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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida nº 377, São Lucas, CEP 86455-000.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO N. 37/2026
BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve a presente, vem,
com todo respeito e acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar
REQUERIMENTO
Para que o Prefeito Municipal, pelo respectivo setor, realize
estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro sobre a possibilidade de
pagamento dos valores retroativos relativos aos adicionais por tempo de
serviço (duênios), aos servidores do Executivo, cuja contagem foi
suspensa em razão das disposições legais vigentes durante o período da
pandemia da COVID-19, e especialmente em razão da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Lembra que os servidores da Saúde não sofreram as
consequências do congelamento, bem como que os que ingressaram no
serviço público após a vigência do Estatuto dos Servidores não fazem jus
a integralidade do eventual benefício/direito.
Após regular apuração, solicita que o Sr. Prefeito estude a
possibilidade de efetuar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada
até o final de seu mandato.
Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja
encaminhada ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távora, 18 de maio de 2026.
BENEDITO AZARIAS
Vereador/autor
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