sessao nº 11

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Ata da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, da 
Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, realizada aos 13 (treze) dias 
do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte seis), presidida pelo Sr. Vereador 
Maurílio Martielho, secretariado pelo Vereador Ricardo Alexandre Corsino, 
Primeiro Secretário, e pelo Vereador Roberto de Morais Polonia, Segundo 
Secretário. Estavam presentes os Vereadores Cícero Aparecido Guimarães, Eric 
Bruno da Silva, Higor Antonio Martineli, Luciano Tarosso, Sônia da Cruz e 
Yohan Furlan de Faria. Às 19h37 (dezenove horas e trinta e sete minutos), 
estando a Mesa Diretora composta, o Sr. Presidente em nome de Deus declarou 
aberta a 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa de 2026 e pediu que o 
Vereador Eric Bruno fizesse a leitura de um trecho bíblico. Após o tempo de 
costume para meditação, o Presidente colocou em discussão a Ata da 10ª Sessão 
Ordinária realizada no dia 06 (seis) de abril de 2026, a qual foi aprovada pelo 
Plenário. Como não havia Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária o 
presidente solicitou ao Segundo Secretário a chamada dos vereadores inscritos 
para discursarem no período do Expediente. Usou da palavra o vereador Eric 
Bruno. Após o discurso, passou o Presidente para o período da Ordem do Dia. O 
Sr. Presidente informou que iriam discutir e votar as prestações de contas do 
Executivo referentes aos exercícios financeiros de 2014, 2018, 2020, 2021, 2022 
e 2023 e que, nos termos do artigo 198-A, do Regimento Interno, durante a 
discussão de cada uma das contas, seria assegurado ao gestor das contas, o prazo 
de 30 minutos para, em querendo, apresentar exposição oral de defesa e que 
após este prazo, cada vereador teria o prazo de 07 minutos para fazer o uso da 
palavra, em ordem alfabética. Informou ainda que as deliberações das contas 
seriam em votação única e nominal, em ordem alfabética, onde cada vereador 
iria proferir seu voto seguindo ou não o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento, isto é, aprovando ou não o parecer. Por fim, informou que solicitaria 
ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que fizesse um resumo do 
voto para que todos tivessem plena ciência do posicionamento da comissão. 
Dando início ao processo de discussão e votação, solicitou ao vereador Ricardo 
Alexandre Corsino que fizesse um resumo do parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento referente as contas do Executivo do exercício de 2014, sob a gestão 
de Élio Batista da Silva. O Vereador Ricardo Corsino, Presidente da Comissão 
de Finanças e Orçamento então proferiu o resumo que foi “Diante do disposto 
no ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 163/22 - Segunda Câmara, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que foi: – Emitir, com fundamento no 
artigo 1º, I, combinado com o art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005, Parecer Prévio deste Tribunal, recomendando o julgamento pela 
regularidade das contas do Sr. ELIO BATISTA DA SILVA, prefeito do 
Município de Jataizinho, relativas ao exercício de 2014, ressalvando-se a falta de 
encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e da 
respectiva publicação, devidamente corrigido, o encerramento do exercício com 
conta bancária apresentando saldo contábil a descoberto, o atraso na entrega do 
mês 13 – encerramento do exercício do sistema SIM – Acompanhamento 
Mensal, a falta de registro do passivo atuarial nas contas de controle do sistema 
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contábil, e apresentação do Relatório do Controle Interno assinado pelo 
Controlador Interno responsável por exercício subsequente; A Comissão de 
Finanças e Orçamento, considerando: - o Parecer Prévio nº 163/22 do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná; - a análise técnica realizada pela Coordenadoria 
de Gestão Municipal; - o parecer do Ministério Público de Contas; - a ausência 
de defesa preliminar apresentada pelo ex-gestor perante esta Comissão; - e que 
as falhas apontadas possuem natureza predominantemente formal, sem evidência 
de dano ao erário ou má-fé do gestor; manifesta-se pela APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, sob responsabilidade do 
ex-prefeito ÉLIO BATISTA DA SILVA, ACOMPANHANDO O PARECER 
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ou seja: APROVAÇÃO COM 
RESSALVAS”. Considerando que o gestor das contas de 2014 não se fez 
presente o Presidente para defesa oral, o Presidente questionou aos vereadores 
sobre o uso da palavra, sendo que não houveram inscritos. O Sr. Presidente 
passou para a votação nominal em ordem alfabética, sendo que o resultado foi: 
Vereador Cícero Aparecido Guimarães votou a favor do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2014 com 
Ressalvas; Vereador Eric Bruno da Silva votou a favor do Parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2014 com 
Ressalvas; Vereador Higor Antonio Martineli votou a favor do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 
2014 com Ressalvas; Vereador Luciano Tarosso votou a favor do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 
2014 com Ressalvas; Vereador Maurílio Martielho votou a favor do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 
2014 com Ressalvas; Vereador Ricardo Alexandre Corsino votou a favor do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do 
Exercício de 2014 com Ressalvas; Vereador Roberto de Morais Polonia votou a 
favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das 
Contas do Exercício de 2014 com Ressalvas; Vereadora Sônia da Cruz votou a 
favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das 
Contas do Exercício de 2014 com Ressalvas; Vereador Yohan Furlan de Faria 
votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação 
das Contas do Exercício de 2014 com Ressalvas. Após apurados os votos, o Sr. 
Presidente declarou aprovadas as Contas do Executivo Municipal referentes ao 
exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade de Élio Batista da Silva, por 
09 (nove) votos favoráveis e nenhum contrário. Dando continuidade, solicitou ao 
vereador Ricardo Alexandre Corsino que fizesse um resumo do parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento referente as contas do Executivo do 
exercício de 2018, sob a gestão de Dirceu Urbano Pereira. O Vereador Ricardo 
Corsino, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento então proferiu o 
resumo que foi “Diante do disposto no ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 
91/20 - Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que foi: - 
Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela irregularidade das 
contas do Poder Executivo do Municipal de Jataizinho, referentes ao exercício 
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financeiro de 2018, de responsabilidade do senhor Dirceu Urbano Pereira, em 
razão das seguintes restrições: i) ausência de encaminhamento do Certificado de 
Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pelo Ministério da Previdência 
Social vigente na data da prestação de contas; ii) ausência de pagamento de 
aportes para cobertura do déficit atuarial, na forma apurada pelo laudo atuarial; 
A Comissão de Finanças e Orçamento, considerando: - o Parecer Prévio nº 91/20 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; - a análise técnica realizada pela 
Coordenadoria de Gestão Municipal; - o parecer do Ministério Público de 
Contas; - a ausência de defesa preliminar apresentada pelo ex-gestor perante esta 
Comissão; - e a natureza das irregularidades apontadas, especialmente 
relacionadas à gestão previdenciária do Município; manifesta-se pela 
DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, 
sob responsabilidade do ex-prefeito DIRCEU URBANO PEREIRA, 
acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”. 
Após a leitura do resumo, o Presidente passou a palavra ao gestor das Contas de 
2018, Dirceu Urbano Pereira que fez uso da defesa oral. Dando continuidade, o 
Sr. Presidente questionou aos vereadores sobre o uso da palavra. Usou da 
palavra o Vereador Eric Bruno da Silva. O Sr. Presidente passou para a votação 
nominal em ordem alfabética, sendo que o resultado foi: Vereador Cícero 
Aparecido Guimarães votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 2018 com Ressalvas; 
Vereador Eric Bruno da Silva votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 2018 com Ressalvas; 
Vereador Higor Antonio Martineli votou a contra o Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 2018 com 
Ressalvas; Vereador Luciano Tarosso votou a favor do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 2018 com 
Ressalvas; Vereador Maurílio Martielho votou a favor do Parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 2018 com 
Ressalvas; Vereador Ricardo Alexandre Corsino votou a favor do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 
2018 com Ressalvas; Vereador Roberto de Morais Polonia votou a favor do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do 
Exercício de 2018 com Ressalvas; Vereadora Sônia da Cruz votou a favor do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do 
Exercício de 2018 com Ressalvas; Vereador Yohan Furlan de Faria votou a 
favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das 
Contas do Exercício de 2018 com Ressalvas. Após apurados os votos, o Sr. 
Presidente declarou reprovadas as Contas do Executivo Municipal referentes ao 
exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Dirceu Urbano Pereira, 
por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) contrário. Votou contra o Vereador 
Higor Antonio Martineli. Dando continuidade, solicitou ao vereador Ricardo 
Alexandre Corsino que fizesse um resumo do parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento referente as contas do Executivo do exercício de 2020, sob a gestão 
de Dirceu Urbano Pereira. O Vereador Ricardo Corsino, Presidente da Comissão 
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de Finanças e Orçamento então proferiu o resumo que foi “Diante do disposto 
no ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 47/24 - Primeira Câmara, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que foi: - Emitir Parecer Prévio 
recomendando a irregularidade da Prestação de Contas Anual do ex-Prefeito 
Municipal de JATAIZINHO, Sr. DIRCEU URBANO PEREIRA, relativas ao 
exercício financeiro de 2020, em razão de: (a) do resultado 
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, 
operações de créditos e RPPS; (b) da ausência de encaminhamento do 
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pelo Ministério da 
Previdência Social vigente na data da prestação de contas; (c) da ausência de 
encaminhamento da Lei que formaliza a opção escolhida para equacionamento 
do déficit atuarial; (d) da ausência de Pagamento de aportes para cobertura do 
déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial; (e) das obrigações de 
despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15; A 
Comissão de Finanças e Orçamento, considerando: - o parecer prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; - a ausência de defesa preliminar 
por parte do gestor responsável, mesmo após regular intimação; - a gravidade 
das irregularidades apontadas, especialmente aquelas relacionadas à gestão fiscal 
e previdenciária; - e o disposto no art. 198-A do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, manifesta-se favoravelmente ao parecer prévio do Tribunal de 
Contas, recomendando ao Plenário da Câmara Municipal a REJEIÇÃO DAS 
CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, de responsabilidade do ex-Prefeito Sr. 
DIRCEU URBANO PEREIRA”. Após a leitura do resumo, o Presidente passou 
a palavra ao gestor das Contas de 2020, Dirceu Urbano Pereira que fez uso da 
defesa oral. Dando continuidade, o Sr. Presidente questionou aos vereadores 
sobre o uso da palavra. Usou da palavra o Vereador Maurílio Martielho. O Sr. 
Presidente passou para a votação nominal em ordem alfabética, sendo que o 
resultado foi: Vereador Cícero Aparecido Guimarães votou a favor do Parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício 
de 2020 com Ressalvas; Vereador Eric Bruno da Silva votou a favor do Parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício 
de 2020 com Ressalvas; Vereador Higor Antonio Martineli votou a contra o 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do 
Exercício de 2020 com Ressalvas; Vereador Luciano Tarosso votou a favor do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do 
Exercício de 2020 com Ressalvas; Vereador Maurílio Martielho votou a favor 
do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas 
do Exercício de 2020 com Ressalvas; Vereador Ricardo Alexandre Corsino 
votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela 
Reprovação das Contas do Exercício de 2020 com Ressalvas; Vereador Roberto 
de Morais Polonia votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 2020 com Ressalvas; 
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Vereadora Sônia da Cruz votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 2020 com Ressalvas; 
Vereador Yohan Furlan de Faria votou a favor do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Reprovação das Contas do Exercício de 2020 com 
Ressalvas. Após apurados os votos, o Sr. Presidente declarou reprovadas as 
Contas do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2020, sob a 
responsabilidade de Dirceu Urbano Pereira, por 08 (oito) votos favoráveis e 01 
(um) contrário. Votou contra o Vereador Higor Antonio Martineli. Dando 
continuidade, solicitou ao vereador Ricardo Alexandre Corsino que fizesse um 
resumo do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente as contas do 
Executivo do exercício de 2021, sob a gestão de Wilson Fernandes. O Vereador 
Ricardo Corsino, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento então 
proferiu o resumo que foi “Diante do disposto no ACÓRDÃO DE PARECER 
PRÉVIO Nº 8/25 - Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, que foi: - Emitir Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das 
contas do município de Jataizinho, referentes ao exercício de 2021, em razão dos 
seguintes itens: a) aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no 
exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do 
exercício seguinte excede a 10%; b) ausência de encaminhamento do Certificado 
de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência 
Social e vigente na data da prestação de contas; c) ausência de Pagamento de 
aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial; 
A Comissão de Finanças e Orçamento, considerando: - o Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; - a análise técnica realizada pela 
Coordenadoria de Gestão Municipal; - o parecer do Ministério Público de 
Contas; - as conclusões expostas no Acórdão de Parecer Prévio nº 8/25; - bem 
como os dispositivos constantes no Art. 198-A do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Jataizinho; manifesta-se pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS 
DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de responsabilidade 
do ex-prefeito Wilson Fernandes, com ressalvas, nos termos do Acórdão de 
Parecer Prévio nº 8/25 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná”. Considerando que o gestor das contas de 2021 não se fez presente o 
Presidente para defesa oral, o Presidente questionou aos vereadores sobre o uso 
da palavra. Usaram da palavra os Vereador Eric Bruno da Silva e Maurílio 
Martielho. O Sr. Presidente passou para a votação nominal em ordem alfabética, 
sendo que o resultado foi: Vereador Cícero Aparecido Guimarães votou a favor 
do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do 
Exercício de 2021 com Ressalvas; Vereador Eric Bruno da Silva votou a favor 
do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do 
Exercício de 2021 com Ressalvas; Vereador Higor Antonio Martineli votou a 
favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das 
Contas do Exercício de 2021 com Ressalvas; Vereador Luciano Tarosso votou a 
favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das 
Contas do Exercício de 2021 com Ressalvas; Vereador Maurílio Martielho votou 
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a favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das 
Contas do Exercício de 2021 com Ressalvas; Vereador Ricardo Alexandre 
Corsino votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela 
Aprovação das Contas do Exercício de 2021 com Ressalvas; Vereador Roberto 
de Morais Polonia votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2021 com Ressalvas; 
Vereadora Sônia da Cruz votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2021 com Ressalvas; 
Vereador Yohan Furlan de Faria votou a favor do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2021com 
Ressalvas. Após apurados os votos, o Sr. Presidente declarou aprovadas as 
Contas do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021, sob a 
responsabilidade de Wilson Fernandes, por 09 (nove) votos favoráveis e nenhum 
contrário. Dando continuidade, solicitou ao vereador Ricardo Alexandre Corsino 
que fizesse um resumo do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
referente as contas do Executivo do exercício de 2022, sob a gestão de Wilson 
Fernandes. O Vereador Ricardo Corsino, Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento então proferiu o resumo que foi “Diante do disposto no PARECER 
PRÉVIO Nº 199/2025, Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, que foi: - Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do 
senhor WILSON FERNANDES, na qualidade de Prefeito do MUNICÍPIO DE 
JATAIZINHO, relativas ao exercício de 2022, com as seguintes ressalvas: (a) 
descumprimento dos artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 
4.320/64, conforme indicado na análise do resultado orçamentário e financeiro; 
(b) aportes para cobertura do déficit atuarial em montante inferior ao previsto no 
resultado de avaliação atuarial; (c) resultados da avaliação da atuação 
governamental nas áreas de Assistência Social: 3,79; Administração Financeira: 
3,51; Transparência e Relacionamento com o Cidadão: 5,05; e Previdência 
Social: 4,58. A Comissão de Finanças e Orçamento, considerando: - o 
PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS 
CONTAS COM RESSALVAS; - que, nos termos do Art. 198-A do Regimento 
Interno, o parecer prévio constitui peça obrigatória para o julgamento das contas 
pelo Poder Legislativo; - que não foram identificados elementos que justifiquem 
a rejeição do parecer técnico emitido pela Corte de Contas; manifesta-se 
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO REFERENTES AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO SR. 
WILSON FERNANDES, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, que opinou pela regularidade das contas com 
ressalvas”. Considerando que o gestor das contas de 2022 não se fez presente o 
Presidente para defesa oral, o Presidente questionou aos vereadores sobre o uso 
da palavra, sendo que não houveram inscritos. O Sr. Presidente passou para a 
votação nominal em ordem alfabética, sendo que o resultado foi: Vereador 
Cícero Aparecido Guimarães votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças 
7
e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2022 com Ressalvas; 
Vereador Eric Bruno da Silva votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2022 com Ressalvas; 
Vereador Higor Antonio Martineli votou a favor do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2022 com 
Ressalvas; Vereador Luciano Tarosso votou a favor do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2022 com 
Ressalvas; Vereador Maurílio Martielho votou a favor do Parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2022 com 
Ressalvas; Vereador Ricardo Alexandre Corsino votou a favor do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 
2022 com Ressalvas; Vereador Roberto de Morais Polonia votou a favor do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do 
Exercício de 2022 com Ressalvas; Vereadora Sônia da Cruz votou a favor do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do 
Exercício de 2022 com Ressalvas; Vereador Yohan Furlan de Faria votou a 
favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das 
Contas do Exercício de 2022 com Ressalvas. Após apurados os votos, o Sr. 
Presidente declarou aprovadas as Contas do Executivo Municipal referentes ao 
exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade de Wilson Fernandes, por 
09 (nove) votos favoráveis e nenhum contrário. Dando continuidade, solicitou ao 
vereador Ricardo Alexandre Corsino que fizesse um resumo do parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento referente as contas do Executivo do 
exercício de 2023, sob a gestão de Wilson Fernandes. O Vereador Ricardo 
Corsino, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento então proferiu o 
resumo que foi “Diante do disposto no PARECER PRÉVIO Nº 240/2025, 
Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que foi: - Emitir 
Parecer Prévio pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do senhor 
WILSON FERNANDES, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE 
JATAIZINHO, relativas ao exercício de 2023, em razão de: (a) descumprimento 
dos artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme 
indicado na análise do resultado orçamentário e financeiro; (b) aportes para 
cobertura do déficit atuarial em montante inferior ao previsto no resultado de 
avaliação atuarial, resultando em descumprimento do disposto no artigo 9º da 
Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 
464/2018. A Comissão de Finanças e Orçamento, considerando: - o PARECER 
PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS COM 
RESSALVAS; - que, nos termos do Art. 198-A do Regimento Interno, o parecer 
prévio constitui peça obrigatória para o julgamento das contas pelo Poder 
Legislativo, somente podendo ser rejeitado por decisão fundamentada de dois 
terços dos membros da Câmara; - que não foram identificados elementos que 
justifiquem a rejeição do parecer técnico emitido pela Corte de Contas; 
manifesta-se FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO REFERENTES AO 
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EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO SR. 
WILSON FERNANDES, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, que opinou pela regularidade das contas com 
ressalvas”. Considerando que o gestor das contas de 2023 não se fez presente o 
Presidente para defesa oral, o Presidente questionou aos vereadores sobre o uso 
da palavra, sendo que não houveram inscritos. O Sr. Presidente passou para a 
votação nominal em ordem alfabética, sendo que o resultado foi: Vereador 
Cícero Aparecido Guimarães votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2023 com Ressalvas; 
Vereador Eric Bruno da Silva votou a favor do Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2023 com Ressalvas; 
Vereador Higor Antonio Martineli votou a favor do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2023 com 
Ressalvas; Vereador Luciano Tarosso votou a favor do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2023 com 
Ressalvas; Vereador Maurílio Martielho votou a favor do Parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 2023 com 
Ressalvas; Vereador Ricardo Alexandre Corsino votou a favor do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do Exercício de 
2023com Ressalvas; Vereador Roberto de Morais Polonia votou a favor do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do 
Exercício de 2023 com Ressalvas; Vereadora Sônia da Cruz votou a favor do 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das Contas do 
Exercício de 2023 com Ressalvas; Vereador Yohan Furlan de Faria votou a 
favor do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação das 
Contas do Exercício de 2023 com Ressalvas. Após apurados os votos, o Sr. 
Presidente declarou aprovadas as Contas do Executivo Municipal referentes ao 
exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade de Wilson Fernandes, por 
09 (nove) votos favoráveis e nenhum contrário. O Sr. Presidente informou que 
os competentes decretos legislativos seriam editados e publicados e 
posteriormente encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Finda 
a Ordem do Dia, passou o Presidente para o período das Explicações Pessoais, 
sendo que no mesmo não haviam vereadores inscritos para fazer uso da palavra. 
Em seguida o Presidente agradeceu a presença de todos e convidou-os para a 
próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de abril de 2026, com 
início às 19h30 (dezenove horas e trinta minutos). Informou ainda que a Reunião 
Ordinária que seria realizada no dia 27 de abril de 2026, havia sido adiantada 
para o dia 24 de abril de 2026, no horário regimental, considerando a viagem de 
vários vereadores à Brasília, tendo editado e publicada a competente Portaria. 
Declarou encerrada a presente sessão. Todos os discursos desta sessão estão 
disponíveis no canal da Câmara Municipal de Jataizinho no Youtube, que pode 
ser acessado no seguinte endereço eletrônico na internet: 
https://www.youtube.com/watch?v=7UulWoliKXs. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jataizinho, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e 
vinte seis). 
9
-Maurílio Martielho￾Presidente 
-Ricardo Alexandre Corsino￾Primeiro Secretário 
-Roberto de Morais Polonia￾Segundo Secretário 
-Eric Bruno da Silva￾Vice-Presidente 
-Cícero Aparecido Guimarães￾Vereador 
-Higor Antonio Martineli￾Vereador 
-Luciano Tarosso￾Vereador
-Sônia da Cruz￾Vereadora 
-Yohan Furlan de Faria￾Vereador 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
11ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
13 de Abril de 2026 
ABERTURA DA SESSÃO 
Leitura de um texto bíblico. 
EXPEDIENTE: 
CONVIDADOS / CONVOCADOS: 
TRIBUNA LIVRE: 
ORDEM DO DIA: 
Discussão e Votação Única (votação nominal) 
► Prestação de Contas do Exercício de 2014 – Gestor: Élio Batista da Silva – 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela APROVAÇÃO das 
Contas; 
 
► Prestação de Contas do Exercício de 2018 – Gestor: Dirceu Urbano 
Pereira – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela 
REPROVAÇÃO das Contas; 
 
► Prestação de Contas do Exercício de 2020 – Gestor: Dirceu Urbano 
Pereira – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela 
REPROVAÇÃO das Contas; 
 
► Prestação de Contas do Exercício de 2021 – Gestor: Wilson Fernandes – 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela APROVAÇÃO das 
Contas; 
► Prestação de Contas do Exercício de 2022 – Gestor: Wilson Fernandes –
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela APROVAÇÃO das 
Contas; 
► Prestação de Contas do Exercício de 2023 – Gestor: Wilson Fernandes –
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela APROVAÇÃO das 
Contas; 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
ENCERRAMENTO