sessao nº 20

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Ata da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, ano de 2024, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos
17 (dezessete) dias do mês de junho de 2024 (dois mil e vinte quatro), presidida 
pelo Sr. Vice-Presidente Vereador Bruno Barbosa da Silva, secretariado pelo Sr.
Guilherme Xavier da Silva, Primeiro Secretário ad hoc e pelo Sr. Vereador
Antônio Brandão de Oliveira Neto, Segundo Secretário ad hoc. Estiveram 
presentes os senhores vereadores Luciano Tarosso, Maurílio Martielho,
Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da Cruz. Esteve ausente o Presidente 
Laércio Fernandes Quitério e a Vereadora Vânia Patrícia dos Santos. Esteve 
presente na galeria o ex-Vereador Alex Faria. Às 18h01 (dezoito horas e um 
minuto), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente declarou, sob a 
proteção de Deus, abertos os trabalhos da 20ª Sessão Ordinária da Sessão 
Legislativa de 2024, e solicitou que o Vereador Irmão Guilherme fizesse a 
leitura de um texto bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente colocou 
em discussão a Ata da 19ª Sessão Ordinária de 10 de junho de 2024 que foi 
aprovada. A seguir solicitou do Primeiro Secretário que fizesse a leitura das 
matérias listadas para o Expediente: INDICAÇÃO nº. 014/2024, de autoria do 
Vereador Bruno Barbosa, solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal 
quanto à poda de árvores na Avenida Orlando Salles Striquer; 
REQUERIMENTO nº. 013/2024, de autoria do Vereador Antonio Brandão, 
requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando o cancelamento da isenção do 
pagamento do consumo de água de Abelino Antonio Goulart; PROJETO DE 
LEI nº. 022/2024, de autoria dos Vereadores Bruno Barbosa, Reginaldo da Silva, 
Irmão Guilherme, Vânia dos Santos, Antonio Brandão e Laércio Quitério, que 
institui o “Projeto Guardiões" e estabelece a proibição de manter animais 
acorrentados no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências; 
PROJETO DE LEI nº. 023/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Jataizinho para o Exercício de 2024; Parecer FAVORÁVEL das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Redação ao PROJETO DE LEI nº. 
017/2024, de autoria do Executivo Municipal. Após as leituras, os oradores 
inscritos usaram da palavra na seguinte ordem: Bruno Barbosa – usou da 
palavra para falar da necessidade de se fazer a poda de árvores na Avenida 
Orlando Salles Striquer, pois as árvores cresceram por lá e estavam atrapalhando
a iluminação da via. Em seguida falou da apresentação do Projeto de Lei dos
Guardiões relacionado à causa animal. Disse que o elaboraram-no baseados no 
trabalho do Vereador Deivid de Londrina. Disse ainda que a ideia seria mudar a 
cultura local e não permitir mais que cachorros fiquem acorrentados e em 
situação de maus tratos. Também usou da palavra para dizer que após a 
aprovação do projeto pretendem fazer palestras nas escolas e outros lugares para 
difundir os valores. Irmão Guilherme – usou da palavra inicialmente para
saudar as pessoas que o cumprimentam nas ruas. A seguir abordou a aplicação 
de malha asfáltica na cidade e pediu que o serviço fosse feito em uma parte da
Rua Orlando Striquer, onde faltou a aplicação. Também disse que com um bom 
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asfalto as pessoas têm abusado da velocidade e precisam se conscientizar dos 
perigos do trânsito. Em seguida apoiou a indicação do Vereador Bruno para a 
poda de árvores. Também apoiou o Projeto de Lei dos animais, ressaltando que 
outras leis foram aprovadas, mas não foram praticadas. Disse ainda que as 
pessoas que mantem animais sob maus tratos vão sofrer visitas da Justiça e que 
os vereadores devem lutar pela causa do direito dos animais. Usou da palavra 
também para cobrar a tramitação do seu Projeto de Lei sobre o ciclismo e 
encerrou seu pronunciamento. Antônio Brandão – usou da palavra inicialmente 
para comunicar que a CPI do SAAE concluiu as oitivas marcadas, mas três 
pessoas não vieram prestar esclarecimentos. Apontou que há provas de que em 
cerca de 90% das indenizações ocorreram ilegalidades em documentos ou 
valores superfaturados. Disse que a comissão pretende concluir o relatório antes 
de junho e encaminhá-lo para o Ministério Público. Relatou que o senhor 
Abelino Goulart recebeu mais de R$ 100.000,00 de indenização e que, conforme 
as oitivas, não condizem com os gastos declarados. Além disso, o SAAE lhe 
concedeu uma isenção por quatro anos de 25m3
de água por mês. O Vereador 
disse ainda que ficou pasmo com a situação do Diretor André que declarou ter 
pago as indenizações por sua própria iniciativa. Disse que o senhor André não 
solicitou parecer jurídico, nem apontamentos do Controlador Interno e nem 
orientação do Prefeito Wilson Fernandes. Disse também que o Projeto de Lei n.
008/2024, que pedia autorização para compra do terreno da senhora Regina não 
foi aprovado e mesmo assim André pagou R$ 60.000,00 adiantados para Regina 
lesando a autarquia. Disse por fim que André se prontificou a devolver os R$ 
60.000,00 aos sofres da autarquia se Regina não o fizesse. Concluiu seu discurso 
dizendo que lhe parece que todos querem pegar dinheiro do Município, mas 
enquanto estiver no cargo faria seu papel de Vereador. Maurílio Martielho –
usou da palavra inicialmente para abordar os fatos em que a Vereadora Vânia
esteve envolvida e que ele vinha narrando nas sessões anteriores. Lembrou dos
casos dos bingos, das panelas e mais recentemente que ela foi vista na Escola 
Wilson Chamilete juntamente com o Vereador Jorge, que é “corrupto e ladrão de 
diárias”. Apontou também que a Vereadora Vânia não deveria estar compondo a 
Mesa e nem as comissões da Casa, pois falta demasiadamente nas sessões. A
seguir passou a comunicar que a Secretaria de Educação, através Portaria n.
280/2024, havia instaurado um processo administrativo para apurar denúncias de 
infrações funcionais da servidora e também Vereadora Vânia Patrícia dos 
Santos, como também a afastou do cargo. Disse ainda que a servidora trabalhava 
40 horas semanais e recebia horas complementares. Considerou que a escola é 
pública e a Diretora tem o dever de prestar contas. Apontou então que o caso
dela é grave e por isso nem foi aberta uma sindicância, mas um PAD 
diretamente. Disse que ele estava correto no que vinha dizendo e lembrou que 
Vânia entrou na Escola Wilson às 20 horas com a luz apagada e carregou caixas 
pelo portão do fundo. Passou o Presidente ao período da Ordem do dia.
Primeiramente colocou em segunda discussão o PROJETO DE LEI nº. 
020/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre o 
subsídio dos Vereadores do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, para a 
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Legislatura de 2025 a 2028. O Vice-Presidente Bruno explicou que o projeto
apenas fixava os valores dos subsídios para os próximos anos sem propor 
nenhum aumento. O Vereador Maurílio disse que os vereadores poderiam 
aumentar o valor, mas decidiram de comum acordo não subir os valores devido a 
situação financeira municipal. Disse ainda que apenas os vereadores Antônio 
Brandão e Vania Patrícia não seriam candidatos. Em votação o projeto foi 
aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. A seguir colocou em 
discussão o PROJETO DE LEI nº. 021/2024, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre os vencimentos mensais do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Jataizinho, Estado 
do Paraná, para os Exercícios de 2025 a 2028. O Vereador Maurílio disse que da 
mesma forma, como deverá ter 3 ou 4 candidatos à Prefeito, os salários de 
Prefeito, Vice e Secretários já ficaria estipulado e sem aumento como no caso 
dos vereadores. Em votação o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 
nenhum contrário. Em terceiro lugar colocou em primeira discussão o
PROJETO DE LEI nº. 017/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de 
Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras providências. Em votação o 
projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário. Em último 
lugar, o Presidente colocou em discussão REQUERIMENTO nº. 013/2024. O 
Vereador Antônio Brandão disse que já havia explicado a situação anteriormente 
na sessão. A sua intenção seria solicitar o cancelamento da isenção do 
pagamento do consumo de água do senhor Abelino Antonio Goulart, uma vez 
que é um ato contrário aos interesses públicos, sem base jurídica. Disse ainda 
que havia um montante de R$ 900.000,00 referente a taxa lixo no SAAE, mas
atualmente não passa de R$ 100.000,00 e muita gente ficou rica com tal 
situação. O Vereador Maurílio disse que a taxa de lixo foi aprovada na gestão do 
Prefeito Dirceu Urbano e ele foi um dos que votou contra. Explicou que havia 
alguns isentos antes disso e a taxa era recolhida juntamente com o IPTU. A taxa
então passou a ser paga junto com a água e mensalmente. Em seguida passou a 
dizer que ele foi um dos indenizados do SAAE em razão de seu carro. Disse que 
o fato de ter sido pago com os valores da taxa de lixo seria objeto de decisão da 
Justiça, mas que seria favorável ao requerimento do Vereador Antônio. Em 
votação o requerimento foi aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum contrário.
Passou o Presidente para o período das Explicações Pessoais. Os oradores 
inscritos falaram na seguinte ordem: Irmão Guilherme – usou da palavra para
relatar que um munícipe cobrou a retirada de um galho de árvore em cima do 
ponto de taxi do CMEI Ieda Garcia Tanaka localizado no Pombal. A seguir disse 
que ficou emocionado com a solenidade de posse da Vereadora Sônia na 
Procuradoria da Mulher. Parabenizou a Vereadora Sônia que encabeçou o 
projeto. Neste momento o ex-Vereador Alex adentrou no recinto das sessões e 
distribuiu bonés da Supra Cursos para os vereadores. Maurílio – usou da 
palavra para parabenizar a posse da Vereadora Sônia na Procuradoria da Mulher
e disse que sua atitude viria a beneficiar a população. A seguir disse que não 
gostaria que a situação da Vereadora Vânia chegasse a um PAD, pois a pessoa 
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que sofre este tipo de processo não pode fazer mais concurso público. Disse que 
conhece a Vereadora desde criança, mas infelizmente se envolveu com um ex￾Vereador pilantra, malandro, corrupto e ladrão de diárias. Disse que em certa 
ocasião o ex-Vereador pegou uma bolsa da Câmara, e depois de avisado teve 
que devolver. Apontou ainda que a Vereadora Vânia lamentavelmente foi morar 
junto com o ex-Vereador e tiveram um filho juntos, mas que torceria para que 
ela não sofresse a demissão. Disse que nunca ouviu falar mal dela como 
professora, mas como Diretora ouviu muitas denúncias. Afirmou que os 
Prefeitos “esticaram muito a sua corda e quando foram puxar já não dava mais”.
Em seguida disse que se for confirmada a sua demissão caberia à perda do 
mandato no âmbito da Câmara. Defendeu por fim que a Vereadora Vânia 
deveria ter deixado a Comissão de Ética espontaneamente, antes mesmo do seu 
requerimento, e que quando voltar dessa vez, deveria pedir o afastamento de si 
própria das comissões. Sônia da Cruz – usou da palavra para agradecer os 
vereadores que a apoiaram no projeto da Procuradoria da Mulher e explicou que 
seu propósito seria auxiliar as mulheres que vierem a sofrer algum tipo de abuso 
físico ou psicológico. Comunicou que estaria disponível nas segundas-feiras das 
17 às 18 horas e também por telefone. Explicou por fim à população que o cargo
de Procuradora da Mulher não tem remuneração. Sem mais oradores inscritos, o 
Vice-Presidente agradeceu a todos e os convidou para próxima sessão ordinária,
que seria realizada no dia 24 de junho de 2024, com início às 18 horas. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 17 (dezessete) dias do mês de 
junho de 2024 (dois mil e vinte quatro). 
 - Laércio Fernandes Quitério -
Presidente
 - Vânia Patrícia dos Santos -
 Primeira Secretária
 - Guilherme Xavier da Silva - 
 Segundo Secretário
 - Bruno Barbosa da Silva -
 Vice-Presidente
 - Antonio Brandão de Oliveira Netto - - Luciano Tarosso -
 Vereador Vereador
 
 - Maurílio Martielho - - Reginaldo Aparecido da Silva -
 Vereador Vereador
 - Sônia da Cruz -
 Vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativada
18ª Legislatura
17 de Junho de 2024 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um texto bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► INDICAÇÃO nº. 014/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, 
solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a poda de 
árvores na Avenida Orlando Salles Striquer; 
► REQUERIMENTO nº. 013/2024, de autoria do Vereador Antonio Brandão, 
requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando o cancelamento da 
isenção do pagamento do consumo de água de Abelino Antonio Goulart;
► PROJETO DE LEI nº. 022/2024, de autoria dos Vereadores Bruno 
Barbosa, Reginaldo da Silva, Irmão Guilherme, Vânia dos Santos, Antonio 
Brandão e Laércio Quitério, que institui o “Projeto Guardiões" e 
estabelece a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do 
Município de Jataizinho e dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 023/2024, de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho para o Exercício de 
2024; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Redação ao PROJETO DE LEI nº. 017/2024, de autoria do Executivo 
Municipal; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
 
2ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 020/2024, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, que dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de 
Jataizinho, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2025 a 2028; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
► PROJETO DE LEI nº. 021/2024, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, que dispõe sobre os vencimentos mensais do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Jataizinho, Estado do 
Paraná, para os Exercícios de 2025 a 2028; 
1ª Discussão e Votação 
 
► PROJETO DE LEI nº. 017/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
Município de Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras providências; 
Discussão e Votação Única 
► REQUERIMENTO nº. 013/2024, de autoria do Vereador Antonio Brandão, 
requerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando o cancelamento da 
isenção do pagamento do consumo de água de Abelino Antonio Goulart;
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO