sessao nº 14

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Ata da 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, ano de 2024, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos
06 (seis) dias do mês de maio de 2024 (dois mil e vinte quatro), presidida pelo 
Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vânia Patrícia 
dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier da Silva,
Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores Antônio 
Brandão de Oliveira Neto, Bruno Barbosa da Silva, Luciano Tarosso, Maurílio 
Martielho, Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da Cruz. Às 18h06 (dezoito
horas e seis minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente 
declarou, sob a proteção de Deus, abertos os trabalhos da 14ª Sessão Ordinária 
da Sessão Legislativa de 2024, e solicitou que o Vereador Irmão Guilherme
fizesse a leitura de um texto bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente
colocou para apreciação do Plenário a Ata da 12ª Sessão Ordinária realizada no 
dia de 22 de abril de 2024, que foi aprovada pelo Plenário (O Presidente 
anunciou equivocadamente a Ata da 13ª Sessão Ordinária). A seguir o 
Presidente solicitou da Primeira Secretária que fizesse a leitura das matérias 
relacionadas no Expediente, que foram: INDICAÇÃO nº. 010/2024, de autoria 
do Vereador Maurílio Martielho, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto a sinalização de estacionamento na diagonal na Av. Pres. 
Getúlio Vargas, entre o trecho compreendido entre as Av. Benjamim Giavarina e 
Nilcola Pansardi; PROJETO DE LEI nº. 017/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 
para o Município de Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras 
providências; PROJETO DE LEI nº. 018/2024, de autoria do Vereador 
Guilherme Xavier, que institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; REQUERIMENTO nº. 
008/2024, de autoria dos Vereadores Antônio Brandão, Bruno Barbosa, 
Guilherme Xavier e Vânia dos Santos, requerendo a constituição de uma 
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo de apurar possíveis 
irregularidades no pagamento das indenizações às vítimas do acidente ocorrido 
no reservatório de água administrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE e anexo à sua sede, no dia 15 de março de 2023; Parecer CONTRÁRIO 
da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 008/2024, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto, a adquirir, mediante compra, bem imóvel; Parecer 
CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 
008/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o SAAE - Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto, a adquirir, mediante compra, bem imóvel. Após as 
leituras, o Presidente solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usar da 
palavra neste período. Os discursos dos oradores inscritos transcorreram na 
seguinte ordem: Sônia da Cruz – usou da palavra primeiramente para falar de 
um evento para a castração de animais ocorrido na Praça Frei Timóteo. 
Informou que foram feitas 240 castrações sem custos, além de fornecimento de 
remédios, roupas e consultas para alguns dos animais. Disse então que alguém 
fez uma denúncia sobre as castrações, mas os fiscais constataram que os 
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procedimentos da Clínica contratada estavam corretos. A seguir agradeceu o 
Prefeito, o Diretor William Piva, estagiários, o senhor Luciano Fidélis e uma 
série de mulheres que colaboraram com os atendimentos de forma voluntária. 
Em seguida informou que a Prefeitura, o Departamento de Assistência Social, a 
ACEJA e a Loja Zuazen estão servindo como pontos de coletas para doações às 
vítimas do Rio Grande do Sul, que segundo ela estavam precisando de tudo.
Irmão Guilherme – usou da palavra primeiramente para abordar a realização do 
evento das castrações. Disse que não pôde estar presente nele, mas parabenizou 
a Vereadora Sônia. Disse também que quem fez a denúncia queria atrapalhar, 
mas que os animais precisam de cuidados e o trabalho feito foi de grande valia. 
A seguir informou que o Maio Laranja seria realizado no Centro de Convivência 
dia 17 de maio. Então falou brevemente sobre o Projeto de Lei n. 17/2024 de sua 
autoria, que trata do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes e pediu apoio do Plenário. Maurílio Martielho – usou da palavra 
primeiramente para dizer que sempre achou que havia algo de errado com o 
dinheiro do precatório do sindicato. Disse que o Presidente do Sindicato estava 
correndo da intimação da Justiça porque tinha coisa errada. Disse ainda que foi 
aberta uma comissão para investigar o assunto, mas o Sindicato respondeu 
“coisas que não faziam parte”. Disse que o Presidente do Sindicato estava
escondendo coisas, que se trata de dinheiro dos servidores públicos e as 
perguntas que foram feitas foram a respeito da conta que foi depositada o 
dinheiro, sobre se havia rendido juros sobre o valor de R$ 1.200.000,00 e quem 
foi beneficiado com esses juros. Explicou que o Sindicato negou prestar contas 
para vereadores e então recorreu à Justiça. Acrescentou que o Presidente do 
Sindicato não é mais visto e que passou a morar em Londrina. Lembrou que na 
sessão anterior, ele havia dito aos membros da nova chapa do Sindicato, que 
trabalhassem com transparência, pois o Sindicato recebe o salário dos servidores 
e deve prestar contas deste dinheiro. Disse também que o Sindicato tem que 
prestar contas da sala alugada, das despesas com Contador e Advogado, e se não 
fizesse logo a coisa ficaria feia para seu lado. Usou da palavra também para 
dizer que na primeira castração de animais, a Prefeitura não precisou fazer 
licitação, mas na última teve que fazer, porque foram 240 animais. A seguir 
comentou que foi falado pela cidade, que o Vereador Bruno foi o denunciante
das castrações, e inclusive esteve lá no evento analisando o uso dos barbantes.
Disse que ficou surpreso com a atitude do Vereador Bruno. Finalmente 
parabenizou a Prefeitura e todas as pessoas que ajudaram no evento. Antônio 
Brandão – usou da palavra primeiramente para relatar que no ano de 2019 havia 
conseguido uma emenda parlamentar junto ao Deputado Boa Aberta destinada a 
compra de um castra móvel, porém o Prefeito não teve interesse e perdeu a 
emenda. Entretanto parabenizou o Prefeito pelo evento da castração e defendeu a 
necessidade de um tratamento digno para os animais de rua. A seguir passou a 
abordar os fatos do acidente no SAAE que atingiram as senhoras Regina e 
Idalina. Explicou à senhora Regina, que estava presente, que a comissão foi 
contrária ao Projeto de Lei n. 008/2024, por haver divergências nas informações 
de valores das indenizações e pelo fato de que já havia ocorrido um 
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adiantamento aos favorecidos, antes mesmo de passar pelas comissões. Explicou 
que sua decisão se deve ao fato de que o Ministério Público poderia fazê-lo 
responder por seus atos e dessa forma ele e outros vereadores decidiram pedir a 
abertura de uma CPI para investigar possíveis irregularidades, já que é dever dos 
vereadores. Neste momento o Vereador permitiu que a senhora Regina falasse 
com ele. Após sua fala, o Vereador Antônio disse que não havia feito nenhuma 
denúncia senão sobre o adiantamento de parte dos valores. Concluiu dizendo que 
se for constatada alguma irregularidade ai sim seria encaminhado para o 
Ministério Público. Disse que quem seria responsabilizado pela Justiça, se 
houver irregularidade, seriam os responsáveis pelos pagamentos, o Diretor do 
SAAE e a Advogada, que se omitiu na sua função. Passou o Presidente à Ordem 
do Dia. Primeiramente colocou em segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 
015/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, que altera o artigo 1º e o § 
1º do artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.268/2024 e dá outras providências. Não 
houve discussão. Em votação o projeto de lei foi aprovado por 8 votos 
favoráveis e nenhum contrário. A seguir colocou em discussão única o Parecer 
CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 
008/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o SAAE - Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto, a adquirir, mediante compra, bem imóvel. A 
Vereadora Vânia explicou que os vereadores fizeram os seus respectivos
trabalhos, mas não têm poder para interferir na Administração. Explicou à 
senhora Regina que o SAAE a pagou antes de passar o projeto pela Casa e esse é 
motivo. Disse que Regina e o Vereador Maurílio não são responsáveis, mas sim 
o gestor, inclusive pela negligência sobre o que aconteceu. Por fim esclareceu 
que o adiantamento não poderia ter sido efetuado, como também havia nos 
documentos uma previsão de mais R$ 90.000,00 destinado à Regina. Além do 
que consta nos documentos que o terreno seria doado à Prefeitura sem ônus. O 
Vereador Luciano lamentou os fatos ocorridos no SAAE e afirmou que nenhum 
dos vereadores tentou travar alguma coisa perante o órgão Disse que os 
vereadores deixaram tudo nas mãos da gestão anterior do SAAE, que foi feito 
tudo de forma transparente na Câmara, mas pessoas fizeram coisas erradas e por 
isso sentia-se envergonhado. Disse que precisam consertar as coisas no 
momento, porem os pagamentos do SAAE foram feitos sem parecer jurídico e 
assim os vereadores precisam levantar o que foi feito de errado. Disse também 
que o Projeto de Lei foi reprovado porque chamaram agentes do SAAE e estes 
não vieram dar explicações. O Vereador Antônio disse que os vereadores nunca 
fizeram objeções para os pagamentos deste acidente e inclusive aprovaram o 
pagamento extrajudicial. Disse que o pagamento poupou a senhora Regina de 
entrar na Justiça e propiciou que recebesse o aluguel de onde morou. Disse que 
no momento somente querem verificar através da CPI se houve irregularidades.
Ela passou a se manifestar. O Vereador Maurílio disse à senhora Regina que ela 
não poderia se manifestar neste momento e citou o exemplo de um ex-Vereador 
corrupto que também não poderia ter se manifestado em sessões anteriores. 
Maurílio disse que o ex-Vereador por uma questão política, lhe chamou de 
ladrão por ter supostamente roubado um carro. Afirmou que tinha um carro no 
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nome da sua mãe e que saiu perdendo. Consignou também que se absteve de 
votar na matéria relativa aos prejuízos que as pessoas tiveram por ocasião da 
queda do reservatório do SAAE. A seguir disse que foi aberta uma comissão na 
Câmara para acompanhar o caso. Disse que seu carro foi avaliado entre R$ 
100.000,00 e R$ 120.000,00 nos encontros que participou, mas o SAAE 
indenizou a sua mãe no valor de R$ 85.000,00. Depois disso, narrou que o 
SAAE encaminhou um novo projeto para a quitação do restante da dívida e 
então resolveu procurar o Diretor do SAAE. Este lhe explicou na ocasião que 
não tinha quitado toda a dívida com a Regina, porque o terreno estava no nome 
de outra pessoa. André ainda lhe explicou que pelo tempo transcorrido e a 
necessidade de transferir o terreno, não foi possível fazer a quitação. Em 
seguida, o Vereador Maurílio disse que não poderia votar no Parecer e nem no 
Projeto, mas considerou que preferiria ter a sua “BM” do que receber o dinheiro, 
já que não se acha uma BM por R$ 25.0000,00, como alegou, segundo Maurílio,
o “ex-Vereador corrupto e ladrão de diária”. Disse que foi prejudicado, pois sua 
BM valia mais de 100 e recebeu apenas 85. Disse que se fosse possível, votaria 
favorável no projeto, pois a Regina não deveria ficar sem receber. Lembrou que 
os vereadores já aprovaram Contas de Prefeitos com Parecer Contrário do 
Tribunal de Contas e deveriam ver o lado da Regina. Disse à Regina que tem 
amizade com ela, mas não poderia votar. Disse também que se algo estiver 
errado a responsabilidade seria do Diretor do SAAE. Encerrou dizendo que os 
vereadores deveriam fazer a coisa correta e não decidir por política, e caso
houvesse algo de errado, isso deveria ser discutido “lá na frente”. O Vereador 
Luciano disse que faltou transparência do SAAE pois ele não sabia que existia a 
necessidade da transferência de nomes. Disse que o Plenário é soberano em 
tudo, mas deve existir transparência. O Presidente Laércio interviu e disse que 
faltou competência. O Vereador Maurílio falo novamente e apontou que o 
Diretor do SAAE veio dar explicação do projeto na Câmara pessoalmente, 
conforme o próprio lhe contou. O Vereador Antônio Brandão disse que é
inadmissível um diretor de autarquia, que lida com dinheiro público, fazer um 
pagamento antecipado, antes da aprovação do próprio projeto. Disse ainda que 
não comprometeria sua conduta moral e seu dever de Vereador sendo omisso, 
ainda que não tivesse a intenção de prejudicar ninguém. Disse também que se 
um Vereador não pode abrir uma CPI diante do que aconteceu, deveria “enfiar a 
viola no rabo” e ir embora pra casa. O Vereador Maurílio disse que se absteria 
de votar. A seguir, em resposta ao Vereador Luciano, a Vereadora Vânia disse 
que a Advogada Juliana acompanhou a comissão em tudo quanto à apreciação 
do projeto. Acrescentou que ela própria leu as 700 páginas do projeto e lembrou 
que faltou juntar no processo o IPTU 2024 do terreno e que também havia a 
informação de que ocorreu um adiantamento no valor de R$ 60.000,00 que não 
poderia ter sido feito. Em votação o parecer contrário foi aprovado por 7 votos 
favoráveis, uma abstenção (Vereador Maurílio) e nenhum voto contrário. Na 
sequência da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão única o Parecer 
CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 
008/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o SAAE - Serviço 
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Autônomo de Água e Esgoto, a adquirir, mediante compra, bem imóvel. O 
Vereador Maurílio requereu que se constasse em ata sua abstenção. Não houve 
discussão da matéria. Em votação o parecer contrário foi aprovado por 7 votos 
favoráveis, uma abstenção (Vereador Maurílio) e nenhum voto contrário. Em 
quarto lugar, o Presidente Laercio anunciou a Eleição dos Membros da CPI 
(Comissão Parlamentar de Inquérito) aberta mediante o protocolo nº. 172 
(Requerimento nº. 008/2023), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades 
no pagamento das indenizações às vítimas do acidente ocorrido no reservatório 
de água administrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e 
anexo à sua sede, no dia 15 de março de 2023. Informou que a votação seria 
nominal, com maioria simples de voto e que cada Vereador deveria votar em 03 
membros para a CPI. O Vereador Antônio Brandão votou em si próprio, Vânia 
Patrícia e Bruno Barbosa. O Vereador Bruno Barbosa votou em Antônio 
Brandão, Vânia Patrícia e Irmão Guilherme. O Vereador Irmão Guilherme votou 
em Antônio Brandão, Vânia Patrícia e Bruno Barbosa. O Vereador Presidente 
Laércio votou em Antônio Brandão, Vânia Patrícia e Irmão Guilherme. O 
Vereador Luciano Tarosso votou em Antônio Brandão, Vânia Patrícia e Irmão 
Guilherme. O Vereador Maurílio votou em Antônio Brandão, Bruno Barbosa e 
Vânia Patrícia. O Vereador Regi da Saúde votou em Vânia Patrícia, Antônio 
Brandão e Irmão Guilherme. A Vereadora Sônia da Cruz votou em Antônio 
Brandão, Bruno Barbosa e Vânia Patrícia. A Vereadora Vânia Patrícia votou em 
si própria, Antônio Brandão e Bruno Barbosa. Após a apuração dos votos, o 
Presidente declarou eleitos os seguintes vereadores: Antônio Brandão com 9 
votos, Vânia Patrícia com 8 votos favoráveis e Bruno Barbosa com 6 votos. O 
Presidente também informou que os membros eleitos teriam 10 dias de prazo 
para promoverem a instalação da comissão. O Vereador Antônio Brandão 
requisitou ao Presidente que os servidores Sandro Juliano e a Advogada Juliana 
ajudassem a comissão em seus trabalhos e o Presidente aceitou. Passou o 
Presidente para o Período das Explicações Pessoais e solicitou a chamada dos 
vereadores inscritos para usar da palavra neste período. Eles discursaram na 
seguinte ordem: Irmão Guilherme – usou da palavra inicialmente para informar 
que no dia 09 de maio haveria uma apresentação do Dia das Mães promovido 
pela Secretaria de Assistência Social. Comunicou também que haveria um curso 
de Assistente Administrativo e Inclusão Digital. A seguir parabenizou as mães 
pelo Dia das Mães e deixou uma saudação de paz para todos que acompanhavam 
as sessões, reforçando a importância das pessoas acompanharem as sessões.
Encerou sua fala pedindo apoio dos veredores ao Projeto de Lei de sua autoria 
que tinha sido apresentado no período do Expediente. Regi da Saúde – usou da 
palavra inicialmente para apoiar a presença da senhora Regina na sessão. 
Lamentou que a Câmara tivesse que “fazer a coisa certa”, mas disse que torcia 
para que desse tudo certo para ela. Perguntou ao Presidente e ao Diretor se havia
uma forma da comissão adiantar as coisas para ajudar a Regina, já que ela tinha 
sofrido tanto. Em seguida, relatou, quanto ao Diretor André, que já tinha feito 
um requerimento para que ele comparecesse à Câmara, mas o mesmo não 
compareceu. Usou da palavra também para agradecer as pessoas que estiveram 
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envolvidas na castração dos animais, em especial a senhora Márcia Tarosso que 
cuida dos cães de rua e a sua filha Dani Lima. Usou da palavra também para 
agradecer o Deputado Toninho Wandscheer, que encaminhou R$ 500.000,00 
para Jataizinho. Por fim lamentou a situação da senhora Regina e de sua mãe e 
disse que “as coisas foram mal feitas”. Bruno Barbosa – usou da palavra para 
apenas para responder o Vereador Maurílio, que o havia citado na sessão 
anteriormente. O Vereador Bruno disse que não foi ele quem fez a denúncia 
sobre o evento da castração. Então parabenizou o Prefeito, a Vereadora Sônia, as 
mulheres que sempre estão ajudando voluntariamente esta causa, o doutor 
Luciano Fidelis e o Diretor William Piva. Disse que jamais faria tal denúncia e 
que se tratava de uma mentira. Acrescentou que esteve lá no momento em que 
chegou a fiscalização e que ficou indignado. Disse que não faz parte dessa 
“política podre”. Encerrou apoiando à senhora Regina e concordando com as 
falas dos vereadores Luciano Tarosso, Antônio Brandão e Regi da Saúde no que 
disseram sobre o Projeto de Lei n. 008/2024. Maurílio Martielho – usou da 
palavra para explicar para o Vereador Bruno que fez o comentário porque ouviu 
isso na sexta-feira em cada canto da cidade. Pediu desculpas ao Vereador Bruno 
e disse que ficou mais tranquilo com a sua fala. A seguir disse que conversou 
com o Diretor da Câmara e lhe pediu um Projeto. Então considerou que tudo 
estava errado “desde a Câmara”, já que o Ofício convocando o Diretor do SAAE 
não constava no processo e este deveria estar numerado. O Vereador Luciano 
perguntou de qual comissão estava falando. Maurílio respondeu que falava sobre 
a Comissão de Justiça e Redação e explicou que o pedido foi verbal, mas deveria 
estar no processo para que as coisas tivessem sido feitas da forma correta. Disse 
que começou errado na própria comissão. Disse ainda que outro erro da Câmara 
foi que o Requerimento do Vereador Regi deveria ter sido protocolado e 
recebido no SAAE, pois o seu Diretor poderia dizer que não recebeu nenhuma 
convocação da Câmara. Por fim puxou a orelha do Presidente, dizendo que ele 
deveria estar informado de tudo que acontece na Secretaria e disse a Regina, que 
ela deveria se inscrever para poder falar sobre o tema, pois foi a única que não 
recebeu. Luciano Tarosso – usou da palavra para pedir desculpas a senhora 
Regina “em nome da Casa” e dizer que esta Casa tinha culpa também. Disse que 
faria de tudo para que as coisas andassem rapidamente. A seguir usou da palavra 
também para agradecer o Deputado Toninho Wandscheer, que encaminhou R$ 
500.000,00 em verba livre para Jataizinho e também o Deputado Luiz 
Nishimori, o qual ajudou, e já havia encaminhado quase R$ 2.000.000,00 em 
verba para o Município. Encerrada a lista dos oradores, o Presidente Laércio 
pediu a redação de um ofício de condolências para a família do Zé Loiola, que 
havia falecido. Por fim, o Presidente agradeceu a todos, e os convidou para 
próxima sessão ordinária, que seria realizada no dia 13 de maio de 2024, com 
início às 18 horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 06
(seis) dias do mês de maio de 2024 (dois mil e vinte quatro).
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 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativada
18ª Legislatura
06 de Maio de 2024 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um texto bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 010/2024, de autoria do Vereador Maurílio Martielho, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a sinalização de 
estacionamento na diagonal na Av. Pres. Getúlio Vargas, entre o trecho 
compreendido entre as Av. Benjamim Giavarina e Nilcola Pansardi; 
► PROJETO DE LEI nº. 017/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
Município de Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 018/2024, de autoria do Vereador Guilherme Xavier, 
que institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes; 
► REQUERIMENTO nº. 008/2024, de autoria dos Vereadores Antônio 
Brandão, Bruno Barbosa, Guilherme Xavier e Vânia dos Santos, requerendo 
a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o 
objetivo de apurar possíveis irregularidades no pagamento das 
indenizações às vítimas do acidente ocorrido no reservatório de água 
administrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e anexo à 
sua sede, no dia 15 de março de 2023; 
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE 
LEI nº. 008/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o SAAE - 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a adquirir, mediante compra, bem 
imóvel; 
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 008/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a adquirir, mediante 
compra, bem imóvel; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
ORDEM DO DIA: 
 
2ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 015/2024, de autoria do Prefeito Wilson Fernandes, 
que altera o artigo 1º e o § 1º do artigo 7º. da Lei Municipal nº. 1.268/2024 e 
dá outras providências; 
Discussão e Votação Única 
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE 
LEI nº. 008/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o SAAE - 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a adquirir, mediante compra, bem 
imóvel; 
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Orçamento ao 
PROJETO DE LEI nº. 008/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a adquirir, mediante 
compra, bem imóvel; 
Votação Nominal / Maioria Simples de Voto / Cada Vereador deverá votar 
em 03 membros para a CPI 
► Eleição dos Membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) aberta 
mediante o protocolo nº. 172 (Requerimento nº. 008/2023), com o objetivo 
de apurar possíveis irregularidades no pagamento das indenizações às 
vítimas do acidente ocorrido no reservatório de água administrado pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e anexo à sua sede, no dia 15 
de março de 2023; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO