sessao nº 6

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Ata da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
13 (treze) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte três), presidida pelo 
Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vereadora
Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Cícero 
Aparecido Guimarães, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores 
vereadores Bruno Barbosa da Silva, Guilherme Xavier da Silva, Luciano 
Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da Cruz. Esteve ausente Antonio 
Brandão de Oliveira Netto. Às 18h06 (dezoito horas e seis minutos), estando a 
Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da 6ª 
Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 e solicitou que o Vereador 
Irmão Guilherme fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para 
meditação, o Presidente comunicou que o Vereador Antônio Brandão estava 
ausente por motivos de saúde. Na sequência, solicitou que a Primeira Secretária 
fizesse a leitura das matérias do Expediente: INDICAÇÃO nº. 008/2023, de 
autoria da Vereadora Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a viabilização de transporte coletivo para estudantes de cursos 
técnicos no Município de Assaí, PR; INDICAÇÃO nº. 009/2023, de autoria do 
Vereador Cícero Guimarães, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a elaboração de legislação quanto a incentivo tributário de 
IPTU aqueles que promovem a construção de passeio público defronte a suas 
residências; INDICAÇÃO nº. 010/2023, de autoria do Vereador Luciano 
Tarosso, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto à
construção de uma área de lazer (praça) na área localizada na Vila Frederico 
Lucarewiski, na Rua Bahia; REQUERIMENTO nº. 013/2023, de autoria dos 
Vereadores Reginaldo da Silva, Bruno Barbosa e Luciano Tarosso, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Resolução nº. 001/2021; Parecer FAVORÁVEL ao 
PROJETO DE LEI nº. 007/2023, da Comissão de Justiça e Redação; EMENDA 
nº 002/2023 ao PROJETO DE LEI nº. 007/2023, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação, que altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº. 007/2023 (leia 
Emenda n. 001/2023); Parecer FAVORÁVEL ao VETO TOTAL ao PROJETO 
DE LEI nº. 027/2023 (autoria do Vereador Uines dos Santos), da Comissão de 
Justiça e Redação; Parecer CONTRÁRIO ao VETO TOTAL ao PROJETO DE 
LEI nº. 032/2023 (autoria do Vereador Antonio Brandão), da Comissão de 
Justiça e Redação. Na sequência do Expediente, o Presidente solicitou a 
chamada dos vereadores inscritos para usarem da palavra no período do 
Expediente. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a seguir:
Luciano Tarosso – usou da palavra inicialmente para comunicar que haveria 
uma reunião na Biblioteca no dia 29, às 20 horas, para tratar do retorno das 
competições de futebol. Em seguida, relatou que conseguiu junto ao DER uma 
quantidade de rejeito asfáltico para ser utilizado na Rua Rio Grande do Sul no 
início do Jardim Bela Vista. Informou ainda que a Prefeitura terá que prestar 
contas ao DER acerca do uso desse material, e sugeriu que os vereadores 
tentassem o mesmo procedimento para a região da Água das Flores. Usou da 
palavra ainda para abordar sua indicação que tratava de uma praça com um 
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parquinho na Vila Frederico, e apontou que o lugar foi esquecido. Irmão 
Guilherme – usou da palavra primeiramente para indicar verbalmente a 
construção de um Parque Industrial que seria de grande importância para o 
comércio, emprego e renda das famílias de Jataizinho. Depois de forma breve, 
indicou o retorno das atividades do Hospital na Cidade. Em terceiro lugar 
indicou que Jataizinho deveria implantar mais uma estação de esgoto a fim de 
desafogar o trabalho do pessoal do SAAE. Disse ainda que cada munícipe 
deveria cuidar dos seus bueiros e separar os seus lixos para que o Poder Público 
possa fazer somente a sua parte e a Cidade seja beneficiada com isso. Sônia da 
Cruz – usou da palavra primeiramente para comunicar a morte do medico 
Carlos Raitani, primo do Vice-Prefeito Wilson Chamilete e reconhecidamente
um médico espetacular, tanto de ricos como de pobres. Em seguida manifestou 
seus sentimentos à família Zanini. Relatou depois, que se encontrou em 
Cambará com o Secretário da Saúde do Estado do Paraná, senhor Cesar Neves, 
e na oportunidade solicitou um aparelho de Eletrocardiograma para Jataizinho, 
que conta com apenas um. Usou da palavra ainda para pedir a colaboração dos 
vereadores no sentido de cobrarem o Jurídico da Prefeitura quanto à elaboração 
dos documentos necessários para firmarem um convênio com o CEED, pois as 
aulas estavam para iniciar. Passou o senhor Presidente para o período da Ordem 
do Dia. Em primeiro lugar colocou em discussão única o REQUERIMENTO nº. 
013/2023. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi aprovado por 7 
votos favoráveis e nenhum contrário. Neste momento informou que diante da 
aprovação do Requerimento nº. 013/2023, não mais deliberariam sobre o 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 001/2021, de autoria do Vereador Uines dos 
Santos, que inclui dispositivo na Resolução nº. 003/2012, que institui o Código 
de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato 
de competência da Câmara Municipal de Jataizinho. Em segundo lugar colocou 
em discussão a EMENDA nº 002/2023 (leia: Emenda n. 001/2023) ao 
PROJETO DE LEI nº. 007/2023. A Vereadora Vânia Patrícia explicou que 
acrescentaram a forma de comunicação pelo whatsaap neste projeto que trata da 
energia, e disse que quanto ao projeto da saúde ainda fariam complementações.
A Vereadora Sônia da Cruz pediu o apoio dos vereadores ao seu projeto e
agradeceu a emenda da Comissão que acrescentou o whatsaap. Em votação a 
emenda foi aprovada por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Na sequência o 
Presidente colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 007/2023, de 
autoria da Vereadora Sônia da Cruz, que disponibiliza local no site da Prefeitura 
Municipal de Jataizinho para protocolo de serviços de iluminação pública e dá 
outras providências. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado 
por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. A seguir colocou em discussão única 
o VETO TOTAL do Prefeito Municipal ao PROJETO DE LEI nº. 027/2023, de 
autoria do vereador Uines Fernando dos Santos, que autoria o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a implantar o Programa Banco de Ração do Município de 
Jataizinho e dá outras providências. Em discussão a Vereadora Vânia, Presidente 
da Comissão de Justiça e Redação resolveu ler a Mensagem de Veto do Prefeito 
Wilson Fernandes e depois explicou que conforme as razões expostas, um 
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Vereador não pode criar despesas para a Prefeitura e nem o Prefeito necessita de 
autorização para fazer o que está proposto no projeto. Por isso, disse que a 
comissão decidiu pela manutenção do Veto. Ainda usou da palavra para sugerir 
que o Prefeito tomasse o projeto como uma indicação e o reapresentasse como 
de sua autoria. A Vereadora Sônia se manifestou contrária ao Veto e pontuou 
entre outras explicações que pouco tem sido feito aos animais, além do que o 
Poder Executivo precisa fazer alguma política pública para animais. Então 
criticou o Prefeito por estar vetando os projetos dos vereadores e reiterou que 
seria contrária ao Veto. Em votação única e nominal os vereadores votaram da 
seguinte forma: Bruno Barbosa, Gordo, Irmão Guilherme, Laércio Quitério, 
Luciano Tarosso, Reginaldo da Saúde votaram a favor do Veto. As vereadoras 
Sônia da Cruz e Vânia Patrícia votaram contra o Veto, resultando na aprovação 
do Veto por 6 votos favoráveis e 2 contrários. Após a votação, o Vereador 
Luciano requereu a apresentação de uma questão de ordem, porém apenas 
sugeriu que pedissem ao Prefeito, que como os vereadores não podem apresentar 
o projeto, que ele encaminhasse um projeto sobre as rações, já que muitas 
pessoas não têm como comprá-las. A Vereadora Vânia também tomou a palavra 
e relatou ao Plenário, que um projeto sobre esta matéria já está pronto na 
Prefeitura e apenas aguarda sua apresentação. O Presidente Laércio disse que 
caberia aos vereadores fazer cobranças ao Prefeito para que ele por sua vez dê 
andamento no projeto em questão. Também estava em pauta o VETO TOTAL 
do Prefeito Municipal ao PROJETO DE LEI nº. 032/2023, de autoria do 
Vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto, que dispõe sobre o uso da frota de 
veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências, 
porém não foi deliberado nesta sessão. Passou o senhor Presidente para o 
Período das Explicações Pessoais. Os vereadores inscritos discursaram na ordem 
a seguir: Regi da Saúde - usou da palavra para pedir que o Presidente 
encaminhasse um ofício de agradecimento para o empresário Juninho do Paca, 
que vem fazendo investimentos na Cidade que gerarão empregos. Também 
abordou a obtenção de rejeito asfáltico pelo Vereador Luciano para a Rua Rio 
Grande do Sul, e afirmou que isto seria bom para a população. Usou da palavra 
ainda para dizer à Vereadora Sônia, que esperara por uma emenda que 
beneficiará os conjuntos como o Dionísio Striquer e outros. Luciano Tarosso -
usou da palavra primeiramente para indicar que a Prefeitura tomasse 
providências com uma infestação de mosquito que apareceu no Jardim Paraiso
devido a uma drenagem feita no local. Depois agradeceu o senhor Fragatti e a 
senhora Simone, Diretora do Colégio Adélia, pelo fato de terem resolvido o 
problema do uso da luz simultaneamente com o uso do ar condicionado do 
colégio. Encerrou pedido ao Secretário de Obras que desse uma olhadinha no 
local do problema. Irmão Guilherme - usou da palavra primeiramente para 
indicar a instalação de um elevado em frente às funerárias e em frente à Igreja 
Assembleia de Deus. Citando o exemplo de Ibiporã, disse que os elevados 
educam os motoristas e dão mais organização e segurança aos pedestres. Em 
seguida comunicou que os pastores do Conselho de Pastores discutiram assuntos 
municipais na semana anterior e convidou todos a participarem de suas reuniões. 
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Usou da palavra também para comunicar que no dia 08, as mulheres de sua 
igreja se reuniram para comemorar o dia das mulheres, quando também apontou 
que as mulheres vêm conquistando seu espaço na sociedade e receberam 
homenagens no Município de Ibiporã. Bruno Barbosa - usou da palavra para 
explicar que não é contrário a causa animal, mas apenas votou contra por causa
das razoes expostas no Veto do Prefeito. Disse ainda que aguardaria a 
reapresentação do projeto pelo Prefeito. Sônia da Cruz - usou da palavra para
criticar a demora da Prefeitura para solucionar o caso da árvore que esta caindo 
no Estádio Municipal e sobre poças de água que se formam na Rua Curitiba. 
Depois pediu que o responsável pelo Barracão, pelo menos providenciasse uma 
solução provisória nestes casos apontados. Em seguida falou sobre uma Van 
obtida junto ao Deputado Nishimori, assim como relatou que o Deputado se 
comprometeu a retribuir os votos que recebeu em Jataizinho através de 
concessão de emendas para o Município. Disse ainda que o Deputado se reuniu 
com o Prefeito e deverão chegar emendas para a Rua Rio Grande do Sul, para a 
Praça Telêmaco Borba, além do que acredita que neste ano virão grandes coisas 
para Jataizinho. Encerrou falando que essas coisas acontecerão desde que os 
vereadores cobrem o Executivo e os parlamentares. Gordo - usou da palavra
primeiramente para dizer que o Prefeito Wilsinho tem o dom de arrumar o que 
não fizeram anteriormente. Disse que as pessoas oportunistas ficam querendo 
aparecer e ainda ficam achando que tudo tem que ser resolvido “agora”. Na 
sequência citou o problema de uma galeria na Rua Silvio Prado que foi entupida 
e assim deixada, de forma que o problema caiu nas mãos na administração atual, 
devido a incompetência anterior. Disse também que na semana anterior foi na 
Rua Rio Grande do Sul com a Rua Maurílio Almagro a fim de recuperar um 
trecho do asfalto, assim como neste dia também arrumaram o asfalto na Rua 
Guanabara, que estava sem manutenção havia 5 anos. Ainda citou outra obra 
realizada pelo Prefeito Wilsinho na Rua Curitiba com a Rua Tibagi, onde foi
preciso instalar uma galeria para resolver o problema de alagamento. Usou da 
palavra também para explicar que várias coisas não foram cobradas em gestões 
anteriores, mas que esta gestão tem feito muita coisa e há muita coisa por vir. Na 
sequência informou ao Vereador Irmão Guilherme, que o Prefeito faria cerca de 
15 faixas elevadas na Cidade. Explicou que não votou a favor do Veto, para 
deixar de favorecer os animais, mas por causa da alegação de que um Vereador 
não pode dar iniciativa ao projeto em questão. Disse que esperaria o Prefeito 
mandar o projeto para a Câmara. Ainda se dirigiu a Vereadora Sônia e lhe cedeu 
um aparte a fim de que ela explicasse o motivo da Prefeitura ter perdido R$ 
50.000,00 referente a uma emenda que ela havia obtido. A Vereadora Sônia 
explicou que a ex-Diretora não foi com a cara dela, e atuou inclusive no 
Conselho do COREM para lhe prejudicar no exercício de sua profissão, portanto 
foi por questões pessoais que o Município não recebera os recursos. Disse que a 
Secretária veio de Londrina para fechar o Hospital e lhe prejudicar, mas Deus 
agiu com justiça. Neste momento o Vereador Gordo retomou a palavra e 
explicou que a apresentação do projeto das rações não caberia aos vereadores, 
pois ele gera despesas ao Executivo, e caso alguém falasse o contrário, que 
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poderiam considerar uma fakenews. Antes do encerramento da sessão, o
Presidente Laércio informou que todas as indicações seriam encaminhadas aos 
órgãos competentes e se pôs a disposição para apoiar o requerimento da 
Vereadora Sônia sobre o transporte de alunos para Assaí. Finalmente o 
Presidente agradeceu a presença de todos e convidou-os para acompanharem a 
próxima sessão ordinária no dia 20 de março de 2023, com início às 18 horas.
Em nome de Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2023 (dois mil e 
vinte três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 -Vânia Patrícia dos Santos-
 Primeira Secretária
 -Cícero Aparecido Guimarães- 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 -Antonio Brandão de Oliveira Netto- - Guilherme Xavier da Silva-
 Vereador Vereador
 
 - Luciano Tarosso - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
6ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
13 de Fevereiro 2023 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
 
► INDICAÇÃO nº. 008/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
viabilização de transporte coletivo para estudantes de cursos técnicos 
no Município de Assaí, PR; 
► INDICAÇÃO nº. 009/2023, de autoria do Vereador Cícero Guimarães, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a elaboração 
de legislação quanto a incentivo tributário de IPTU aqueles que 
promovem a construção de passeio público defronte a suas 
residências; 
► INDICAÇÃO nº. 010/2023, de autoria do Vereador Luciano Tarosso, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
construção de uma área de lazer (praça) na área localizada na Vila 
Frederico Lucarewiski, na Rua Bahia; 
► REQUERIMENTO nº. 013/2023, de autoria dos Vereadores Reginaldo 
da Silva, Bruno Barbosa e Luciano Tarosso, requerendo o arquivamento 
do Projeto de Resolução nº. 001/2021; 
► Parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI nº. 007/2023 Nº. 
007/2023, da Comissão de Justiça e Redação; 
► EMENDA nº 002/2023 ao PROJETO DE LEI nº. 007/2023, de autoria 
da Comissão de Justiça e Redação, que altera o Art. 1º do Projeto de Lei 
nº. 007/2023; 
► Parecer FAVORÁVEL ao VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 
027/2023 (autoria do Vereador Uines dos Santos), da Comissão de 
Justiça e Redação; 
► Parecer CONTRÁRIO ao VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 
032/2023 (autoria do Vereador Antonio Brandão), da Comissão de 
Justiça e Redação; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
ORDEM DO DIA: 
 
► REQUERIMENTO nº. 013/2023, de autoria dos Vereadores Reginaldo 
da Silva, Bruno Barbosa e Luciano Tarosso, requerendo o arquivamento 
do Projeto de Resolução nº. 001/2021; 
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 001/2021, de autoria do Vereador 
Uines dos Santos, que inclui dispositivo na Resolução nº. 003/2012, que 
institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos 
processuais de perda de mandato de competência da Câmara 
Municipal de Jataizinho; 
► EMENDA nº 002/2023 ao PROJETO DE LEI nº. 007/2023, de autoria 
da Comissão de Justiça e Redação, que altera o Art. 1º do Projeto de Lei 
nº. 007/2023; 
► PROJETO DE LEI nº. 007/2023, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, que disponibiliza local no site da Prefeitura Municipal de 
Jataizinho para protocolo de serviços de iluminação pública e dá outras 
providências; 
► VETO TOTAL do Prefeito Municipal ao PROJETO DE LEI nº. 
027/2023, de autoria do vereador Uines Fernando dos Santos, que 
autoria o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa 
Banco de Ração do Município de Jataizinho e dá outras providências; 
► VETO TOTAL do Prefeito Municipal ao PROJETO DE LEI nº. 
032/2023, de autoria do Vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto, 
que dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO