| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Foi aprovada e incorporada a Lei Orçamentária do Exercício de 2024 a Emenda Impositiva n. 16/2023, destinando recursos financeiros aos Postos de Saúde do Joá e do Cruzeiro (R$8.000,00 para cada). Ocorre que, até a presente data, não há comprovação de que os equipamentos de que trata a Emenda foram entregues na totalidade, motivo pelo qual requer que seja dado cumprimento integral, atendendo as comunidades já citadas. Lembra que, por ora, há desrespeito ao que consta no parágrafo primeiro, do art. 148, da Lei Orgânica Municipal, o que pode impactar, até mesmo na posterior análise da prestação de contas daquele exercício. |
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