sessao nº 13

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Ata da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, ano de 2024, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos
29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2024 (dois mil e vinte quatro),
presidida pelo Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra.
Vânia Patrícia dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme 
Xavier da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores 
vereadores Antônio Brandão de Oliveira Neto, Bruno Barbosa da Silva, Luciano 
Tarosso, Maurílio Martielho, Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da Cruz.
Esteve presente nesta sessão o ex-Vereador Jorge dos Santos Pereira, o ex￾Vereador Claudinei Cabral e um grupo de servidores. Às 18h02 (dezoito horas e 
dois minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente declarou, sob 
a proteção de Deus, abertos os trabalhos da 13ª Sessão Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2024, e solicitou que o Vereador Irmão Guilherme fizesse a 
leitura de um texto bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente colocou 
para apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia de 29
de abril de 2024, que foi aprovada pelo Plenário. A seguir o Presidente solicitou 
da Primeira Secretária que fizesse a leitura das matérias relacionadas no 
Expediente, que foram: PROJETO DE LEI nº. 016/2024, de autoria dos 
Vereadores Bruno Barbosa, Laércio Quitério, Reginaldo da Silva e Guilherme 
Xavier, que torna obrigatória a prestação de socorros aos animais atropelados no 
Município. Após as leituras, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores
inscritos para usar da palavra neste período. Os discursos dos oradores inscritos 
transcorreram na seguinte ordem: Antônio Brandão – usou da palavra 
primeiramente para abordar a tramitação do Projeto de Lei n. 008/2024. Disse 
que se trata de um pedido de autorização para indenizar a Dona Idalina no valor 
de R$ 165.000,00 e se encontrava sem o parecer das comissões no momento. 
Disse que verificou que o SAAE já pagou R$ 60.000,00 de indenização, sendo 
que o projeto nem pelas comissões havia passado. Disse ainda que há um erro 
ortográfico no projeto, pois consta outro nome como beneficiário da 
indenização. A seguir relatou que foi falar com o André, ex-Diretor do SAAE e 
informou que tais fatos seriam noticiados no Ministério Público. Logo após,
encaminhou votação contrária ao Projeto de Lei n. 008/2024 e comunicou que 
pediria a abertura de um CPI. Acrescentou que consta uma avaliação no projeto 
de lei no valor R$ 825,00/m2, valor que excede mais de 50% do preço do 
melhor terreno de Jataizinho. Também lembrou que os vereadores haviam 
aprovado o uso do dinheiro da taxa de lixo para fazer as indenizações, mas não 
para fazê-las com superfaturamento. Finalizou suas palavras pedindo apoio do 
Plenário e das comissões, e disse que precisam ouvir o avaliador do terreno e 
posteriormente encaminhar a documentação toda para o Ministério Público. 
Bruno Barbosa – usou da palavra primeiramente para abordar seu 
requerimento, apresentado na sessão anterior, concernente à estrada rural 
próxima da propriedade de Ivone Baroto. Relatou que um caminhão caiu num 
buraco dessa estrada com péssimas condições. Explicou todavia que a Prefeitura 
reparou parcialmente o trecho dessa estrada e disse que faz cobranças, mas 
também reconhece quando os serviços são feitos. Maurílio Martielho – usou da 
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palavra primeiramente para dizer que nas últimas sessões não conseguiu usar da 
palavra nas Explicações Pessoais porque o ex-Vereador Jorge ficou gritando. 
Relatou que o ex-Vereador ficou de apresentar alguns papéis e estava
aguardando por eles. A seguir, passou a dizer que Jorge é “corrupto e um ladrão 
de diárias”, pois recebeu diárias em feriados e fins de semana. Disse depois que 
o ex-Vereador Jorge o acusou de ser ladrão de velhinhos, de aposentadoria e de 
carro. Neste momento o ex-Vereador Jorge se manifestou da galeria. Maurílio 
disse que Jorge é um “Vereador Laranja”, nomeado na Assembleia Legislativa e 
tem a profissão de Vereador. Disse que isso sim que é roubo, pois ele fica o dia 
todo na cidade e ganha por aquele cargo. Novamente Jorge interrompeu sua fala 
e o Vereador Maurilio reclamou do Presidente. A seguir, Maurilio disse que já 
matou a fome de Jorge dois anos, pagando água e luz para ele. Houve nova 
interrupção e Maurílio protestou dizendo que quem se sente ofendido deveria
procurar a Delegacia e que para sentar no lugar de Vereador, tem que ganhar a 
eleição. Houve nova interrupção e o Presidente pediu para eles resolverem lá 
fora. O Vereador Antônio Brandão tomou a palavra e disse que convidaria os 
vereadores para abandonar a sessão, pois isso não poderia acontecer na Câmara. 
Disse que o Vereador Jorge é seu amigo, mas não poderia se manifestar. Disse 
que deveriam resolver o caso em outro lugar e hoje quem tem mandato é o 
Vereador Maurílio, que é quem pode usar da palavra. Retomada a palavra, 
Maurílio disse que quem se sentir ofendido deveria ir à Delegacia ou ao Fórum, 
mas que ele não poderia ser interrompido. Em seguida cobrou o Presidente que 
cumprisse o Regimento e encerrou seu pronunciamento. Passou o Presidente à 
Ordem do Dia. Primeiramente colocou em discussão única a 
ADMISSIBILIDADE da REPRESENTAÇÃO-DESTITUIÇÃO DA MESA nº. 
001/2024, que requer a destituição da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos da 
Primeira Secretaria. O Vereador Maurílio disse que a representação caberia ao 
Presidente, pois todos sabem que a Vereadora Vânia Patrícia vinha atrapalhando 
os trabalhos dentro da Câmara como Primeira Secretária. Disse ainda que a 
própria Vereadora deveria reconhecer a situação e pedir para sair da comissão. 
Disse que a mesma apresenta diversos atestados, e que como autor, lhe deixou
numa situação difícil, mas fez o seu papel de Vereador. A Vereadora Vânia 
Patrícia por sua vez, disse que continua em tratamento e toma 26 comprimidos 
diariamente. Alegou que até o Presidente da Câmara já precisou se afastar, mas 
que nunca ficou um pagamento sem ser realizado e além disso acompanha todos 
os projetos que chegam para as comissões. Disse quer nunca atrapalhou o 
Vereador Maurílio, já que ele nunca apresentou um projeto e não faz nada. Disse 
que o único projeto que ficou parado foi porque o Diretor teve um problema de 
saúde e tal projeto não chegou até ela. Disse que é preparada e pode debater 
qualquer projeto com os vereadores. Disse que democracia é poder votar, ser 
votado e ganhar eleições nas urnas. Encerrou suas palavra pedindo que os 
vereadores mantivessem a confiança nela. O Vereador Maurílio disse que em 
nenhum momento falou que a Vereadora Vânia não tem capacidade, mas sim 
que atrapalha o andamento dos trabalhos da Câmara. O Vereador Luciano 
apontou que respeita a Casa, mas quando viu que as coisas não seriam como ele 
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imaginou pediu a sua própria destituição da Mesa. Disse que respeitava as 
hierarquias, como a Mesa e comissões, mas que ele não fazia parte de nenhuma 
comissão. A seguir pediu ao Presidente que dissesse se de fato a Vereadora 
Vânia vinha atrapalhando os trabalhos, pois não emitiria um voto político. A 
Vereadora Sônia disse à Vereadora Vânia, que quanto ao projeto de sua autoria 
(antes referido), os membros das comissões realmente disseram que não 
constava a assinatura dela no projeto e que Vânia lhe procurou para explicar
isso. Também pediu para que o Presidente dissesse se a Vereadora Vânia vinha 
atrapalhando os trabalhos. O Presidente Laércio disse que a Vereadora não 
atrasou nenhum pagamento da Câmara e não tem nada contra ela. Disse ainda 
que cada um tinha que decidir seu voto. O Vereador Maurílio disse que a 
Primeira Secretária não deve estar na Câmara apenas para fazer os pagamentos e 
que a afirmação do Presidente ficou esquisita. Disse que a Vereadora está no 
cargo para analisar todos os projetos. Disse que ela nem comparece na Câmara e 
são as pessoas que precisam ir atrás dela. Acrescentou que o papel de Primeira 
Secretária não é só assinar pagamentos. Reiterou seus argumentos e considerou
que cada Vereador poderia votar da maneira que quisesse. Disse ainda que em 
março e abril, a Vereadora nem à sessão veio. Neste momento a Vereadora 
Vânia disse que Maurílio estava mentindo. Retomada a palavra, Maurílio disse 
que cada Vereador poderia votar da maneira que quisesse. Em votação, o 
Plenário não admitiu a representação, com o placar ficando em 7 votos 
contrários e 1 voto favorável. Em segundo lugar, o Presidente colocou em 
discussão única a ADMISSIBILIDADE do REQUERIMENTO nº. 003/2024, de 
autoria do Vereador Maurílio Martielho, que requer a destituição da Vereadora 
Vânia Patrícia de todas as comissões permanentes que compõe na Câmara 
Municipal. O Vereador Maurílio disse que a Vereadora Vânia fazia parte de 
todas as comissões e que os pareceres estavam sendo feitos de última hora 
porque ela não comparecia. Considerou também que ela faz parte da Comissão 
de Ética e que apenas a sua Escola teve problema com as cartelas de bingo, pois 
não prestou conta do dinheiro ainda. O Presidente Laércio disse então que o 
Vereador estava se desviando da matéria. Maurílio retomou e negou. Explicou
que com os problemas das panelas da Escola, A Vereadora não poderia fazer 
parte de uma Comissão de Ética. Conclui finalmente dizendo que fez o seu papel 
de Vereador, mas que respeitaria o voto dos demais vereadores. Em votação, o 
Plenário não admitiu o requerimento, com o placar ficando em 7 votos 
contrários e 1 favorável. Em terceiro lugar, o Presidente colocou em segunda 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 012/2024, de autoria do Vereador Irmão 
Guilherme, que dispõe sobre a criação de carteira de identificação e o 
atendimento preferencial e prioritário para as pessoas com fibromialgia no 
Município de Jataizinho. Não houve discussão. Em votação o projeto foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. A seguir colocou em 
segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 013/2024, de autoria do Prefeito 
Wilson Fernandes, que autoriza o Município a subscrever a extinção do 
Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Oeste -
CIBACAP, estabelece obrigação específica e dá outras providências. Não houve 
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discussão. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. De imediato colocou em segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 
014/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, que altera o anexo I da Lei 
n. 714/2005, com a inclusão de atividades previstas para o cargo/nível dos 
cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente Assistente Administrativo e 
Agente Fiscal Tributário. Não houve discussão. Em votação o projeto foi 
aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário. Em último lugar o 
Presidente colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 015/2024, de 
autoria do Prefeito Wilson Fernandes, que altera o artigo 1º e o § 1º do artigo 7º. 
da Lei Municipal nº. 1.268/2024 e dá outras providências. A Primeira Secretária 
resolveu fazer parte da leitura do projeto e em seguida disse que se tratava da 
criação de um conselho muito importante para defender os direitos da pessoa 
com deficiência. Também encaminhou a aprovação do projeto junto aos 
vereadores. Em votação o projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Passou o Presidente para o Período das Explicações Pessoais e
solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usar da palavra neste período.
Eles discursaram na seguinte ordem: Regi da Saúde – usou da palavra 
inicialmente para apontar ao Vereador Antônio que já existia um requerimento 
para o senhor André do SAAE no sentido de prestar esclarecimentos. Disse ao 
Presidente que os vereadores estão aguardando, mas que poderia ser feito outro 
requerimento. Quanto ao Projeto de Lei n. 16/2024, disse que muitas pessoas 
maltratam e atropelam os animais. Dessa forma pediu apoio dos vereadores para 
defenderem a vida animal. Vânia Patrícia – usou da palavra inicialmente para 
agradecer os vereadores que a mantiveram nas comissões. Explicou que vem 
para as reuniões às 11 horas e que pedia marmita ou comia um pão na escola. A
seguir, em razão do Dia do Trabalhador, parabenizou os trabalhadores e em 
especial os servidores que se dedicam à comunidade. Usou da palavra então para 
comunicar a realização da eleição do Sindicato dos Servidores no dia 08 de maio
e apoiou a candidata Andressa. A seguir abordou o Projeto de Lei do SAAE e 
convidou os vereadores a acompanharem a reunião das comissões, pois se trata 
de um assunto de extrema importância. Bruno Barbosa – usou da palavra 
inicialmente para abordar a apresentação do Projeto de Lei n. 16/2024. Disse que 
ele trata dos pets ou animais e tem o apoio da Vereadora Vânia Patrícia.
Explicou que os animais são amados pelas pessoas e por isso o projeto, em 
síntese, diz que o condutor tem que prestar socorro ao animal que atropelar.
Concordou com o Vereador Regi sobre a importância do projeto e pediu apoio 
dos demais vereadores. Irmão Guilherme – usou da palavra primeiramente para 
apoiar o projeto dos animais. A seguir agradeceu o apoio para a aprovação de 
seu projeto sobre a fibromialgia e falou das dificuldades de diagnosticar a 
doença. Disse que já existe lei semelhante em vários municípios, e esperaria que
seu projeto fosse bom para a Cidade. Lembrou que o projeto recebeu uma 
emenda para incluir pacientes que passam pela hemodiálise e observou que 
também que estaria disposto a apoiar os projetos dos demais. Usou da palavra 
então para parabenizar os trabalhadores pelo feriado de 1º de Maio e falou
brevemente sobre a tentativa de mudarem a lei para que os trabalhadores possam
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trabalhar aos domingos e feriados. Por fim manifestou seu pesar em razão do 
falecimento do Edinho Furlan e pediu que o Presidente encaminhasse um ofício 
à família. Maurílio Martielho – usou da palavra inicialmente para falar da sua 
expectativa quanto à mudança de comportamento da Vereadora Vânia que 
atrapalhou os trabalhos da Casa. Em seguida disse que teve o mesmo 
comportamento na Escola Wilson Chamilete, e deixou a escola “a Deus dará”. 
Explicou que as escolas retiram cartelas de bingo por ocasião das festas juninas,
e o dinheiro arrecadado fica para as escolas posteriormente. Apontou que a única 
escola que não prestou contas foi a da Vereadora Vânia, que também é Diretora
da referida escola. A seguir, disse também que a Vereadora emprestou panelas 
da escola, e considerou que se ele tivesse se calado, as panelas não teriam sido 
substituídas. Passou a lembrar depois disso que na sessão anterior, o ex￾Vereador Jorge disse que traria documentos a seu respeito, mas não trouxe. Por 
outro lado, Maurílio disse que ele sim havia trazido documentos que 
demonstram que Jorge é um funcionário fantasma da Assembleia. Usou da 
palavra a seguir para cobrar o ex-Vereador Jorge quanto as diárias que recebeu 
para usar em feriados e concluiu que ele é “malandro, corrupto e ladrão de 
diárias”. O Vereador Maurílio disse que se ele não tivesse feito a denúncia, 
Jorge não teria devolvido o dinheiro das diárias. Neste momento o Vereador se 
virou para falar a um grupo de servidores presentes na sessão e que disputariam 
a eleição do Sindicato. Disse a eles que iriam enfrentar “uma coisa seríssima”, 
pois ele próprio já denunciou o Presidente atual do Sindicato. Acrescentou que 
ele próprio abriu uma comissão e pediu informações para o Presidente do
Sindicato, que negou responder. Explicou todavia, que a Justiça por sua vez 
proferiu uma decisão favorável e o Presidente do Sindicato terá que mandar os 
documentos. Disse também a eles, que chegou um pagamento para o Sindicato 
em dezembro de 2022, no valor de R$ 1.200.000,00, mas o Presidente do 
Sindicato resolveu pagar o pessoal somente em abril de 2023. Sendo assim, disse 
que juros foram agregados ao valor e gostaria de saber se tais valores ficaram na 
conta do Sindicato ou do Advogado. Disse que seu papel é o de fiscalizar, mas o 
Presidente não quis dar satisfação para a Câmara, sendo estes valores dinheiro 
público. Desejou sorte ao grupo presente e lhes pediu transparência e seriedade.
Encerrou pedindo que não agissem como o atual Presidente, pois ele até se
mudou de Jataizinho. Encerrada a lista de oradores o Presidente da Câmara 
Laércio passou a abordar a situação das estradas rurais. Retomou as palavras do 
Vereador Bruno sobre o acidente ocorrido em uma delas devido a um buraco e 
então pediu que o Prefeito cuidasse da zona rural, pois está abandonada se 
comparada aos serviços que vem sendo feitos na cidade. Citou a estrada do 
Zelão, afirmando que há 50 anos ninguém nunca fez o seu empedramento. Disse 
que sua cobrança é para atender aos produtores rurais e não a si próprio, assim 
como para que os ônibus escolares possam buscar os alunos pela estrada. Disse 
inclusive que já foi doado moledo e resta apenas o Prefeito contratar uma 
máquina para acabar o problema. Ainda usou da palavra para desejar que o 
grupo que compõe a chapa única do Sindicato fizesse um trabalho bonito e 
transparente para os funcionários. Disse que a Câmara ficaria à disposição do 
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Sindicato e que algum Vereador poderia chamá-los para virem à Câmara. Disse 
também que quando forem solicitadas informações ao Sindicato, eles deveriam
responder aos vereadores e para outras pessoas. Por fim, o Presidente agradeceu 
a todos, e os convidou para próxima sessão ordinária, que seria realizada no dia
06 de maio de 2024, com início às 18 horas. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2024 (dois 
mil e vinte quatro).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativada
18ª Legislatura
29 de abril de 2024 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um texto bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► PROJETO DE LEI nº. 016/2024, de autoria dos Vereadores Bruno 
Barbosa, Laércio Quitério, Reginaldo da Silva e Guilherme Xavier, que torna 
obrigatória a prestação de socorros aos animais atropelados no Município 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
 
Discussão e Votação Única 
 
►ADMISSIBILIDADE da REPRESENTAÇÃO-DESTITUIÇÃO DA MESAnº. 
001/2024, que requer a destituição da Vereadora Vânia Patrícia dos Santos 
da Primeira Secretaria; 
►ADMISSIBILIDADE do REQUERIMENTO nº. 003/2024, de autoria do 
Vereador Maurílio Martielho, que requer a destituição da Vereadora Vânia 
Patrícia de todas as comissões permanentes que compõe na Câmara 
Municipal; 
 
 
2ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 012/2024, de autoria do Vereador Irmão Guilherme, 
que dispõe sobre a criação de carteira de identificação e o atendimento 
preferencial e prioritário para as pessoas com fibromialgia no Município de 
Jataizinho; 
► PROJETO DE LEI nº. 013/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, 
que autoriza o Município a subscrever a extinção do Consórcio 
Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Oeste - CIBACAP, 
estabelece obrigação específica e dá outras providências; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► PROJETO DE LEI nº. 014/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, 
que altera o anexo I da Lei n. 714/2005, com a inclusão de atividades 
previstas para o cargo/nível dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo, 
Agente Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário; 
 
 
1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 015/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, 
que altera o artigo 1º e o § 1º do artigo 7º. da Lei Municipal nº. 1.268/2024 e 
dá outras providências; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO