sessao nº 18

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Ata da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
05 (cinco) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e vinte três), presidida pelo Sr. 
Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vereadora Vânia 
Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier 
da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores Bruno 
Barbosa da Silva, Luciano Tarosso, Maurílio Martielho, Sônia da Cruz e
Reginaldo Aparecido da Silva. Esteve ausente o Vereador Antonio Brandão de 
Oliveira Netto. Nesta sessão esteve presente o ex-Vereador Igor Emanoel Sabará
de Souza. Às 18h08 (dezoito horas e oito minutos), estando a Mesa Diretora 
composta, o Sr. Presidente declarou sob a proteção de Deus abertos os trabalhos 
da 18ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023, e solicitou que o
Vereador Irmão Guilherme fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo 
para meditação, o Presidente colocou em discussão a Ata da 17ª Sessão 
Ordinária, de 29 de maio de 2023, que foi aprovada. A seguir o Presidente
solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a leitura das matérias do Expediente:
INDICAÇÃO nº. 041/2023, de autoria do Vereador Irmão Guilherme, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto à manutenção da 
iluminação pública no Cemitério e Rodoviária Municipais; INDICAÇÃO nº. 
042/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício 
ao Executivo Municipal para que interceda junto a COHAPAR para promover o 
projeto Casa Fácil PR; INDICAÇÃO nº. 043/2023, de autoria do Vereador 
Luciano Tarosso, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
manutenção das estradas rurais de acesso a localidade da Água do São João;
REQUERIMENTO nº. 024/2023, de autoria do Vereador Antonio Brandão, 
requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando informações e cópias a 
respeito da realização de horas extras por parte de servidores da Autarquia;
REQUERIMENTO nº. 025/2023, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a 
respeito da atual fase da obra de recuperação do asfáltica e cascalhamento da 
estrada rural da Água Branca, Tomada de Preços nº. 3/2022; PROJETO DE 
RESOLUÇÃO nº. 004/2023, de autoria da Mesa Executiva, que modifica 
dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras 
providências; PROJETO DE LEI nº. 018/2023, de autoria da Mesa Executiva, 
que acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro 
de 2017. Após as leituras, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores 
inscritos para usarem da palavra. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram 
na ordem a seguir: Luciano Tarosso – usou da palavra primeiramente para 
abordar sua indicação a respeito da manutenção das estradas rurais na localidade 
da Água do São João. Disse que não se joga cascalho nessa localidade há muito 
tempo e estava propondo a medida por conta de um munícipe que o procurou.
Em seguida indicou verbalmente ao Prefeito que cumprisse as adequações do 
IAT quanto às obras no Cemitério. Disse que hoje não se tem mais possibilidade 
de enterrar mais pessoas e então encerrou seu pronunciamento. Bruno Barbosa 
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– usou da palavra primeiramente para relatar seus trabalhos de visitação no fim 
de semana junto a pacientes que fazem hemodiálise, autistas ou com câncer. 
Disse que soube que não há mais alimentação para os pacientes. Em aparte, o 
Vereador Regi explicou que ficam longos intervalos sem comer e que 
anteriormente era concedida uma marmitex a eles, mas nesta gestão foi cortada. 
O Vereador Bruno retomou a palavra e pediu mais um minuto ao final de seu 
discurso. Em seguida pediu que a atual gestão passasse a conceder as marmitas 
como era feito, pois as famílias passam por várias dificuldades. Disse que 
cobraria do Prefeito um vale-alimentação e pediu que os demais vereadores 
também o fizessem. Em novo aparte, o Vereador Regi perguntou ao Diretor se 
poderiam fazer uma emenda e agradeceu o aparte, pelo que também o Vereador 
Bruno acabou encerrando suas palavras. Irmão Guilherme – usou da palavra 
primeiramente para falar de sua indicação concernente a manutenção da 
iluminação pública no Cemitério e Rodoviária, destacando a importância da 
manutenção para a segurança dos taxistas. Explicou que um morador lhe pediu 
para solicitar a instalação de três refletores no local. A seguir, apoiou um projeto 
do Vereador Bruno e apontou que gostaria de ajudar as coisas boas que ajudam 
a população. Usou da palavra também para dizer que o Pastor Jesus Villande 
estava presente para defender a causa da irmã Sandra, a qual ele também 
pretendia ajudar visto que hoje tem condições de fazê-lo. Relatou ainda que a 
filha da senhora Laura precisava de uma cadeira de rodas e ele pôde ajudar 
juntamente com outros. Por fim disse que precisam obedecer os mandamentos 
do Senhor e ajudar as pessoas. Sônia da Cruz – usou da palavra inicialmente 
para dizer que pode ajudar a filha da senhora Laura juntamente com a Gisele 
Talisin, que promoveu um torneio para comprar a cadeira de rodas citada.
Relatou que na quinta-feira, que antecedeu o torneio, um empresário doou a 
cadeira e dessa forma o dinheiro arrecadado no torneio seria revertido para 
construir uma calçada que garanta o direito de ir e vir desta moradora. Disse que 
Deus tem sido bom e há muitas pessoas boas em Jataizinho, e assim conseguirão 
arrecadar o dinheiro para a Sandra, que também tem uma filha especial. Em 
seguida, abordou o Projeto Casa Fácil, relatando que em conversas com um 
Deputado, soube que o Município precisava apenas fazer um cadastro, e ele 
atuaria para garantir algumas casas para famílias. Acrescentou que o valor da 
cadeira de rodas mencionada giraria em torno de R$ 7.000,00 e agradeceu 
novamente a atitude do empresário, assim como da Secretária de Educação, que 
esteve presente no evento. Disse ainda que o Ginásio de Esportes foi cedido por 
se tratar de um evento beneficente, além do que várias pessoas colaboraram.
Vânia Patrícia – usou da palavra inicialmente para dizer para a senhora Sandra, 
presente na Sala das Sessões, que tudo daria certo, além disso agradeceu o 
trabalho pastoral do Pastor Jesus Villande. Em seguida, relatou alguns acidentes 
nos ônibus escolares e pediu a criação do cargo de monitor de transporte escolar.
Usou da palavra também para apoiar o projeto do Vereador Bruno sobre os 
portadores de neoplasia e pacientes de hemodiálise, afirmando que precisa haver 
uma política pública que atenda essas famílias. Disse que na época que a 
Vereadora Sônia foi Secretária da Saúde tinha uma política nesse sentido e 
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questionou porque não se pode mais. A seguir informou ao Vereador Luciano a 
existência do Decreto n. 038/23, que passou o vínculo do Cemitério ao 
Departamento de Serviços Urbanos e Viação. Relatou ainda que aconteceu uma
escuta referente à Lei Paulo Gustavo e explicou que não pôde estar presente.
Agradeceu o senhor Jose Romeu e Silva Amaral que lhe procuraram sobre o 
projeto Farmácia Viva. Disse que o Governo Federal subsidia o plantio e a 
colheita no âmbito desse projeto. Explicou que existem alternativas fitoterápicas
aos remédios e apontou que é possível proporcionar mais qualidade de vida
através dele. Laércio Quitério – usou da palavra inicialmente para apoiar as 
cobranças sobre melhorias nas estradas rurais e sobre uma pavimentação 
asfáltica, que uma construtora ainda não realizou, apesar do dinheiro já estar na 
conta. Disse que os agricultores cobram os vereadores e então pediu ao Prefeito
que cobrasse a empreiteira. Frisou que há um ano o dinheiro está na conta graças 
a conquista do Vereador Antônio Brandão junto ao Deputado Boca Aberta e 
questionou o que estaria acontecendo. Como Presidente, explicou que havia 
cedido a palavra ao Pastor Jesus. Retomou seu pronunciamento e abordou o 
fornecimento do kit alimentação no Município Barra do Jacaré destinado aos 
pacientes de hemodiálise. Cobrou a falta de consideração pelos pacientes em 
Jataizinho. Na sequência da sessão usou da instituição da Tribuna Livre o Pastor
Jesus Villande, inscrito para falar sobre o direito de moradia dos cidadãos locais.
Ele explicou que veio pedir em favor das senhoras irmãs Sandra e Andréia.
Disse que a sua causa seria a fraternidade e não uma causa religiosa, pois uma 
família estava prestes a ser jogada na rua. Pediu a união e a ajuda da população 
para conter tal injustiça. Explicou as dificuldades financeiras da família e pediu 
ajuda financeira para cobrirem R$ 60.000,00. Agradeceu as colaborações 
simbólicas e a atuação do doutor Igor, que tem ajudado no apoio jurídico.
Finalmente encerrou suas palavras com agradecimentos a Deus e ao Presidente 
da Câmara. Passou o senhor Presidente para o período da Ordem do dia e de 
imediato colocou em discussão única o Requerimento n. 024/2023. Não houve 
discussão. Em votação o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em discussão o Requerimento n. 
025/2023. O Vereador Bruno pediu apoio do Plenário dizendo que a obra do 
desvio do pedágio está sem a sua conclusão desde 23 de dezembro de 2022. Em 
votação o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Passou o senhor Presidente para o Período das Explicações Pessoais. O Vereador 
Maurílio se retirou neste período. Os vereadores inscritos discursaram na ordem 
a seguir: Bruno Barbosa – usou da palavra primeiramente para pedir ao 
Presidente que fizesse uma homenagem aos agricultores que fizeram doação de 
cascalho. Em seguida pediu que o Diretor lhe fizesse uma indicação a respeito 
do vale-alimentação para todos os pacientes que saem da Cidade para fazer
tratamento. A seguir abordou a obra do desvio do pedágio, cujo recurso foi 
adquirido mediante o Vereador Antônio Brandão. Disse então que os vereadores 
vêm cobrando sua execução de várias formas e criticou a falta de planejamento e 
incompetência de algumas pessoas. Apontou que o Prefeito de Ibiporã postou 
imagens recentemente de suas estradas rurais, enquanto em Jataizinho muitas 
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ruas não têm asfalto, paralelepípedo ou paver. Relatou que os agricultores estão 
sofrendo problemas com seus veículos e durante as safras, além do que vários 
munícipes também utilizam a estrada referida. Disse mais uma vez que o 
dinheiro da obra está na conta, contudo o Município poderá perdê-lo. Irmão 
Guilherme – usou da palavra para dizer que ajudaria na causa da senhora 
Sandra com R$ 1.000,00 e exemplificou que uma igreja em Ibiporã está sendo 
construída com recursos de uma doação de um irmão. Citou, além disso, outros 
casos que constituem um desafio segundo ele e lhe incentivam a participar.
Disse que as pessoas precisam se unir para ajudar nessa causa da Sandra, assim
como em outras. Em seguida cogitou a elaboração de um projeto que previsse
um fundo para essas causas sociais, uma vez que precisam fazer algo para o 
povo. Regi da Saúde – usou da palavra para parabenizar o pastor Jesus Villande 
por ter abraçado a causa da senhora Sandra e também se comprometeu a ajudar 
fazendo um pix. Na sequência divulgou o número do pix (43984025772) para os 
ouvintes e disse que as palavras do pastor o comoveram. Disse que tudo daria 
certo com a ajuda de Deus. Usou da palavra também para apoiar a ideia da 
Farmácia Viva de iniciativa da Vereadora Vânia, destacando os benefícios de 
produtos naturais. Depois, abordou o caso dos lanches para pacientes e disse que 
projetos que geram gastos não poderiam fazer, mas que o que puder fazer 
gostaria de sentar-se com os vereadores para darem sequência. Alegou que o 
custo mensal não é tão grande e que outros municípios ajudam com lanches ou 
marmitas. Por fim dedicou palavras de incentivo à senhora Sandra. Vânia 
Patrícia – usou da palavra inicialmente para apoiar a cobrança quanto à obra do 
desvio do pedágio e para criticar a administração pela falta de um plano para 
recuperar o tempo que os alunos perderam nas escolas. Citou então que o CCA 
demorou dois anos para reabrir e ainda não vem prestando um serviço útil para 
as crianças e seus responsáveis, já que funciona apenas das 8 as 10 horas e das 
13 as 15 horas. Disse que lá não se serve almoço mais, e mães não podem levar
os seus filhos por um breve tempo e buscar novamente. Encerrou dizendo que 
não adianta deixar um lugar bonito de enfeite, mas que precisam sim é cuidar 
das crianças. Sônia da Cruz – usou da palavra inicialmente para confirmar que 
quando foi Diretora da Saúde de fato era fornecida alimentação. Disse que as 
pessoas que vão para quimioterapia saem cedo e voltam somente à tarde.
Relatou que teve experiências tristes quando levava a sua mãe para fazer 
radioterapia e asseverou que é preciso fazer algo. Em seguida abordou a situação 
do Cemitério, onde não há mais vagas para enterro, assim como relatou a 
demora na aquisição da Van, que poderia ser útil no transporte de pacientes que 
fazem hemodiálise. Disse que é preciso trocar funcionários ou o Jurídico da 
Prefeitura para resolver estes problemas. Disse que em todas sessão precisam 
falar das mesmas coisas, inclusive as pessoas estão perdendo o interesse em 
assistir. O Vereador Regi, em aparte, disse que já está na terceira ou quarta
licitação da Van. Disse que também não sabe o que vem acontecendo para as 
coisas não darem certo. Disse que se emociona quando lembra da gratidão dos 
paciente na época da ex-Diretora Sônia, quando havia a distribuição de 
marmitas. O Vereador Bruno, em aparte, disse que as pessoas estão pedindo 
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alimento e não coisas supérfluas. A seguir perguntou o que estava faltando na 
ótica da ex-Diretora e Vereadora Sônia. A Vereadora respondeu que em sua 
gestão, o Ministério Público já atuava contra a forma que eram concedidas as 
marmitas, mas que o caminho seria mediante a Assistência Social. Inclusive
apontou que observou pessoas recebendo um kit com bananas, tomates e outras 
coisas. Disse também que os vereadores deveriam se reunir com a Secretária a 
fim de acharem um caminho. Encerrou dizendo que juntos poderiam ser mais 
fortes. Após os discursos, o Presidente Laércio disse que os vereadores fazem 
sua parte, e todos os vereadores conseguiram emendas para Jataizinho. Disse 
que um Prefeito nunca teve o apoio de todos os vereadores como se tem hoje em 
recursos, mas o dinheiro está parado, como no caso da Van. Disse que o 
Cemitério precisa de ampliação urgente, assim como foi comprado um terreno e 
a Capela ainda não foi construída. Repetiu que os vereadores estão cobrando, e
considerou não sabe o que acontece dentro da Prefeitura. Disse que se está 
faltando competência, o Prefeito deveria trocar os ocupantes dos cargos. Por 
último disse que não é de falar muito, mas que tem horas que é preciso falar pois 
vem sendo cobrado. Comunicou então que daria encaminhamento as matérias 
apresentadas na sessão. Neste momento uma pessoa na galeria interrompeu 
brevemente o Presidente. A seguir o Vereador Bruno parabenizou o Presidente 
Laércio pela sua conduta neutra na representação da população de Jataizinho. O 
Presidente então finalmente agradeceu a presença de todos como também 
convidou-os para a próxima sessão ordinária que seria realizada no dia 12 de 
junho de 2023 com início às 18 horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
18ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura
05 de junho de 2023
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 041/2023, de autoria do Vereador Irmão Guilherme, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
manutenção da iluminação pública no Cemitério e Rodoviária 
Municipais; 
► INDICAÇÃO nº. 042/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal para que interceda 
junto a COHAPAR para promover o projeto Casa Fácil PR; 
► INDICAÇÃO nº. 043/2023, de autoria do Vereador Luciano Tarosso, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
manutenção das estradas rurais de acesso a localidade da Água do 
São João; 
► REQUERIMENTO nº. 024/2023, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando 
informações e cópias a respeito da realização de horas extras por parte 
de servidores da Autarquia; 
► REQUERIMENTO nº. 025/2023, de autoria do Vereador Bruno 
Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito da atual fase da obra de 
recuperação do asfáltica e cascalhamento da estrada rural da Água 
Branca, Tomada de Preços nº. 3/2022; 
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 004/2023, de autoria da Mesa 
Executiva, que modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Jataizinho e dá outras providências;
► PROJETO DE LEI nº. 018/2023, de autoria da Mesa Executiva, que 
acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 1078, de 02 de 
janeiro de 2017; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
► JESUS VILANDE – Assunto: O direito a moradia dos cidadãos de 
nossa cidade; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
ORDEM DO DIA: 
- Discussão e Votação Única
► REQUERIMENTO nº. 024/2023, de autoria do Vereador Antonio 
Brandão, requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando 
informações e cópias a respeito da realização de horas extras por parte 
de servidores da Autarquia; 
► REQUERIMENTO nº. 025/2023, de autoria do Vereador Bruno 
Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito da atual fase da obra de 
recuperação do asfáltica e cascalhamento da estrada rural da Água 
Branca, Tomada de Preços nº. 3/2022; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO