sessao nº 26

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Ata da 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
04 (quatro) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte três), presidida 
pelo Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pelo Sr. Vereador
Guilherme Xavier da Silva, Primeiro Secretário ad hoc e pelo Sr. Vereador
Bruno Barbosa da Silva, Segundo Secretário ad hoc. Estiveram presentes os 
senhores vereadores, Antonio Brandão de Oliveira Netto, Maurílio Martielho,
Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da Cruz. Esteve ausente o Vereador
Luciano Tarosso e a Vereadora Vânia Patrícia dos Santos. Às 18h08 (dezoito
horas e oito minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente 
declarou abertos sob a proteção de Deus, os trabalhos da 26ª Sessão Ordinária da 
Sessão Legislativa de 2023, e solicitou que o Vereador Irmão Guilherme fizesse 
a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente
colocou em discussão a Ata da 25ª Sessão Ordinária, de 28 de agosto de 2023,
que foi aprovada. A seguir o Presidente comunicou que não havia matérias para 
serem lidas no Expediente. Logo após solicitou a chamada dos vereadores 
inscritos para usarem da palavra. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram 
na ordem a seguir: Irmão Guilherme - usou da palavra para relatar o seu 
comparecimento à troca de Comando da Polícia Militar e comunicou que 
Jataizinho foi contemplado com uma viatura nova. Em seguida falou das obras 
que estão sendo feitas como as faixas elevadas, o projeto Meu Campinho no 
Antônio José Vieira e outras coisas que serão feitas com o tempo. Usou da 
palavra também para falar sobre a vitória no mês de setembro e mencionou o 
Setembro Amarelo. Sônia da Cruz - usou da palavra para indicar verbalmente a 
substituição da Bandeira Municipal que está na entrada da Cidade. Também
indicou ao Presidente da Câmara que adquirisse um jogo de bandeiras para ser 
usado em eventos na Sala das Sessões, assim como proibisse o empréstimo de 
bandeiras da Câmara, pois já sumiram com elas em outro mandato. Em seguida 
informou que recebeu a resposta do Prefeito quanto aos veículos abandonados 
que estavam servindo de criadouro para o mosquito da dengue. Na resposta foi 
comunicado que os veículos foram leiloados e restaram apenas alguns que 
ficaram no pátio do SAAE. Usou da palavra também para abordar a 
convalidação do Projeto de Lei que autorizou a compra de um terreno para a 
Capela Mortuária. Disse que na ocasião da compra havia terrenos até mais caros,
e portanto votaria a favor, pois inclusive, se baseou no opinativo da Advogada 
da Câmara. Maurílio Martielho - usou da palavra primeiramente para apontar
que a servidora e Vereadora Vânia foi para Curitiba no dia 22 de agosto, andou 
pela Cidade no fim de semana e na segunda-feira faltou na sessão e “meteu um 
atestado” para o período de 28/08 a 11/09. Disse que cobraria da Prefeitura pois 
é necessário passar por uma perícia médica em licenças com mais de 3 dias.
Além do mais, disse que a Vereadora concedeu uma entrevista na terça-feira e 
andou para cima e para baixo, quando deveria estar em repouso. Em seguida 
disse que não há perseguição contra a Vereadora e que o ex-Vereador Jorge,
com o qual vive em união estável, também é malandro pois postou uma foto da 
mãe do ex-Vereador Uines. Disse que o ex-Vereador Jorge pegou diárias quando 
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era Presidente da Câmara e foi condenado a devolvê-las, porque se tratava de 
viagens em dia de sábado e domingo. Passou então o Presidente para o período 
da Ordem do Dia. Primeiramente colocou em segunda discussão o PROJETO 
DE LEI nº. 015/2023, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei 
Municipal nº. 1218/2022. Não houve discussão. Em votação o projeto foi 
aprovado por 5 votos favoráveis e um contrário. A seguir colocou em segunda
discussão, o PROJETO DE LEI nº. 022/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências.
Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis 
e nenhum contrário. A seguir colocou em segunda discussão o PROJETO DE 
LEI nº. 023/2023, de autoria do Executivo Municipal, que cria os componentes 
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o 
Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros 
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá outras providências. Não houve discussão. Em votação o 
projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. A seguir o 
Presidente colocou em discussão única a CONVALIDAÇÃO ou NULIDADE 
das deliberações do Projeto de Lei nº. 015/2022, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Município de Jataizinho através do Executivo 
Municipal, a adquirir, mediante compra, bem imóvel. Explicou antes da 
deliberação, que fora distribuída uma cópia do Parecer da Advogada e do 
Projeto de Lei para cada Vereador. O Vereador Antônio Brandão adiantou que 
seria favorável à convalidação, pois na época de sua deliberação, o projeto foi 
aprovado por unanimidade e o voto do ex-Vereador Cícero não mudaria o 
resultado da sua aprovação. Disse ainda que se houve má fé do Vereador Cícero
não houve dos demais vereadores. Disse que não sabia do parentesco do 
proprietário do imóvel com o Vereador Cícero e que o Diretor e Assessor 
Jurídico não informaram os vereadores deste parentesco. Por fim disse que o 
valor foi já foi pago aos proprietários do imóvel e eles não teriam o valor para 
devolver ao Município. Além disso, disse que a Capela é um desejo dos 
munícipes, estava dentro do valor dos terrenos cotados na região e portanto 
votaria favorável à convalidação. A Vereadora Sônia disse que o valor do 
terreno estava compatível na época com os terrenos vizinhos. Em seguida disse 
que se votassem contra, dariam um prejuízo para o Município e os vereadores 
não podem fazer isto. O Vereador Maurílio disse que o Ministério Público deve 
corrigir certas coisas, mas que o Promotor Bruno Vagaes é de Primeiro Grau e
não está acima da Lei. Disse ainda que o mesmo Promotor arquivou uma 
denúncia em que era coautor e através da qual denunciara o ex-Prefeito Dirceu 
Urbano por comprar mais de R$ 300.000,00 de medicamentos sem licitação.
Disse que o Promotor queria também que ele próprio devolvesse R$ 4.200,00,
referente a um contrato de TV a cabo da Câmara, e que após não aceitar um 
acordo o Promotor mandou arquivar o processo. Concluiu que a Câmara e a 
Prefeitura não são obrigadas a aceitar as suas recomendações. Disse que o 
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projeto em discussão já foi votado e que se trata de um parentesco de segundo 
grau, além do que a maioria tinha aprovado. Disse que não estava na ocasião da 
votação, mas o Promotor está querendo criar bagunça no Município de 
Jataizinho, pois não gosta da população local. Disse que os vereadores não são
obrigados a saber sobre avaliação de imóveis e que o Prefeito está apenas 
esperando entrar dinheiro para construir a Capela Municipal. Disse que os 
herdeiros do imóvel inclusive já receberam suas partes e já gastaram e não há 
possibilidade de desfazerem o negócio. Por fim fez o encaminhamento pela 
convalidação do projeto. O Vereador Presidente Laércio disse que votaria 
favorável se pudesse, e que a Capela Mortuária é algo sonhado pelo povo. Em 
votação a convalidação foi aprovada por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Passou o senhor Presidente para o Período das Explicações Pessoais. Os 
vereadores inscritos discursaram na ordem a seguir: Regi da Saúde – usou da 
palavra para sugerir ao Presidente que mandasse um ofício ao Executivo 
consultando a previsão para as obras do Conjunto Maria Júlia e se será usado 
asfalto ou paver nas vias. Em seguida pediu que os vereadores estivessem 
fiscalizando as obras nos conjuntos. Solicitou ao Presidente também, que o
André Diretor do SAAE tomasse providências para fechar um buraco aberto na 
Rua Rio Grande do Sul. Ainda sobre a Rua Rio Grande do Sul, pediu que o 
Presidente obtivesse respostas sobre a sua pavimentação e a emenda viabilizada 
pelo Deputado Nishimori. A Vereadora Sônia, em aparte, informou que lhe 
parecia que outro Deputado será o responsável pelo recurso. Retomando a 
palavra o Vereador questionou a situação da Horta Comunitária que está largada
e sem funcionários para cuidar das verduras. Disse que dois funcionários 
poderiam ser usados na horta e inclusive as verduras podem servir para as 
escolas. Usou da palavra por fim para dizer que a obra do Posto de Saúde está 
ficando bonita e devem torcer pelo Executivo, mas também precisam de um 
respaldo. Sônia da Cruz – usou da palavra para parabenizar o pessoal que 
trabalhou fazendo exames preventivos do câncer de mama no sábado nas três
UBS de Jataizinho. Informou que em outubro terá a campanha para as mulheres 
e em novembro para os homens. Apontou que a descoberta prévia da doença dá 
a chance de 95% de cura. Usou da palavra também para comunicar que esteve 
com o Deputado Nishimori, que lhe garantiu que atenderá um pedido seu em 
breve. Disse ainda que esteve no Posto de Saúde e falta bem pouco para a sua 
inauguração. Considerou por fim, que tanto os funcionários quanto a população 
terão mais conforto no novo posto. Maurílio – usou da palavra para sugerir ao 
Presidente que faça uma indicação ao Prefeito firmar um contrato de comodato 
para alguém morar no imóvel onde será feita a Capela Mortuária. Em seguida 
apoiou as cobranças do Vereador Regi da Saúde e pediu providências para 
concluírem a lama asfáltica na rua onde ele próprio mora. Disse ainda que a 
empresa que ganhou a licitação está jogando piche de qualquer jeito, e acabou
manchando as calçadas. Pediu cuidado à empresa e disse que vai até os locais 
observar os serviços. Na sequência disse que o valor arrecadado com o leilão de 
veículos municipais será utilizado para pagar a folha de pagamento, pois a 
arrecadação caiu. Disse que deveriam agradecer o Prefeito, pois com a queda do 
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FPM alguns municípios tenderão a atrasar os vencimentos dos servidores. Usou 
da palavra também para abordar a Semana da Pátria e disse que a tradição não 
deveria parar. Além disso, disse que passaria na Secretaria da Educação para 
saber acerca da sindicância das panelas de pressão e sobre a questão do bingo, 
pois a Vereadora Vânia não pode pegar um bem público e emprestar para outros.
Encerrada a lista dos oradores inscritos, o Presidente Laércio comunicou que 
devido ao feriado de 7 de Setembro a Câmara estaria fechada na quinta e na 
sexta-feira. Finalmente agradeceu a presença de todos como também os 
convidou para a próxima sessão ordinária que seria realizada no dia 11 de 
setembro de 2023 com início às 18 horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal 
de Jataizinho, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte
três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura
04 de setembro de 2023
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
- 2ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 015/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que revoga a Lei Municipal nº. 1218/2022;
► PROJETO DE LEI nº. 022/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e 
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras 
providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 023/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e dá outras providências; 
- Discussão e Votação Única
► CONVALIDAÇÃO ou NULIDADE das deliberações do Projeto de Lei 
nº. 015/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Município de Jataizinho através do Executivo Municipal, a adquirir, 
mediante compra, bem imóvel; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO