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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP:
86.455-000
e-mail: camarajmtavora@gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 29/2026
Súmula: Altera a especificação/destinação n.º 06 constante
da Emenda Impositiva Individual n.º 08/2025, adicionada à
Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.904/2025), bem como
autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação n.º 06 constante da Emenda
Orçamentária Impositiva n.º 08/2025, de autoria da vereadora Vanessa
Ramos de Oliveira, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.904/2025),
conforme segue:
DESTINAÇÃO N.º 06
Autoria Vanessa Ramos de Oliveira
Beneficiário (a): Secretaria Municipal de Saúde
Ação/Finalidade Exames de Ortopedia
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Situação do Crédito Suplementar
Valor R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo 1º fica anulada no
orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unid. Funcional Programática Vínculo
06.001 0012.0361.0004.2279.44905200 0103
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 – Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP:
86.455-000
e-mail: camarajmtavora@gmail.com
Art. 3º. Fica criada no orçamento vigente, a fim de viabilizar o
cumprimento da presente lei, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unid. Funcional Programática Vínculo
07.001 0010.0301.0009.2293.33903900 0303
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 14
de maio de 2026.
Vanessa Ramos de Oliveira
Vereadora
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