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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000
Fone: (43) 3559-1122, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO N. 39/2026
BENEDITO AZARIAS, vereador que subscreve a presente, vem, com
todo respeito e acatamento, ante Vossas Excelências, apresentar
REQUERIMENTO
Para que o Executivo Municipal adote as providências necessárias
visando impedir a colocação de obstáculos, cones, correntes ou quaisquer
impedimentos em vias e espaços públicos com a finalidade de bloquear ruas ou
reservar vagas de estacionamento de forma irregular, especialmente durante
festividades e eventos municipais, ressalvados os casos em que houver autorização
formal do Poder Público, mediante observância do devido procedimento legal para
cessão ou utilização do espaço público.
O presente requerimento visa garantir a livre circulação da população,
a adequada utilização dos espaços públicos e coibir a reserva irregular de vagas e
bloqueios indevidos em vias públicas, assegurando que eventual cessão de espaço
público observe os procedimentos legais e administrativos cabíveis.
Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja
encaminhada ao Prefeito Municipal.
Joaquim Távora, 25 de maio de 2026.
BENEDITO AZARIAS
Vereador/autor
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