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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO N. 36/2026
BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve o presente, no
uso de suas atribuições legais, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossas
Excelências, após apreciação plenária, seja encaminhado
REQUERIMENTO
Para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor
competente, preste as seguintes informações sobre o contrato administrativo referente
aos enfeites natalinos do exercício de 2025:
1. Qual o valor global contratado, com identificação do objeto,
procedimento licitatório, número do contrato, modalidade de contratação e da
empresa contratada;
2. Qual o valor efetivamente liquidado e pago até a presente data,
discriminando as respectivas notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de
pagamento;
3. Quais serviços, itens ou obrigações contratuais foram
executadas e quais deixaram de ser executadas, total ou parcialmente;
4. Se houve apontamentos da fiscalização contratual quanto ao
descumprimento do contrato;
5. Se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida
ou penalizada administrativamente em razão de eventual descumprimento do
contrato, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes;
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
6. Se houve instauração de procedimento administrativo para
apuração de eventual inexecução contratual ou aplicação de sanções.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional
de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, visando
verificar a regularidade da execução contratual, a conformidade da prestação dos
serviços com os instrumentos convocatórios e contratuais, bem como a correta
aplicação dos recursos públicos.
A medida busca assegurar observância aos princípios da legalidade,
eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público,
especialmente no que se refere à fiscalização da execução do objeto contratado e
eventual responsabilização por inadimplemento contratual.
BENEDITO AZARIAS
Vereador/autor
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