sessao nº 12

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Ata da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, ano de 2024, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos
22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2024 (dois mil e vinte quatro), presidida 
pelo Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vânia 
Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier 
da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores Bruno 
Barbosa da Silva, Luciano Tarosso, Maurílio Martielho, Reginaldo Aparecido da 
Silva e Sônia da Cruz. Esteve ausente o Vereador Antônio Brandão de Oliveira 
Neto. Esteve presente nesta sessão o ex-Vereador Jorge dos Santos Pereira. Às 
18h09 (dezoito horas e nove minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente declarou, sob a proteção de Deus, abertos os trabalhos da 12ª Sessão 
Ordinária da Sessão Legislativa de 2024, e solicitou que a Vereadora Sônia
fizesse a leitura de um texto bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente
colocou para apreciação do Plenário as Atas da 5ª e 6ª Sessões Extraordinárias
realizadas no dia de 02 de abril de 2024, a Ata da 7ª Sessão Extraordinária 
realizada no dia de 03 de abril de 2024, e a Ata da 10ª Sessão Ordinária 
realizada no dia de 08 de abril de 2024. Todas as atas foram aprovadas pelo 
Plenário. A seguir o Presidente solicitou da Primeira Secretária que fizesse a 
leitura das matérias relacionadas no Expediente, que foram: Parecer 
FAVORÁVEL da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE 
LEI nº. 012/2024, de autoria do Vereador Guilherme Xavier da Silva;
EMENDA nº. 001/2024, de autoria da COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI nº. 012/2024; Parecer FAVORÁVEL da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO ao PROJETO DE LEI nº. 013/2024, de autoria do Prefeito 
Wilson Fernandes; Parecer FAVORÁVEL da COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI nº. 014/2024, de autoria do Prefeito Wilson 
Fernandes; PROJETO DE LEI nº. 015/2024, de autoria do Prefeito Wilson 
Fernandes, que altera o artigo 1º e o §1º do artigo 7º, da Lei Municipal n. 
1.268/2024 e dá outras providências; REQUERIMENTO nº. 004/2024, de 
autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, que requer o envio de ofício ao 
Prefeito Municipal solicitando informações concernentes ao pagamento de horas 
extras para servidores; REQUERIMENTO nº. 005/2024, de autoria da
Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito 
Municipal solicitando informações relativas às despesas com o Pronto 
Atendimento Municipal; REQUERIMENTO nº. 006/2024, de autoria da
Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito 
Municipal solicitando informações concernentes aos gastos com combustível;
REQUERIMENTO nº. 007/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa da 
Silva, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações relacionadas ao empedramento com moledo na Seção Jangada.
Após as leituras, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores inscritos para 
usar da palavra neste período. Os discursos dos oradores inscritos transcorreram 
na seguinte ordem: Bruno Barbosa, – usou da palavra primeiramente para
abordar seu requerimento sobre a Seção Jangada, que sofreu com uma tromba 
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d´água. Disse que a Prefeitura atuou na região, mas que é preciso realizar o 
empedramento da estrada rural e este é o motivo de ter apresentado o 
requerimento. Irmão Guilherme – usou da palavra primeiramente para 
comunicar a apresentação do projeto de lei de sua autoria sobre a fibromialgia.
Pediu apoio dos vereadores e disse que a proposição seria muito relevante para 
as pessoas que sofrem com a doença. A seguir relatou que o Vereador Regi 
solicitou emendar seu projeto, a fim de incluir pacientes que fazem hemodiálise.
Usou da palavra também para dizer que as pessoas estão elogiando o trabalho da 
Administração. Disse ainda que os vereadores devem fiscalizar e aproveitar a 
oportunidade para mostrar seus trabalhos para a população até o fim de seus 
mandatos. Maurílio Martielho – usou da palavra primeiramente para dizer que 
as pessoas estão acompanhando as sessões pelo Youtube. Depois concordou 
com a avaliação do Vereador Irmão Guilherme sobre a Administração Municipal 
e apontou que quase 90% da Cidade recebeu a lama asfáltica. Relatou ainda que 
até o fim do ano será entregue o novo Posto de Saúde. Usou da palavra também 
para dizer que soube do Prefeito, que o FPM caiu em abril, mas que o fato seria 
contornado com algumas economias. Relatou ainda que solicitou do Prefeito o
adiantamento da primeira parcela do 13º dos aposentados, uma medida que os 
ajudaria. Ao final do pronunciamento, requereu a retirada de pauta dos
Requerimentos n. 001 e 003/2024 e justificou que gostaria que todos os 
vereadores estivessem presentes nas votações. Encerrada a lista dos vereadores 
inscritos, o Presidente disse que colocaria o pedido do Vereador Maurílio em 
votação. O Vereador Maurílio alegou que ele pediu a retirada como autor das 
matérias. Então o Presidente disse que tomou a decisão pelo motivo de já 
estarem presentes na pauta. A seguir usou da palavra para parabenizar a nova 
Secretária da Saúde, a senhora Ângela. Disse ainda que vem cobrando a 
Prefeitura para que façam a estrada que passa em frente à Casa do Zelão, pois as 
pessoas da zona rural necessitam dela. Passou o Presidente à Ordem do Dia. Em 
primeiro lugar colocou em votação a retirada de pauta da ADMISSIBILIDADE
da REPRESENTAÇÃO-DESTITUIÇÃO DA MESA nº. 001/2024, que requer a 
destituição da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos da Primeira Secretaria. Em 
votação a decisão sobre a admissibilidade foi retirada de pauta por 6 votos 
favoráveis e nenhum contrário. Em segundo lugar, colocou em votação a 
retirada de pauta da ADMISSIBILIDADE do REQUERIMENTO nº. 003/2024,
de autoria do Vereador Maurílio Martielho, que requer a destituição da 
Vereadora Vânia Patrícia de todas as comissões permanentes que compõe na 
Câmara Municipal. Em votação a decisão sobre a admissibilidade foi retirada de 
pauta por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. A seguir foi colocada em 
discussão única a EMENDA nº. 001/2024, de autoria da COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI nº. 012/2024. O Vereador Regi 
agradeceu a inclusão dos pacientes de hemodiálise no projeto de lei. A 
Vereadora Vânia parabenizou o projeto e disse que a Comissão também 
acrescentou os portadores de câncer com o consenso do Vereador Irmão 
Guilherme. O Vereador Irmão Guilherme usou da palavra para pedir apoio de 
seus pares à aprovação do projeto de lei. O Vereador Bruno parabenizou os 
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vereadores Irmão Guilherme e Regi. Em votação a emenda foi aprovada por 7 
votos favoráveis e nenhum contrário. Em quarto lugar foi colocado em discussão
o REQUERIMENTO nº. 004/2024, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos 
Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações concernentes ao pagamento de horas extras para servidores. A
Vereadora Vânia esclareceu que faz este pedido a cada seis meses e pediu apoio 
dos vereadores. Em votação o requerimento foi aprovado por 6 votos favoráveis 
e 1 contrário. Em quinto lugar, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO 
nº. 005/2024, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, que requer o 
envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando informações relativas às 
despesas com o Pronto Atendimento Municipal. A Vereadora Vânia esclareceu
que utilizaria a informação para fazer uma análise comparativa dos gastos. Em 
votação o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário.
Em sexto lugar, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO nº. 006/2024, 
de autoria da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos, que requer o envio de ofício 
ao Prefeito Municipal solicitando informações concernentes aos gastos com 
combustível. A Vereadora Vânia disse que utiliza os dados em uma planilha 
com o objetivo de fiscalização. Em votação o requerimento foi aprovado por 6 
votos favoráveis e 1 contrário. Em sétimo lugar, foi colocado em discussão o
REQUERIMENTO nº. 007/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa da 
Silva, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações relacionadas ao empedramento com moledo na Seção Jangada. Em 
votação o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. 
Logo a seguir o Presidente colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI 
nº. 012/2024, de autoria do Vereador Irmão Guilherme, que dispõe sobre a 
criação de carteira de identificação e o atendimento preferencial e prioritário 
para as pessoas com fibromialgia no Município de Jataizinho. A Vereadora 
Sônia da Cruz disse que fazia parte do projeto e explicou que para obter a 
carteirinha as pessoas interessadas precisarão obter um laudo. Também pediu 
apoio. O Vereador Regi corroborou a informação acerca do laudo. A Vereadora 
Vânia usaria da palavra, mas percebeu que se equivocou sobre a matéria em 
discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Em penúltimo lugar, o Presidente colocou em primeira discussão o
PROJETO DE LEI nº. 013/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, que 
autoriza o Município a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da 
Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Oeste - CIBACAP, estabelece 
obrigação específica e dá outras providências. A Vereadora Vânia disse que se 
tratava do encerramento do consórcio e desde que o Município pagasse uma 
parcela de R$ 1.300,00 ficaria isento de futuras responsabilidades. Em votação o 
projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Em último 
lugar, o Presidente colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 
014/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, que Altera o anexo I da Lei 
n. 714/2005, com a inclusão de atividades previstas para o cargo/nível dos 
cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente Assistente Administrativo e 
Agente Fiscal Tributário. A Vereadora Vânia disse que se tratava de uma 
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alteração de funções nos cargos para que nas novas contratações não houvesse 
acúmulo de funções. Em votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Passou o Presidente para o Período das Explicações Pessoais
e solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usar da palavra neste 
período, que discursaram na seguinte ordem: Bruno Barbosa – usou da palavra 
inicialmente para abordar a estrada que passa na frente da casa do Zelão. Disse 
que ela é muito importante pois liga um lado da Seção Água do Pari e também o 
acesso à beira do Rio Tibagi. Disse ainda que há barrancos no lugar e devido às
chuvas forma-se uma valeta que dificulta o tráfego de carros, caminhões e 
máquinas. Disse também que é preciso quebrar os barrancos e moledar a estrada.
Usou da palavra depois para dizer que na Seção São João se formou uma cratera 
na saída para a PR-090, e da mesma forma, não adianta arrumar os buracos se 
não desfizerem os barrancos antes, fazer caixas d´água. Explicou em seguida 
que no mesmo trecho há uma ponte que deveria durar 10 anos, mas está durando 
no máximo 3 anos devido a umidade que permanece nela. Por fim pediu ao 
Diretor Paulo que fizesse um requerimento sobre o tema. Irmão Guilherme –
usou da palavra primeiramente para apoiar o requerimento do Vereador Bruno e 
disse que se deve fazer elogios, mas também indicações para as coisas devida 
serem feitas. A seguir agradeceu os seus pares pelo apoio ao seu projeto sobre a 
fibromialgia e falou da importância dos vereadores se apoiarem. A seguir relatou 
que o povo diz que os vereadores não fazem nada, mas que estão sim 
trabalhando e terminarão o mandato de cabeça erguida. Usou da palavra também 
para parabenizar a senhora Ângela que assumiu a Secretaria da Saúde e o senhor 
Adilson que assumiu a Secretaria de Obras. Encerrou mandando um abraço geral 
para todos que lhe pedem uma saudação e dizendo que estão no cargo para 
servir. Maurílio Martielho – usou da palavra inicialmente para parabenizar a 
senhora Ângela que assumiu a Secretaria da Saúde e disse que ela serve como 
um coringa para ocupar a vaga na Secretaria, mas que também tem competência 
para assumir de forma não transitória. Em seguida passou a lembrar que na 
sessão anterior o ex-Vereador Jorge mostrou desconhecer o Regimento pois 
quem senta na galeria tem que apenas ouvir e ficar quieto. Disse que foi
acusado, mas que também lhe disse que era um ex-Vereador “ladrão, corrupto e 
ladrão de diária”. Neste momento o ex-Vereador Jorge se manifestou e o 
Presidente avisou que suspenderia a sessão. O Vereador Maurílio disse que 
Jorge quis tomar a casa do seu cunhado e a discussão entre os dois continuou. O
Presidente avisou que suspenderia a sessão novamente. A discussão continuou e 
a sessão foi suspensa por 5 minutos. Ao retomar os trabalhos, a discussão 
continuou e o Presidente encerrou a sessão. Por fim, agradeceu a todos, e os 
convidou para próxima sessão ordinária, que seria realizada no dia 29 de abril de 
2024, com início às 18 horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2024 (dois mil e vinte
quatro).
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 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
 
12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura
22 de abril de 2024
ABERTURA DA SESSÃO
Leitura de um texto bíblico.
EXPEDIENTE:
► Parecer FAVORÁVEL da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI nº. 012/2024, de autoria do Vereador Guilherme Xavier da 
Silva;
► EMENDA nº. 001/2024, de autoria da COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI nº. 012/2024;
► Parecer FAVORÁVEL da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ao PROJETO DE LEI nº. 
013/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes;
► Parecer FAVORÁVEL da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI nº. 014/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes;
► PROJETO DE LEI nº. 015/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, 
que altera o artigo 1º e o §1º do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.268/2024 e dá 
outras providências;
► REQUERIMENTO nº. 004/2024, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia 
dos Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações concernentes ao pagamento de horas extras para servidores;
► REQUERIMENTO nº. 005/2024, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia 
dos Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações relativas às despesas com o Pronto Atendimento 
Municipal;
► REQUERIMENTO nº. 006/2024, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia 
dos Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações concernentes aos gastos com combustível;
► REQUERIMENTO nº. 007/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa da 
Silva, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
informações relacionadas ao empedramento com moledo na Seção 
Jangada; 
 
CONVIDADOS / CONVOCADOS:
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA:
 
Discussão e Votação Única 
 
► ADMISSIBILIDADE da REPRESENTAÇÃO-DESTITUIÇÃO DA MESA nº. 
001/2024, que requer a destituição da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos 
da Primeira Secretaria;
► ADMISSIBILIDADE do REQUERIMENTO nº. 003/2024, de autoria do 
Vereador Maurílio Martielho, que requer a destituição da Vereadora Vânia 
Patrícia de todas as comissões permanentes que compõe na Câmara 
Municipal;
► EMENDA nº. 001/2024, de autoria da COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI nº. 012/2024;
► REQUERIMENTO nº. 004/2024, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia 
dos Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações concernentes ao pagamento de horas extras para servidores;
► REQUERIMENTO nº. 005/2024, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia 
dos Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações relativas às despesas com o Pronto Atendimento 
Municipal;
► REQUERIMENTO nº. 006/2024, de autoria da Vereadora Vânia Patrícia 
dos Santos, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações concernentes aos gastos com combustível;
► REQUERIMENTO nº. 007/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa da 
Silva, que requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando 
informações relacionadas ao empedramento com moledo na Seção 
Jangada; 
 
 
1ª Discussão e Votação 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
 
► PROJETO DE LEI nº. 012/2024, de autoria do Vereador Irmão Guilherme, 
que dispõe sobre a criação de carteira de identificação e o atendimento 
preferencial e prioritário para as pessoas com fibromialgia no Município de 
Jataizinho;
► PROJETO DE LEI nº. 013/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, 
que autoriza o Município a subscrever a extinção do Consórcio 
Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Oeste - CIBACAP, 
estabelece obrigação específica e dá outras providências;
► PROJETO DE LEI nº. 014/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, 
que Altera o anexo I da Lei n. 714/2005, com a inclusão de atividades 
previstas para o cargo/nível dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo, 
Agente Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário;
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
ENCERRAMENTO