sessao nº 11

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Ata da 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
17 (dezessete) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte três), presidida 
pelo Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vereadora, 
Sônia da Cruz, Primeira Secretária ad hoc e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier
da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores 
Antonio Brandão de Oliveira Netto, Bruno Barbosa da Silva, Luciano Tarosso, 
Maurílio Martielho e Reginaldo Aparecido da Silva. Esteve ausente a Vereadora 
Vânia Patrícia dos Santos. Nesta sessão esteve presente o ex-Vereador Adilson 
Gonçalves. Às 18h05 (dezoito horas e cinco minutos), estando a Mesa Diretora 
composta, o Sr. Presidente declarou sob a proteção de Deus abertos os trabalhos 
da 11ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023, e solicitou que o
Vereador Bruno Barbosa fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo 
para meditação, o Presidente convidou a Vereadora Sônia da Cruz para compor 
a Mesa, devido à ausência da Primeira Secretária. Na sequência colocou em 
deliberação a Ata da 10ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2023, que foi 
aprovada. Posteriormente solicitou que a Primeira Secretária fizesse a leitura das 
matérias do Expediente: INDICAÇÃO nº. 026/2023, de autoria do Vereador 
Irmão Guilherme, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto à
possibilidade de se promover o desconto de banco de horas em IPTU aos 
servidores públicos municipais; INDICAÇÃO nº. 027/2023, de autoria da 
Vereadora Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal 
quanto a providências no sentido de promover a manutenção das câmeras das 
unidades básicas de saúde; INDICAÇÃO nº. 028/2023, de autoria do Vereador 
Maurílio Martielho, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto 
à instalação de portas giratórias nas escolas da rede municipal de saúde;
REQUERIMENTO nº. 017/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a 
respeito de veículos inservíveis da frota do Município de Jataizinho;
REQUERIMENTO nº. 018/2023, de autoria do Vereador Maurílio Martielho, 
requerendo o envio de ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
solicitando informações a respeito das ações movidas em prol dos servidores 
públicos em face do Município de Jataizinho; Parecer FAVORÁVEL das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI 
nº. 008/2023, de autoria do Executivo Municipal. Na sequência do período do 
Expediente, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores inscritos para 
usarem da palavra. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a 
seguir: Sônia da Cruz – usou da palavra primeiramente para abordar sua 
indicação sobre a manutenção das câmeras das Unidades Básicas de Saúde. 
Disse que ocorreu um furto recentemente e as câmeras servem para proteger 
servidores e pacientes. Em seguida falou de seu requerimento sobre os veículos 
inservíveis e apontou a necessidade de tomarem providências, pelo fato deles 
estarem se tornando criadouros para o mosquito da dengue. Relatou ainda que se 
deparou com uma Michigan no Centro de Idosos que vinha acumulando agua, 
quando também criticou a administração do dinheiro público. Em seguida pediu 
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apoio dos vereadores para a aprovação do requerimento. Por último pediu para 
limparem um terreno na Av. Ayrton Sena da Silva, pois está tendo muita aranha, 
cobra, baratas, além de provavelmente ter algum objeto que esteja acumulando 
água. Irmão Guilherme – usou da palavra para abordar a sua indicação 
concernente ao desconto de IPTU nas horas extras de servidores. Disse que a 
medida ajudaria o Município a receber o imposto em dia e ajudaria as pessoas 
interessadas, e então pediu apoio dos vereadores. Em seguida indicou que 
tomassem providências com uma boca de lobo entupida na Rua Santa Bárbara. 
Relatou que moradores o pararam na rua para fazer essa reinvindicação a ele, e 
que as indicações quando cumpridas, animam-no para trabalhar mais ainda. 
Usou da palavra também para relatar que um motorista vem deixando as 
crianças da Vila Frederico na rua e pediu providências para que passe a deixa-las 
na calçada em segurança. Antônio Brandão – usou da palavra para agradecer os 
vereadores que apoiaram a derrubada do Veto do Prefeito ao projeto de sua 
autoria, que foi votado na sessão anterior. Também agradeceu o Presidente da 
Câmara que promulgou o projeto e o Diretor que fez a publicação da Lei. Disse 
que a Lei ajudará muito no controle dos veículos. Em seguida falou dos buracos 
na Rua Curitiba, que foram expostos por uma moradora no Facebook, e então 
pediu providências ao Diretor Cícero Guimarães. Usou da palavra também para 
falar de sua concordância com o aumento de gratificações presente no Projeto de 
Lei n. 009/2023, mas questionou a negativa do Prefeito quanto ao pagamento do 
piso dos professores e um aumento para os demais servidores. Maurílio 
Martielho – usou da palavra para dizer ao Cabo Augusto que foi ele quem 
sugeriu a sua presença na sessão devido às infrações cometidas por crianças no 
Estado de São Paulo. Em seguida disse ao Vereador Antonio Brandão, que foi 
contra o projeto de sua autoria devido à inconstitucionalidade, e citou um trecho 
da Recomendação do Ministério Público, que demonstra que essa espécie de
projeto é de competência privativa do Poder Executivo. Neste momento o 
Vereador reclamou com o Presidente, pois sofreu interrupções. Retomando, 
disse que projetos que envolvam dinheiro não cabem aos parlamentares. Indagou 
ainda o porquê dos vereadores pedirem parecer jurídico em alguns projetos e em 
outros não, e pediu respeito à sua opinião. Disse que os vereadores deveriam
procurar a Advogada concursada da Câmara para consultar o que não souberem,
e que inclusive votaria contra o projeto do Vereador Bruno nesta sessão caso 
estivesse em pauta, pelo mesmo motivo. Encerrou dizendo que não veio à 
Câmara para brigar, mas para ajudar. Bruno Barbosa – usou da palavra para 
parabenizar o Prefeito pela manutenção de uma estrada rural, que havia cobrado 
na sessão anterior. Em seguida se manifestou favorável ao projeto de Lei da 
gratificação de servidores, que seria votado nesta sessão, mas questionou as 
razões dos professores, do lixeiro, do operador de máquina, do motorista não 
merecerem um aumento também. Questionou ainda que alegaram que não 
poderiam pagar os professores por causa do impacto financeiro e argumentou 
que não está certo dar aumento para uma classe e para outra não. Usou da 
palavra ainda para dizer ao Vereador Maurílio que todos têm de fato direito a 
expressar suas posições, mas não há nada em prol da segurança das escolas, e se 
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o projeto não pode partir dele, que o Prefeito então encaminhasse para a Câmara. 
Encerrou comunicando que pediu um parecer jurídico para a doutora Juliana 
sobre o projeto em comento e que repassaria para os vereadores. Encerrados os 
pronunciamentos, o Presidente comunicou que a Vereadora Vania Patrícia não 
esteve presente na sessão por motivo de saúde. A seguir convidou o Cabo 
Vinicius Augusto, Comandante do Destacamento de Policia Militar de 
Jataizinho para falar sobre a segurança pública do município. Inicialmente 
relatou que a Polícia Militar vem contanto com servidores que não são lotados 
no Município para colaborar no policiamento das escolas públicas, privadas e 
também na APAE. Informou que vem mantendo contato com as escolas, pois 
muita notícia falsa vem circulando e causando um terrorismo psicológico. O 
Vereador Maurílio disse que há muita reclamação da população quanto ao 
atendimento no telefone 190, quanto a falta da Patrulha Rural e a ausência de 
circulação de carros e de motos da Polícia. O Cabo Vinicius Augusto explicou 
que a Celepar que é a responsável pela tecnologia e ele relataria o problema. 
Dispôs-se a fazer um teste e também informou que Jataizinho está vinculado ao 
Município de Londrina, e a Central de lá, após o atendimento, comunica a 
viatura local para atender a ocorrência. Acrescentou ainda que as linhas também 
têm vazão para atender a todos e quando estiver ocupada, sugeriu ao Vereador 
para fazer o registro formal do problema no Destacamento. O Vereador Maurílio 
apontou que está havendo demora no atendimento, e o Cabo lhe respondeu que 
precisaria de um caso concreto para avaliar no sistema. O Vereador apontou que 
no dia do acidente da caixa d´água houve demora, mas o Cabo respondeu que a 
Polícia se deslocou no mesmo momento que foram acionados. Disse ainda que 
uma viatura circula 24 horas por dia no Município e conta com apoio de outras, 
e que não tem conhecimento de policiamento com motocicleta. O Vereador disse 
que já existiu e que hoje não se têm mais uma viatura para as escolas rurais. 
Disse ainda que ele mesmo solicitou atendimento pelo 190, no ano passado, às 
22 horas e a polícia foi chegar somente às 24 horas e que muitos munícipes 
reclamam da polícia para os vereadores. O Cabo disse que está à disposição da 
população no Destacamento, que registraria as ocorrências e procuraria
solucionar as reclamações. O Vereador perguntou se existe alguma ação do 
Estado para o problema das escolas. O Cabo respondeu que o Governo do 
Estado anunciou diversas medidas, que houve reforço policial e em Jataizinho a 
Polícia tem feito o policiamento fixo, e sobretudo nas entradas e saídas, quando
há maior circulação de pessoas. Esclareceu também que uma viatura circula 
diariamente e outras, que fazem o trabalho simultaneamente em outros 
municípios, circulam um dia em um local e outros dias em Jataizinho, e isso 
conforme a demanda. O Vereador questionou a quantidade de viaturas e o 
número de efetivos. O Cabo respondeu que ele não tem autonomia sobre a 
quantidade de efetivos, que o assunto depende de políticas do Governador, e 
dessa forma o Vereador deveria procurar Deputados Estaduais ou ainda remeter 
sua questão ao Poder Executivo Estadual. A Vereadora Sônia da Cruz relatou 
que no mês de março, no Cj. Arthur da Costa e Silva, praticamente todas as 
semanas uma casa estava sendo assaltada, e que, além disso, na Praça Inoue, 
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crianças acharam uma arma no lugar, que acabou virando um mocó. Disse então 
que em ambas as situações, não foi possível contatar a polícia pelo 190. O Cabo 
por sua vez pediu que estas pessoas registrassem uma ocorrência, a fim de que,
conforme já havia dito, ele procurasse uma solução. O Vereador Regi da Saúde 
disse que ele mesmo fez uma ligação sobre um caso de um roubo em uma casa, 
mas a demora foi de 30 minutos. Dessa forma, perguntou o porquê dessa demora 
da Polícia. O Cabo respondeu que pode ser por vários motivos, inclusive que a 
viatura, às vezes, está em outra ocorrência e precisa concluí-la. Pediu na 
sequência para o Vereador procura-lo, a fim de encontrar as razões da demora. O 
Vereador perguntou também sobre a possibilidade da viatura circular mais nos 
conjuntos. O Cabo respondeu que a viatura está em patrulhamento 24 horas por 
dia, mas fica fixa no Centro ou em algum bairro. O Vereador perguntou se seria 
possível os policiais ficarem com um celular na viatura. O Cabo respondeu que 
não, pois a Polícia Militar trabalha com o protocolo POP. O Vereador perguntou 
ainda se não seria possível deixar um policial no módulo. O Cabo respondeu que 
é uma demanda justa, mas que existe o problema da escala dos policiais que 
trabalham num sistema diferente dos servidores civis. O Vereador Regi disse 
que observou o policiamento nas escolas e perguntou por fim se na semana 
seguinte dariam continuidade. O Cabo respondeu que desde o início do ano 
letivo o trabalho vem sendo feito, e apenas foi reforçado a partir da sensação de 
insegurança gerada nas escolas. O Vereador Regi encerrou agradecendo. O 
Vereador Laércio Quitério perguntou em seguida se o Prefeito se reuniu com o 
Cabo Augusto para discutir a questão das escolas. O Cabo respondeu que estava 
de férias e não sabe dizer sobre o que foi tratado em reunião, mas que de fato 
ocorreu uma reunião. O Vereador ainda considerou que os problemas de 
Jataizinho são apenas o atendimento do número 190 e a demora nos 
atendimentos. O Cabo respondeu dando um exemplo no qual visualizou uma 
demanda em um grupo de whatsaap e em 5 minutos a Polícia atendeu a 
ocorrência. Usou da palavra ainda para dizer que no dia do rompimento do 
reservatório do SAAE a viatura se deslocou assim que recebeu o chamado e 
permaneceu no local até que a situação se tornou mais tranquila. Reiterou por 
fim que precisa de reclamações concretas para buscar soluções sobre o 190 e a 
demora nos atendimentos. O Vereador Maurílio protestou neste momento 
dizendo que a Polícia Militar tinha a obrigação de ir até o SAAE naquele dia, 
uma vez que era uma situação de calamidade pública e a Polícia chegou apenas 
6 horas da manhã. O Cabo respondeu que tem como provar que o atendimento 
foi feito, assim que os policiais tiveram ciência e que infelizmente não tem como 
um policial saber de tudo o que acontece no Município. O Vereador Maurílio 
disse que chegou ao local às 3 horas e reiterou que seria obrigação da Polícia 
estar lá. O Cabo respondeu que não tem como um policiar ficar sabendo se não 
for comunicado. O Vereador Maurílio discordou da resposta. O Presidente 
finalmente agradeceu a presença do Cabo Vinicius Augusto, que se despediu e 
deixou o recinto do Plenário para permanecer na galeria. Passou o senhor 
Presidente para o período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar colocou em 
discussão única o REQUERIMENTO nº. 017/2023. A Vereadora Sônia disse 
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que os veículos que estão abandonados, se tornaram um foco de mosquitos da 
dengue. Disse ainda que primeiro o poder público precisa cuidar dos espaços 
públicos para depois poder cobrar o particular. Em votação o requerimento foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário (anunciado 
equivocadamente 8x0). Em segundo lugar colocou em discussão única o 
REQUERIMENTO nº. 018/2023. O Vereador Maurílio disse que o Presidente 
do Sindicato não responde alguns servidores e portanto gostaria de obter um 
relatório sobre os precatórios deles. Em votação o requerimento foi aprovado por 
7 votos favoráveis e nenhum contrário (anunciado equivocadamente 8x0). A 
seguir colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 008/2023, de 
autoria do Executivo Municipal, que promove alterações nos Anexos I-D, I-E, I￾F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, I-M, I-N e no Anexo III da Lei n. 769/2007, que dispõe 
sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá 
outras providências. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado 
por 7 votos favoráveis e nenhum contrário (anunciado equivocadamente 8x0).
Passou o senhor Presidente para o Período das Explicações Pessoais. Os 
vereadores inscritos discursaram na ordem a seguir: Sônia da Cruz – usou da 
palavra primeiramente para agradecer o Cabo Vinicius e também disse que havia 
apresentado uma indicação sobre a segurança das escolas. Disse ao Vereador 
Bruno que se o Prefeito quiser já pode apresentar um projeto de Lei sobre a 
segurança das escolas, pois a sua indicação já foi enviada. Em seguida disse ao 
Cabo Augusto que havia pedido uma reunião com a Secretaria da Saúde, da 
Educação e com o responsável pela Segurança, pois os alunos e seus pais estão 
com o seus psicológicos abalados. Relatou em seguida que observa a polícia 
fazendo rondas pela Cidade, mas que de fato existe a reclamação das pessoas
sobre o número 190. Irmão Guilherme – usou da palavra primeiramente para
falar da existência do grupo de whatsaap, o qual a Polícia está presente e 
informando a localização da sua viatura constantemente. Em seguida cogitou 
sobre a volta da Delegacia de Jataizinho e lembrou-se do uso de motos pelos 
policiais no passado. Disse que os vereadores poderiam solicitar mais efetivos da 
Polícia, se a questão é política. Em seguida, disse que sempre que foi solicitado,
a Policia esteve presente em Jataizinho. Encerrou agradecendo a presença do 
Cabo Augusto. Maurílio Martielho - usou da palavra primeiramente para dizer 
que a mãe do Cabo Augusto é sua prima e portanto têm um parentesco. Explicou 
ao Cabo, que foi cobrado no dia do acidente e por isso fez também cobranças a 
ele, mas pediu que não o levasse a mal. Em seguida disse ao Vereador Bruno 
Barbosa que poderia apresentar uma indicação no lugar de seu projeto, pois ele 
cria um clima ruim na Câmara. Disse que o projeto não pode ser apresentado por 
parlamentar, e neste caso o Prefeito vetando, se criaria um clima ruim na 
Câmara ao se derrubar o Veto. Em seguida falou da liberdade e da afinidade que 
o Vereador Bruno tem com o Prefeito, e disse que dessa forma não há 
necessidade de criar um clima ruim. Disse que foi eleito ao lado do Prefeito, mas 
se tiver que cobrar faria cobranças. Por fim agradeceu o voto favorável dos 
vereadores para o seu requerimento. Bruno Barbosa – usou da palavra para
explicar ao Vereador Maurílio que não vê mal estar na Casa, mas sim no caso do 
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Projeto que cria gratificação para uma classe e não dá resposta para outra classe 
que vem até a Câmara toda semana para cobrar um aumento. Disse que os 
vereadores são cobrados nas ruas e o Prefeito não tinha tomado providências 
sobre a segurança escolar até este dia. Usou da palavra ainda para dizer que os 
vereadores não podem só ficar em espera e por isso apresentou o projeto de lei 
em comento. Encerrou dizendo aos vereadores que poderiam lhe dizer, caso
tenha causado algum mal estar. Neste momento o Vereador Irmão Guilherme 
requereu a antecipação da realização da sessão extraordinária convocada para o 
dia 18 de abril. Neste momento, o Presidente comunicou que recebeu uma 
notícia segundo a qual o Prefeito contrataria uma empresa de vigilância até fazer 
a licitação. Disse também que os vereadores devem cobrar o Prefeito pois do 
contrário ele não age. Na sequência colocou em votação a antecipação da 
realização da sessão extraordinária convocada para o dia 18 de abril. Em votação 
todos os vereadores votaram favorável, então o Presidente comunicou que daria 
3 minutos para começar a sessão extraordinária e encerrou a presente sessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 17 (dezessete) dias do 
mês de abril de 2023 (dois mil e vinte três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
17 de abril de 2023 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 026/2023, de autoria do Vereador Irmão Guilherme, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
possibilidade de se promover o desconto de banco de horas em IPTU 
aos servidores públicos municipais; 
► INDICAÇÃO nº. 027/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
providências no sentido de promover a manutenção das câmeras das 
unidades básicas de saúde; 
► INDICAÇÃO nº. 028/2023, de autoria do Vereador Maurílio Martielho, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a instalação 
de portas giratórias nas escolas da rede municipal de saúde; 
► REQUERIMENTO nº. 017/2023, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações a respeito de veículos inservíveis da frota do Município de 
Jataizinho;
► REQUERIMENTO nº. 018/2023, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho, requerendo o envio de ofício ao Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais solicitando informações a respeito das ações 
movidas em prol dos servidores públicos em face do Município de 
Jataizinho; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 008/2023 , de autoria do 
Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 009/2023 , de autoria do 
Vereador Bruno Barbosa; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
► Cabo VINICIUS AUGUSTO, Comandante do Destacamento de 
Policia Militar de Jataizinho – Assunto: segurança pública no 
município;
 
TRIBUNA LIVRE: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
ORDEM DO DIA: 
- Discussão e Votação Única 
► REQUERIMENTO nº. 017/2023, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações a respeito de veículos inservíveis da frota do Município de 
Jataizinho;
► REQUERIMENTO nº. 018/2023, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho, requerendo o envio de ofício ao Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais solicitando informações a respeito das ações 
movidas em prol dos servidores públicos em face do Município de 
Jataizinho; 
- 1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 008/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que promove alterações nos Anexos I-D, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, I-M, 
I-N e no Anexo III da Lei n. 769/2007, que dispõe sobre a Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá outras 
providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 009/2023, de autoria do Vereador Bruno 
Barbosa, que cria o cargo de Coordenador de Segurança Escolar, 
vinculado à Secretaria de Educação; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO