sessao nº 13

1
Ata da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
02 (dois) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e vinte três), presidida pelo Sr. 
Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vereadora, Vânia 
Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier
da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores Bruno 
Barbosa da Silva, Luciano Tarosso, Maurílio Martielho, Sônia da Cruz e
Reginaldo Aparecido da Silva. Esteve ausente o Vereador Antonio Brandão de 
Oliveira Netto. Nesta sessão esteve presente um grupo de professoras da rede 
municipal. Às 18h03 (dezoito horas e três minutos), estando a Mesa Diretora 
composta, o Sr. Presidente declarou, sob a proteção de Deus, abertos os 
trabalhos da 13ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023, e solicitou que 
o Vereador Irmão Guilherme fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o 
tempo para meditação, o Presidente colocou em discussão a Ata da 12ª Sessão 
Ordinária, de 24 de abril de 2023, que foi aprovada. Neste momento o Presidente 
solicitou que a Primeira Secretária fizesse a leitura das matérias do Expediente:
INDICAÇÃO nº. 030/2023, de autoria do Vereador Irmão Guilherme, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a disponibilização 
de vigilante na Unidade Básica de Saúde Central; INDICAÇÃO nº. 031/2023, de 
autoria do Vereador Reginaldo da Silva, solicitando o envio de ofício ao 
Executivo Municipal quanto a disponibilização de veículos para transportes de 
pessoas carentes em velórios; REQUERIMENTO nº. 020/2023, de autoria dos 
Vereadores Luciano Tarosso e Sônia da Cruz, requerendo o envio de ofício ao 
SINDSERV solicitando informações a respeito dos profissionais do magistério 
de Jataizinho; PROJETO DE LEI nº. 011/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2024 e dá outras 
providências; PROJETO DE LEI nº. 012/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana -
REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 
13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de
2018, e dá outras providências. Encerrada a leitura das matérias, o Presidente 
comunicou que o Vereador Antônio Brandão não estava presente por motivo de 
saúde. Na sequência do período do Expediente, o Presidente solicitou a chamada 
dos vereadores inscritos para usarem da palavra. Os pronunciamentos dos 
vereadores ocorreram na ordem a seguir: Sônia da Cruz – usou da palavra
primeiramente para parabenizar o Prefeito e a Secretária Ana Paula pela parceria 
firmada com o CEEP, que fornece cursos técnicos através do Estado do Paraná e 
o Município fornece o transporte. Em seguida relatou que levou um ofício 
emitido pelo Sindicato dos Agricultores para o Deputado Luiz Nishimori, no 
qual pleiteavam a passagem livre no Pedágio. Disse que também tentará
passagem livre para outros moradores, mas que não seja através de amizade com 
vereadores. Usou da palavra ainda para relatar que esteve no Campo do Val 
participando de um evento e então recomendou ao Prefeito, que na próxima 
Festa Junina, contratasse pelo menos uma parte de artistas de Jataizinho a fim 
2
incentivar a cultura local. Em seguida resgatou uma indicação feita por ela no 
passado para que arrumassem a estrada do Alto Alegre, mas disse que a situação 
do lugar piorou, causando dificuldades aos pais que levam seus filhos para as 
escolas. Encerrou dizendo que abordaria o seu requerimento durante a votação. 
Irmão Guilherme – usou da palavra para abordar sua indicação quanto à 
colocação de um segurança da UBS para proteger as mulheres, que são a maior 
parte no quadro de funcionários. Em seguida pediu providências quanto a dois 
postes na Rua Barão de Antonina n. 1025, a pedido do senhor João, assim como 
na Rua Carmela Dutra n. 755, justificando que a iluminação ajuda na percepção 
de perigos e riscos. Vânia Patrícia – usou da palavra primeiramente para relatar 
que foi recebida pelo Deputado Diego Garcia em Brasília, e espera por isso obter 
R$ 100.000,00 para projetos com animais de Jataizinho. Disse que esteve 
também com o Senador Sérgio Moro abordando a questão do piso salarial dos 
professores de Jataizinho, além da oferta de educação de tempo integral, e que o 
Senador se prontificou a estudar o caso. Agradeceu a população por ter tido esse 
privilégio e contou a ele que recebeu 2031 votos na Cidade. Em seguida citou o 
Projeto de Lei n. 012/2023 de autoria do Prefeito, para apontar que ele segue um 
Decreto Federal apenas quando quer. Disse que o Município precisará recorrer a 
todas as verbas do FUNDEB para poder pagar o piso dos professores. Disse que 
já que não vão receber o piso, também não deveriam passar pelo sofrimento das 
avaliações anuais. Disse ainda que toda a situação foi passada para o Senador
Moro e aguardaria uma resposta. Na sequência parabenizou a Vereadora Sônia 
pelas suas ações, que redundam em serviço e ajuda para a comunidade. Encerrou 
cogitando a realização de uma audiência pública no futuro para discutirem com a 
sociedade assuntos referentes à instalação da Praça de Pedágio em Jataizinho. 
Bruno Barbosa – usou da palavra primeiramente para dizer que vem fazendo 
um levantamento de pessoas em tratamento para câncer no Município e concluiu 
que são 35 famílias envolvidas, com 11 pessoas que saem para fazer 
hemodiálise, além de 10 crianças autistas e 12 crianças aguardando atendimento 
com especialistas para confirmar o autismo. Explicou que pretende apresentar 
um projeto de lei sobre essa matéria e pediu apoio do Plenário. Regi da Saúde –
usou da palavra para parabenizar os senhores Cícero Guimarães e Adilson que 
estão fazendo um ponto de ônibus com proteção para a chuva, mas cobrou que
isso seja feito nos demais pontos de ônibus também. Em seguida explicou que 
apresentou a indicação sobre a disponibilização de veículos para transportes de 
pessoas para velórios, pois recebeu uma ligação de uma pessoa interessada e ao 
ligar na Prefeitura ficaram passando a ligação de um para outro e a pessoa 
perdeu o velório. Dessa forma, cobrou que um carro seja deixado a disposição 
de antemão, assim como fique conversado com um funcionário. Não havendo 
mais oradores inscritos passou o Presidente para o período da Ordem do Dia. De 
imediato colocou em discussão única o REQUERIMENTO nº. 020/2023. O 
Vereador Luciano resolveu falar antes da discussão, sobre o ponto de ônibus no 
Pombal, abordado pelo Vereador Regi no período anterior. Disse que foi feita 
uma doação pelo Rotary, que observou que no Pombal o fluxo de pessoas é 
maior. Retomada a discussão do requerimento, o Vereador explicou que por um 
3
lado o Sindicato requer o pagamento do piso dos professores e por outro a 
Prefeitura lhe informou que não tem nenhum professor abaixo do piso. Sendo 
assim alegou que pretende saber quantos professores estão abaixo do piso. Neste 
momento a Vereadora Vânia interrompeu seu discurso e os vereadores 
discutiram. Quando o Vereador retomou pediu apoio do Plenário. A Vereadora 
Sônia explicou que a intenção do requerimento não é achar quem tá mentindo, 
mas ter o papel na mão para poder representar os professores. Neste momento a 
Vereadora Vânia interrompeu seu discurso e o Presidente pediu para ela esperar 
a sua vez. Retomando seu discurso a Vereadora Sônia disse que está do lado dos 
professores e apenas queria o papel. A Vereadora Vânia relatou que na reunião 
com o Prefeito, ele disse que iria estudar o caso, portanto entendeu que ele não 
vai pagar. Disse que o MEC editou uma portaria e a Lei foi revogada em 2019, 
mas o Plano de Carreira de Jataizinho diz que deve ser paga a Portaria do MEC. 
Disse também que ninguém ganha o piso e que ninguém aceitará que o salário 
seja achatado. Em seguida reclamou dos vereadores que não a convidaram para 
assinar o requerimento. O Vereador Luciano pediu a palavra, mas a Vereadora 
negou e passou a ler uma relação dizendo que são 14 professores com 40 horas 
abaixo do mínimo nacional, 28 professores CLT 20 horas, 47 professores 
concursados 40 horas, 58 professores concursados 20 horas, inclusive ela própria 
incluída nesse grupo. Disse que a diferença chega a R$ 803,00. Disse que as 
professoras foram até a Rádio expor esses dados, porém ela mesma optou por 
não ir para não dar impressão de politicagem. Nesse momento a Vereadora se 
irritou e encerrou suas palavras. A Vereadora Sônia disse que se a Vereadora 
Vânia é a representante dos professores então que ela vá falar sozinha com o 
Prefeito. Nesse momento ocorreu outra discussão entre os vereadores e o 
Presidente chamou atenção da Vereadora Vânia. O Vereador Luciano 
questionou a obrigação regimental de colher assinatura em requerimentos e 
novamente disse que pretendia apenas obter o documento, mas que se o 
Sindicato não quiser fornecer tudo bem. Em votação o requerimento foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor Presidente
para o Período das Explicações Pessoais. A Vereadora Vânia Patrícia pediu 
licença para se retirar da sessão. Os vereadores inscritos discursaram na ordem a 
seguir: Sônia da Cruz – usou da palavra apenas para agradecer a presença de 
todos e para pedir desculpas às professoras pelos fatos ocorridos na sessão. Em 
seguida disse que os vereadores não foram eleitos para carregar apenas uma 
bandeira, mas devem defender a Saúde, a Educação, a Agricultura, a Segurança. 
Irmão Guilherme – usou da palavra para dizer que seu amigo Cuia cobrou a 
presença dos vereadores em sua casa, assim como cobrou a manutenção da 
Estrada do Coqueiro. Então parabenizou os professores por sua presença e disse 
que se esqueceu de vir com a camiseta de apoio aos professores. Maurílio 
Martielho – usou da palavra primeiramente para solicitar um ofício a telefonista 
da Prefeitura Fernanda. Em seguida, disse que faltava muitas coisas na Cidade e 
pediu ao Presidente que encaminhasse um ofício a Secretaria de Obras 
comunicando que está havendo falhas na coleta de lixo. Na sequência comentou 
a discussão em que a Vereadora Vânia esteve envolvida e disse que os 
4
vereadores devem esperar a sua vez para falarem. Depois disso, disse ao 
Presidente que quando a Primeira Secretária estiver ausente, o Segundo 
Secretário deve assumir o cargo, de acordo com o Art. 22 do Regimento. Disse 
ainda que cobrou da Vereadora Vânia que quando esteve em Brasília deveria ter 
ido ao Ministério da Educação levantar o valor que o FUNDEB repassa para 
Jataizinho em face dessa demanda dos professores. Encerrou dizendo que o 
Vereador quer mostrar serviço aos seus eleitores, e alguns ficam contentes e 
outros não, mas a vida continua. Bruno Barbosa – usou da palavra para
comunicar que munícipes lhe mandaram mensagens sobre o projeto que 
anunciou no Expediente e pediu a colaboração dos vereadores. Depois 
respondeu ao Vereador Irmão Guilherme que além do pedido do Cuia, as regiões
da Água do Tigrinho, São João, Roseira, Jangada, Frei Timóteo, Água do Pari, 
Café Forte, também estão precisando de manutenção e algumas também 
precisam de pontes. Disse que há buracos nas ruas, luz queimadas e precisam de 
um exército para dar conta de tudo, além do que passarão o mandato inteiro 
falando e as coisas continuarão do mesmo jeito. Em seguida disse que faz parte 
dessa gestão, mas as coisas não estão bacanas como em outras cidades. Relatou 
que esteve em Londrina no Aniversário do 30º. Batalhão e ouviu de vários 
Prefeitos da região, que estão fazendo obras em seus Municípios, e por outro
lado, em Jataizinho as obras não terminam. Disse então que não iria falar tudo o 
que gostaria se não levaria um processo, mas considerou que Jataizinho conta a 
natureza, mas não tem turismo e não investe em nada. Usou da palavra ainda 
para abordar a situação das professoras, que continuamente estão presente nas 
sessões e vão embora sem nada. Disse que pelo menos o Prefeito deveria 
conceder 10% como foi feito em Sarandi, e pediu mais respeito às professoras. 
Disse que continuaria tentando ajudar e estaria conversando com a Professora 
Andressa e que poderiam contar com o apoio dos vereadores. Neste momento 
uma professora pediu para falar, todavia a palavra foi concedida ao Vereador 
Luciano. Luciano Tarosso - usou da palavra para pedir desculpas aos presentes 
e para explicar que com o documento em mãos, iria até a Prefeitura para 
confrontar as informações. Disse que o Executivo tem a caneta, mas tá 
afirmando que não tem recursos. Disse que os vereadores não têm acesso às 
contas da Prefeitura e por isso precisam de documento. Encerrou pedindo 
desculpas novamente e disse que um Vereador não precisa chamar outro por 
ocasião da apresentação de um requerimento. Regi da Saúde – usou da palavra
primeiramente para apoiar a ideia do Vereador Bruno apresentar um projeto que 
beneficia pessoas que fazem hemodiálise. Em aparte o Vereador Bruno pediu 
ajuda ao Vereador Regi para ir até essas pessoas. Retomada a palavra, disse que 
essas pessoas ficam quatro horas numa maca e sofrem bastante, como também 
as pessoas que têm câncer, que fazem quimioterapia e radioterapia. Disse ainda
que ficaria a disposição para apoiar o projeto e que estas pessoas serão 
valorizadas através dele. Em seguida fez uma indicação para que o Executivo 
trabalhasse para instalar outros pontos de ônibus. Em aparte o Vereador Luciano 
disse que o Rotary faria apenas um ponto devido a uma questão de orçamento da 
instituição. Retomada a palavra manifestou apoio as professoras presentes. Neste 
5
momento o Vereador Maurílio usou da expressão “pela ordem” e disse “a 
família Costelini”. Na sequência o Presidente, com o aceite dos vereadores,
cedeu a palavra à professora Andressa, presente na galeria. A professora usou da 
palavra para expressar que as professoras não pretendem que as suas 
reinvindicações se tornem uma pauta política, mas sim que os vereadores atuem 
diante do não cumprimento da lei pelo Prefeito. Em seguida apontou que havia 
mais de R$ 629.000,00 de recursos do FUNDEB não utilizados no 6º. Bimestre
e por isso as professorar sentiam indignação. Usou da palavra ainda para dizer 
que queriam mais dos vereadores, mais fiscalização no descumprimento de uma 
lei, pois o Prefeito pode pagar até mais de 70% do mínimo, Finalmente
agradeceu a oportunidade e encerrou. Após os discursos, o Presidente relatou 
que esteve em reunião com o Prefeito, que afirma não ter dinheiro para pagar os 
professores e servidores da educação, além do que repetiu a mesma fala quando 
se encontraram numa padaria. Prometeu ainda, que se chegar um projeto de Lei
na Câmara, ele colocaria em regime de urgência e faria sessões extraordinárias. 
Por fim agradeceu a presença de todos e convidou-os para acompanharem a 
próxima sessão ordinária no dia 08 de maio de 2023, com início às 18 horas. Em 
nome de Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e 
vinte três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
*********************************************************************
*********************************************************************
*******************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*******************************************************************

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
02 de maio de 2023 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 030/2023, de autoria do Vereador Irmão Guilherme, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
disponibilização de vigilante na Unidade Básica de Saúde Central; 
► INDICAÇÃO nº. 031/2023, de autoria do Vereador Reginaldo da Silva, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
disponibilização de veículos para transportes de pessoas carentes em 
velórios; 
► REQUERIMENTO nº. 020/2023, de autoria dos Vereadores Luciano 
Tarosso e Sônia da Cruz, requerendo o envio de ofício ao SINDSERV 
solicitando informações a respeito dos profissionais do magistério de 
Jataizinho;
► PROJETO DE LEI nº. 011/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2024 e dá outras 
providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - 
REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei 
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, 
de 15 de março de 2018, e dá outras providências; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
- Discussão e Votação Única:
► REQUERIMENTO nº. 020/2023, de autoria dos Vereadores Luciano 
Tarosso e Sônia da Cruz, requerendo o envio de ofício ao SINDSERV 
solicitando informações a respeito dos profissionais do magistério de 
Jataizinho;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO