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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2024-11-18
native_id627

Documents (2)

ata #

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Ata da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, ano de 2024, 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos
18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte quatro),
presidida pelo Sr. Presidente Laércio Fernandes Quitério, secretariado pelo Sr.
Vereador Maurílio Martielho, Primeiro Secretário e pelo Sr. Vereador 
Guilherme Xavier da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os 
senhores vereadores Bruno Barbosa da Silva, Luciano Tarosso, Reginaldo
Aparecido da Silva e Sônia da Cruz. Os vereadores Vânia Patrícia dos Santos e 
Antônio Brandão de Oliveira Netto estiveram ausentes desta sessão. Às 18h14
(dezoito horas e quatorze minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. 
Presidente declarou, sob a proteção de Deus, abertos os trabalhos da 37ª Sessão 
Ordinária da Sessão Legislativa de 2024, e solicitou que o Vereador Irmão 
Guilherme fizesse a leitura de um texto bíblico. Após o tempo para meditação, o 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do resumo das
matérias relacionadas no Expediente: PROJETO DE LEI nº. 029/2024, de 
autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº. 1122/2018;
Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 027/2024, de autoria do 
Executivo Municipal; Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação 
ao VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 022/2024, de autoria do Executivo 
Municipal. Após a leitura, o Presidente deixou a palavra livre aos oradores
inscritos para discursarem no Expediente. Irmão Guilherme - começou sua fala
agradecendo a Deus por mais uma semana dada por ele para discutirem as 
pautas dos trabalhos. Apontou as matérias já lidas no expedienteindicadas na 
pauta dizendo que esses assuntos que seriam tratados neste dia. A seguir 
comunicou que os vereadores no dia seguinte teriam uma obrigação junto ao 
Conselho Tutelar e avisou que havia conseguido liberação para ele próprio estar 
presente na reunião. Não havia mais oradores inscritos para falar no Expediente, 
então passou o senhor Presidente ao período da Ordem do Dia. Colocou em 
primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 027/2024, de autoria do Executivo 
Municipal, que aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
- PLASMAN e dá outras providências. Não houve discussão. Em votação o 
projeto foi aprovado por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Em seguida 
colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 028/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Cultura de Jataizinho e 
dá outras providências. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado 
por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Em último lugar colocou em 
discussão única o VETO TOTAL de autoria do Executivo Municipal ao 
PROJETO DE LEI nº. 022/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, que 
institui o "Projeto Guardiões" e estabelece a proibição de manter animais 
acorrentados no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências. O
Vereador Bruno Barbosa, autor do projeto disse primeiramente que houve um
pedido de veto e o Presidente dessa Casa pediu um parecer jurídico à advogada
doutora Juliana, cuja cópia estava na mão de cada vereador. A seguir leu alguns 
trechos do Parecer Jurídico destacando que o projeto buscava conscientizar a 
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comunidade local a respeito dos maus-tratos animais, além de prever com 
razoabilidade e proporcionalidade a aplicação de multa para situações diversas 
das previstas em lei municipal. Leu ainda que o projeto tratava de matéria de 
interesse local que pode ser iniciativa do Poder Legislativo, portanto não havia 
inconstitucionalidade formal. Após as leituras, disse que o projeto não era
inconstitucional e tinha as garantias da doutora Juliana. Disse ainda que o 
mesmo contava com o Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Redação ao 
Veto do Projeto. Sendo assim, pediu em nome da população, em nome dos 
tutores, em nome de quem ama os animais do município, que os vereadores 
votassem para derrubar o veto. O Vereador Irmão Guilherme agradeceu a 
consideração da doutora Juliana e disse que o projeto não possuía nenhuma 
irregularidade. Disse que não era contra a causa dos animais e que fazia parte da 
Comissão dos Animais. Lamentou que o projeto não tivesse sido aprovado antes,
pois se tratava de um projeto necessário para a cidade. Parabenizou o Vereador 
Bruno por ter tomado a iniciativa e por ter colocado o seu nome no projeto.
Entretanto, disse que votaria para manter o Veto, pois pensou bastante e depois 
de conversas com a doutora Juliana e com o Diretor decidiu manter o Veto 
dando um voto político. O Vereador Regi disse que votaria contra o Veto, pois 
via a necessidade de apresentar emendas a este projeto para estar reformulando￾o. Disse que não se deveria punir quem tem um cão amarrado, mas quem tivesse
praticando maus-tratos. Disse que aquele que tiver um cão amarrado e bem 
tratado não teria problema. Repetiu por fim que teria que derrubar o Veto. O 
Vereador Luciano leu um trecho do parecer jurídico e expôs que o texto do 
projeto estava estabelecendo a proibição de manter animais acorrentados. Disse 
que não concordou apenas com a proibição de manter cachorros bravos
acorrentados. Disse também que nesse momento não poderiam mais apresentar 
emendas. Bruno respondeu que o projeto Guardiões seria o fim dos maus tratos e
exemplificou que um cachorro pit bull ou cachorro bravo teriam que ficar sim 
acorrentados. Disse que existem muitos cachorros na cidade e em outras cidades 
que ficam acorrentados, mas que estes estão muito melhor com relação ao
tratamento do outros que vivem nos quintais soltos e sofrendo maus tratos. 
Apontou que seu projeto estava na cidade de Londrina, em Arapongas, em 
Rolândia, em Sertanópolis, em Uraí, e perguntou se somente em Jataizinho ele 
teria problemas. Destacou o tamanho da cidade de Londrina e lembrou os 
vereadores que o seu projeto foi tirado de lá, do Vereador David Willis. Repetiu 
seu argumento e disse que seria criado um canal de denúncia pelo Executivo a 
quem também caberia a fiscalização. Acrescentou que já havia conversado com 
o Diretor William há muito tempo, e após pedir seu apoio não foi negado. O
Vereador Maurílio disse que havia votado no projeto em prol dos vereadores, 
mas considerava agora que lhe faltou muitas coisas. Argumentou que aqueles 
que têm os seus cachorros em suas casas e cuidam, já cuidam mesmo porque 
gostam da criação, mas aqueles que não estão nem aí com a criação já a 
abandonaram. Disse depois ao Vereador Regi que não caberia mais emenda no 
projeto e como o projeto ficou confuso que fosse apresentado outro. A seguir 
também pontuou que faltava um parecer jurídico da Prefeitura no processo. 
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Disse por fim que a situação estava esquisita e portanto declararia seu voto a 
favor do veto. A Vereadora Sônia disse que também fazia parte da Comissão do 
Bem-Estar Animal e que trabalhava pela causa desde o começo do mandato.
Disse ainda que fez sua parte através das castrações e que acreditava na 
necessidade de diminuir a população de animais. Disse que o projeto era bom, 
mas que Jataizinho não estava preparada para ele, pois se for aprovada a lei, as 
pessoas soltariam os animais na rua de alguma forma. Se estiverem presos ao 
menos estariam bem cuidados. Disse que maus tratos já existem e quem quisesse
“poderia ligar na Endemias para falar com a Gisele Godinho no número 3259-
3375”. Depois disso, disse que já existe uma lei federal quanto às correntes e não 
teria porque o Município arcar com mais essa responsabilidade de cuidar desses 
animais. Disse que gostava de animais e continuaria lutando por eles, além 
disso, estava preparando outra castração pra diminuir os animais de rua.
Declarou por fim, que votaria a favor do veto. Sem mais discussão, o Presidente 
comunicou que a votação seria nominal, por ordem alfabética. Em votação o
Vereador Bruno Barbosa votou contra o veto. Vereador Irmão Guilherme votou 
a favor do veto. Vereador Laércio Quitério votou contra o veto. Vereador 
Luciano Tarosso votou a favor do veto. Vereador Maurílio votou a favor do 
veto. Vereadora Sônia votou a favor do veto. Vereador Reginaldo votou contra o 
veto. O Presidente declarou então que o Veto estava mantido diante do total de 3
votos contrários e 4 favoráveis a ele. Passou o Presidente para o período das 
Explicações Pessoais. O Segundo Secretário todavia, comunicou que não havia 
oradores inscritos para fazer uso da palavra. O Presidente comunicou que na 
próxima semana pautaria alguns projetos encaminhados pelo Prefeito.
Finalmente, agradeceu os vereadores e convidou a todos para a próxima sessão 
ordinária que seria realizada no dia 25 de novembro de 2024, com início às 18 
horas. Declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte 
quatro). 
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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativada
18ª Legislatura
18 de Novembro de 2024 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um texto bíblico. 
EXPEDIENTE: 
► PROJETO DE LEI nº. 029/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
revoga a Lei Municipal nº. 1122/2018; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanentes de Justiça e Redação 
e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 027/2024, de autoria do 
Executivo Municipal; 
► Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanentes de Justiça e Redação 
e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 028/2024, de autoria do 
Executivo Municipal; 
► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao VETO TOTAL 
ao PROJETO DE LEI nº. 022/2024, de autoria do Executivo Municipal; 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
1ª Discussão e Votação 
► PROJETO DE LEI nº. 027/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLASMAN 
e dá outras providências; 
► PROJETO DE LEI nº. 028/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui o Plano Municipal de Cultura de Jataizinho e dá outras providências; 
Votação Única 
► VETO TOTAL de autoria do Executivo Municipal ao PROJETO DE LEI nº. 
022/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, que institui o "Projeto 
Guardiões" e estabelece a proibição de manter animais acorrentados no 
âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO 

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