sessao nº 25

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Ata da 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte três), presidida 
pelo Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pelo Sr. Vereador
Guilherme Xavier da Silva, Primeiro Secretário ad hoc e pelo Sr. Vereador
Luciano Tarosso, Segundo Secretário ad hoc. Estiveram presentes os senhores 
vereadores Antonio Brandão de Oliveira Netto, Maurílio Martielho, Reginaldo 
Aparecido da Silva e Sônia da Cruz. Esteve ausente o Vereador Bruno Barbosa 
da Silva e a Vereadora Vânia Patrícia dos Santos. Às 18h02 (dezoito horas e 
dois minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente declarou
abertos sob a proteção de Deus, os trabalhos da 25ª Sessão Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2023, e solicitou que a Vereadora Sônia da Cruz fizesse a leitura 
de um trecho bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente colocou em 
discussão a Ata da 24ª Sessão Ordinária, de 21 de agosto de 2023, que foi 
aprovada. A seguir o Presidente solicitou que a Primeira Secretária fizesse a 
leitura das matérias do Expediente: Parecer FAVORÁVEL da Comissão de 
Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 015/2023, de autoria do Executivo 
Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 022/2023, de autoria do Executivo Municipal; Parecer 
FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 
023/2023, de autoria do Executivo Municipal; REQUERIMENTO nº. 040/2023, 
de autoria do Vereador Maurílio Martielho, Presidente da CPI-Sindicato, 
requerendo a prorrogação da CPI do Sindicato por mais 90 dias. Após a leitura, 
o Presidente solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usarem da 
palavra. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram na ordem a seguir:
Sônia da Cruz - usou da palavra para apenas para abordar o Projeto dos 
Vereadores Mirins. Informou que protocolou um Requerimento Interno 
solicitando ao Presidente da Câmara, que colocasse a Câmara à disposição do 
projeto. Disse que de 199 municípios, apenas Jataizinho não valorizou a 
iniciativa. Falou também sobre a importância de se aprender o que é a política, 
de forma distinta da politicagem. Disse que pensou em sugerir inclusive, que 
cada Vereador adotasse um dos vereadores mirins eleitos. Encerrou dizendo que 
7 meninas foram eleitas para o cargo de Vereador Mirim e pedindo apoio ao 
projeto mais uma vez. Maurílio Martielho - usou da palavra primeiramente 
para abordar a apresentação do Requerimento n. 040/2023, que solicita a 
prorrogação de prazo para os trabalhos da CPI. Apontou que o Sindicato dos 
Servidores de Jataizinho vem dificultando o trabalho comissão e por isso pediu à
Advogada da Câmara para que solicitasse judicialmente as informações antes 
requeridas. Disse que se trata de dinheiro público, além do que a advogada 
levantou que 15 servidores deveriam ter recebido valores dos precatórios ainda 
em 2018. Disse que tem coisa errada no Sindicato, pois somente depois da 
abertura da CPI, é que pediram informações na Prefeitura com o fim de localizar 
estes servidores que não receberam. Disse que dessa forma quer a cópia dos 
cheques, os valores recebidos e o nome e dia dos servidores que receberam. 
Disse que quer saber quando o dinheiro entrou na conta da Advogada do 
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Sindicato, quando começaram a pagar os servidores e se teve juros sobre os 
valores do precatório. Em seguida citou o nome de alguns servidores como 
Ademir dos Santos Silva, Geraldo Abucata e Luis Nonato da Silva, e considerou 
que se não tivesse a CPI aberta “iria ficar tudo quieto”. Disse que o Sindicato 
está tentando fazer prescrever o prazo desta comissão. Usou da palavra ainda 
para explicar que não chamou a Vereadora Vânia de ladrona na sessão anterior. 
Relatou todavia que na sexta-feira, a Vereadora viajou para Curitiba e pegou 
uma diária de R$ 2.471,00, mas não veio na sessão alegando estar doente. A 
seguir, disse que quatro escolas retiraram cartelas de bingo referente à Festa 
Julina do Município. A Escola Wilson Chamilete, cuja Diretora é a Vereadora 
Vânia, retirou 400 cartelas, que representam R$ 4.000,00. R$ 2.000,00 ficaria 
para a escola e o restante deveria ser entregue para a comissão organizadora da 
festa. Segundo o Vereador até esse dia a Vereadora não prestou contas do 
dinheiro recebido pela escola e nem devolveu o restante. Explicou por fim que 
por essa causa não foi realizado o bingo deste ano e a Vereadora deve 
explicações, pois mexeu com dinheiro público. Nesse momento, encerrados os 
pronunciamentos, o Presidente comunicou que o Vereador Bruno Barbosa estava 
ausente por motivos particulares e a Vereadora Vânia por motivo de saúde.
Resolveu ainda usar a palavra para abordar as faixas elevadas que estão sendo 
construídas em Jataizinho. Disse que foram investidos R$ 22.000,00, mas as 
faixas estão ficando tortas e feias. Pediu então providências ao Secretário de 
Obras. Passou então o Presidente para o período da Ordem do Dia. Em primeiro 
lugar colocou em discussão única o REQUERIMENTO nº. 040/2023, de autoria 
do Vereador Maurílio Martielho, Presidente da CPI-Sindicato, requerendo a 
prorrogação da CPI do Sindicato por mais 90 dias. Não houve discussão. Em 
votação o requerimento foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. 
A seguir colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 015/2023, de 
autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº. 1218/2022. O 
Vereador Luciano perguntou se o projeto estava voltando à medida dos terrenos 
que era anteriormente de 1000m2. Não houve discussão. Em votação o projeto 
foi aprovado por 5 votos favoráveis e um contrário. Em terceiro lugar colocou 
em discussão o PROJETO DE LEI nº. 022/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências. 
Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis 
e nenhum contrário. Por último entrou em discussão o PROJETO DE LEI nº. 
023/2023, de autoria do Executivo Municipal, que cria os componentes 
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o 
Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros 
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá outras providências. Não houve discussão. Em votação o 
projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. Passou o senhor 
Presidente para o Período das Explicações Pessoais. Os vereadores inscritos 
discursaram na ordem a seguir: Irmão Guilherme – usou da palavra para 
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abordar o projeto dos Vereadores Mirins. Falou da importância da participação 
do Cabo Augusto da Polícia Militar, do Prefeito e de alguns vereadores para os 
alunos que estavam participando do projeto. Em seguida manifestou seus 
sentimentos à servidora Luzia, que perdeu seu esposo após anos de sofrimento 
devido a um derrame. Solicitou um oficio do Presidente para a família enlutada. 
Usou da palavra também para falar das faixas elevadas, antes comentadas pelo 
Vereador Laércio. Disse que as pessoas estão dividas, pois umas acharam o 
valor alto, outras reclamaram dos serviços e outras aprovaram. Disse todavia que 
o caminho é esse, as pessoas cobrando e vindo até à Casa para reivindicar seus 
direitos. Disse que a população deve ajudar o Executivo, assim como ele próprio 
deseja somar para que as coisas aconteçam para Jataizinho. Disse também que as 
pessoas reivindicam emprego nas ruas para os vereadores, mas que não é função 
dos vereadores atrair empresas, somente podem ajudar o Prefeito. Encerrou suas 
palavras dizendo que mais do que faixas e quebra-molas seriam importante fazer 
uma educação para o trânsito. Antônio Brandão – usou da palavra para abordar
a questão das faixas elevadas. Disse que como os vereadores aprovaram um 
pedido de informações na sessão anterior, poderão esclarecer a situação dos 
valores despedidos com tais obras. Disse que a qualidade dos serviços dos 
elevados é péssima, que estão tortos e com desníveis, e não ocorreu uma
fiscalização pelo Diretor de Obras e nem pelo engenheiro. Apontou que as obras 
dos elevados continuam mesmo depois da Prefeitura ter ciência da situação e 
que além disso as instalações deles estão muito próximas de quebra-molas. 
Cobrou que o engenheiro saísse da Prefeitura para verificar as obras e citou a 
inadequação dos locais de instalação e dos critérios usados. Exemplificou o caso 
do elevado em frente à APAE e em frente do extinto Hospital São Camilo. 
Lamentou a péssima administração de Jataizinho e cobrou a nomeação de um 
Fiscal de Posturas para fiscalizar a regularidade dos estabelecimentos, as 
calçadas intransitáveis, terrenos baldios. Por fim, lamentou a gestão do Prefeito 
Vilsinho sobre a qual tinha grande esperança. Maurílio – usou da palavra para
comunicar a todos os servidores municipais que tem um abaixo-assinado, o qual 
gostaria que assinassem para juntá-lo na CPI do Sindicato. Na sequência disse 
que os vereadores acabam sendo para-choques das cobranças da população e 
relatou que reclamou pessoalmente com o pessoal da empresa que instala os 
elevados. Comunicou que cobrou a fiscalização dessas obras na Prefeitura. 
Explicou então que o papel do Vereador é cobrar, e por isso também cobrou a 
situação do bingo e das panelas das escolas na sessão anterior. Disse que uma 
servidora da escola foi encaminhada pela Vereadora Vania para Itaguagé para 
resolver o caso das panelas, mas o crime já foi cometido. Encerrou dizendo que 
há muita cosia errada acontecendo na Escola Wilson Chamilete e que a 
Secretaria da Educação deve fiscalizá-la assim como abrir uma sindicância no 
caso das panelas. Encerrada a lista dos oradores inscritos, o Presidente Laércio 
convidou a todos para estarem na Troca de Comando da Policia Militar na 
Câmara Municipal de Ibiporã, agradeceu a presença de todos como também os 
convidou para a próxima sessão ordinária que seria realizada no dia 04 de 
setembro de 2023 com início às 18 horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal 
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de Jataizinho, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e 
vinte três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura
28 de agosto de 2023
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 015/2023, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 022/2023, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 023/2023, de autoria do Executivo Municipal; 
► REQUERIMENTO nº. 040/2023, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho, Presidente da CPI-Sindicato, requerendo a prorrogação da 
CPI do Sindicato por mais 90 dias; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
- Discussão e Votação Única
► REQUERIMENTO nº. 040/2023, de autoria do Vereador Maurílio 
Martielho, Presidente da CPI-Sindicato, requerendo a prorrogação da 
CPI do Sindicato por mais 90 dias; 
- 1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 015/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que revoga a Lei Municipal nº. 1218/2022;
► PROJETO DE LEI nº. 022/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras 
providências; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► PROJETO DE LEI nº. 023/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e dá outras providências; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO