses de arco e flecha, além de outros exemplos. O Vereador 
Regi da Saúde apoiou e disse que é preciso criar uma Secretaria do Esporte pois 
com a secretaria haveria mais incentivo e as coisas funcionariam melhor. O 
Vereador Uines disse que com 19 anos foi o campeão paranaense de 
Levantamento de Peso por Jataizinho e disse que a ideia do projeto era 
interessante, pois abrangia diversos esportes. Disse ainda que com mais crianças 
no esporte teriam menos pessoas na fila do SUS, cidadãos seriam formados e 
obteriam ganhos de capacidade cognitiva. Por fim fez o encaminhamento do 
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projeto perante o Plenário e concordou com o Vereador Reginaldo sobre a 
criação de uma Secretaria do Esporte. Em votação o projeto foi aprovado por 
oito votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o Presidente para o período 
das Explicações Pessoais. Os oradores discursaram na ordem a seguir: Uines 
Santos – usou da palavra para abordar os recursos trazidos ao Município através 
dos vereadores ressaltando a grande colaboração da Câmara junto ao Poder 
Executivo. Disse que os valores chegavam próximo a de R$ 3.000.000,00,
portanto Jataizinho estaria bem a frente das demais cidades. Então questionou a 
possibilidade do Prefeito não sancionar os três projetos que tinham acabado de 
aprovar nesta sessao. Argumentou que como ajudaram muito o Prefeito, ele por 
sua vez podia colaborar na sanção dos projetos, retribuindo dessa forma os 
vereadores que o ajudaram. Também pediu maior responsabilidade do Prefeito 
como no caso do veículo que vereadores obtiveram recursos, mas o veículo 
demorou a chegar. Em relação ao tema do pedágio, disse que apoiaria o 
Vereador Bruno a colher assinaturas. Apontou também que os vereadores 
poderiam ir à Brasília, juntamente com o Deputado Nishimori, até o Ministério 
de Infraestrutura, assim como o Vereador Bruno poderia ir até Curitiba se 
aproximar da frente parlamentar. Por fim considerou que a sessão foi muito 
produtiva e encerrou suas palavras. O Segundo Secretário comunicou que não 
havia mais vereadores inscritos, porém tomou a palavra para dizer que esteve 
preocupado em relação ao pedágio. Disse que estava se aliando aos deputados 
Arilson e Enio Verre do PT, e sugeriu que formassem uma comissão para 
chegarem até eles, que têm uma porta aberta junto ao Governo Federal. O 
Vereador Bruno passou a expor uma lista de pessoas que o estavam ajudando na
coleta de assinaturas no Couro do Boi, no Tigrinho e na Água das Flores, além 
de outras pessoas na zona urbana. Disse que elas estavam encabeçando com ele 
esse trabalho, que pretende conceder o direito de ir e vir aos moradores.
Ninguém mais desejou fazer o uso da palavra, então o Presidente agradeceu a 
presença dos senhores vereadores, dos munícipes que estavam acompanhando a 
sessão e convidou a todos para a próxima sessão ordinária que seria realizada no 
dia 21 de novembro, com início às 18 horas. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022
(dois mil e vinte dois).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Maurílio Martielho -
 Primeiro Secretário
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
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 - Reginaldo Aparecido da Silva - - Sônia da Cruz -
 Vereador Vereadora
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
11 de Novembro de 2022 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
 
ORDEM DO DIA: 
2ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 025/2022, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho 
com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; 
► PROJETO DE LEI nº. 027/2022, de autoria do Vereador Uines dos 
Santos, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o 
Programa Banco de Ração do Município de Jataizinho, e dá outras 
providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 031/2022, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, que institui o Programa Pequenos Atletas; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO