| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2024-11-18 |
| native_id | 627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 Ata da 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, ano de 2024, 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte quatro), presidida pelo Sr. Presidente Laércio Fernandes Quitério, secretariado pelo Sr. Vereador Maurílio Martielho, Primeiro Secretário e pelo Sr. Vereador Guilherme Xavier da Silva, Segundo Secretário. Estiveram presentes os senhores vereadores Bruno Barbosa da Silva, Luciano Tarosso, Reginaldo Aparecido da Silva e Sônia da Cruz. Os vereadores Vânia Patrícia dos Santos e Antônio Brandão de Oliveira Netto estiveram ausentes desta sessão. Às 18h14 (dezoito horas e quatorze minutos), estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente declarou, sob a proteção de Deus, abertos os trabalhos da 37ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2024, e solicitou que o Vereador Irmão Guilherme fizesse a leitura de um texto bíblico. Após o tempo para meditação, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura do resumo das matérias relacionadas no Expediente: PROJETO DE LEI nº. 029/2024, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº. 1122/2018; Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 027/2024, de autoria do Executivo Municipal; Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 022/2024, de autoria do Executivo Municipal. Após a leitura, o Presidente deixou a palavra livre aos oradores inscritos para discursarem no Expediente. Irmão Guilherme - começou sua fala agradecendo a Deus por mais uma semana dada por ele para discutirem as pautas dos trabalhos. Apontou as matérias já lidas no expedienteindicadas na pauta dizendo que esses assuntos que seriam tratados neste dia. A seguir comunicou que os vereadores no dia seguinte teriam uma obrigação junto ao Conselho Tutelar e avisou que havia conseguido liberação para ele próprio estar presente na reunião. Não havia mais oradores inscritos para falar no Expediente, então passou o senhor Presidente ao período da Ordem do Dia. Colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 027/2024, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLASMAN e dá outras providências. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Em seguida colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI nº. 028/2024, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Cultura de Jataizinho e dá outras providências. Não houve discussão. Em votação o projeto foi aprovado por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Em último lugar colocou em discussão única o VETO TOTAL de autoria do Executivo Municipal ao PROJETO DE LEI nº. 022/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, que institui o "Projeto Guardiões" e estabelece a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências. O Vereador Bruno Barbosa, autor do projeto disse primeiramente que houve um pedido de veto e o Presidente dessa Casa pediu um parecer jurídico à advogada doutora Juliana, cuja cópia estava na mão de cada vereador. A seguir leu alguns trechos do Parecer Jurídico destacando que o projeto buscava conscientizar a 2 comunidade local a respeito dos maus-tratos animais, além de prever com razoabilidade e proporcionalidade a aplicação de multa para situações diversas das previstas em lei municipal. Leu ainda que o projeto tratava de matéria de interesse local que pode ser iniciativa do Poder Legislativo, portanto não havia inconstitucionalidade formal. Após as leituras, disse que o projeto não era inconstitucional e tinha as garantias da doutora Juliana. Disse ainda que o mesmo contava com o Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Redação ao Veto do Projeto. Sendo assim, pediu em nome da população, em nome dos tutores, em nome de quem ama os animais do município, que os vereadores votassem para derrubar o veto. O Vereador Irmão Guilherme agradeceu a consideração da doutora Juliana e disse que o projeto não possuía nenhuma irregularidade. Disse que não era contra a causa dos animais e que fazia parte da Comissão dos Animais. Lamentou que o projeto não tivesse sido aprovado antes, pois se tratava de um projeto necessário para a cidade. Parabenizou o Vereador Bruno por ter tomado a iniciativa e por ter colocado o seu nome no projeto. Entretanto, disse que votaria para manter o Veto, pois pensou bastante e depois de conversas com a doutora Juliana e com o Diretor decidiu manter o Veto dando um voto político. O Vereador Regi disse que votaria contra o Veto, pois via a necessidade de apresentar emendas a este projeto para estar reformulandoo. Disse que não se deveria punir quem tem um cão amarrado, mas quem tivesse praticando maus-tratos. Disse que aquele que tiver um cão amarrado e bem tratado não teria problema. Repetiu por fim que teria que derrubar o Veto. O Vereador Luciano leu um trecho do parecer jurídico e expôs que o texto do projeto estava estabelecendo a proibição de manter animais acorrentados. Disse que não concordou apenas com a proibição de manter cachorros bravos acorrentados. Disse também que nesse momento não poderiam mais apresentar emendas. Bruno respondeu que o projeto Guardiões seria o fim dos maus tratos e exemplificou que um cachorro pit bull ou cachorro bravo teriam que ficar sim acorrentados. Disse que existem muitos cachorros na cidade e em outras cidades que ficam acorrentados, mas que estes estão muito melhor com relação ao tratamento do outros que vivem nos quintais soltos e sofrendo maus tratos. Apontou que seu projeto estava na cidade de Londrina, em Arapongas, em Rolândia, em Sertanópolis, em Uraí, e perguntou se somente em Jataizinho ele teria problemas. Destacou o tamanho da cidade de Londrina e lembrou os vereadores que o seu projeto foi tirado de lá, do Vereador David Willis. Repetiu seu argumento e disse que seria criado um canal de denúncia pelo Executivo a quem também caberia a fiscalização. Acrescentou que já havia conversado com o Diretor William há muito tempo, e após pedir seu apoio não foi negado. O Vereador Maurílio disse que havia votado no projeto em prol dos vereadores, mas considerava agora que lhe faltou muitas coisas. Argumentou que aqueles que têm os seus cachorros em suas casas e cuidam, já cuidam mesmo porque gostam da criação, mas aqueles que não estão nem aí com a criação já a abandonaram. Disse depois ao Vereador Regi que não caberia mais emenda no projeto e como o projeto ficou confuso que fosse apresentado outro. A seguir também pontuou que faltava um parecer jurídico da Prefeitura no processo. 3 Disse por fim que a situação estava esquisita e portanto declararia seu voto a favor do veto. A Vereadora Sônia disse que também fazia parte da Comissão do Bem-Estar Animal e que trabalhava pela causa desde o começo do mandato. Disse ainda que fez sua parte através das castrações e que acreditava na necessidade de diminuir a população de animais. Disse que o projeto era bom, mas que Jataizinho não estava preparada para ele, pois se for aprovada a lei, as pessoas soltariam os animais na rua de alguma forma. Se estiverem presos ao menos estariam bem cuidados. Disse que maus tratos já existem e quem quisesse “poderia ligar na Endemias para falar com a Gisele Godinho no número 3259- 3375”. Depois disso, disse que já existe uma lei federal quanto às correntes e não teria porque o Município arcar com mais essa responsabilidade de cuidar desses animais. Disse que gostava de animais e continuaria lutando por eles, além disso, estava preparando outra castração pra diminuir os animais de rua. Declarou por fim, que votaria a favor do veto. Sem mais discussão, o Presidente comunicou que a votação seria nominal, por ordem alfabética. Em votação o Vereador Bruno Barbosa votou contra o veto. Vereador Irmão Guilherme votou a favor do veto. Vereador Laércio Quitério votou contra o veto. Vereador Luciano Tarosso votou a favor do veto. Vereador Maurílio votou a favor do veto. Vereadora Sônia votou a favor do veto. Vereador Reginaldo votou contra o veto. O Presidente declarou então que o Veto estava mantido diante do total de 3 votos contrários e 4 favoráveis a ele. Passou o Presidente para o período das Explicações Pessoais. O Segundo Secretário todavia, comunicou que não havia oradores inscritos para fazer uso da palavra. O Presidente comunicou que na próxima semana pautaria alguns projetos encaminhados pelo Prefeito. Finalmente, agradeceu os vereadores e convidou a todos para a próxima sessão ordinária que seria realizada no dia 25 de novembro de 2024, com início às 18 horas. Declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte quatro). ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* ********************************************************************* *********************************************************************
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativada 18ª Legislatura 18 de Novembro de 2024 ABERTURA DA SESSÃO Leitura de um texto bíblico. EXPEDIENTE: ► PROJETO DE LEI nº. 029/2024, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº. 1122/2018; ► Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 027/2024, de autoria do Executivo Municipal; ► Parecer FAVORÁVEL das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº. 028/2024, de autoria do Executivo Municipal; ► Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 022/2024, de autoria do Executivo Municipal; CONVIDADOS / CONVOCADOS: TRIBUNA LIVRE: ORDEM DO DIA: 1ª Discussão e Votação ► PROJETO DE LEI nº. 027/2024, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLASMAN e dá outras providências; ► PROJETO DE LEI nº. 028/2024, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Cultura de Jataizinho e dá outras providências; Votação Única ► VETO TOTAL de autoria do Executivo Municipal ao PROJETO DE LEI nº. 022/2024, de autoria do Vereador Bruno Barbosa, que institui o "Projeto Guardiões" e estabelece a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ENCERRAMENTO