sessao nº 15

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Ata da 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
15 (quinze) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e vinte três), presidida pelo 
Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pelo Sr. Vereador
Guilherme Xavier da Silva, Primeiro Secretário ad hoc e pelo Sr. Vereador
Bruno Barbosa da Silva, Segundo Secretário ad hoc. Estiveram presentes os 
senhores vereadores, Luciano Tarosso, Maurílio Martielho, Sônia da Cruz e
Reginaldo Aparecido da Silva. Esteve ausente o Vereador Antonio Brandão de 
Oliveira Netto e Vânia Patrícia dos Santos. Às 18h03 (dezoito horas e três
minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente declarou sob a 
proteção de Deus abertos os trabalhos da 15ª Sessão Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2023, e solicitou que o Vereador Irmão Guilherme fizesse a 
leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente colocou 
em discussão a Ata da 14ª Sessão Ordinária, de 08 de maio de 2023, que foi 
aprovada. Neste momento o Presidente comunicou a ausência dos vereadores 
Antonio Brandão de Oliveira Netto e Vânia Patrícia dos Santos. Logo após 
solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a leitura das matérias do Expediente:
INDICAÇÃO nº. 036/2023, de autoria do Vereador Laércio Quitério, solicitando 
o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a mudanças no tráfego do 
trecho da Av. Pres. Getúlio Vargas de fronte a Prefeitura Municipal de 
Jataizinho, transformando o estacionamento de veículos na diagonal e mão 
única; INDICAÇÃO nº. 037/2023, de autoria dos Vereadores Maurílio 
Martielho, Luciano Tarosso e Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício ao 
Executivo Municipal quanto a mudança o palco da tradicional Festa Junina de 
Jataizinho; REQUERIMENTO nº. 021/2023, de autoria do Vereador Reginaldo 
da Silva, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações sobre a ilegalidade da impossibilidade de se fornecer veículos da 
área da educação para suprir as necessidades da área da saúde;
REQUERIMENTO nº. 022/2023, de autoria dos Vereadores Bruno Barbosa, 
Vânia dos Santos e Laércio Quitério, requerendo o envio de ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações quanto a possível prestação de serviços 
públicos com maquinários e caminhões do patrimônio público em propriedade 
particular; EMENDA nº. 003, ao Projeto de Lei nº. 011/2023, que altera o Art. 
15, do Projeto de Lei nº. 011/2023, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI nº. 010/2023, de autoria do Vereador Irmão Guilherme;
Parecer FAVORÁVEL das Comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e 
FINANÇAS E ORÇAMENTO ao PROJETO DE LEI nº. 011/2023, de autoria 
do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA E 
REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI nº. 013/2023, de autoria do Executivo 
Municipal. Encerrada a leitura, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores 
inscritos para usarem da palavra. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram 
na ordem a seguir: Irmão Guilherme – usou da palavra para abordar e pedir 
apoio ao Projeto de Lei n. 010/2023 de sua autoria, que institui o Dia da Bíblia. 
Disse que em outros municípios foi implantada a mesma ideia e que pessoas 
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vêm cobrando na Cidade. Relatou que sofreu algumas críticas em suas redes 
sociais, porém argumentou que uma Praça da Bíblia poderia ser um marco para 
Jataizinho e um ponto de encontro para cultos, reuniões e também como uma 
forma de atuar contra o histórico de violência da Cidade. A seguir pediu apoio 
dos vereadores para o Projeto do Vereador Mirim, liderado pelo Professor 
Rodrigo, e destacou a importância dos alunos aprenderem desde cedo sobre o 
assunto, além de poderem dar ideias para o trabalho dos vereadores. Regi da 
Saúde – usou da palavra primeiramente para falar de seu requerimento quanto 
aos carros da Educação. Disse que gostaria de saber qual o motivo da Educação 
não poder ceder veículos para o transporte de pacientes. Citou exemplo de 
outros municípios que o fazem, assim como apontou que a saúde das pessoas 
deveria ser a prioridade. Apontou na sequência, que só existe uma Doblo e uma 
ambulância para o transporte, por isso é necessário mais veículos. Pediu apoio 
para o seu requerimento e encerrou. Maurílio Martielho – usou da palavra
primeiramente para falar da indicação quanto a mudança do palco da Festa 
Junina. Apontou que os moradores da região do palco sofrem problemas por 
ocasião da festa. Em seguida questionou a ausência de um Projeto de Lei sobre a 
indenização da senhora Regina. Disse que o Diretor lhe informou que em 
Parecer Jurídico, a Advogada expressou que o projeto não tem nenhuma relação 
com a Câmara. Afirmou que o SAAE não tem recursos para pagar a moradora, e
dessa forma a Câmara precisaria autorizar o pagamento. Disse que por outro 
lado, tramitam projetos inconstitucionais na Casa sem parecer jurídico e 
questionou se estaria havendo uma perseguição. A seguir criticou o Presidente, 
pois o Parecer nem mesmo foi lido na sessão, além do que o Jurídico não pode 
determinar as coisas. Por fim disse que as coisas estão sendo conduzidas de uma 
forma totalmente errada. O Presidente Laércio respondeu que compareceria à 
Câmara para ler o parecer da advogada no dia seguinte à sessão. Comprometeu￾se com a senhora Regina a por o projeto em votação caso o parecer seja 
favorável, assim como ficou de marcar uma sessão extraordinária. Passou o 
senhor Presidente para o período da Ordem do dia. Em primeiro lugar colocou 
em discussão única o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 003/2023, de autoria da 
Mesa Executiva, que regulamenta o Art. 60, da Resolução nº. 04, de 14 de abril 
de 1998, criando o Regulamento Interno da Secretaria da Câmara Municipal de 
Jataizinho. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 6 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em primeira 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 010/2023, de autoria do Vereador Irmão 
Guilherme, que institui o Dia da Bíblia no Município de Jataizinho, Estado do 
Paraná. O Vereador Maurílio Martielho questionou o Vereador autor, se somente 
pretendia instituir o Dia da Bíblia. O Vereador Irmão Guilherme explicou que se 
possível gostaria que fosse feito um espaço. O Vereador Maurilio então apontou 
que como o projeto tem custo não poderia ser proposto por um Vereador, mas 
sim pelo Prefeito. Disse que é preciso apontar de onde sairia o dinheiro para as 
despesas, e que o Prefeito vetaria caso fosse aprovado. Recomendou que o 
Vereador Irmão Guilherme pedisse a retirada de pauta para se certificar da 
possibilidade de apresentá-lo. Em seguida questionou se havia parecer jurídico 
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anexo ao projeto. O Vereador Irmão Guilherme disse que se tratava somente do 
Dia da Bíblia e que a ele caberia apenas apresentar o projeto. O Vereador 
Maurilio afirmou novamente que o projeto era inconstitucional, bem como pediu 
que fosse requerida a retirada de pauta para o Vereador poder conversar com a 
Jurídica. O Vereador Irmão Guilherme disse que se tratava somente do Dia da 
Bíblia e não pediria a retirada de pauta. Em votação o projeto foi aprovado por 5 
votos favoráveis e 1 contrário. Em terceiro lugar colocou em primeira discussão
o PROJETO DE LEI nº. 011/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município 
de Jataizinho para o exercício de 2024 e dá outras providências. Não houve 
discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em quarto lugar colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI 
nº. 013/2023, de autoria do Executivo Municipal, que promove alterações na Lei 
nº. 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Jataizinho e dá outras providências. Não houve discussão. Em 
votação o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
quinto lugar colocou em discussão única o REQUERIMENTO nº. 021/2023. O 
Vereador Regi, seu autor, justificou que apenas pretendia saber a razão da 
Secretária da Educação não poder fornecer seus veículos para a Secretaria de 
Saúde e pediu apoio dos vereadores. Em votação o requerimento foi aprovado 
por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. Em sexto lugar colocou em 
discussão única o REQUERIMENTO nº. 022/2023. O Vereador Maurílio pediu 
que os seus autores expusessem o requerimento. Então o Vereador Bruno 
Barbosa explicou que surgiram boatos segundo os quais porções de terra da área 
de Capacitação do SAAE foram levadas para outros lugares. O Vereador 
Maurílio disse que não estava especificado o dia do fato no requerimento. Disse 
que o SAAE é responsável pela retirada de barro e entulho e pela armazenagem 
em um depósito, e por isso não via motivo para o questionamento, mas votaria 
favorável. Disse que se o proprietário autorizar o SAAE não haveria problema. 
Neste momento os vereadores Bruno e Maurílio discutiram, pois Maurílio disse 
que o Presidente deve ler os requerimentos para o Plenário para poder conhece￾lo integralmente. Em votação o requerimento foi aprovado por 6 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor Presidente para o Período das 
Explicações Pessoais. Os vereadores inscritos discursaram na ordem a seguir:
Irmão Guilherme – usou da palavra para agradecer o apoio dos vereadores ao 
projeto de Lei do Dia da Bíblia. Disse que a despesa com a construção um 
monumento à Bíblia não seria tão alto. Disse também que as coisas de igreja 
enfrentam rejeições, mas que faria a sua parte, pois muitas pessoas manifestaram 
a intenção quanto a Praça da Bíblia. Em seguida abordou a situação da senhora 
Regina e disse que a Comissão Especial precisa ajuda-la. Usou da palavra
também para se posicionar pela união do Prefeito e dos vereadores a fim de que 
ajudem a Cidade de Jataizinho, e exemplificou que os servidores têm feito as 
manutenções indicadas pelos vereadores. Disse que a parte do Vereador é 
cobrar, fiscalizar e pedir, além do que as suas discussões devem ser sadias. Disse 
também que somente assinará documentos se baseando em pareceres jurídicos 
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da advogada. Encerrou agradecendo as palavras do Vereador Maurílio e disse
que apresentará mais indicações e requerimentos, pois para isso que assumiu 
como suplente. Regi da Saúde – usou da palavra para se manifestar favorável ao 
projeto de Lei concernente à senhora Regina, que passou por uma situação que 
não é fácil. Em seguida perguntou ao Presidente se o projeto em debate já havia 
recebido um parecer favorável e reiterou seu apoio. A senhora Regina se 
manifestou nesse momento, e então o Vereador Regi disse ao Presidente que não 
poderia demorar com a sua tramitação. A seguir parabenizou a senhora Ana 
Lúcia, pela reabertura do Centro de Idosos e comunicou aos ouvintes que as 
inscrições estão abertas. Disse que o Centro das Crianças também iniciou suas 
atividades para as idades de 6 a 17 anos. Por fim pediu a senhora Ana Lúcia que 
tomasse providências para dar andamento no projeto de ensino de corte e costura 
para mulheres na Vaca Mecânica. Maurílio Martielho – usou da palavra para
explicar ao Vereador Irmão Guilherme que na próxima votação votaria favorável 
ao Projeto do Dia da Bíblia, uma vez que verificou que não há criação de 
despesas no projeto de sua autoria. Quanto ao monumento à Bíblia disse que não 
caberia aos vereadores. Usou da palavra também para dizer que o Presidente 
deveria ter colocado o projeto referente a Regina em pauta, pois soube naquele 
momento que o Parecer Jurídico inclusive estava pronto. Disse que era uma 
situação chata e deveria haver uma conversa entre o Jurídico da Prefeitura e o 
Jurídico da Câmara, pois os vereadores estão tentando ajudar e todo mundo sabe 
o que aconteceu. Exemplificou com o caso das professoras e disse que precisam 
sentar e resolver a situação. Apontou então que quem manda no SAAE é o 
Prefeito. Disse que ele é quem deve mandar o projeto e a situação é simples. 
Disse novamente que o Presidente deveria ter posto o projeto para leitura e que 
além da situação da Regina, ele próprio tem um carro envolvido na situação. 
Disse que se não fosse os carros estarem lá, não seria apenas danos materiais, 
mas envolveria vidas humanas. Disse que ele discorda da Jurídica da Câmara e 
que o ex-Vereador Alex também está batendo de frente com ela, a respeito de 
sua empresa de cursos. Disse por fim que em julho irá num curso em Brasília e 
que devem falar a verdade, pois “a política devem fazer lá fora”, e na Câmara 
devem falar a verdade. Luciano Tarosso – usou da palavra para manifestar sua 
felicidade com a reabertura do Centro de Idosos, pois foi um dos que cobraram a 
volta de suas atividades. Na sequência disse que aconteceu uma coisa totalmente 
fora do normal com o projeto referente à situação da Regina, pois a Casa deveria 
por o projeto para leitura o mais rápido possível, além de marcar sessões 
extraordinárias. Em seguida falou diretamente para a senhora Regina garantindo 
que haveria sessões extraordinárias, e se comprometeu a estar na Câmara no dia 
seguinte para ajudar a resolver a situação. Apontou também que o SAAE não 
tem dinheiro para pagar, mas apenas um dinheiro que foi feito em 2019, e para 
mexer nele teria que passar pela Casa. Bruno Barbosa – usou da palavra
primeiramente para falar da situação difícil enfrentada pela senhora Regina e 
disse que a Câmara, a Prefeitura e o SAAE deveriam resolver o problema juntos. 
Disse que não acredita em erro da presidência, mas que iria apurar a situação e 
cobrar a realização de extraordinárias. A seguir relatou que a munícipe Rosinha 
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do Conjunto Milton Félix lhe pediu para resolver o problema de uma lâmpada 
que está queimada no poste da Rua Pedro Batista de Oliveira. Usou da palavra 
também para comunicar que pretende visitar as famílias que tenham pacientes 
com câncer, pessoas em tratamento de hemodiálise e autistas. Disse que estava 
em conversas na Câmara e esperaria ajudar essas famílias em breve, pois 
enfrentam uma situação desagradável. Pediu apoio dos vereadores e então cedeu 
a palavra ao Vereador Regi. O Vereador Regi falou da importância do projeto. 
Disse que a ajuda para essas pessoas seria maravilhosa e pediu apoio para 
aprovação do projeto. Relatou que ele é motorista e faz o transporte desses 
pacientes, que só Deus conhece o sofrimento. Retomada a palavra, o Vereador 
Bruno disse que não teria como o Prefeito vetar um projeto dessa espécie, pois o 
autor desse projeto recebeu em Brasília, o prêmio de Projeto Destaque no ano de
2022. Mais uma vez pediu ajuda de todos e disse que aceitaria sugestão de 
emendas. Após os discursos, o Presidente se comprometeu a tomar providências
para dar andamento no projeto do interesse das senhora Regina e também disse 
que marcaria sessões extraordinárias. Comunicou em seguida que quanto aos 
cursos da empresa do ex-Vereador Alex, tudo estava liberado, e apenas 
ocorreram algumas conversas devido a uma denúncia, mas que ninguém acusou 
a sua empresa e as diárias estariam liberadas para os vereadores interessados. 
Por fim agradeceu a presença de todos e convidou-os para acompanharem a
próxima sessão ordinária no dia 22 de maio de 2023, com início às 18 horas. Em 
nome de Deus, encerrou a presente sessão. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2023 (dois mil 
e vinte três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura 
15 de maio de 2023 
 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
 
►INDICAÇÃO nº. 036/2023, de autoria do Vereador Laércio Quitério, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a mudanças 
no tráfego do trecho da Av. Pres. Getúlio Vargas de fronte a Prefeitura 
Municipal de Jataizinho, transformando o estacionamento de veículos 
na diagonal e mão única; 
►INDICAÇÃO nº. 037/2023, de autoria dos Vereadores Maurílio 
Martielho, Luciano Tarosso e Sônia da Cruz, solicitando o envio de 
ofício ao Executivo Municipal quanto a mudança o palco da tradicional 
Festa Junina de Jataizinho; 
►REQUERIMENTO nº. 021/2023, de autoria do Vereador Reginaldo da 
Silva, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações sobre a ilegalidade da impossibilidade de se fornecer 
veículos da área da educação para suprir as necessidades da área da 
saúde; 
►REQUERIMENTO nº. 022/2023, de autoria dos Vereadores Bruno 
Barbosa, Vânia dos Santos e Laércio Quitério, requerendo o envio de 
ofício ao Executivo Municipal solicitando informações quanto a possível 
prestação de serviços públicos com maquinários e caminhões do 
patrimônio público em propriedade particular; 
►EMENDA nº. 003, ao Projeto de Lei nº. 011/2023, que altera o Art. 15, 
do Projeto de Lei nº. 011/2023, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento; 
►Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI nº. 010/2023, de autoria do Vereador Irmão 
Guilherme;
►Parecer FAVORÁVEL das Comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e 
FINANÇAS E ORÇAMENTO ao PROJETO DE LEI nº. 011/2023 , de 
autoria do Executivo Municipal; 
►Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI nº. 013/2023, de autoria do Executivo Municipal;
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
 
TRIBUNA LIVRE: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
ORDEM DO DIA: 
 
- Discussão e Votação Única
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 003/2023, de autoria da Mesa 
Executiva, que regulamenta o Art. 60, da Resolução nº. 04, de 14 de 
abril de 1998, criando o Regulamento Interno da Secretaria da Câmara 
Municipal de Jataizinho; 
- Primeira Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 010/2023, de autoria do Vereador Irmão 
Guilherme, que institui o Dia da Bíblia no Município de Jataizinho, 
Estado do Paraná; 
► PROJETO DE LEI nº. 011/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2024 e dá outras 
providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 013/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que promove alterações na Lei nº. 769/2007, que dispõe sobre a 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho e dá 
outras providências; 
- Discussão e Votação Única
 
►REQUERIMENTO nº. 021/2023, de autoria do Vereador Reginaldo da 
Silva, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações sobre a ilegalidade da impossibilidade de se fornecer 
veículos da área da educação para suprir as necessidades da área da 
saúde; 
►REQUERIMENTO nº. 022/2023, de autoria dos Vereadores Bruno 
Barbosa, Vânia dos Santos e Laércio Quitério, requerendo o envio de 
ofício ao Executivo Municipal solicitando informações quanto a possível 
prestação de serviços públicos com maquinários e caminhões do 
patrimônio público em propriedade particular; 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
 
ENCERRAMENTO