materia nº 30/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE J
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Us
OAQUIM TÁVORA-PR.
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP:
e-mail: camarajmtavoraGDgmail.com
PROJETO DE LEI N.º 30/2026
Súmula: Altera a especificação/destinação n.º 03 constante
n.º 07/2025, adicionada à
86.455-000
da Emenda Impositiva Individual
Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.904/2025), bem como
autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação n.º 03 constante da Emenda
Orçamentária Impositiva n.º 07/2025, de autoria do vereador Fernando da
Cunha Fiats, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.904/2025),
conforme segue:
DESTINAÇÃO N.º 03
Autoria
Fernando da Cunha Fiats
Beneficiário (a):
Ação/Finalidade
Secretaria Municipal de Saúde (Posto Asa Branca)
Aquisição de equipamentos permanentes
Natureza da Despesa
Situação do Crédito
Art. 2º. Para dar atendimento ao disposto no artigo 1º fica anulada no
orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária:
Despesas de Capital
Suplementar
R$ 5.000,00
Orgão/Unid.
07.001 0010.0301.0009.2269.33903000 0303
Funcional Programática
Vínculo
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, 387 — Centro - Fone: (43) 99821-3223, CEP:
86.455-000
e-mail: camarajmtavora(Dgmail.com
Art. 3º. Fica criada no orçamento vigente, a fim de viabilizar o
cumprimento da presente lei, a seguinte dotação orçamentária:
Vínculo
0303
Funcional Programática
0010.0301.0009.2269.44905200
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, 14
de maio de 2026.
mamda da Gs Ba
Fernando da Cunha Fiats
Vereadora