sessao nº 22

1
Ata da 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
07 (sete) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte três), presidida pelo Sr. 
Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vereadora Vânia 
Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier 
da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores 
Antonio Brandão de Oliveira Netto, Bruno Barbosa da Silva, Luciano Tarosso, 
Maurílio Martielho, Sônia da Cruz e Reginaldo Aparecido da Silva. Esteve 
presente na sessão o ex-Vereador Alex Antônio Gomes de Faria. Às 18h05 
(dezoito horas e cinco minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente declarou abertos sob a proteção de Deus os trabalhos da 22ª Sessão 
Ordinária da Sessão Legislativa de 2023, e solicitou que o Vereador Irmão 
Guilherme fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para meditação, 
o Presidente colocou em discussão a Ata da 21ª Sessão Ordinária, de 26 de 
junho de 2023, que foi aprovada. De imediato colocou em discussão ainda a Ata 
da 6ª e 7ª Sessão Extraordinária, realizadas em 11 de julho de 2023, e ambas 
foram aprovadas pelo Plenário. A seguir o Presidente solicitou que o Primeiro 
Secretário fizesse a leitura das matérias do Expediente. Antes da leitura a 
Primeira Secretária Vânia Patrícia disse que havia um erro nos Requerimento n. 
037/2023 e também nos requerimentos n. 034 e 035/2023 cuja ano correto seria 
2022. Seguidamente fez a leitura das matérias que seguem: INDICAÇÃO nº. 
048/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício 
ao Executivo Municipal quanto a providências no sentido de divulgar lista de 
medicação disponível para distribuição no Portal Transparência do Município de 
Jataizinho; REQUERIMENTO nº. 033/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações e cópias de processos dispensa e inexigibilidade de licitação, bem 
com contratos, referentes à realização da 39ª Festa Julina de 2023; 
REQUERIMENTO nº. 034/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando cópias 
integrais de dispensas de licitação e contratos no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação, bem como notas fiscais, dos processos do exercício de 2022; 
REQUERIMENTO nº. 035/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando cópias de notas 
fiscais referentes a serviços de construção civil relacionados à Secretaria 
Municipal de Educação, no exercício de 2023; REQUERIMENTO nº. 036/2023, 
de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, requerendo o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando os valores gastos com merenda escolar no 
exercício de 2023 até a presente data, bem como cópia dos cardápios oferecidos 
nos centros de educação infantil e escolas municipais; REQUERIMENTO nº. 
037/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos Santos, requerendo o envio de 
ofício ao Executivo Municipal solicitando informações sobre o motivo da 
ausência de respostas e/ou justificativas aos Requerimentos de nºs. 028, 028, 
030, 034 e 035/2023; OFÍCIO nº. 08/2023, de autoria do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, encaminhando solicitação de 
2
formalização de processo contra ato de omissão do Executivo Municipal; 
PARECER JURÍDICO nº. 013/2023, de autoria da Advogada da Câmara 
Municipal de Jataizinho, em atenção ao Ofício nº. 08/2023 do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Jataizinho. Após a leitura, o Presidente 
solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usarem da palavra. Os 
pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a seguir: Sônia da Cruz – 
usou da palavra primeiramente para abordar a indicação de sua autoria. Explicou 
que as pessoas ficam muito tempo na espera para receber os medicamentos 
gratuitos na farmácia do departamento municipal. Disse que se a lista de 
medicamentos constasse na Transparência, poder-se-ia acompanhar os 
medicamentos em falta. Em seguida, ressaltou que existe uma Lei sobre o 
assunto e questionou o motivo de não estar sendo cumprida. Usou da palavra 
ainda para comunicar que no recesso esteve nas escolas, CMEIs e nas UBS para 
acompanhar os serviços dos órgãos públicos. Destacou que o dentista da UBS do 
Centro faz um trabalho espetacular e agradeceu os serviços. Irmão Guilherme – 
usou da palavra para dizer que estavam voltando de recesso e que não 
apresentou nenhuma matéria para esta sessão. Reafirmou seu compromisso para 
trabalhar e disse que esperaria a benção de Deus sobre os trabalhos dos 
vereadores. Vânia Patrícia – usou da palavra primeiramente para apoiar a 
Vereadora Sônia sobre a indicação da lista de medicamentos. Também 
confirmou o bom trabalho do dentista da UBS e os ótimos serviços prestados no 
Pronto Atendimento. Em seguida solicitou ao Presidente que encaminhasse um 
ofício parabenizando o Secretário de Educação de Ibiporã pela sua atuação e por 
tê-la recebido prontamente. Por fim comunicou que justificaria os requerimentos 
de sua autoria no período posterior da sessão. Antônio Brandão – usou da 
palavra inicialmente para dizer que ouviu muitas reclamações durante o recesso. 
A seguir apontou que a Silvinha, que tem uma propriedade na Av. Benjamin 
Giavarina vem reclamando do muro da Escola Princesa Isabel, já que está 
caindo sobre a casa onde mora a sua mãe. Relatou que a Prefeitura enviou um 
motorista, ao invés de um engenheiro para observar o local da reclamação. 
Sendo assim, lembrou do episódio do reservatório do SAAE, onde seria gasto 
cerca de um milhão de reais, lamentando a atitude do Prefeito quanto ao muro da 
escola. Usou da palavra também para abordar a Lei que dispõe sobre o controle 
dos veículos públicos. Pontuou que o Plenário derrubou o veto do Prefeito e o 
projeto se tornou em lei vigente desde 14 de abril de 2023. Comunicou que o 
Prefeito entrou com uma ADI no Tribunal de Justiça para não cumprir a Lei, 
mas explicou que a Lei n. 1.237/2023 está vigente, uma vez que uma liminar foi 
negada. Disse ainda que o Prefeito deve parar de achar que é autoridade máxima 
e que tem que cumprir a Lei. Disse que tem respeito pela pessoa do Prefeito 
Wilson Fernandes, mas pediu que cumprisse a Lei, pois do contrário será 
denunciado por improbidade administrativa. Usou da palavra mais uma vez para 
ressaltar que a obrigação do Poder Executivo é cumprir as leis municipais, 
estaduais e federais. Então apontou que o Prefeito nem responde os 
requerimentos dos vereadores. Disse que não é da sua vontade ter que tomar 
uma medida mais drástica e então pediu que não fizesse os vereadores de idiotas 
3
e nem que tentasse fazer com os vereadores não aparecessem durante o seu 
mandato. Ademais apontou que ele próprio foi vereador junto com o Prefeito por 
duas vezes em sua coligação, e entende que o Prefeito tem medo de um 
Vereador se destacar e concorrer com ele nas eleições. Perguntou por fim qual a 
razão do Prefeito ser contrário a um projeto que trás economia para o Município. 
Passou o senhor Presidente para o período da Ordem do Dia. Em primeiro lugar 
colocou em discussão única o REQUERIMENTO nº. 033/2023. A Vereadora 
Vânia disse que gostaria de obter a cópia de tudo, apontando que havia um drone 
locado por R$ 17.450,00 para filmar quatro dias da Festa Julina, além de um 
portal luminoso no mesmo valor, ambos os contratos feitos por dispensa de 
licitação. Disse que tem o direito de fiscalizar e pediu apoio de todos. Em 
votação o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. 
A seguir o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO nº. 034/2023. 
A Vereadora Vânia explicou que há cerca de 85 processos de dispensa de 
licitação na Secretaria Municipal de Educação e questionou se não deveria ser 
aberta uma licitação nesses casos. Pediu apoio dos vereadores. Em votação o 
requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
terceiro lugar colocou em discussão o REQUERIMENTO nº. 035/2023. A 
Vereadora Vânia explicou que o requerimento vai de encontro com o muro da 
escola que está caindo e as calçadas das escolas que estão cheias de buracos. 
Disse que queria os gastos discriminados por escola para entender se não é 
perseguição política contra ela e a escola que trabalha. Pediu apoio dos 
vereadores. Em votação o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Em quarto lugar colocou em discussão o REQUERIMENTO 
nº. 036/2023. A Vereadora Vânia explicou que uma nutricionista recebeu R$ 
1.900,00 de hora extra em janeiro por exemplo, porém seus alunos vinham 
comendo bolo ou pão com chá apenas, pois tem um custo mais barato. Disse 
ainda que lhe foi negado leite e leite condensado, mas por outro lado foi 
concedido para um curso de capacitação de professores. Pediu ainda que seja 
convocada a nutricionista logo após a resposta do requerimento para dar 
explicação desses fatos, pois o cardápio das crianças está uma vergonha. 
Apontou que já havia reclamado diretamente para a nutricionista. Pediu apoio 
dos vereadores. Em votação o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis 
e nenhum contrário. Em última lugar colocou em discussão o 
REQUERIMENTO nº. 037/2023. A Vereadora Vânia explicou que havia 
recebido as respostas dos requerimentos n. 028, 029 e 030/2023 neste dia, porém 
dos requerimentos n. 034 e 035/2023, ainda não havia recebido as respostas. Em 
seguida reclamou que o Prefeito não está cumprindo a lei ao deixar de responder 
os vereadores no prazo estabelecido. Pediu apoio novamente. Em votação o 
requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Neste 
momento o Presidente comunicou que o servidor Juliano estava preparando um 
documento relativo ao Projeto de Lei n. 019/2023. A Vereadora Sônia da Cruz 
aproveitou o momento e requereu que constasse em ata os nomes dos vereadores 
favoráveis e dos vereadores contrários à aprovação das emendas que foram 
votadas nas sessões extraordinárias recentes. O Vereador Luciano usou da 
4
expressão “pela ordem” para apoiar o requerimento verbal da Vereadora Sônia. 
Em seguida o Presidente comunicou a exigência de quórum de maioria absoluta 
e colocou em discussão PROJETO DE LEI nº. 019/2023, de autoria do 
Executivo Municipal, que promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe 
sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, 
insere novos dispositivos e dá outras providências. O Vereador Antônio Brandão 
apresentou um pedido de vista do projeto, justificando que se tratava de 
diretorias desnecessárias. Disse ainda que pretendia que na próxima sessão 
houvesse a votação por artigos. O Vereador Maurílio fez encaminhamento para 
os vereadores votarem contra o pedido de vista, uma vez que o projeto esteve 
com tramitação paralisada durante o recesso. O Presidente colocou o pedido de 
vista em votação, que restou reprovado por 5 votos contrários e 3 favoráveis. O 
Vereador Maurílio requereu a votação na íntegra (em globo) do projeto. O 
Vereador Antônio por sua vez insistiu na votação por artigos e disse que se 
tratava de diretorias desnecessárias, pois já existem secretarias criadas. O 
Vereador Maurílio disse que o projeto não diz respeito somente à administração 
do Prefeito Wilson. O Vereador Antônio insistiu novamente na votação por 
artigos e disse que este tipo de projeto com criação de cargos só aparecem em 
véspera de ano eleitoral. A Vereadora Vânia também se disse favorável à 
votação por artigo e disse que o projeto deveria conter os diretores de esporte e 
cultura, que mais faltam no Município. O Vereador Maurílio interrompeu a 
Vereadora e disse que caberia ao Presidente colocar os pedidos para votação e 
não ficarem discutindo. O Vereador Antônio disse que pedido não teria a 
necessidade do Plenário decidir. O Vereador Maurílio disse que ele também 
pode pedir a votação na íntegra. Seguiu uma discussão ente os vereadores e a 
seguir o Presidente tomou a palavra e leu um texto segundo o qual, nos termos 
do Art.174 do Regimento Interno deveria colocar para o Plenário deliberar. O 
Vereador Maurílio perguntou ao Presidente se também colocaria o seu pedido 
depois. O Presidente respondeu que se não passasse o primeiro requerimento 
colocaria em votação. Na sequência o Presidente finalmente colocou em votação 
plenária o pedido para votação por artigo, que foi reprovado por 5 votos 
contrários e 3 favoráveis. Seguidamente colocou o PROJETO DE LEI nº. 
019/2023 para votação em globo. O projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis 
e 3 contrários. Votaram contrários os Vereadores Antonio Brandão de Oliveira 
Netto, Bruno Barbosa da Silva e Vânia Patricia do Santos. Ao final do período 
da Ordem do Dia o Vereador Maurílio se retirou da sessão. Passou o senhor 
Presidente para o Período das Explicações Pessoais. Os vereadores inscritos 
discursaram na ordem a seguir: Antônio Brandão – usou da palavra para 
considerar que a maioria dos vereadores está votando com o intuito de ajudar o 
Prefeito a fazer sua campanha em 2024. Lamentou a atitude dos vereadores e 
apontou que as professoras estão chorando pelo piso salarial, alunos comendo 
chá com bolacha com descumprimento da tabela nutricional. Disse que apesar de 
tudo respeitaria os vereadores, pois a política é assim. Usou da palavra ainda 
para dizer que os vereadores Maurílio e Guilherme votaram a favor do projeto 
nessa sessão, mas que não entraram no cargo por votos recebidos e sim através 
5
de recurso. Considerou então que o Município vai arcar agora com uma folha de 
pagamento maior e haverá secretários que não farão nada, pois os diretores vão 
trabalhar por eles. Encerrou dizendo que os munícipes vão pagar a conta e que a 
maioria do vereadores conseguiu com isso mais cabos eleitorais para o Prefeito 
nas eleições de 2024. Após os discursos, o Presidente Laércio agradeceu a 
presença de todos como também os convidou para a próxima sessão ordinária 
que seria realizada no dia 14 de agosto de 2023 com início às 18 horas. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 07 (sete) dias do mês de agosto 
de 2023 (dois mil e vinte três). 
 - Laércio Fernandes Quitério - 
 Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos - 
 Primeira Secretária 
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário 
 - Bruno Barbosa da Silva - 
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador 
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva - 
 Vereador Vereador 
 - Sônia da Cruz - 
 Vereadora 
*********************************************************************
********************************************************************* 
*********************************************************************
********************************************************************* 
*********************************************************************
********************************************************************* 
*********************************************************************
********************************************************************* 
*********************************************************************
********************************************************************* 
*********************************************************************
********************************************************************* 
*********************************************************************
********************************************************************* 
*********************************************************************
********************************************************************* 

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
22ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura
07 de agosto de 2023
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 048/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
providências no sentido de divulgar lista de medicação disponível para 
distribuição no Portal Transparência do Município de Jataizinho; 
► REQUERIMENTO nº. 033/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações e cópias de processos dispensa e inexigibilidade de 
licitação, bem com contratos, referentes a realização da 39ª Festa 
Julina de 2023; 
► REQUERIMENTO nº. 034/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
cópias integrais de dispensas de licitação e contratos no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, bem como notas fiscais, dos 
processos do exercício de 2022; 
► REQUERIMENTO nº. 035/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
cópias de notas fiscais referentes a serviços de construção civil 
relacionados à Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2023; 
► REQUERIMENTO nº. 036/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
os valores gastos com merenda escolar no exercício de 2023 até a 
presente data, bem como cópia dos cardápios oferecidos nos centros 
de educação infantil e escola municipais; 
► REQUERIMENTO nº. 037/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações sobre o motivo da ausência de respostas e/ou justificativas 
aos Requerimentos de nºs. 028, 028, 030, 034 e 035/2023; 
► OFÍCIO nº. 08/2023, de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Jataizinho, encaminhando solicitação de formalização de 
processo contra ato de omissão do Executivo Municipal; 
► PARECER JURÍDICO nº. 013/2023, de autoria da Advogada da 
Câmara Municipal de Jataizinho, em atenção ao Ofício nº. 08/2023 do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho (cópias 
distribuídas aos Vereadores); 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
- Discussão e Votação Única
► REQUERIMENTO nº. 033/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações e cópias de processos dispensa e inexigibilidade de 
licitação, bem com contratos, referentes a realização da 39ª Festa 
Julina de 2023; 
► REQUERIMENTO nº. 034/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
cópias integrais de dispensas de licitação e contratos no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, bem como notas fiscais, dos 
processos do exercício de 2022; 
► REQUERIMENTO nº. 035/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
cópias de notas fiscais referentes a serviços de construção civil 
relacionados à Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2023; 
► REQUERIMENTO nº. 036/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
os valores gastos com merenda escolar no exercício de 2023 até a 
presente data, bem como cópia dos cardápios oferecidos nos centros 
de educação infantil e escolas municipais; 
► REQUERIMENTO nº. 037/2023, de autoria da Vereadora Vânia dos 
Santos, requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando 
informações sobre o motivo da ausência de respostas e/ou justificativas 
aos Requerimentos de nºs. 028, 028, 030, 034 e 035/2023; 
- 1ª Discussão e Votação 
► PROJETO DE LEI nº. 019/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, 
insere novos dispositivos e dá outras providências; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO