sessao nº 15

Ea
CÂMARA MUNICI AL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, h. º 387 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000
e-mail: camarajmtavoraG)gmail.com
Ata da 142 (décima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim
Távora, Estado do Paraná, realizada no dia 30 (trinta) de abril do ano de 2026
(dois mil e vinte e seis). As|19:30 (dezenove e trinta) horas do mesmo dia,
reuniram-se na sala de sessões da Câmara Municipal os seguintes vereadores:
Adevilson dos Santos, Benedito Azarias, Fernando da Cunha Fiats, Ivone
Aparecida Mendonça Silva) Luiz Paulo Corrêa, Marcos José Domingues,
Vanessa Ramos de Oliveira el Valdirene Cabrera Mendes. O Presidente, Senhor
Benedito Azarias, verificando o quórum legal, declarou, em nome de “Deus”,
aberta a Sessão. Dando inícip ao Pequeno Expediente, efetuou-se a leitura da
ata da sessão anterior que, tolocada em discussão e votação, ficou aprovada.
Passando-se para a fase do Grande Expediente, o senhor secretário efetuou a
leitura das seguintes propbsições: Indicação n.º 51/2026, de autoria do
vereador Adevilson dos Santos, Requerimento n.º 28/2026, de autoria do
vereador Fernando da Cunha Fiats, Requerimento n.º 29/2026, de autoria do
vereador Benedito Azarias e Requerimento n.º 30/2026, também de autoria do
vereador Benedito Azarias.| Referidos requerimentos foram colocados em
discussão e votação, tendo |sido aprovados pelo Plenário. Ainda na fase do
Grande Expediente, o Senhor Secretário efetuou a leitura de apresentação da
Emenda n.º 01, de autoria dQs vereadores Luiz Paulo Corrêa e Carlos Henrique
Castanheira, adicionada ao |Projeto de Lei Complementar nº. 02/2026, de
autoria dos vereadores Benedito Azarias e Carlos Henrique Castanheira, que
“Dispõe sobre o reconhecimento do período de suspensão da contagem de
tempo de serviço dos servidores da Câmara de Vereadores de Joaquim Távora,
para fins de aquisição de direitos remuneratórios, e dá outras providências”. A
referida Emenda foi encamiphada às Comissões Permanentes para análise e
Ata da 14º. (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 30 de abril de 2026.
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
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elaboração de pareceres. NB ordem dia, o senhor Presidente colocou em
segunda votação os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Substitutivo n.º
12/2026 (PL SUBSTITUTIVO 01), de autoria do vereador Benedito Azarias, que
“Cria cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal de Joaquim
Távora e dá outras providências”, Projeto de Lei n.º 15/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A VENDA DE
VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS É EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS
PARA O DESEMPENHAR |DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei n.º 16/2026,
de autoria do vereador Bertedito Azarias, que “Cria vagas para o cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais no quadro de servidores da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, Estado do Paraná.”, sendo ambas as proposições aprovadas
pelos nobres vereadores, em| segundo turno. Prosseguindo na Ordem do Dia, o
senhor Presidente colocou em primeira votação os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei n.º 22/2026, de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa, que
“Altera as especificações/destinações n.º 03, 04 e 05 constantes da Emenda
Impositiva Individual n.º 04, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º
1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela
previstos” e o Projeto de Lei n.º 23/2026, de autoria da vereadora Vanessa
Ramos de Oliveira que “Altera a especificação/destinação n.º 06 constante da
Emenda Impositiva Individuhl n.º 08/2025, adicionada à Lei Orçamentária
Anual (Lei n.º 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos
nela previstos”. Ambos os pfojetos foram aprovados em primeira e segunda
votação, após a dispensa do |prazo regimental entre uma votação e outra. Na
sequência, o senhor Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei
n.º 24/2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
Ata da 14º. (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 30 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICI
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DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO, E DÁ OUTRAS PROVID
ÊNCIAS”, o qual restou aprovado pelos vereadores
em primeiro turno. Continunado, o Sr. Presidente passou a palavra aos
senhores vereadores, a fim) de que fizessem suas considerações finais e
eventuais solicitações verba
Presidente agradeceu a pres
lavrando-se a A
Ordinária,
(
secretário
vereadores preseftes. A ínt
disponível
https:
https:
www .facebook.com
www.youtube.com
na página do
is. Por fim, não havendo nada mais a tratar, o Sr.
ença de todos e deu por encerrada a 14º Sessão
sente ata que vai por ele assinada, o Presidente
(Benedito Azarias), pelo
2. (Luiz Paulo Corrêa) e pelos demais
égra da gravação da presente sessão encontra-se
Facebook da Câmara Municipal, no link
camarajmtavora e no Youtube, link:
camaramunicipaljoaquimtavora.
no
Adevilson dos Santos
Fernando da Cu
Ivone
nha Fiats
Aparecida Mendonça Silva
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arcos José Domingues
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Vanessa Ramos de Oliveira
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ta da 14º. (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 30 de abril de 2026

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15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
12/05/2026
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão 
anterior.
GRANDE EXPEDIENTE
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
1 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
52/2026, de autoria do vereador Adevilson dos Santos.
2 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
53/2026, de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa.
3 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
54/2026, de autoria do vereador Marcos José Domingues.
4 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
55/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias.
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5 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
56/2026, de autoria da vereadora Vanessa Ramos de Oliveira.
6 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
57/2026, de autoria da vereadora Vanessa Ramos de Oliveira.
7 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento 
n.º 31/2026, de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa.
8 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento 
n.º 32/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias.
9 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento 
n.º 33/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias.
10 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento 
n.º 34/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias.
11 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura de apresentação 
da Emenda Substitutiva n.º 01, de autoria do vereador Carlos 
Henrique Castanheira e Luiz Paulo Corrêa, adicionada ao 
Projeto de Lei Complementar nº. 02/2026, de autoria dos 
vereadores Benedito Azatias e Carlos Henrique Castanheira, que 
“Dispõe sobre o reconhecimento do período de suspensão da 
contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara de 
Vereadores de Joaquim Távora, para fins de aquisição de direitos 
remuneratórios, e dá outras providências”.
12 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura de apresentação
o Projeto de Lei n.º 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que
“ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO 
PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM 
TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS 
IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
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13 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura de apresentação
o Projeto de Lei n.º 26/2026, de autoria do Poder Executivo, que
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO §1º DO ART. 3º, 
DA LEI Nº 1328/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
JOAQUIM TÁVORA”.
SUSPENDER A SESSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE 
PARECERES
EMENDA SUBSTITUTIVA N. 01 E PROJETO DE DECRETO N.º 
02/2026 E EMISSÃO DE PARECERES
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ORDEM DO DIA
VOTAÇÕES
VOTAÇÃO ÚNICA - Emenda Substitutiva n.º 01, adicionada ao 
Projeto de Lei Complementar nº. 02/2026, de autoria dos 
vereadores Benedito Azatias e Carlos Henrique Castanheira, que 
“Dispõe sobre o reconhecimento do período de suspensão da 
contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara de 
Vereadores de Joaquim Távora, para fins de aquisição de direitos 
remuneratórios, e dá outras providências”.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar n.º 02/2026, de autoria 
dos vereadores Benedito Azarias e Carlos Henrique Castanheira, que 
“Dispõe sobre o reconhecimento do período de suspensão da 
contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara de 
Vereadores de Joaquim Távora, para fins de aquisição de 
direitos remuneratórios, e dá outras providências”.
2ª VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 24/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE 
TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1ª VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 19/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo efetuar a venda de 
veículos, maquinários e equipamentos considerados inservíveis para o 
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desempenhar dos serviços públicos prestados pela municipalidade e dá 
outras providências”.
VOTAÇÃO ÚNICA – Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026,
de autoria do vereador Benedito Azarias, que "Dispõe sobre o 
cancelamento/rescisão do Contrato Administrativo nº 033/2025, 
oriundo da Dispensa Eletrônica nº 012/2025, celebrado entre a 
Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR e a empresa CONCEITO 
ENGENHARIA LTDA – CNPJ/MF nº 60.054.838/0001-90, e dá outras 
providências".
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 15ª Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada em
12.05.2026.