sessao nº 19

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Ata da 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
12 (doze) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte três), presidida pelo Sr. 
Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vereadora Vânia 
Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier 
da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores Bruno 
Barbosa da Silva, Maurílio Martielho, Sônia da Cruz e Reginaldo Aparecido da 
Silva. Esteve ausente o Vereador Antonio Brandão de Oliveira Netto e também 
o Vereador Luciano Tarosso. Nesta sessão esteve presente o ex-Vereador Alex 
Antonio Gomes de Faria. Às 18h08 (dezoito horas e oito minutos), estando a 
Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente declarou sob a proteção de Deus 
abertos os trabalhos da 19ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023, e 
solicitou que o Vereador Irmão Guilherme fizesse a leitura de um trecho bíblico.
Após o tempo para meditação, o Presidente colocou em discussão a Ata da 18ª 
Sessão Ordinária, de 05 de junho de 2023, que foi aprovada. A seguir o
Presidente solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a leitura das matérias do 
Expediente: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 012/2023, de autoria do Executivo Municipal; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 
017/2023, de autoria do Executivo Municipal; PROJETO DE LEI nº. 019/2023, 
de autoria do Executivo Municipal, que promove alterações na Lei nº. 769/2007 
que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências. Após as leituras, o
Presidente solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usarem da palavra. 
Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a seguir: Irmão 
Guilherme – usou da palavra primeiramente para indicar a implementação do 
vale-alimentação para os servidores nos moldes de como feito no Município de
Uraí, no valor de R$ 300,00. Explicou que seria um incentivo para o trabalho 
dos servidores, além do que os valores seriam gastos em Jataizinho. A seguir
disse que há muita coisa para ser feita e aos poucos estaria fazendo. Disse então 
que a população precisa cobrar. Em aparte, o Vereador Regi da Saúde apontou 
que os servidores recebem atualmente R$ 189,00 e passando para R$ 300,00,
como foi feito em Uraí, os servidores ficariam contentes. Disse também que 
apoiaria a indicação e se dispôs a assiná-la com o Vereador Guilherme. 
Retomada a palavra, o Vereador Irmão Guilherme apenas encerrou seu discurso.
Vânia Patrícia – usou da palavra inicialmente para demonstrar sua alegria com 
as ações realizadas pelo Pr. Jesus, o advogado Igor Sabará e todos que ajudaram
a senhora Sandra. Disse que seu marido o ex-Vereador Jorginho, o Vereador 
Bruno Barbosa, o Djalma e empresários da Cidade fizeram esforços para 
arrecadar o montante que era necessário para que a Sandra quitasse a sua casa e 
não sofresse o despejo. Disse que sua sobrinha Rafaela foi atrás dessas pessoas e
conseguiu ajudar sua tia. Relatou ainda que o cidadão honorário Milton Junio do 
Carmo também ajudou a dona Sandra. Em seguida relatou que recentemente o 
motorista do ônibus escolar parou e mandou as crianças descerem por estarem 
fazendo bagunça. Apontou a responsabilidade da Prefeitura diante de acidentes 
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que poderiam acontecer com as crianças e cobrou providências para a nomeação 
de monitores. Disse que faria uma denúncia no Ministério Público sobre esses 
fatos caso não tomassem providência. Disse ainda que a culpa não é do 
motorista e expressou sua indignação com a situação. Por fim parabenizou o 
Prefeito de Ibiporã pela realização da Festa Junina e encerrou. Neste momento o 
Presidente comunicou a ausência do Vereador Antônio Brandão por motivo de 
saúde e do Vereador Luciano por motivos particulares. A seguir convidou o Pr. 
Jesus Villande para fazer uso da Tribuna Livre. Ele usou da palavra para render 
graças a Deus pela ação realizada em favor da senhora Sandra. Agradeceu todas 
as contribuições, das menores até as maiores e também os vereadores e todas as 
pessoas que colaboraram. Também agradeceu o senhor Juninho do Paca que 
reuniu alguns parceiros, assim como tantos outros empresários que ajudaram. 
Agradeceu especialmente o ex-Vereador Jorginho e a Vereadora Vânia que se 
dedicaram ao projeto correndo atrás dos empresários. Agradeceu ainda o 
Vereador Bruno Barbosa e a empresa Ponto Rural pela doação de R$ 17.000,00 
através de insumos agrícolas. Finalmente encerrou suas palavras com 
agradecimentos ao Presidente da Câmara e disse que a irmã Sandra estava muito 
contente, pois não perderia a sua casa. Além disso, se colocou a disposição dos 
vereadores para o que precisarem dele enquanto líder religioso e então deixou o 
recinto do Plenário. Passou o senhor Presidente para o período da Ordem do dia 
e de imediato colocou em discussão única o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 
004/2023, de autoria da Mesa Executiva, que modifica dispositivos da 
Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências. Não 
houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em primeira discussão o 
PROJETO DE LEI nº. 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito 
do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de 
julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e dá outras 
providências. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 6 
votos favoráveis e nenhum contrário. Em terceiro lugar colocou em discussão o 
PROJETO DE LEI nº. 017/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 
2017. A Vereadora Vânia leu os artigos 81 a 83 do projeto e disse que estariam 
retirando estes artigos para que as ações fossem efetivamente realizadas. Disse 
ainda que votaria favorável porque foi dito a ela que seria feito um trabalho 
melhor. Em votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum 
contrário. O Vereador Bruno perguntou se seriam duas votações e o Presidente 
lhe respondeu que sim. Passou o senhor Presidente para o Período das 
Explicações Pessoais. Os vereadores inscritos discursaram na ordem a seguir:
Bruno Barbosa – usou da palavra primeiramente para agradecer as pessoas que 
colaboraram com a causa da senhora Sandra, destacando a importância da união 
de todos. Em seguida abordou o vale-alimentação para os pacientes que vão para 
outros municípios para fazer tratamento de saúde. Disse que já houve a 
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concessão de vale-alimentação para os pacientes no passado e que os pacientes
ficam por horas fora de casa e ficam com fome. Disse que o poder público 
municipal deveria dar apoio urgente às famílias e pediu apoio dos vereadores 
para redigirem um documento ao Prefeito exigindo o retorno do vale para 
devolver a dignidade ao povo. Citou que os municípios Barra do Jacaré e Assaí 
concedem esse vale-alimentação e questionou o motivo para Jataizinho não 
conceder. Por fim pediu mais uma vez o apoio dos vereadores e encerrou seu 
discurso. Regi da Saúde – usou da palavra para parabenizar o pastor Jesus 
Villande por ter abraçado a causa da senhora Sandra. Na sequência parabenizou 
a doutora Juliana que ligou no Município Barra do Jacaré e conversou com um 
assessor jurídico de lá confirmando a existência do vale-alimentação. Disse que 
apresentaria uma indicação e convidou outros vereadores a assinarem com ele.
Citou inclusive que uma paciente que transportava e passou mal por causa da 
fraqueza. Disse que pretendia comover o coração do Prefeito, pois é possível 
fazer essa entrega de kits. Disse que os pacientes às vezes saem cinco horas da 
manhã e o kit seria de muita valia, uma vez que se as pessoas se alimentassem
antes dos procedimentos estariam mais fortes. Por fim encerrou seu discurso 
falando da importância de Deus na vida das pessoas, quando também pediu 
apoio dos vereadores, assim como parabenizou novamente o Pastor Jesus. O
Presidente Laércio usou da palavra para dizer que se reuniria com a advogada da 
Câmara a respeito do vale-alimentação do Município Barra do Jacaré. Relatou 
que um munícipe lhe contou a respeito desse Município e soube que ele tem 
apenas dois mil habitantes e fornece um kit para os pacientes. Falou também a 
respeito da fome que os pacientes sentem ao se deslocarem para os tratamentos.
Disse por fim que se reuniria com a advogada no dia seguinte e sugeriu aos 
vereadores que fizessem uma indicação com o apoio de todos para convencer o 
Prefeito. Antes de encerar informou que o Vereador Bruno ficou noivo no fim de 
semana e o parabenizou. O Presidente então finalmente agradeceu a presença de 
todos como também os convidou para a próxima sessão ordinária que seria
realizada no dia 19 de junho de 2023 com início às 18 horas. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Jataizinho, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2023
(dois mil e vinte três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
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 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura
12 de junho de 2023
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 012/2023, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 017/2023, de autoria do Executivo Municipal;
► PROJETO DE LEI nº. 019/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, 
insere novos dispositivos e dá outras providências; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
► JESUS VILANDE – Assunto: Agradecimentos à sociedade pelas ajuda 
à Sras. Sandra Regina; 
ORDEM DO DIA: 
- Discussão e Votação Única
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 004/2023, de autoria da Mesa 
Executiva, que modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Jataizinho e dá outras providências; 
- 1ª Discussão e Votação 
► PROJETO DE LEI nº. 012/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - 
REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei 
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, 
de 15 de março de 2018, e dá outras providências 
► PROJETO DE LEI nº. 017/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 1078, de 02 de 
janeiro de 2017; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO