| materia |
1/2026 |
2026-05-26 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISOS II, DO ARTIGO 92, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ. |
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39/2026 |
2026-05-26 |
Requerimento |
Para que o Executivo Municipal adote as providências necessárias visando impedir a colocação de obstáculos, cones, correntes ou quaisquer impedimentos em vias e espaços públicos com a finalidade de bloquear ruas ou reservar vagas de estacionamento de forma irregular, especialmente durante festividades e eventos municipais, ressalvados os casos em que houver autorização formal do Poder Público, mediante observância do devido procedimento legal para cessão ou utilização do espaço público.
O presente requerimento visa garantir a livre circulação da população, a adequada utilização dos espaços públicos e coibir a reserva irregular de vagas e bloqueios indevidos em vias públicas, assegurando que eventual cessão de espaço público observe os procedimentos legais e administrativos cabíveis. |
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62/2026 |
2026-05-26 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente que o ônibus da saúde de desloque ao Distrito do São Roque do Pinhal para buscar os pacientes que possuem consultas agendadas na cidade de Jacarezinho no período da tarde.
Justifica-se a presente indicação em razão de que os pacientes com consultas no período da manhã já são buscados pelo transporte da saúde no no referido Distrito, sendo necessária a ampliação do atendimento também aos pacientes do período vespertino, garantindo igualdade no acesso aos serviços de saúde. |
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| sessao |
17 |
2026-05-26 |
Sessão Ordinária |
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60/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente que proceda o reforço da sinalização de trânsito, horizontal e vertical, no cruzamento das ruas Miguel Dias e Florentino de Oliveira, considerando o aumento de acidentes que ocorrem no local. |
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61/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que, pelo respectivo setor, realize a manutenção da estrada da Varsóvia, nas proximidades de uma ponte que recentemente recebeu reparos, pois vários motoristas estão reclamando das condições precárias, sendo estimado o uso de aproximadamente 10 caminhões de cascalho para fazer o serviço. |
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35/2026 |
2026-05-21 |
Projeto de Lei Ordinário |
DENOMINA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DO SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – e-SIC, DA OUVIDORIA LEGISLATIVA, DA TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA, DO CONTROLE INTERNO E DAS DIRETRIZES DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) |
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| materia |
33/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinário |
CRIA VAGA DO CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
34/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
36/2026 |
2026-05-19 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor
competente, preste as seguintes informações sobre o contrato administrativo referente aos enfeites natalinos do exercício de 2025:
1. Qual o valor global contratado, com identificação do objeto,
procedimento licitatório, número do contrato, modalidade de contratação e da empresa contratada;
2. Qual o valor efetivamente liquidado e pago até a presente data,
discriminando as respectivas notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de pagamento;
3. Quais serviços, itens ou obrigações contratuais foram
executadas e quais deixaram de ser executadas, total ou parcialmente;
4. Se houve apontamentos da fiscalização contratual quanto ao
descumprimento do contrato;
5. Se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida
ou penalizada administrativamente em razão de eventual descumprimento do contrato, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes;
6. Se houve instauração de procedimento administrativo para
apuração de eventual inexecução contratual ou aplicação de sanções.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional
de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, visando verificar a regularidade da execução contratual, a conformidade da prestação dos serviços com os instrumentos convocatórios e contratuais, bem como a correta aplicação dos recursos públicos.
A medida busca assegurar observância aos princípios da legalidade,
eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público, especialmente no que se refere à fiscalização da execução do objeto contratado e eventual responsabilização por inadimplemento contratual. |
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| materia |
37/2026 |
2026-05-19 |
Requerimento |
Para que o Prefeito Municipal, pelo respectivo setor, realize estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro sobre a possibilidade de pagamento dos valores retroativos relativos aos adicionais por tempo de serviço (duênios), aos servidores do Executivo, cuja contagem foi suspensa em razão das disposições legais vigentes durante o período da pandemia da COVID-19, e especialmente em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Lembra que os servidores da Saúde não sofreram as consequências do congelamento, bem como que os que ingressaram no serviço público após a vigência do Estatuto dos Servidores não fazem jus a integralidade do eventual benefício/direito.
Após regular apuração, solicita que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de efetuar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada até o final de seu mandato. |
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38/2026 |
2026-05-19 |
Requerimento |
Para que o Executivo Municipal estenda o serviço de transporte público (Circular) do São Roque do Pinhal/cidade, que atualmente é realizado de segunda a sexta-feira, também para os sábados, especialmente no horário comercial (12h ou 13h).
Tal medida garantirá que todos os trabalhadores possam acessar suas funções sem contratempos, pois muitos deles dependem, no momento, de caronas ou pagam pelo transporte. Além disso, a prestação do serviço está prevista na lei n. 1032/2007.
Assim, além do transporte ser essencial para atender os trabalhadores do Distrito que exercem suas atividades na cidade, também atenderá outras pessoas da comunidade que frequentam o comércio, o que ajuda a fomentar a economia local. |
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| materia |
58/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Para que o Executivo Municipal determine ao determine ao setor competente que proceda a manutenção da estrada rural localizada no Bairro do Cruzeiro, no trecho que liga ao Município de Carlópolis, sentido São Roque da Boa Vista.
A presente indicação tem por finalidade atender as reivindicações dos moradores, produtores rurais e usuários da referida via, tendo em vista que a estrada se encontra em condições precárias de trafegabilidade. |
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| materia |
59/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de redutores de velocidade na Rua José Bonifácio, preferencialmente duas delas.
Os moradores da localidade as reivindicam, considerando que vários motociclistas transitam em excesso de velocidade, realizando manobras ilegais que colocam em risco a incolumidade das pessoas, lembrando ainda que vários cidadãos utilizam a pista de caminhada ali existente. |
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| sessao |
16 |
2026-05-19 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
29/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Ordinário |
ALTERA A ESPECIFICAÇÃO/DESTINAÇÃO Nº 06 CONSTANTE DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 08/2025, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.904/2025), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELA PREVISTOS. |
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| materia |
30/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Ordinário |
ALTERA A ESPECIFICAÇÃO/DESTINAÇÃO Nº 03 CONSTANTE DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 07/2025, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.904/2025), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELA PREVISTOS. |
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| materia |
31/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Ordinário |
INSTITUI O PROGRAMA “CARTÃO KIT GESTANTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, DESTINADO ÀS GESTANTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
32/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Ordinário |
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁVORES FRUTÍFERAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ. |
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| norma |
1/2026 |
2026-05-18 |
Atos da Presidência |
Publicar a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Joaquim Távora, instrumento de transparência para a sociedade, em sintonia com a legislação que estabelece a simplificação do atendimento público à comunidade. |
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| norma |
2/2026 |
2026-05-18 |
Atos da Presidência |
Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Joaquim Távora - PR e dá outras providências. |
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| materia |
35/2026 |
2026-05-14 |
Requerimento |
Solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da extensão da rede de iluminação pública na Avenida Paraná, sentido ao Município de Carlópolis, mesmo que com recursos da arrecadação da COSIP, já que é sua finalidade primeira.
O trecho mencionado possui deficiência na iluminação pública, situação que compromete a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que transitam pelo local, especialmente no período noturno.
A extensão da rede de iluminação pública proporcionará maior segurança, melhor visibilidade e contribuirá para a prevenção de acidentes e atos de vandalismo, além de oferecer melhores condições de trafegabilidade e qualidade de vida à população. |
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| materia |
27/2026 |
2026-05-13 |
Projeto de Lei Ordinário |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1627/2022 QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA SOCIETY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2026 |
2026-05-13 |
Projeto de Lei Ordinário |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1278/2013 QUE REGULAMENTA O USODO GINÁSIO DE ESPORTES MIGUEL D. NICOLELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre o cancelamento/rescisão do Contrato Administrativo nº 033/2025, oriundo da Dispensa Eletrônica nº 012/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR e a empresa CONCEITO ENGENHARIA LTDA – CNPJ/MF nº 60.054.838/0001-90, e dá outras providências". |
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| materia |
55/2026 |
2026-05-12 |
Indicação |
"Sugere ao Prefeito Municipal que promova a contenção e economia de gastos destinado a decoração natalina do Município, direcionando eventual diferença ou saldo para ações de interesse público (...)". |
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| materia |
56/2026 |
2026-05-12 |
Indicação |
Para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal adote as medidas necessárias visando à distribuição gratuita de ingressos do Parque de Diversões da festa do Rodeio Municipal Tavorense, no ano de 2026 e nos anos subsequentes, aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, bem como aos alunos atendidos pela APAE. Indica-se, ainda, que a distribuição observe planejamento prévio, organização por unidades escolares, critérios transparentes, acessibilidade, segurança, transporte quando necessário e acompanhamento adequado dos beneficiários, de forma a assegurar a efetiva participação de todos os contemplados. |
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| materia |
57/2026 |
2026-05-12 |
Indicação |
"Para que o Poder Executivo, além da distribuição de ingressos do Parque de Diversões instalado no Rodeio Municipal Tavorense, também promova a distribuição de lanches e bebidas, tais como refrigerantes/sucos, aos alunos da rede pública municipal de ensino e aos alunos da APAE que frequentarem o referido parque. A presente Indicação tem por objetivo proporcionar às crianças e adolescentes da rede pública municipal, bem como aos alunos da APAE, uma experiência recreativa ainda mais completa e inclusiva durante o Rodeio Municipal Tavorense 2026 (...)". |
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| norma |
2/2026 |
2026-05-12 |
Decreto Legislativo |
“ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1923/2026 |
2026-05-12 |
Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo efetuar a venda de veículos, maquinários e equipamentos considerados inservíveis para o desempenhar dos serviços públicos prestados pela municipalidade e dá outras providências. |
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| sessao |
15 |
2026-05-12 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-05-11 |
Emenda Subistitutiva |
Emenda substitutiva nº 01 a emenda nº 01 - PLC 02/2026 |
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| materia |
32/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo Municipal informe:
1. Qual a previsão oficial para início das obras de pavimentação no Loteamento Planalto, no Município de Joaquim Távora;
2 . Qual o prazo estimado para a conclusão da obra. |
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| materia |
33/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo Municipal informe:
1. Qual a extensão total das vias da Vila Nova já contempladas com
pavimentação até a presente data;
2. Quais ruas ou trechos ainda permanecem sem pavimentação;
3. Em que fase se encontram as obras atualmente em execução;
4. Qual a previsão oficial para conclusão da pavimentação de toda a
extensão das vias existentes na Vila Nova;
5. Qual a origem dos recursos financeiros empregados na obra,
discriminando convênios, emendas parlamentares ou recursos próprios. |
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| materia |
34/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, envie à esta Casa de Leis relatório detalhado dos serviços executados relativos ao Programa “Porteira Adentro”, instituído pela Lei Municipal nº 1.886/2025, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – relação dos produtores rurais beneficiados;
II – tipo de serviço prestado em cada atendimento;
III – datas de execução dos serviços;
IV – quantidade de horas/máquinas utilizadas;
V – custos estimados dos serviços realizados;
VI - critérios adotados para seleção e atendimento dos
beneficiários;
VII – saldo e previsão de novos atendimentos no exercício
corrente. |
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| materia |
5/2026 |
2026-05-07 |
Ofícios - Documentos |
Solicitação de informações acerca da cobrança de IPTU no município. |
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| materia |
6/2026 |
2026-05-07 |
Ofícios - Documentos |
Solicitação de informações acerca do Plano de Arborização Urbana e processo licitatório. |
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| materia |
52/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
Solicita ao senhor prefeito que determine ao setor competente a viabilização da sinalização adequada das lombadas e da faixa de pedestres em frente ao Centro de Educação Infantil São Sebastião. (...) |
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| materia |
53/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
Solicita ao senhor prefeito que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para o conserto de uma boca de lobo localizada nas proximidades do cruzamento das Ruas Santíssimo Nome de Jesus e Culio Ramon Roco. (...) |
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| materia |
54/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
Para que o prefeito municipal verifique a possibilidade de alargamento da ponte denominada "Bambu", localizada na estrada que liga a cidade ao bairro Cruzeiro. (...) |
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| materia |
26/2026 |
2026-05-05 |
Projeto de Lei Ordinário |
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO §1º DO ART. 3º, DA LEI Nº 1328/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. |
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| materia |
31/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
Solicita à Secretaria de Saúde que, quando solicitado pelos pacientes atendidos em outras localidades, seja disponibilizado transporte também para acompanhantes, tendo em vista a importância de garantir o direito à assistência e o suporte emocional durante o tratamento.
Destaca que, muitas vezes, pacientes necessitam de cuidados especiais e apoio durante deslocamentos, e que o transporte para acompanhantes é uma medida que visa assegurar o direito à dignidade e ao acolhimento, proporcionando um atendimento mais humano e acessível. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-30 |
Emenda Modificativa |
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026. |
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| materia |
25/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei Ordinário |
ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2026 |
2026-04-30 |
Requerimento |
Embora o Executivo tenha respondido o requerimento n. 39/2025, não o fez de forma completa.
Assim, solicita que o Setor de Tributação da Prefeitura que informe se na cobrança do IPTU de forma progressiva vem sendo cumprida a legislação que rege o tema, não somente quanto ao Código Tributário Municipal, mas também e especialmente quanto ao que prevê o art. 5º, § 4º, II da lei 10.252/01, de aplicação em âmbito nacional, que dispõe sobre o prazo para dar início à execução do projeto, a partir da data de sua aprovação, que é de dois anos, sob pena de lançamento do IPTU progressivo no tempo (art. 7º) durante cinco anos.
Lembramos que quatro são os requisitos para a deflagração do IPTU progressivo:
- Inclusão do imóvel a ser tributado progressivamente na área abrangida pelo plano diretor da cidade;
- A definição da função social da propriedade urbana pela lei específica que aprova o plano diretor da cidade, que é impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes;
- Concessão de prazo para o proprietário construir ou lotear o imóvel incluído no plano diretor da cidade.
- Somente depois de descumprido o prazo para apresentação do plano e de sua execução é que o município fica legitimado a lançar o IPTU progressivo no tempo.
Outrossim, vê-se que o limite máximo previsto no Código Tributário Municipal é de 10%, e ao que parece o Município tem extrapolado tal limite, motivo pelo qual requer informações a respeito.
Enfim, requer que o Executivo informe se estão sendo cumpridas todas as formalidades legais necessárias para a cobrança do IPTU de forma progressiva, inclusive enviando cópias das notificações expedidas aos proprietários/posseiros, nos últimos dois anos, com as cautelas de que trata a Lei de Proteção de Dados, para fins de acompanhamento e fiscalização. |
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| materia |
29/2026 |
2026-04-30 |
Requerimento |
Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal determine a conclusão dos serviços de manutenção no Parque da
Pirambeira.
Conforme constatado em visita ao local, foi iniciado o serviço de roçagem nas dependências do parque, porém este não foi devidamente concluído, o que compromete a adequada utilização do espaço pela população.
Além disso, verifica-se que os banheiros, que quase sempre estão fechados, encontram-se em condições precárias, um deles com a porta arrombada e o outro com a porta danificada, impossibilitando seu uso adequado e gerando insegurança e desconforto aos frequentadores.
Sugere que seja designado um servidor para que a conservação do Parque seja permanente, mesmo que necessário fixar horário de abertura e fechamento.
Ademais, solicita que a Secretaria de Meio Ambiente verifique a qualidade da água da cachoeira localizada no lado oposto do mirante existente no Parque, pois visivelmente apresenta coloração escura, analisando se porventura trata-se de poluição, devido a despejo de resíduos impróprios.
Diante disso, solicita-se a adoção de providências urgentes para a finalização da roçagem, a realização dos reparos necessários nos banheiros, bem como a análise da água, garantindo melhores condições de uso, segurança e conservação do espaço público. |
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| materia |
30/2026 |
2026-04-30 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo Municipal informe:
1. O percentual atual de aplicação de recursos nas áreas de saúde
e educação, considerando o exercício financeiro em curso;
2. Os valores já empenhados, liquidados e pagos em cada área até
a presente data;
3. A projeção de cumprimento dos percentuais mínimos
constitucionais até o encerramento do exercício;
A presdente proposição, visa garantir o acompanhamento em
tempo real do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação, reforçando o dever de fiscalização do Poder Legislativo. |
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51/2026 |
2026-04-30 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal que instale redutor de velocidade na Rua José Rodrigues de Almeida, nas proximidades do n. 40, pois motoristas transitam em excesso de velocidade pelo local, especialmente motociclistas que realizam manobras irregulares, colocando em risco a segurança, especialmente dos transeuntes e moradores. |
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