sessao nº 35

1
Ata da 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, ano de 2023, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 
06 (seis) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte três), presidida pelo 
Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vereadora
Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme 
Xavier da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores 
vereadores Antônio Brandão de Oliveira Neto, Bruno Barbosa da Silva, Luciano 
Tarosso, Maurílio Martielho, Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da Cruz. Às 
18h08 (dezoito horas e oito minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente declarou abertos, sob a proteção de Deus, os trabalhos da 35ª Sessão 
Ordinária da Sessão Legislativa de 2023, e solicitou que o Vereador Irmão 
Guilherme fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo para meditação,
o Presidente colocou para apreciação do Plenário a Ata da 34ª Sessão Ordinária, 
de 30 de outubro de 2023, que foi aprovada. A seguir, o Presidente solicitou a 
leitura das matérias relacionadas no Expediente, que foram: REQUERIMENTO 
nº. 048/2023, de autoria dos Vereadores Laércio Quitério e Bruno Barbosa, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a 
respeito da retomada e finalização das obras de manutenção e revitalização da 
Rua Celso da Silveira; REQUERIMENTO nº. 049/2023, de autoria dos 
Vereadores Laércio Quitério e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando informações a respeito da retomada e 
finalização das obras de manutenção e revitalização da estrada rural de acesso à 
localidade da Água Branca; INDICAÇÃO nº. 053/2023, de autoria da Vereadora 
Sônia da Cruz, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
manutenção e empedramento da estrada de acesso à Casa de Repouso Anjo da 
Guarda; Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e Finanças 
e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 024/2023, de autoria do Executivo 
Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 025/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz; 
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI 
nº. 026/2023, de autoria do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da 
Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 029/2023, de autoria 
do Executivo Municipal; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e 
Redação ao PROJETO DE LEI nº. 030/2023, de autoria do Executivo 
Municipal. Após as leituras, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores 
inscritos para usarem da palavra. Os pronunciamentos dos vereadores ocorreram 
na ordem a seguir: Sônia da Cruz – antes da Vereadora usar a palavra, o 
Segundo Secretário comunicou que o Vereador Maurílio havia trocado a sua 
posição na ordem dos oradores inscritos com a Vereadora Sônia da Cruz. A 
Vereadora por sua vez usou da palavra inicialmente para explicar que apresentou 
a Indicação n. 053/23 para pedir o empedramento da estrada de acesso à Casa de 
Repouso Anjo da Guarda, pois uma família não conseguiu visitar seu parente 
num domingo chuvoso. A seguir relatou que um morador lhe pediu para que 
enquanto não estiver pronta a obra da quadra de esportes do Conjunto Inoue, a 
Prefeitura faça a sua limpeza. Depois explicou que já havia solicitado os 
2
recursos para a reforma da quadra esportiva junto a Deputada Cloara, mas 
esperaria que o Executivo pelo menos fizesse de antemão a sua limpeza. 
Abordou na sequência, o Projeto n. 025/2023, de sua autoria, e explicou que 
propôs a alteração na Lei do ex-Vereador Diego Furlan, pois há previsão para as
agências bancárias fornecerem assentos para os clientes, mas a Lotérica não se 
enquadra na mesma categoria. Disse que não acha justo o empresário obter lucro 
na Cidade e o usuário ficar mais de uma hora nas filas de pé. Por último também 
falou sobre o Projeto de Lei n. 030/2023, que trata da alienação de três imóveis
municipais. Disse que apesar do voto favorável, repudia o fato da Prefeitura 
estar usando dinheiro para cobrir dívidas previdenciárias de Prefeitos anteriores, 
já que eles é que deveriam ser responsabilizados pela dívida. Maurílio 
Martielho – usou da palavra primeiramente para parabenizar a Vereadora Sônia 
pela indicação sobre o cascalhamento da estrada que conduz à casa de repouso. 
Relatou que também foi procurado sobre o assunto. Disse também que a 
Prefeitura contratou uma máquina para fazer cascalho e que poderia aproveitá-la 
na estrada da casa de repouso. A seguir disse que foi um cidadão que observou o 
problema da ponte que liga o Pombal, e que nas Explicações citaria o seu nome. 
Usou da palavra também para antecipar seus votos favoráveis às matérias da 
Ordem do Dia e encerrou seu discurso. Antônio Brandão - usou da palavra 
inicialmente para solicitar que novamente a Câmara enviasse um requerimento 
para que o Prefeito respondesse seu Requerimento n. 046/2023, pois o seu prazo 
já venceu. A seguir falou sobre o Projeto de Lei n. 030/2023 e comentou que se 
trata de uma situação absurda, já que o Município precisa vender bens para 
pagar a dívida de prefeitos anteriores que foram incompetentes, para não dizer 
“roubou ou desfalque”. Logo depois pediu vista do referido projeto, justificando 
que os terrenos que deverão ser vendidos estão com valores justos, contam com 
o parecer jurídico, mas o valor da venda seria insuficiente para pagar a dívida do 
fundo que é de R$ 13.000.000,00. Disse ainda que um dos terrenos que fica na 
beira do Rio Tibagi poderia ser usado em beneficio do cidadão como área de 
lazer. Além do que, apontou que o Prefeito não demonstrou se pretende fazer um 
parcelamento com o valor restante da dívida, que em poucos meses poderá 
voltar a ser R$ 14.000.000,00, e o problema do fundo permaneceria existindo. A 
seguir pediu que os vereadores aprovassem seu pedido de vista para que nesse 
ínterim cobrassem o Prefeito quanto a uma solução definitiva do Fundo de 
Previdência. Encerrada a lista de oradores, passou o senhor Presidente para a 
Ordem do Dia. Em primeiro lugar colocou em primeira discussão o PROJETO 
DE LEI nº. 024/2023, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e 
fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício de 2024 (LOA￾2024). Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar colocou em primeira 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 025/2023, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 990, de 22 de agosto de 
2012, que dispõe sobre o atendimento bancário no Município de Jataizinho e dá 
outras providências. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado 
por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em terceiro lugar colocou em 
3
primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 026/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo e 
Financeiro do Município e dá outras providências. Não houve discussão. Em 
votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
quarto lugar colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 029/2023, 
de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº. 1.204/2022. 
Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis 
e nenhum contrário. Em quinto lugar colocou em discussão o pedido de vista 
mediante o requerimento verbal do Vereador Antônio Brandão referente o 
PROJETO DE LEI nº. 030/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Município de Jataizinho, através do Chefe do Executivo Municipal, a 
alienar imóveis e dá outras providências. O Vereador Maurílio disse que o 
pedido não alteraria em nada o projeto, pois o Prefeito vem pagando a parte dele 
além dos outros parcelamentos que foram feitos no passado. Em seguida disse 
que a Prefeitura não tem condições de fazer outro parcelamento e que é preciso 
por o dinheiro no caixa do Fundo. Encerrou sua fala fazendo o encaminhamento 
para que os vereadores votassem contra o pedido de vista. O Vereador Antônio 
Brandão disse que gostaria de um parecer jurídico para confirmar que o 
Município não tem condições de fazer um parcelamento da dívida, e que por isso 
pediu vista. Disse que ninguém debate em posição contrária ao Prefeito, assim 
como os vereadores estão como meros fantoches dele e nem querem explicações 
das suas decisões. A Vereadora Sônia da Cruz explicou que quanto à saída do 
terreno para o Rio Tibagi, o Prefeito lhe disse que o Parque das Olarias terá
saída para o rio. Quanto ao pedido de vistas se manifestou contra pois o projeto 
já tinha sido lido na sessão anterior e os vereadores sabiam que o Prefeito 
encaminharia este projeto para a Câmara. O Vereador Antônio Brandão disse 
que para ele o projeto deveria vir para sanar o problema do Fundo, mas com a
proposta apresentada o déficit continuaria. Disse que o Prefeito não foi claro e 
que a situação é semelhante a pagar o mínimo de um cartão de crédito, pois a 
dívida não seria sanada. O Vereador Maurílio disse que o Vereador Antônio 
deveria ter pedido as informações pela Comissão da qual é membro e deveria 
parar com isso. O Vereador Antônio Brandão disse que a população sabe que ele 
briga pelo certo, e inclusive o valor apresentado para a venda dos imóveis
poderão até saírem mais baixos na ocasião da venda. O Vereador Regi disse que 
seria contra a vista, pois como funcionário público queria ver o problema do 
Fundo resolvido. Em votação o pedido de vista foi reprovado por 5 votos 
contrários e 3 favoráveis, e o projeto de lei aprovado por 7 votos favoráveis e 1 
contrário. Dando sequência ao período da Ordem do Dia, o Presidente colocou 
em discussão única o REQUERIMENTO nº. 048/2023, de autoria dos 
Vereadores Laércio Quitério e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando informações a respeito da retomada e 
finalização das obras de manutenção e revitalização da Rua Celso da Silveira. O 
Presidente Laércio disse que apresentou o pedido de informação porque a obra 
está parada há mais de um ano e os moradores estão sofrendo com a paralisação. 
O Vereador Maurílio disse que o requerimento seria bem vindo, pois na situação 
4
da ponte que estava demorando, todos se empenharam e a ponte foi terminada. 
Manifestou-se favorável e pediu apoio dos demais vereadores. O Vereador 
Bruno disse que foi até a rua com o Presidente Laércio e encontrou barro 
novamente. Além disso, moradores relataram que não conseguem entrar nas 
garagens com seus veículos e precisam até mesmo por sacolas nos pés para não 
levarem barro para dentro das casas. O Vereador Regi disse que seria favorável e 
que o Prefeito deveria ter ido até o Ministério Público para resolver a situação 
desta empresa, pois é muita demora. Em votação o requerimento foi aprovado 
por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Por último, o Presidente colocou em 
discussão única o REQUERIMENTO nº. 049/2023, de autoria dos Vereadores 
Laércio Quitério e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações a respeito da retomada e finalização das 
obras de manutenção e revitalização da estrada rural de acesso à localidade da 
Água Branca. O Presidente Laércio disse que pretendia saber se a obra foi 
concluída, pois o asfalto foi feito, mas o cascalhamento não sabe dizer. O 
Vereador Bruno disse que se trata da mesma empresa que estava executando a 
Ponte do São João e que deixou 3 km de estrada de chão para ser feito. Disse 
que não poderiam ser omissos, pois o local está com lama justamente porque não 
foi concluído. Em votação o requerimento foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Passou o senhor Presidente para o Período das Explicações 
Pessoais. Os vereadores inscritos discursaram na ordem a seguir: Regi da Saúde
– usou da palavra primeiramente para manifestar preocupação com o sentido da 
Rua Eusébio Monteiro que foi alterado, ficando a Rua Orlando Salles Striquer 
como preferencial. Em seguida indicou que fosse mudada a mão da Rua 
Donizete Pinto Brandão, pois é uma rua inclinada e muito perigosa quando 
trafegam caminhões por lá. Reiterou a necessidade do Mestre de Obras do 
Barracão comunicar melhor a mudança de mão da Rua Eusébio Monteiro e 
então passou a abordar a situação da Capela Mortuária. Disse que existe muita 
sujeira e ratos no local, e sendo assim, a Prefeitura deveria prontamente demolir 
a casa, já que há muitas reclamações dos vizinhos. Por fim usou da palavra 
brevemente para falar da demora das obras na Rua Celso da Silveira e encerrou 
suas palavras. Sônia da Cruz – usou da palavra apenas para dizer que fez a 
indicação sobre a Quadra do Inoue, e que também conversou com o Cícero sobre 
a limpeza do lugar onde será feita a Capela. Relatou que, conforme levantou, 
dentro de uma semana a 15 dias deverá ser solucionado o problema. Maurílio 
Martielho – usou da palavra primeiramente para dizer que já está na conta do 
Município um valor de R$ 842.679,40, proveniente do Ministério da Agricultura 
e destinado à aquisição de máquinas e caminhões. Disse que o recurso foi 
viabilizado pelo Deputado Toninho da Fazenda. Em seguida pediu que o 
Presidente encaminhasse um ofício de agradecimento ao Deputado. A seguir 
lembrou-se da interdição da ponte que liga o Pombal, e relatou que foi 
necessária a recuperação da cabeceira da ponte. Além disso, agradeceu ao 
Sérgio, que foi o munícipe que percebeu o problema e avisou o pessoal do 
Barracão da Prefeitura. Parabenizou os servidores pelo trabalho na ponte e pediu 
que os munícipes fizessem o mesmo que o Sérgio quando virem algum problema
5
na Cidade. Em seguida mandou um abraço para o Robertão e apontou que certas 
coisas como o caso da capela e os assuntos dos requerimentos dos vereadores 
Bruno e Laércio não precisariam ser discutidos. Disse que ninguém quer medir 
forças, mas os vereadores deveriam ir até a Prefeitura cobrar as situações 
levantadas. Por último disse que o Vereador Antônio tinha que parar com as 
brigas políticas e não fazer com que os projetos fiquem parados, pois o problema 
do Fundão teve origem no passado. Por fim ainda pontuou, que na legislatura 
anterior, até votaram um parcelamento da dívida com o Fundo, mas o Prefeito 
Dirceu não pagou, e, portanto o atual Prefeito tem que pagar. Antônio Brandão
– usou da palavra para responder ao Vereador Maurílio que não tinha se 
atentado para o fato citado por ele, e por causa disso apresentou o pedido de 
vista. Disse ainda que “o pior cego é aquele que não quer enxergar”, pois o 
Município não tem Certidão e a dívida não será sanada da forma que foi 
proposto. Disse também que “o Prefeito passa a mão na cara de todo mundo” e 
ninguém questiona suas ações, mas tão somente a Câmara trabalha para ele, e da
forma que ele deseja. A seguir, antecipou que não será candidato na próxima 
eleição, mas fará uma campanha através de vídeos explicando como a Câmara 
funciona e como os vereadores se comportam. Encerrou seu discurso dizendo 
que rezaria para o Prefeito conduzir bem o problema do Fundo. Encerrada a lista 
dos oradores, o Presidente comunicou ao senhor Caio, presente na galeria, que 
conversou com o Gordo para tomarem uma providência o mais rápido possível 
sobre o imóvel da Capela. Comunicou também que a Câmara Municipal passaria 
por reformas e em seguida por uma pintura, estando fechada no feriado de 
Finados e na sexta-feira por causa do recesso. Finalmente agradeceu a presença 
de todos, como também os convidou para a próxima sessão ordinária que seria
realizada no dia 13 de novembro de 2023 com início às 18 horas. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 06 (seis) dias do mês de 
novembro de 2023 (dois mil e vinte três).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
6
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************
*********************************************************************

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
35ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura
06 de novembro de2023
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um trecho bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► REQUERIMENTO nº. 048/2023, de autoria dos Vereadores Laércio 
Quitério e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações a respeito da retomada e finalização 
das obras de manutenção e revitalização da Rua Celso da Silveira; 
► REQUERIMENTO nº. 049/2023, de autoria dos Vereadores Laércio 
Quitério e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações a respeito da retomada e finalização 
das obras de manutenção e revitalização da estrada rural de acesso à 
localidade da Água Branca; 
► INDICAÇÃO nº. 053/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a 
manutenção e empedramento da estrada de acesso à Casa de Repouso 
Anjo da Guarda; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 024/2023, de autoria do 
Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 025/2023, de autoria da Vereadora Sônia da Cruz; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 026/2023, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 029/2023, de autoria do Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 030/2023, de autoria do Executivo Municipal; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
- 1ª Discussão e Votação
► PROJETO DE LEI nº. 024/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o 
exercício de 2024 (LOA-2024);
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► PROJETO DE LEI nº. 025/2023, de autoria da Vereadora Sônia da 
Cruz, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 990, de 22 de 
agosto de 2012, que dispõe sobre o atendimento bancário no Município 
de Jataizinho e dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 026/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro 
do Município e dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 029/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que revoga a Lei Municipal nº. 1204/2022; 
► PROJETO DE LEI nº. 030/2023, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Município de Jataizinho, através do Chefe do Executivo 
Municipal, a alienar imóveis e dá outras providências; 
- Discussão e Votação Única
► REQUERIMENTO nº. 048/2023, de autoria dos Vereadores Laércio 
Quitério e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações a respeito da retomada e finalização 
das obras de manutenção e revitalização da Rua Celso da Silveira; 
► REQUERIMENTO nº. 049/2023, de autoria dos Vereadores Laércio 
Quitério e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações a respeito da retomada e finalização 
das obras de manutenção e revitalização da estrada rural de acesso à 
localidade da Água Branca;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO