sessao nº 15

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Ata da 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, ano de 2024, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos
13 (treze) dias do mês de maio de 2024 (dois mil e vinte quatro), presidida pelo 
Sr. Vereador Laércio Fernandes Quitério, secretariado pela Sra. Vânia Patrícia 
dos Santos, Primeira Secretária e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier da Silva,
Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores Bruno Barbosa 
da Silva, Luciano Tarosso, Maurílio Martielho, Reginaldo Aparecido da Silva e 
Sônia da Cruz. Esteve ausente o Vereador Antônio Brandão de Oliveira Neto.
Nesta sessão esteve presente o ex-Vereador Alex Faria. Às 17h59 (dezessete 
horas e cinquenta e nove minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr.
Presidente declarou, sob a proteção de Deus, abertos os trabalhos da 15ª Sessão 
Ordinária da Sessão Legislativa de 2024, e solicitou que o Vereador Irmão 
Guilherme fizesse a leitura de um texto bíblico. Após o tempo para meditação, o 
Presidente colocou para apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária 
realizada no dia de 29 de abril de 2024, que foi aprovada pelo Plenário (O 
Presidente anunciou equivocadamente a Ata da 14ª Sessão Ordinária). A seguir
o Presidente solicitou da Primeira Secretária que fizesse a leitura das matérias 
relacionadas no Expediente, que foram: INDICAÇÃO nº. 011/2024, de autoria 
do vereador Maurílio Martielho, solicitando o envio de ofício ao Executivo 
Municipal quanto à elaboração de ato normativo quanto a anexação de parecer 
jurídico a projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal quando do 
encaminhamento à Câmara Municipal; INDICAÇÃO nº. 012/2024, de autoria do 
vereador Reginaldo da Silva, solicitando o envio de ofício ao SAAE quanto a 
providências no sentido de se promover de forma a manutenção da vazão de 
esgoto na Rua do Meio, na Vila Pavão; REQUERIMENTO nº. 009/2024, de 
autoria dos vereadores Vânia dos Santos, Antonio Brandão e Bruno Barbosa, 
requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a 
respeito da "Casa Lar"; REQUERIMENTO nº. 010/2024, de autoria dos 
vereadores Vânia dos Santos, Antonio Brandão e Bruno Barbosa, requerendo o 
envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito dos 
imóveis alugados pelo Município de Jataizinho; Parecer FAVORÁVEL da 
Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 016/2024, de autoria 
dos Vereadores Bruno Barbosa, Laércio Quitério, Reginaldo da Silva e Irmão 
Guilherme; Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao 
PROJETO DE LEI nº. 018/2024, de autoria dos Vereadores Irmão Guilherme, 
Bruno Barbosa e Reginaldo da Silva. Após as leituras, o Presidente solicitou a 
chamada dos vereadores inscritos para usar da palavra neste período. Os 
discursos dos oradores inscritos transcorreram na seguinte ordem: Sônia da 
Cruz – usou da palavra primeiramente para relatar que foi procurada para pagar 
uma consulta de um neuropediatra e por uma mãe que tem um filho autista 
necessitando de acompanhamento médico. Disse que o Ministério Público tem 
sido contra o Prefeito pagar as consultas de neuropediatras, mas há em torno de 
300 crianças precisando de atendimento como os autistas, que precisam de 
tratamento. Ao final comunicou que estaria tentando algo junto a seu Deputado.
Bruno Barbosa – usou da palavra primeiramente para cobrar o uso das câmeras 
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de monitoramento na cidade. Disse que elas ajudariam em acidentes de veículos, 
assaltos, fuga de ladrões. Em aparte, o Vereador Regi, disse que vinha 
conversando sobre isso com o Deputado Luiz Nishimori. Apoiou a cobrança do 
Vereador Bruno e disse que as câmeras também seriam importantes para o 
problema de barulhos das motos. Disse ainda que é preciso pedir a circulação da 
viatura durante o dia, pois recentemente ocorreu um roubo na casa de seu 
vizinho. Retomada a palavra, o Vereador Bruno disse que faria um requerimento 
sobre a situação das câmeras para levantar informações e encerrou seu 
pronunciamento. Regi da Saúde – usou da palavra somete para abordar sua 
indicação quanto à correção de um vazamento de água na Rua do Meio que fica 
na Vila Pavão. Pediu que a Diretora Miriam do SAAE fosse até o local para dar 
assistência aos moradores devido à epidemia de dengue. Irmão Guilherme –
usou da palavra primeiramente para falar do Dia das Mães e lembrou que seu pai 
faleceu em um dia das mães. A seguir apoiou a manifestação do Vereador Regi 
para que o SAAE promovesse a manutenção da vazão de água na Rua do Meio.
Então pediu apoio dos vereadores na votação do Projeto de Lei n. 018/2024, o 
qual segundo ele, não tem custo e colaboraria contra os casos de abuso sexual. 
Disse ainda que a lei depois de aprovada precisa ser cumprida. Usou da palavra 
ainda para dizer quem em Ibiporã está cheio de câmeras e que também precisam 
cobrar o uso das câmeras em Jataizinho. Disse que Jataizinho tem jeito sim e que 
basta as pessoas se unirem e quererem fazer mudanças. Desejou por fim sucesso 
as senhoras Dalva e Regina, que acompanhavam a sessão e lhes disse que todos 
os vereadores estavam apoiando a causa delas. Neste momento o Presidente 
convidou a munícipe REGINA APARECIDA DE SOUZA UEHARA, munícipe 
de Jataizinho inscrita na Tribuna Livre para falar sobre a sua situação após o 
evento acontecido no reservatório do SAAE. Ela disse inicialmente que veio 
pedir ajuda porque a nova Diretora do SAAE comunicou que a cuidadora de sua 
mãe seria cortada. Além disso, se queixou que seu nome esteja rodando na 
cidade por supostamente ter recebido dinheiro e estar devendo no Depósito 
Tibagi. Explicou que o adiantamento de R$ 60.000.00 se deu em razão de que 
precisava regularizar o terreno. Disse que estava tomando antidepressivos e se 
tratando com psicólogo, dessa forma precisava da ajuda dos vereadores. Disse 
que ela e sua mãe nem conseguem sair de casa mais. Disse ainda que o acidente
foi anunciado, pois ela mesma já tinha avisado o SAAE sobre as rachaduras e
portanto seu Diretor deve ser responsabilizado. Encerrada a sua fala, a
Vereadora Vânia questionou a senhora Regina se houve liberação médica de sua 
mãe para poder andar, pois precisava incluir esses dados na CPI. Regina 
explicou que o médico deu alta após a cirurgia, mas continuava precisando de 
cuidados. Disse que sua mãe se tornou dependente devido ao acidente ocorrido 
no dia 15 no SAAE, já que tinha uma artrose, mas tinha uma vida independente
antes disso. O Vereador Regi disse que acompanhava a senhora Dalva antes do 
acidente e que ela conseguia andar um pouquinho. Disse à senhora Regina que 
ficaria à sua disposição. Regina disse que é filha única e sua mãe não gostaria de 
sair da casa onde mora há 48 anos. Disse ainda que achava que não foi um 
problema com os vereadores, mas com o Prefeito e a Diretora do SAAE, que lhe 
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é subordinada. O Vereador Luciano perguntou há quanto tempo a Diretora havia 
cortado a cuidadora de sua mãe. Regina respondeu que seria cortado no dia 17, 
mas que conversou a Diretora no SAAE e esta consentiu em pagar a cuidadora 
por mais um mês. Relatou então que precisava de um documento para entrar 
com uma liminar, mas a Diretora lhe enrolou por 20 dias. Após o seu advogado
conseguir o documento, entrou com a liminar para conseguir a cuidadora. Neste 
ínterim a senhora Regina disse que faltou humanidade, pois não precisaria ter 
que entrar na Justiça para conseguir a cuidadora. O Vereador Luciano disse que 
tudo iria se resolver. A Vereadora Vânia disse que verificou a documentação no 
processo e considerou que a Regina e sua família foram vítimas do acidente. 
Disse que jamais as coisas deveriam ter acontecido da maneira que foi e se 
sentia envergonhada. Regina se queixou do tratamento do SAAE e diz que teve 
que enviar um laudo para a Diretora pois lá os documentos somem. O Vereador 
Maurílio disse que houve um desvio do assunto, porque existia na Casa um 
projeto mandado pelo SAAE pedindo autorização para pagar o restante à 
senhora Regina. Relatou que o documento ficou parado na comissão, pois havia 
pedido vários documentos e em seguida a comissão não deu parecer em razão de 
que havia faltado documentos. Disse também que não existiu a convocação do 
ex-Diretor do SAAE em função da falha da Câmara. Disse que havia um pouco 
de política na questão e que o problema se devia ao adiantamento dos valores 
para a Regina. Disse que se tratava de um ano político e o projeto estava parado 
nas comissões. Disse ainda que a comissão poderia ter dado andamento no 
projeto pois certamente o adiantamento dos valores foi documentado pelo 
Diretor do SAAE. Disse também que enquanto a comissão não resolvesse a 
sindicância, Regina não receberia o que tem em haver. Regina pediu para os 
vereadores votarem o projeto, pois vem se passando por caloteira nas ruas. O
Presidente Laércio disse à Regina que a Câmara vem apoiando ela desde o início 
quando veio o projeto errado e que a seguir o aprovaram. O Presidente também 
colocou a Câmara à sua disposição. Regina então disse que a advogada do 
SAAE aconselhou que pusesse o terreno à venda e pediu ajuda dos vereadores.
Após se despedir da senhora Regina, passou o Presidente para o período da
Ordem do Dia. Primeiramente colocou em primeira discussão o PROJETO DE 
LEI nº. 018/2024, de autoria dos Vereadores Irmão Guilherme, Bruno Barbosa e 
Reginaldo da Silva, que institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Não houve discussão. Em 
votação, o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. A 
seguir colocou em discussão única o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 
001/2024, de autoria de autoria da Vereadora Sônia da Cruz, que dispõe sobre a 
Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
Jataizinho e dá outras providências. A Vereadora Sônia disse que o projeto havia 
sido adiado e neste interim conversou com uma funcionária de Curitiba prestar 
informações para ela, Vânia e a Advogada Juliana. Disse que a Procuradoria da 
Mulher viria para ajudar como, por exemplo, até no caso da Regina, que 
precisou de uma psicóloga. A Vereadora Vânia disse que a comissão deu parecer 
contrário ao projeto devido à falta de servidores na Câmara, mas que depois de 
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conhecer o funcionamento, segundo o qual todo o respaldo seria dado por 
Curitiba concordou com a aprovação. Dessa forma pediu apoio dos vereadores e 
disse que a ideia teria continuidade na próxima legislatura. O Vereador Maurílio 
disse que se dependesse da comissão nem para votação estaria o projeto, mas 
através do Plenário que é soberano o projeto recebeu voto favorável. A 
Vereadora Vânia interrompeu o Vereador e houve uma breve discussão. 
Retomada a palavra o Vereador Maurílio disse que existe política, ciúmes, dor 
de cotovelo e inveja entre os vereadores. Disse que o mesmo se deu no projeto 
do SAAE, porque se tivesse vindo ao o Plenário o projeto estaria aprovado e a 
Regina já teria recebido seu dinheiro. O Vereador Maurílio repetiu seus 
argumentos e encerrou sua fala. Em votação, o projeto foi aprovado por 7 votos 
favoráveis e nenhum contrário. A seguir colocou em discussão única o 
REQUERIMENTO nº. 009/2024, de autoria dos vereadores Vânia dos Santos, 
Antonio Brandão e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações a respeito da "Casa Lar". O Vereador 
Maurílio disse que gostaria que os autores discutissem o requerimento. Em 
seguida disse que a Casa Lar existe há muito tempo e isso em razão de que 
houve uma cobrança do Ministério Público, pois é uma obrigação dos 
municípios terem a instituição. Por fim disse que votaria contra o requerimento,
pois sempre existiu a Casa Lar. Em votação, o requerimento foi aprovado por 6
votos favoráveis e 1 contrário. Em último lugar o Presidente colocou em 
discussão o REQUERIMENTO nº. 010/2024, de autoria dos vereadores Vânia 
dos Santos, Antonio Brandão e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando informações a respeito dos imóveis alugados 
pelo Município de Jataizinho. A Vereadora Vânia disse que não teria 
necessidade de que fossem incluídos os imóveis de aluguel social e que a razão 
do seu pedido seria que há possivelmente um imóvel alugado desde setembro e 
que estaria sem utilização até esse dia. O Vereador Maurílio disse que neste 
requerimento votaria favorável porque a autora resolveu discuti-lo e justificou.
Em votação, o requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum 
contrário. Passou o Presidente para o Período das Explicações Pessoais e
solicitou a chamada dos vereadores inscritos para usar da palavra neste período.
Eles discursaram na seguinte ordem: Maurílio Martielho – usou da palavra 
inicialmente para explicar aos presentes que a comissão ficou enrolando o
projeto, mas que o Presidente poderia ter colocado em Plenário, porém essa 
regra não é respeitada na Casa. Disse que foi inclusive até o ex-Diretor do 
SAAE na ocasião e o mesmo lhe relatou que não havia recebido convocação 
para ir até a Câmara. Disse que através disso começou uma briga política na 
Câmara e que a Regina saiu prejudicada. Disse que inicialmente todos se 
comprometeram a ajudar, mas depois a questão se tornou política. Disse que a 
comissão perdeu seu prazo e que o Presidente poderia ter colocado em votação e 
agora teria que aguardar a sindicância com prazo de 90 dias e quem pagaria o 
pato seria a Regina. Disse que mesmo que não fosse amigo dela estaria falando a 
mesma coisa. Disse também que o seu nome e o dela forma os mais falados na 
cidade em razão de que é político e outros receberam pelos danos sem 
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comentários. Disse que foi prejudicado no caso do seu carro porque ele foi 
avaliado entre R$ 100.000,00 e R$ 120.000,00 e recebeu apenas R$ 85.000,00.
Disse que Regina estava levando nas costas pelo fato de ser amiga dele. Irmão 
Guilherme – usou da palavra para agradecer a aprovação de seu projeto de Lei
sobre o abuso sexual e também os vereadores Bruno e Regi que apoiaram a 
apresentação do projeto. Disse que se ninguém atrapalhasse os outros e cada um 
somasse com os outros as coisas iriam andar. Lembrou que no dia 17 de maio 
ocorreria o Maio Laranja que combate a exploração sexual de crianças e 
adolescentes. Por fim disse que tem cooperado com os projetos de Lei 
apresentados e que torcia para que os projetos não ficassem engavetados.
Encerrada a lista dos oradores, o Vice-Presidente que tinha assumido a condução
da sessão, agradeceu a todos e os convidou para próxima sessão ordinária, que 
seria realizada no dia 20 de maio de 2024, com início às 18 horas. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 13 (treze) dias do mês de maio 
de 2024 (dois mil e vinte quatro).
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativada
18ª Legislatura
13 de Maio de 2024 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um texto bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 011/2024, de autoria do vereador Maurílio Martielho, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a elaboração de 
ato normativo quanto a anexação de parecer jurídico a projetos de lei de 
iniciativa do Prefeito Municipal quando do encaminhamento à Câmara 
Municipal; 
► INDICAÇÃO nº. 012/2024, de autoria do vereador Reginaldo da Silva, 
Solicitando o envio de ofício ao SAAE quanto a providências no sentido de 
se promover de forma a manutenção da vazão de esgoto na Rua do Meio, na 
Vila Pavão 
► REQUERIMENTO nº. 009/2024, de autoria dos vereadores Vânia dos 
Santos, Antonio Brandão e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando informações a respeito da "Casa Lar"; 
► REQUERIMENTO nº. 010/2024, de autoria dos vereadores Vânia dos 
Santos, Antonio Brandão e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando informações a respeito dos imóveis 
alugados pelo Município de Jataizinho; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE 
LEI nº. 016/2024, de autoria dos Vereadores Bruno Barbosa, Laércio 
Quitério, Reginaldo da Silva e Irmão Guilherme; 
► Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE 
LEI nº. 018/2024, de autoria dos Vereadores Irmão Guilherme, Bruno 
Barbosa e Reginaldo da Silva; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
► REGINA APARECIDA DE SOUZA UEHARA, munícipe de Jataizinho - 
Assunto: Informações a respeito das indenizações provenientes do SAAE
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
ORDEM DO DIA: 
 
1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 018/2024, de autoria dos Vereadores Irmão 
Guilherme, Bruno Barbosa e Reginaldo da Silva, que institui a Semana 
Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes; 
Discussão e Votação Única 
► PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 001/2024, de autoria de autoria da 
Vereadora Sônia da Cruz, que dispõe sobre a Criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras 
providências. 
► REQUERIMENTO nº. 009/2024, de autoria dos vereadores Vânia dos 
Santos, Antonio Brandão e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando informações a respeito da "Casa Lar"; 
► REQUERIMENTO nº. 010/2024, de autoria dos vereadores Vânia dos 
Santos, Antonio Brandão e Bruno Barbosa, requerendo o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando informações a respeito dos imóveis 
alugados pelo Município de Jataizinho; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO